materia nº 601/2018

LAGOA DA
= CONFUSÃO
Mensagem n.º 601/2018 Lagoa da Confusáo/TO, 07 de agosto de 2018.
Exmo. Senhor
Vereador Luiz Edvaldo Coelho dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Lagoa da Confusão/TO.
Assunto: Projeto de Lei nº 601/2018
Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Ao cumprimentá-los cordialmente, temos a honra de apresentar a V. Exas. e a esta
Colenda Câmara Legislativa, o projeto de Lei n.º 601/2018 que possui a seguinte
súmula “Altera dispositivos da Lei Municipal 781/2017 e dá outras
providências”
O presente projeto de lei tem, em sua essência, o objeto de dividir a Secretaria
Municipal de Administração e Finanças em duas secretarias, criar a Secretaria
Municipal de Assuntos Indígenas, fazer correções na estrutura da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura e incluir no anexo Il, o valor salarial do cargo de
Gerente, haja vista que, por equivoco, não havia na Lei Municipal 781/2017
A Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas - SEMAI tem como competência
articular e propor mecanismos que assegurem o acesso da população indígena as
políticas públicas, nas áreas da assistência o desenvolvimento social, educação e
saúde: garantir aos cidadãos indígenas, especialmente aos dos grupos em situação
de vulnerabilidade social, direito e acesso à assistência social, à segurança
alimentar e nutricional; promover a cultura indígena e instituir mecanismos que
possibilitem seu acesso à renda e outras atividades correlata
São alterações pontuais afim de tornar o gerenciamento da administração pública
municipal mais dinâmico, buscando atender melhor a população da cidade de Lagoa
da Confusão.
Assim sendo, solicitamos aos Nobres Pares do Poder Legislativo a análise,
entendimento e aprovação da matéria ora apresentada e requeremos que a
tramitação do referido projeto de lei seja feito em regime de urgência, consoante o
que determina a Lei Orgânica do Município de Lagoa da Confusão.
Câmara Municipal de ES ps a Municipal de
Lagoa da Confusão - TO E po Rm e Bed E rqua - TO
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CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão — Tocantins
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Projeto de Lei n.º 601/2018 Lagoa da Confusão 07 de agosto de 2018
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº
781/2017 e dá outras providências”.
Nelson Alves Moreira, prefeito do Município de Lagoa da Confusão, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- O Art. 3º da Lei n.º 781/2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do
Poder Executivo do Município de Lagoa da Confusão e dá outras providências, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º A estrutura organizacional do Poder Executivo compreende as
seguintes unidades:
Gabinete do Prefeito.
Controladoria Geral do Município.
Secretaria Municipal de Administração
Secretaria Municipal de Finanças.
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer
10. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Segurança Pública
11. Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
12. Secretaria Municipal de Saúde.
13. Secretaria Municipal de Turismo
14. Secretaria Municipal para Assuntos Indígenas
ONU wINA
Art. 2º - O Art. 8º da Lei n.º 781/2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do
Poder Executivo do Município de Lagoa da Confusão e dá outras providências, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Administração:
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623 a
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Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro |
Lagoa da Confusão — Tocantins
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I - Responder pelas atividades ligadas à administração geral do
Município;
II - Preparar e providenciar o registro, publicação e expedição dos atos
do Prefeito;
HI - promover cursos de treinamento destinados à valorização e
capacitação dos servidores públicos municipais, objetivando a
preparação dos mesmos para situações que permitam novos padrões de
qualidade, produtividade e economicidade;
IV - Preparar processos administrativos de admissão, exoneração,
licenças, aposentadoria, pensão, etc, e toda matéria funcional relativa
aos servidores;
V - Preparar editais de concurso público e autorizar, depois de
homologado, a publicação de seu resultado;
VI - Preparar projetos de leis, decretos, portarias e orientações
normativas;
VII - administrar os sistemas de recrutamento, seleção,
desenvolvimento organizacional e de pessoal, planos de carreira,
vencimentos e salários, adequando-os às necessidades e condições da
Administração Municipal, tomando todas as medidas que entender
necessárias ao processamento dos mesmos;
VIII - organizar e manter atualizados os fichários e registros relativos ao
pessoal do Quadro Permanente dos Servidores Públicos Municipais,
bem como dos que exercem cargos de provimento em comissão, de
recrutamento amplo;
IX - Estudar, elaborar, coordenar e controlar as atividades do sistema de
racionalização administrativa do Município;
X - Promover contatos com os diversos órgãos da Administração
Municipal, a fim de implantar e coordenar medidas referentes à
execução das atividades de desenvolvimento organizacional;
