| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2014 |
| Date | 2014-03-11 |
| Ementa | "Requer o envio da minuta da receita arrecadada". |
| native_id | 3672 |
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• REQUERIMENTO N° 004/2014 "Requer o envio da minuta da receita arrecadada". A vereadora que o presente subscreve, nos termos regimentais vigentes requer, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, que seja providenciado a minuta da receita arrecadada dos meses setembro à dezembro de 2013,como também os valores IPTU, ITBI, ISS e da taxa de licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestação de serviços, taxa de fiscalização de vigilância sanitária, taxa de expediente, taxa de emissões de certidões, taxa de serviços cadastrais, taxa de utilização de área pública, conforme LEI ORGÂNICA artigo 53, parágrafo XVI, que diz: prestar, no prazo de 15 dias a contar do recebimento do pedido, as informações solicitadas pela mesa da Câmara Municipal, sobre a administração. JUSTIFICATIVA: Estamos fazendo esta solicitação que é de fundamental importância para que nós como representantes do povo possamos estar cientes de todos os valores que o município arrecada mensalmente, como também é imprescindível que o município divulgue esses valores para que a informação esteja ao alcance de todos. Câmara gllunicipal de Lagoa da Confusão-TO APROVADO Eia ,1 I /_2_3___AIW i cc-votação Termos em que pede e espera deferimento. Sala das Sessões, em 11 de março de 2014. .Assitultura Raiza Rodrigues Borges uimarães Carvalho Vereadora Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa n" 1.770 — Centro — CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444