materia nº 56/2013

REQUERIMENTO Nº 056/2013 
"Requer o envio da minuta da receita 
arrecadada". 
A vereadora que o presente subscreve, nos termos regimentais vigentes requer, após 
ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, que seja 
providenciado a minuta da receita arrecadada dos meses Janeiro à Agosto de 2013,como 
também os valores IPTU, ITBI, ISS e da taxa de licença para funcionamento de 
estabelecimentos comerciais, industriais e prestação de serviços, taxa de fiscalização de 
vigilância sanitária, taxa de expediente, taxa de emissões de certidões, taxa de serviços 
cadastrais, taxa de utilização de área pública, conforme LEI ORGÂNICA artigo 53, 
parágrafo XVI, que diz: prestar, no prazo de 15 dias a contar do recebimento do pedido, 
as informações solicitadas pela mesa da Câmara Municipal, sobre a administração. 
JUSTIFICATIVA: 
Estamos fazendo esta solicitação que é de fundamental importância para que nós como 
representantes do povo possamos estar cientes de todos os valores que o município 
arrecada mensalmente, como também é imprescindível que o município divulgue esses 
valores para que a informação esteja ao alcance de todos. 
Termos em que pede e espera deferimento. 
Sala das Sessões, em 02 de Setembro de 2013. 
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Raiza Rodrigues Borges Guimarães Carvalho 
Vereadora 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa nº 1.770 - Centro - CEP: 
77493-000 E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444