materia nº 4/2018

Projeto de Lei nº 004/2018
“Torna Entidade de Utilidade Pública sem fins
lucrativos, e da outras providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que
o Plenário aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública sem fins lucrativos a ASSOCIAÇÃO
EVANGÉLICA KOYNONIA CNPJ nº 14.483.890/0001-44.
$ único — A documentação em anexo passa a fazer parte deste Projeto de Lei, Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica, Ata da Assembléia Geral Extraordinária para fundação da
AEK, Declaração Pública que fazem, José Ribamar Lopes Ferreira representante Legal
da Associação, Estatuto Social, documentos pessoais do responsável.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prestar a referida entidade os
benefícios que a lei permite, que se encontre dentro de suas possibilidades.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões em 05 de março de 2018.
RogérioAino Mota
Vereador
Amara , Câmara Mumicipat ac
ppa da ado TO Lagoa da Confusão - TO.
APROVADO
APROVADO DE O Dose
Eta dA Votação
2 [9) pie Votaçãc
Ee Ta — ão
Assinatura
Emi,
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
E-mail: camaralagoa(dyahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer: Nº 009/2018
Matéria: Projeto de Lei Nº 004/2018
Assunto: “Torna Entidade de Utilidade Pública sem fins lucrativos, e da outras
providências”
Interessado: Poder Legislativo Municipal
Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competência legal e regimental, ao
analisarem com absoluta isenção a matéria supracitada e considerando-a de suma
importância para tal, resolveram ser favoráveis à sua aprovação na integra.
É O PARECER:
Sala das sessões, aos 08 dias do mês de março de 2018.
Geianny de Souza Sá
Presidente- CLJRF
Rogério'Lino Mota Ricardo de Oliveira Rocha
Secretário — CLJRF Relator- CLJRF
câmara Municipas
Lagoa da Confusão - TO.
APROVADO
e DE A
L$1,Q 1 Cunico-Notaçã
Assinatura
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
E-mail: camaralagoa( yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444