materia nº 27/2011

RA,
LAGOA DA CONFUSÃO - TO 
REQUERIMENTO N" 027/2011 
"Requer cumprimento da Lei 
470/2008". 
O vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais vigentes requer, após 
ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que a Lei n° 
470/2008 seja cumprida. 
JUSTIFICATIVA: 
Já está passando da hora de nosso município ter seu próprio aeroporto, pois as pis as 
de pouso existentes são pequenas e não comportam o pouso de aeronaves maiores, or 
isso pedimos que seja desapropriada uma área com capacidade para construção de no 
mínimo 2.000m de pista. 
Termos em que pede e espera deferimento. 
Sala das Sessões, em 05 de abril de 201 1. 
Rogérió Lino Mota 
Vereador 
&MARA MUNICIPAL DE 
LAGOA DA CONFUSÃO - TO 
APROVADO 
EM O / 04 /.A).À.2 
(5)(0)/S'Ll nicc" VOTAÇÃO 
Ass. Recerc-; 
Câmara -Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa n" 1.770— Centro — 77193-Giw 
earnaralago_a(kyahoo,corn,br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 
Lei n° 470/2008. 
Adm.,005-4,•00 
COVERIY0 MUIY CIPAL 
de 17 de Junho de 2008. 
"Autoriza o Executivo Municipal a 
construir pista de pouso para 
aeronaves no Município de Lagoa da 
Confusão e dá outras providências". 
O Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do TOcantins, FAZ 
SABER que o Plenário APROVA e Ele SANCIONA a Seguinte LEI. 
Art. 1° - Fica o Poder ExeCutivo Municipal autorizado a construir pista 
de pouso para aeronaves no Município de Lagoa da Confusão - TO. 
Art. 2° - Fica a cargo do Poder Executivo Municipal fazer jus de 
dotação orçamentária para a construção da pista de pouso citada no artigo 
anterior. 
Art. 3
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
todas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, aos 17 dias do mês e 
Junho de 2008. 
Prefitiito Muhicibal 
1 
Rua Firmino Lacerda. h. 10. Ouadra n.' 53. Lote n.° 07— Centro 
Lane da Conittsão FonefFax iõ3 364.1623