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materia nº 4/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 4 / 2014
Date 2014-03-11
Ementa"Requer o envio da minuta da receita arrecadada".
native_id3672

Autoria

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texto original #

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REQUERIMENTO N° 004/2014 
"Requer o envio da minuta da receita 
arrecadada". 
A vereadora que o presente subscreve, nos termos regimentais vigentes requer, após 
ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, que seja 
providenciado a minuta da receita arrecadada dos meses setembro à dezembro de 
2013,como também os valores IPTU, ITBI, ISS e da taxa de licença para funcionamento 
de estabelecimentos comerciais, industriais e prestação de serviços, taxa de fiscalização 
de vigilância sanitária, taxa de expediente, taxa de emissões de certidões, taxa de serviços 
cadastrais, taxa de utilização de área pública, conforme LEI ORGÂNICA artigo 53, 
parágrafo XVI, que diz: prestar, no prazo de 15 dias a contar do recebimento do pedido, 
as informações solicitadas pela mesa da Câmara Municipal, sobre a administração. 
JUSTIFICATIVA: 
Estamos fazendo esta solicitação que é de fundamental importância para que nós como 
representantes do povo possamos estar cientes de todos os valores que o município 
arrecada mensalmente, como também é imprescindível que o município divulgue esses 
valores para que a informação esteja ao alcance de todos. Câmara gllunicipal de Lagoa 
da Confusão-TO 
APROVADO 
Eia ,1 I /_2_3___AIW
i cc-votação
Termos em que pede e espera deferimento. 
Sala das Sessões, em 11 de março de 2014. 
.Assitultura 
Raiza Rodrigues Borges uimarães Carvalho 
Vereadora 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa n" 1.770 — Centro — CEP: 
77493-000 E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 

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