materia nº 7/2018

Câmara Municipal de
Lagoa da Confusão - TO
APROVADO
Em. ORA 10)8
(210) 22 votação
Projeto de Lei nº 007/2018
Assinatura
Câmara Municipal de
Lagoa da Confusão - TO “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
APROVADO MUNICIPAL A “ASSOCIAÇÃO | DOS
em JOL 08 1108. PRODUTORES RURAIS DO RIO FORMOSO DE
(510). 4º votação LAGOA DA CONFUSÃO-TO”, e dá outras
providências”.
Assinatura
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o
Plenário aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - É declarada de utilidade pública municipal a Associação Civil denominada
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO RIO FORMOSO DE LAGOA DA
CONFUSÃO-TO, com personalidade jurídica, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica — CNPJ nº 19.293.592/000105, com sua sede-e foro na Avenida Vitorino
Panta s/nº, Bairro Centro, no município de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins.
Art. 2º - A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao: Chefe do Poder Executivo
Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano. relatório circunstanciado dos serviços
prestados à coletividade no ano precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta)
dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.
Art. 3º - Será objeto de Lei revogando os eíeitos da declaração de Utilidade Pública
concedida à entidade. quando:
I- deixar de cumprir a exigência do art. 2º desta Lei:
II — substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou
quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP:
77493-000 E-mail: camaralagoa(Dyahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
II — alterar sua denominação e, dentro de 60 (sessenta) dias contados da averbação no
Registro Público. deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de
nova lei;
IV - eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar de comprovar a
idoneidade moral de seus novos diretores.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Sala das Sessões em 09 de agosto de 2018.
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Raiza Rodrigues Borges Guimarães
Vereadora
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI.
A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO RIO FORMOSO DE LAGOA
DA CONFUSÃO-TO é uma Associação Civil de caráter associativo, sem fins lucrativos,
fundada e em funcionamento desde 15 de fevereiro de 2013, portanto há mais de 1 (um)
ano; que vem desenvolvendo com muita dedicação todas as importantes finalidades e
objetivos previstos no Estatuto Social da entidade.
Conforme consta da documentação que acompanha o Projeto de Lei, a Associação vem
realizando as reuniões, inclusive, com apoio de órgãos técnicos com o objetivo de
cumprir as finalidades para as quais foi criada. Soma-se a isso o fato de que as prestações
de contas da entidade, conforme prova pela cia da reunião ordinária datada de
06.02.2018, a prestação de contas da associação foi feita através de assembleia geral,
além do mais foi apresentado a esta casa um Relatorio de Atividades Desenvolvidas.
Por sua vez, a associação construiu 04 (quatro) elevatórias no Rio Formoso produzindo
reservatórios de forma controlável e sem agressão ao meio ambiente, resolvendo assim os
problemas de escassez de água do Rio Formoso no período de estiagem de junho a
outubro de cada ano, colocando capacidade hídrica suficiente para que os produtores
rurais irrigaram suas lavouras e para sociedade civil em geral que utilizam como forma
social e lazer, solucionando a vida das pessoas, dos animais .e da vida aquática em geral
que utilizam a bacia do Rio Formoso.
É importante lembrar que todas os associados, beneficiários e demais pessoas que
dirigem a Associação prestam seus serviços à comunidade de forma voluntária, ou seja,
não recebem qualquer vantagem, bonificações ou salários, conforme Declaração anexa.
Importante anotas que é de conhecimento público o trabalho realizado pela associação
junto aos produtores rurais incluindo não semente os da bacia do Rio Formoso, como
também das demais bacias da região com apoio administrativo e técnico para os
associados e beneficiários na execução objeto social da associação.
Portanto, esta Casa Legislativa, com certeza, vai reconhecer que a ASSOCIAÇÃO DOS
PRODUTORES RURAIS DO RIO FORMOSO DE LAGOA DA CONFUSÃO-TO é
realmente de utilidade pública, sempre lembrando que não tem fins lucrativos e não
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remunera seus diretores, razão pela qual peço aos ilustres Vereadores a aprovação deste
Projeto de Lei.
Sala das Sessões em 09 de agosto de 2018.
Raiza Rodrigues Borges Guimarães
Vereadora
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇ AE REDAÇÃO FINAL
Parecer Conjunto: Nº 025/2018
Matéria: Projeto de Lei Nº 007/2018
Assunto: “Torna Entidade de Utilidade Pública sem fins lucrativos, e dá outras
providências”
Interessado: Poder Legislativo Municipal
Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competência legal e regimental, ao
analisarem com absoluta isenção a matéria supracitada e considerando-a de suma
importância para tal, resolveram ser favoráveis à sua aprovação na integra.
É O PARECER:
Sala das sessões, aos 10 dias do mês de agosto de 2018.
call Yy Souza Sá
Presidente- CLJRF
Kranto de Ulistno hecho
Rogério Lino Mota Ricardo de Oliveira Rocha
Secretário —- CLJRF Relator- CLIRF
Câmara Municipal àe
Lagoa da Confusão = TO
APROVADO
Em, 9038
(so. e = votação
O = Roe
Assinatura
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicenie Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
E-mail: camaralagoa()yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444