materia nº 67/2011

REQUERIMENTO N° 067/2011 
"Requer cumprimento da Lei 
364/2004". 
no 
O vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais vigentes requer, após 
ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que seja 
cumprida a Lei n° 364/2004 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no 
Município de Lagoa da Confusão em especial os artigos 39, 40, 41, 43 e seus incisos. 
JUSTIFICATIVA 
Os últimos loteamentos que foram feitos, estão irregulares, sem condições de 
habitação, faltando o básico que são rede de água e energia, pedimos que o Executivo 
priorize esta questão. 
Devemos observar o que diz a Lei, para evitarmos que loteamentos sejam vendidos e 
construídos sem o mínimo de conforto para os habitantes. 
Termos em que pede e espera deferimento. 
Sala das Sessões, aos 07 dias de novembro de 2011. 
Vagner Teodoro de Oliveira 
Vereador 
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( I 1.lrk Municipal de Lagoa da Confusào-TO — Av. Vicente Barbosa n" 1.770 — Centro — CEP: 77493-000 
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