ESTADO DO TOCANTINS
PODER EXECUTIV0
MUNIcfplo DE LAGOA DA CONFUSAO -T0
CN PJ: 26.753.137/0001 -00
PROJET0 DE LEI N° 11 /2024 DE 02 DE AGOSTO DE 2024.
Camara Municipal de
Lagoa da Confusao -T0
APROVADO Em|L,-ffi)fi,
Assinatura
" Promove adequacdo
CamaraMunicipalde orcamentc5r`.a e autorl.Za a
La9°aAd3Dcno\#f^un=£o:+OV=b+i;;:'d=-cie6ito-=si='=kali=o
APROVADO
Em±lLi:iianL3erxceacmu€8to°adnousa'redceu:s°o2s4Ppaarraa
I ,LC,` `. . Construcaodecreche,eadota Vola¢ao outras irovidencias"
6---P-REFE|TO MUNICIPAL `VB'Eu.V'[AGOA DA CONFUSAO, ESTADO D0
TOCANTINS, no uso de suas atribuic6es legais, conferidas pela Lei Orgdnica
do Municipio, no uso de suas atribuiG6es e considerando o disposto nos arts.
165, §5°; 167, inciso V da Constitui€do Federal; e na Lei Complementar n°
195, de 8 de julho de 2022, fa€o saber que a Cdmara Municipal de Lagoa
da Confusdo -TO, APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
All.1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no oreamento vigente do
Municipio de Lagoa da Confusdo - TO, credito especial, no valor de R$
5.585.275,25 (cinco milh6es quinhentos e oitenta e cinco mil duzentos e
setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), para execuedo no presente
ano financeiro, sendo o valor do FNDE de R$ 5.524.505,70 (cinco milh6es
quinhentos e vinte e quatro mil, quinhentos e cinco reais e setenta centavos)
e o valor da contrapclrtlda de R$ 60.769,55 (sessenta mil setecentos e
sessenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos). Conforme dotacdo
abaixo identificada:
6RGAO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
DOTACAO 02.08.12.365.401.3710
FUNCAO EDUCACAO
SUBFUNCAO EDUCACAO INFANTIL
PROCRAMA EDUCACAO INFANTIL
ACAO CONSTRUCAO DE CRECHE TIPO 1
FONTE FNDE E MDE
Avenlda Vltorino Panto, Qucldro 06, Lote 08 e 09, Centro - Lagoa do Confusao - TO,
CEP 77.493-000 Fone 63 3364-1623 -1520
ESTADO DO TOCANTINS
PODER EXECUTIV0
MUNIcipIO DE LAGOA DA CONFUS^0 -T0
CNPJ: 26.753.137/0001 -00
Art. 2°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
promover, por ato pr6prio, a aberfura de urn Cr6dito Adicional Especial
na importdncia de R$ 5.585.275,25 (cinco milh6es quinhentos e oitenta e
cinco mil duzentos e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), para
execucdo no presente ano financeiro.
Art. 3° Para o atendimento do cr6dito determinado no artigo anterior
deste ato fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a utilizacdo do recurso oriundos de:
a) de superdvit financeiro, de acordo com o estabelecido no art.
43, § 1°, lnciso I e § 2° da Lei 4.320/64.
b) decorrentes do excesso de arrecadacdo, conforme estabelecido
no art. 43, § 1°, Inciso 11 e §§ 3° e 40 da Lei 4.320/64.
c) decorrentes de anula€ao parcial ou total de dotaG6es na forma
definida na Lei de Diretrizes Or?amentdrias 2024, conforme o
estabelecido no art. 43, § 1°, lnciso Ill da Lei 4.320/64, e com base no Art.
167, lnciso Vl da ConstituiGdo Federal.
Art. 4° Ocorrendo insuficiencia de saldo nas dotac6es constantes do
cr6dito adicional especial de que trata o art.1°, fica o Poder Executivo
autorizado a promover sua suplementacdo ate o limite estipulado no art.
70 da Lei n° 947 de 15 de dezembro de 2023, que "Estima a receita e fixa
a despesa do Municfpio de Lagoa da Confusao -TO para o exercieio
financeiro de 2024, e dd outras providencias"
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaGdo.
GABINETE D0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE LAGOA DA CONl=USAO, Estado do
Tocantins, aos 02(dois) dias do mss de agosto do ano de 2024.
Camara Municipal de
Lagoa da Confusao - TO
APROVADO Em|lLELEL E%'RALGo?:::f7R9Etsfuffius#¢+i7%,A=¥,::9ha'
72185 #=02°us2us4£°2
Camara Municipal de
Lagoa da Confusao - TO
APROVADO
EmAI -dif --iEg44
Assinatura
THIAGO SOARES CARLOS
Prefeito Municipal
Assinatura
Avenlda Vltorino Panto, Quadra 06, Lote 08 e 0?, Centro - Logocl da Confusao - TO,
CEP 77.4?3-000 Fone 63 3364-1623 -1520