materia nº 598/2018

Projeto de Lei nº598/2018, de 07 de junho de 2018.
“Dispõe sobre a reposição salarial aos
servidores do Município de Lagoa da
Confusão e adota outras providências. ”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, no uso das suas atribuições legais, APROVA e Eu, Prefeito, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida, a partir de 1º de fevereiro de 2018, a reposição
salarial de 1.81% (um ponto oitenta e um pontos percentuais) para os servidores
vinculados aos Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações do Quadro Geral e
Quadro Especial da Saúde do Município de Lagoa da Confusão/TO.
Parágrafo único - O percentual indicado no caput deste artigo incidirá sobre
as tabelas de vencimentos básicos contidas no Anexo IV da Lei nº 728, de 13 de
junho de 2016 e no Anexo IV da Lei nº 730, de 30 de junho de 2016, que tratam,
respectivamente, dos Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações do Quadro
Geral e Quadro Especial da Saúde.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos sete (07) dias do mês de junho do ano dois mil e dezoito (2018).
Moreira
Prefeito Municipal
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Assinatur.
Assinatur.
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623
sgna dz Confusão — Tocantins
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
COMISSÃO DE CULTURA, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E
DIREITOS HUMAMOS
Parecer Conjunto: Nº 022, 017 e 008/2018
Matéria: Projeto de Lei Nº 598/2018
Assunto: “Dispõe sobre a reposição salarial aos servidores do Município de
Lagoa da Confusão e adota outras providências”
Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competência legal e regimental, ao
analisarem com absoluta isenção a matéria supracitada e considerando-a de suma
importância para tal, resolveram ser favoráveis à sua na íntegra.
É O PARECER:
Sala das sessões, aos 15 dias do mês de junho de 2018. Clash Tuna
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ago Confusão 7
ACHOVADO
Em 2D 1 Ob 190.
Geianny de Souza Sá —LIO )Suuica votação
Presidente- CLJRF — Ge.
Rogério Lino'Mota Ricardo de Oliveira Rocha
Secretário — CLJRF Relator- CLJRF
os Santos Aguiar
Presidente- CFOTC
Welice Cardoso da Costa Salustiano Pereira Barros
Secretário - CFOTC Relator- CFOTC
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
E-mail: camaralagoa( yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
A cas
LAGOA DA CONFUSÃO - TO
(eras ra,
Parecer Conjunto: Nº 022, 017 e 008/2018
Raíza dpi Borges Ema dics
Presidente - CCESASDH
Jonís S Santos Aguiar Salustiano Pereira Barros
Secretário - CCESASDH Relator- CCESASDH
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
E-mail: camaralagoa( yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444