materia nº 7/2012

REQUERIMENTO N° 007/2012 
"Requer fiscalização nos salões de 
beleza da cidade". 
O vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais vigentes requer, após 
ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que junto a 
Vigilância Sanitária seja fiscalizado todos os salões de beleza da cidade. 
JUSTIFICATIVA 
Estamos fazendo esta reivindicação para que os salões recebam orientações quanto ao 
cumprimento da Lei Federal n° 9.782/99 da Vigilância Sanitária, bem como a que está 
em tramitação nesta Casa de leis, para que todos os profissionais tenham autoclave em 
seus estabelecimentos, o não cumprimento da Lei pode causar o cancelamento de 
alvarás. 
Termos em que pede e espera deferimento. 
Sala das Sessões, aos 07 dias de fevereiro de 2012. 
Emivaldo Morais da Silva 
Vereador 
ÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO - TO 
APROVADO 
E!,1 O 
VOTAÇÃO 
ss Recepção