materia nº 26/2012

REQUERIMENTO N° 026 /2012. 
"Requer cumprimento da Lei n° 
074/96." 
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O vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais vigentes requer, 
após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para o 
cumprimento da Lei n° 074/96 e seus incisos. 
JUSTIFICATIVA 
A Lei supracitada trata do Código de Postura do Município, que trata da poluição 
sonora e do Meio Ambiente, pois os carros com som automotivo vêm 
incomodando muito os moradores com volumes excessivos a qualquer hora do 
dia e principalmente altas horas da noite. 
Termos em que pede e espera deferimento. 
Sala das Sessões, aos 10 dias do mês de abril de 2012. 
Atenciosamente, 
Carlos A 
ÁMARA 
LAGOA MUNICIPAL DE DA CONFUSÃO - TO APROVADO 
EM 1a 
VOTAÇÃo 
Ass. Recepção 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa n" 1.770 — Centro — CEP: 77493-000 
E-in ai I: camaratagoa(it,yaboo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444