XI - estudar, planejar e definir as melhores condições de trabalho para
os órgãos da Administração Municipal, bem como promover a
instituição de normas de serviço, regimento interno de funcionamento
dos órgãos, reformulação e atualização dos formulários adotados na
Administração Municipal;
XII - estudar, elaborar e propor planos e programas de avaliação de
desempenho e acompanhamento de pessoal, que possibilitem um
melhor aproveitamento dos recursos humanos da Administração
Municipal;
XIII - manter vigilância permanente na parte interna e externa do
edifício sede da Administração Municipal, durante o expediente e fora
dele, com o auxílio da Guarda Municipal;
XIV - aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis referentes ao
pessoal da Administração Municipal;
XV - Proceder ao assentamento da vida funcional dos servidores bem
como a apuração e controle de tempo de serviço, para fim de direito;
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão — Tocantins
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XVI - orientar, supervisionar, coordenar e controlar os trabalhos dos
órgãos que lhe são subordinados;
XVII - proceder a baixa, venda ou qualquer outra forma de alienação
do material inaproveitável;
XVIII - preparar os editais e processos licitatórios, bem como o
expediente necessário para a abertura e julgamento das propostas
recebidas para aquisição de materiais e serviços, em conjunto com a
Procuradoria do Município;
XIX - controlar, através dos meios próprios, a entrada, saída e
estoque de material no Almoxarifado Central da Administração
Municipal;
XX - Zelar pela conservação e limpeza interna e externa do prédio
sede da Administração Municipal, bem como de seus imóveis e
instalações, providenciando os reparos quando necessários, em
conjunto com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
XXI - executar a administração centralizada de pessoal,
compreendendo a ação normativa, coordenação, implantação,
execução e controle de atividades, de acordo com a política de
pessoal adotada;
XXIl - planejar e organizar o arquivamento de processos
administrativos;
XXIII - identificar as necessidades de treinamento e manter registros
dos programas de formação e de treinamento realizados, incluindo
participantes, custos, graus obtidos e outros dados pertinentes;
XXIV - receber, registrar e distribuir, quando for o caso,
requerimentos, processos, ofícios e correspondência em geral,
endereçados à Administração Municipal, fornecendo ao interessado
o respectivo recibo, bem como postando às partes, informações
sobre o andamento de processos e demais expedientes recebidos e
registrados;
XXV - coordenar e controlar o registro, a guarda e a publicação do
expediente oficial da Administração Municipal, e também, o
andamento e arquivamento definitivo dos papéis da Administração
Municipal;
XXVI - cuidar da manutenção do serviço de copa e cozinha;
XXVII - administrar os serviços de telefonia fixa, telefonia móvel,
água e energia elétrica;
XXVIII - promover a apuração imediata, através de sindicâncias ou
processo disciplinar, quando tiver ciência de irregularidade no
serviço público;
XXIX - dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades das
comissões de sindicância e disciplinar;
XXX - aplicar os conhecimentos de Engenharia de Segurança e
Medicina do Trabalho ao ambiente de trabalho para preservar a
saúde e a integridade física dos servidores da Administração
Municipal;
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623 .
Lagoa da Confusão — Tocantins cd
ss LAGOA DA
e- CONFUSÃO
XXXI - coordenar a implantação, manutenção e fiscalização da
política de tecnologia de informação do município;
XXXII - propor as medidas de otimização dos equipamentos de
informática da Administração Municipal.
Art. 3º - Fica Criado o Art. 8-A na A Lei n.º 781/2017, que dispõe sobre a Estrutura
Organizacional do Poder Executivo do Município de Lagoa da Confusão e dá outras
providências, com a seguinte redação:
Art. 8-A - COMPETE A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
XXXIII - promover o cadastramento dos contribuintes, o lançamento,
a arrecadação e a fiscalização dos tributos e demais rendas
municipais;
XXXIV - incumbir-se do recebimento, pagamento, guarda e
movimentação dos numerários e outros valores;
XXXV - promover o registro e controle contábil da administração
orçamentária, financeira e patrimonial do Município, preparar os
balancetes, balanço e demonstrativos de prestação de contas à
Câmara Municipal e aos Tribunais de Contas da União e do Estado;
XXXVI- elaborar e coordenar a execução da programação financeira
de desembolso;
XXXVII - prestar assessoria ao prefeito em todas as matérias de
caráter econômico-financeiro de interesse do Município e de modo
especial no processamento das operações de crédito e em
financiamentos tomados pelo Município, e aos Órgãos Públicos da
Administração local, nos assuntos fazendários, e promover
gerenciamento dos recursos provenientes de convênios firmados
com o Estado, a União e outras atividades;
XXXVIII - efetuar cálculo, controle e inscrição da Dívida Ativa;
XXXIX - desenvolver procedimentos necessários ao controle de
vendas ambulantes no Município, tendo em vista os interesses da
população e do comércio locais.
