materia nº 80/2024

ESTAD0 D0 TOCANTINS
PODER LEGISLATIV0
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA
CONFUSAO
|ND|CACAON°q§a°J2a924Mun|cipalde
Lagoa da Confusao - TO
APROVADO Em-/ c'j,
"Indica ao Executivo Municipal a
viabi]idade de urn Departamento ou
Secretaria da Causa Animal"
regimentais vigentes indica, ap6s ouvido
o Plenario, para que seja Oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, a viabilidade de urn
Departamento ou Secretaria da Causa Animal. Reforgando o pedido do requerimento n°
042/2023 aprovado por esta casa.
JUSTIFICATIVA:
Diante da crescente preocupagao da sociedade em relagao ao bern estar animal e da
importancia de promover politicas pdblicas que garantam a protegao e o cuidado
adequado aos animais. A criagao de urn 6rgao especifico para tratar das quest6es
relacionadas aos animais demonstraria o comprometimento da administragao
municipal com a protegao dos direitos dos animais, bern como a promogao de ag6es
efetivas para prevenir maus-tratos, abandono e garantir o cuidado responsavel. Urn
departamento ou secretaria da Causa Animal poderia atuar em diversas frentes, tais
Como:
1. Fiscalizagao e combate aos maus-tratos e abandono de animais;
2. Estimulo a adogao responsavel e campanhas de castragao;
3. Promogao de programas educativos sobre o cuidado e respeito aos animais;
4. Parcerias com ONGs e entidades protetoras dos animais;
5. Implementagao de politicas de controle populacional de animais de rua. A
exist6ncia de urn 6rgao dedicado exclusivamente a Causa Animal fortaleceria a
gesfao pdblica, contribuindo para a construgao de uma cidade mais humana,
solidaria e consciente da importancia da protegao animal. Visando garantir o
respeito e a protegao aos animais.
ESTAD0 D0 TOCANTINS
PODER LEGISLATIV0
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA
CONFUSAO
Presidente
Camara Municipal de
Lagoa da Confusao - TO
APROVADO
.` .,
10.3
Assinatura
Camara Municipal de Lagoa da Confusao-TO -Av. Vicente Barhosa n° 1.770 -Centro -CEP:
77493-000 E-mail: camaralagoa@vahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444