materia nº 600/2018

" as “om sosraro
Projeto de Lei nº 600/2018, de 03 de julho de 2018.
“Dispõe sobre a reposição salarial e aumento da
remuneração do profissional do magistério da
educação do Município de Lagoa da Confusão e
adota outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins,
no uso das suas atribuições legais, APROVA e Eu, Prefeito, SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica concedida, a partir de 1º de abril de 2018, a reposição salarial de
1.69% (um vírgula sessenta e nove pontos percentuais) para os servidores efetivos
vinculados à Lei Municipal 681/2015, que “Dispõe a reforma do Plano de Cargos e
subsídios do profissional do magistério da educação e adota outras providências.”
Art 2º - Fica concedido aumento da remuneração de 5.12% (cinco vírgula doze
pontos percentuais) para os profissionais do magistério público: da educação
básica, conforme a Lei nº Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, nos termos da
Portaria do MEC n.º 1.595, de 28 de dezembro de 2017.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos aos primeiro (01) dias do mês de abril de dois mil e dezoito (2018)
Gabinete do Prefeito do Município de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins,
aos três (03) dias do mês de julho do ano dois mil e dezoito (2018).
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão — Tocantins
Parecer Conjunto: Nº 024, 019 e 010/2018
Matéria: Projeto de Lei Nº 600/2018
Assunto: “Dispõe sobre a reposição salarial e aumento da remuneração do
Profissional do Magistério da Educação do Município de Lagoa da Confusão e
”
adota outras providências
Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competência legal e regimental, ao
analisarem com absoluta isenção a matéria supracitada e considerando-a de suma
importância para tal, resolveram ser favoráveis à sua aprovação na íntegra.
É O PARECER:
Sala das sessões, aos 10 dias do mês de julho de 2018. .
Câmara Municipal de
Lagoa da Confusão - TO
qui APROVADO
Em JO 107 307.
Geianny de'Souza Sá (1140 ani ação
Presidente- CLJRF 2 E Í
Assinatur a
Rogério Lino Mota Ricardo de Oliveira Rocha
Secretário - CLJRF Relator- CLIRF
santos Aguiar
residente- CFOTC
Welite Cardoso da Costa Salustiano Pereira Barros
Secretário - CFOTC Reiater-- CFOTC
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
E-mail: camaralagoa(i yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3361-1444
Parecer Conjunto: Nº 024, 019 e 010/2018
Raíza fBu
drigues Borges Guimarães
Presidente - CCESASDH
ns dos Sámio Aguiar am Pereira Barros
Seere
tário - CCESASDH Relator- CCESASDH
Câmara Municir
" APROVADO
É
( G
EO ema votação
ae
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO - Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
E-mail: camaralagoa(yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444