XL - Desenvolver ações para cadastramento e configuração do perfil
econômico do Município;
XLI - dimensionar demanda de infra-estrutura necessária ao
desenvolvimento da indústria e comércio locais, intermediando junto
aos demais órgãos da Administração Municipal, o equacionamento
das dificuldades e a adoção de providências cabíveis;
XLII - estabelecer e implantar estratégias de controle da implantação
de empreendimentos no Município, promovendo a doação de
equipamentos e procedimentos necessários à preservação do meio
ambiente;
XLIII - desenvolver as etapas inerentes aos processos para
autorização de instalação e funcionamento de empresas no
Município;
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro | a
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623 x
Lagoa da Confusão — Tocantins |
4 LAGOA DA
Vá CONFUSÃO
XLV - fomentar e desenvolver a livre
O Poder Executivo, estruturado pela presente Lei, compõe-se dos
órgãos da administração direta e indireta.
Art. 4º - O Art. 9º da Lei n.º 781/2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do
Poder Executivo do Município de Lagoa da Confusão e dá outras providências, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º Compõem a Secretaria Municipal de Administração os
seguintes órgãos auxiliares:
1 - Gabinete do Secretário
1.2 - Diretoria de Recursos Humanos
a) Coordenadoria de Gestão de RH
1.2 - Diretoria de Administração Geral
a) Coordenadoria de Almoxarifado e Patrimônio
Art. 5º - Fica Criado o Art. 9-A na Lei n.º 781/2017, que dispõe sobre a Estrutura
Organizacional do Poder Executivo do Município de Lagoa da Confusão e dá outras
providências, com a seguinte redação:
Art. 9-A Compõem a Secretaria Municipal de Finanças os seguintes
órgãos auxiliares:
1. - Diretoria de Compras
2. - Diretoria da Receita
a) Coordenadoria de Administração e Fiscalização Tributária
b) Coordenadoria de Arrecadação e Cobrança
c) Coordenadoria da Dívida Ativa
3 - Diretoria de Finanças e Tesouraria
a) Coordenadoria de Administração Financeira
Art. 6º - O art. 15 da Lei n.º 781/2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do
Poder Executivo do Município de Lagoa da Confusão e dá outras providências, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 15º Compõem a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esportes os seguintes órgãos auxiliares:
1. Subsecretaria Municipal de Educação
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão — Tocantins
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Assessoria Técnica
Coordenador de Transporte Escolar
Coordenador Pedagógico
Coordenadoria de Apoio Escolar
Orientador Educacional
Coordenadoria de Gestão, Finanças e Convênios.
Coordenadoria dos Conselhos
. Diretoria de Cultura
10. Coordenadoria de Artes e Biblioteca
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Art. 7º Fica Criado o Art. 28-A e o Art. 29-A na A Lei n.º 781/2017, que dispõe sobre a
Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Lagoa da Confusão e dá
outras providências, com a seguinte redação:
Art. 28-A - Compete a Secretaria Municipal para Assuntos Indígenas
I-a coordenação das ações do governo municipal em atenção às
comunidades indígenas;
IH -a formulação e implementação da política de
etnodesenvolvimento, com vistas ao fortalecimento das organizações
tradicionais e das organizações das comunidades indígenas,
possibilitando a apropriação de novas técnicas de saber;
HI -o estabelecimento de parcerias com organismos
governamentais, entidades não-governamentais, organizações
indígenas e empresas privadas, com vistas a viabilizar a execução das
ações promotoras do etnodesenvolvimento;
IV - a valorização da diversidade cultural, respeitando os processos
próprios das comunidades, em atenção ao reconhecimento da
cidadania indígena;
V-a promoção:
a) da captação de recursos financeiros junto aos órgãos e
entidades das outras esferas de governo, órgãos internacionais e
empresas privadas em benefício das comunidades indígenas e em
respeito ao meio ambiente e desenvolvimento sustentável;
b) das ações referentes à preservação dos valores, bens culturais
e históricos. representativos da memória indígena;
c)da formação, da capacitação e do aperfeiçoamento de
lideranças indígenas em relação à legislação social, ambiental e
educacional; ;
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Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro cad er?
