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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004 DE 13 DE JUNHO DE 2.018
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Autor: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA
DA CONFUSÃO A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO
TOCANTINS, no uso da atribuição legais, faz saber que o Plenário
aprovou e fica promulgada a seguinte Resoiução:
Art. 1º. O artigo 12 da Resolução nº 23/2008, passa a ter a seguinte
redação:
“Artigo 12. Os Cargos de Provimento em Comissão são de livre escolha e
de nomeação exclusiva do Presidente da Câmara Municipal.
$ 1º - O Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, com seus
quantitativos encontram-se no Anexo IV desta Resolução;
$ 2º - O exercício de cargo comissionado por servidor ocupante de cargo de
provimento efetivo, refletirá na avaliação de seu desempenho para efeitos
de estágio probatório e progressão na carreira.
$ 3º - Ao servidor ocupante de cargo efetivo, investido em cargo de
provimento em comissão e em função especial de confiança é devida
gratificação de representação pelo seu exercícic, em percentual de até
100% do salário base do servidor.
Art. 2º. Fica excluído o Anexo V da Resolução nº 23/2008.
CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa(yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — ]
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Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de junho de 2018.
Luiz Edyaldo Coelho dos Santos
Presidente
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— 51 06 14035. DS 1 DE 12038.
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Assinatura
Assinatura
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro —
CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa(i yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
Parecer Conjunto: Nº 020, 015/2018
Matéria: Projeto de Resolução Nº 004/2018
Assunto: “EMENTA: Altera o Artigo 12 e exclui o Anexo V da Resolução nº
23/2008 que dispõe sobre a Tabela de Remuneração dos Cargos em Comissão de
Direção e Assessoramento Direto — DAD dos servidores da Câmara Municipal de
Lagoa da Confusão-TO”
Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competência legal e regimental, ao
analisarem com absoluta isenção a matéria supracitada e considerando-a de suma
importância para tal, resolveram ser favoráveis à sua na integra.
É O PARECER:
Sala das sessões, aos 15 dias do mês de junho de 2018. Câmara Municipal de
Lagoa da Confusão - TO
APROVADO
Em. 19 30) $
( L10) E votação
Geianny de Souza Sá
Presidente- CLJRF Assinatura
du Ulistiro Wlobe
Rogério Lino Mota Ricardo de Oliveira Rocha
Secretário — CLJRF Relator- CLJRF
Os Santos Aguiar
residente- CFOTC
Welice Cardoso da Costa Salustiano Pereira Barros
Secretário - CFOTC Relator—- CFOTC
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