materia nº 5/2018

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LAGOA DA CONFUSÃO - TO
Kodo
Projeto de Lei nº 005/2018
“Fixa horário de funcionamento e
disponibilidade de acesso aos terminais de
caixas eletrônicos no Município de Lagoa da
Confusão e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que
o Plenário aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os estabelecimentos bancários do Município de Lagoa da Confusão-TO
deverão manter disponíveis e acessíveis os serviços dos caixas eletrônicos,
diariamente, no período compreendido entre as 7:00 (sete) horas e 22:00 (vinte e duas)
horas, inclusive aos sábados, domingos e feriados.
Art. 2º - O descumprimento das disposições dessa Lei sujeitará o infrator às seguintes
sanções:
I — Multa diária de 1.000 (mil) URFLC (Unidade Referência Fiscal Lagoa da
Confusão); ou
II — Multa diária de 2.000 (duas mil) URFLC (Unidade Referência Fiscal Lagoa da
Confusão), em caso de reincidência.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 05 de junho de 2018.
Câmara Munici;
Lagoa da Confusão - 1 <.
Câmara Muni APRO vs D A 2
Lagoa da Confusão - Em. =
APROVADO Rogério Lino Mota (910 4 do votação
6 190) Vereador o
Em
a = Assinatura
(BIB A SÊ voinçdo
Assinatura
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -— Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
E-mail: camaralagoa(D yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Parecer Conjunto: Nº 019/2018
Matéria: Projeto de Lei Nº 005/2018
Assunto: “Fixa horário de funcionamento e disponibilidade de acesso aos
terminais de caixas eletrônicos no Município de Lagoa da Confusão e dá outras
providências”
Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competência legal e regimental, ao
analisarem com absoluta isenção a matéria supracitada e considerando-a de suma
importância para tal, resolveram ser favoráveis à sua aprovação na íntegra.
É O PARECER:
Sala das sessões, aos 06 dias do mês de junho de 2018.
caia. Sá
Presidente- CLJRF
Rogério Lino Mota Ricardo de Oliveira Rocha
Secretário - CLJRF Relator- CLJRF
Câmara Mun.
Lagoa da Confusua. -
APROVADO
Em 06 Lob (4019
Assinatura
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº %.:70 — Centro — CEP: 77493-000
E-mail: camaralagoa(a yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444