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623 ATI
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4 4 LAGOA DA
Nº CONFUSÃO
d) da pesquisa, com a produção do conhecimento para uma
ciência aplicada, de forma institucional ou interagindo com outras
instituições.
VI - o estímulo e a defesa da valorização científica e cultural das
comunidades indígenas;
VII - o assessoramento na formulação e na execução de políticas
públicas socioeducativas, no âmbito das comunidades indígenas,
inclusive a assistência técnica;
VIII - o estímulo a todas as formas de produção que gerem renda, a
fim de fortalecer a identidade cultural das comunidades indígenas;
IX -a execução de outras ações e atividades pertinentes às suas
finalidades.
Art. 29-A Compõem a Secretaria Municipal para Assuntos Indígenas
1.2 - Diretoria de Assuntos Indígenas
1.2.1 - Gerência de Assuntos Indígenas
Art. 8º - O Art. 36 da Lei n.º 781/2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional
do Poder Executivo do Município de Lagoa da Confusão e dá outras providências,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 36. Para facilitar a comunicação entre os órgãos municipais, cada
um terá a sua sigla correspondente, conforme abaixo especificado:
01 Gabinete do Prefeito. GAB |
02 Controladoria Geral do Município. CGM
03 | | Secretaria Municipal de Administração [| SEMAD
04 Secretaria Municipal de Finanças SEFIN
05 Secretaria Municipal de Assistência Social. SEMAS
06 | | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural SEMUR
07 [ Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano SEDUR
08 Secretaria Municipal de Educação e Cultura SEMEC
o 09 Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer + SEJUV
10 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Segurança Pública SEMAM
11 Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento SEPLAN
Econômico
12 Secretaria Municipal de Saúde | SEMUS
13 Secretaria Municipal de Turismo SETUR
14 || Secretaria Municipal para Assuntos Indígenas SEMAI
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão — Tocantins
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NN E
Art. 9º - ANEXO |, Il e III, da Lei n.º 781/2017, que dispõe sobre a Estrutura
Organizacional do Poder Executivo do Município de Lagoa da Confusão e dá outras
providências, passam a vigorar conforme os anexos 1, II, III da presente lei.
Art. 10.º - Fica o Chefe do Poder executivo a promover a republicação da Lei n.º
781/2017, com as alterações introduzidas por esta lei.
Art. 11º - Esta entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, aos 07 dias do mês de
agosto de 2018.
Prefeito Municipal
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão — Tocantins
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NZ CONFUSÃO
ANEXO I- RELAÇÃO DOS ÓRGÃOS DIRETAMENTE SUBORDINADOS ÀS SECRETARIAS
MUNICIPAIS E AO GABINETE DO PREFEITO
01-Gabinete do Prefeito
01 | Chefe de Gabinete
01 | Secretária Gabinete
01 | Assessoria para assuntos extraordinários
01 | Motorista de Gabinete
01 | Coordenadoria de Assuntos Legislativos
01 | Coordenadoria de Cerimonial e Comunicação
01 | Coordenadoria de Articulação e Politica Social
Controladoria Geral do Município
01 | Controlador Geral do Município
01 | Diretoria de Controladoria
01 | Coordenadoria de Auditoria
01 | Coordenadoria de Controle e Gestão
01 | Coordenadoria de Transparência Institucional
02-Secretaria Municipal de Administração
[01 | Secretário Resolução |
067/2016
01 | Subsecretario Municipal de Administração
01 | Presidente da Comissão de Licitação
01 | Diretoria de Recursos Humanos
01 | Diretoria de Compras
01 | Diretoria de Administração Geral (Almoxarifado e
Patrimônio)
01 | Coordenadoria de Recursos Humanos
01 | Coordenadoria de Almoxarifado, Patrimônio e Protocolo.
03-Secretaria Municipal de Finanças
01 | Secretário Resolução
067/2016
01 | Coordenadoria de Administração Financeira
01 | Subsecretaria Municipal de Finanças
01 | Diretoria de Diretoria da Receita
01 | Diretoria de Finanças e Tesouraria
01 | Coordenadoria de Arrecadação e Cobrança
01 | Coordenadoria de Administração e Fiscalização Tributária
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão — Tocantins
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5)
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04-Secretaria Municipal de Assistência Social
01 | Secretário Resolução |
067/2016
01 | Subsecretário
06 | Assessoria Técnica
01 | Diretoria de Habitação
[01 Gerência de Habitação
01 | Diretoria de Benefícios E
01 | Gerência de Benefícios
01 | Gerência de Proteção Especial Básica
01 | Gerencia da Vigilância Socioassistencial |
01 | Coordenadoria do CRAS
01 | Coordenadoria do CREAS
01 | Coordenadoria de Programas Sociais
01 | Coordenadoria de Cadastro único e Programa Bolsa Família
01 | Motorista de Gabinete [o
Hi 05-Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
01 | Secretário Resolução
J 067/2016
he Diretoria de Agricultura e Pecuária
01 | Coordenadoria de Agricultura e Pecuária
01 | Diretoria de Estradas e Rodagens Lo
[01 | Coordenadoria de Estrada e Rodagens
01 | Gerência de Estradas e Rodagens
06-Secretaria Municipal de Educação e Cultura
| Resolução
01 | Secretário 067/2016
— E — = 1 —
01 | Subsecretaria Municipal de Educação
02 | Assessoria Técnica
| 02 Coordenador de Transporte Escolar 1
23 | Coordenador Pedagógico
02 | Coordenadoria de Apoio Escolar L
[02 | Orientador Educacional
04 | Coordenadoria de Gestão, Finanças e Convênios.
02 | Coordenadoria dos Conselhos
01 | Diretoria de Cultura
01 | Coordenadoria de Artes e Biblioteca
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão — Tocantins
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N
01 | Gerência de Centros Culturais, Formação Artística de
Programas e Projetos Culturais
E 07-Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
01 | Secretário Resolução
067/2016
01 | Subsecretário
01 | Diretoria de Engenharia, Obras e Políticas Urbanas
01 | Diretoria de Serviços Urbanos
01 | Diretoria de Transportes, Tráfego e Gestão de Frota
01 | Diretoria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade
Urbana Lo
01 | Coordenadoria de Obras |
01 | Coordenadoria de Limpeza Pública
01 | Coordenadoria de Praças e Jardins e Iluminação Pública
01 | Gerência de trânsito e transporte público
01 | Gerência de Engenharia, Estatística e Sinalização
01 | Gerência de Fiscalização, Tráfego e Administração, +
01 | Gerência de Educação e trânsito
E 08-Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer
01 | Secretário Resolução
067/2016
01 | Coordenadoria de Juventude
01 | Gerência de Políticas Públicas e eventos para a juventude
01 | Coordenadoria de Esporte e Lazer =
01 | Gerência de Eventos Esportivos e Lazer
01 | Gerência de Infraestrutura de Esportes e Lazer |
oo 09-Secretaria Municipal
de Meio Ambiente e Segurança Pública
01 | Secretário Resolução
067/2016
01 | Diretoria de Meio Ambiente T
01 | Gerência do Meio Ambiente
10-Secretaria Municipal Planejamento e Desenvolvimento
Econômico
01 | Secretário Resolução
067/2016
01 | Subsecretaria
01 | Diretoria de Planejamento
01 | Coordenadoria de Planejamento
|
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro !
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623 E
Lagoa da Confusão — Tocantins €.
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ss a LAGOA DA
va CONFUSÃO
01 | Coordenadoria de Acompanhamento do índice de
desempenho das Secretarias
01 | Coordenadoria de Assessoramento na Criação e manutenção
dos Conselhos Municipais
01 | Coordenadoria de captação de Recursos e Gestão de
Convênios
01 | Gerência de acompanhamento do índice de desempenho das
secretarias municipais
01 | Gerência de assessoramento na criação e manutenção dos
conselhos municipais
01 | Diretoria de Indústria e Comercio EE
01 | Gerência da Indústria e Comercio
11-Secretaria Municipal de Saúde
01 | Secretário Resolução
067/2016
01 | Subsecretário
01 | Diretoria de Vigilância Epidemiológica e Saúde do
Trabalhador
PR RE E
01 | Diretoria de Atenção Básica
01 | Diretoria de Enfermagem do Hospital
01 | Diretoria de Logística e Transportes
01 | Coordenadoria de Fiscalização
01 | Coordenadoria da Central de Regulação
01 | Coordenadoria de Serviços Gerais
01 | Coordenadoria de Endemias
01 | Coordenadoria de Tecnologia da Informação
03 | Assessora Técnica
01 | Motorista de Gabinete
01 | Assessoria Técnica da Farmácia do Hospital Municipal
12-Secretaria Municipal de Turismo
01 | Secretário Resolução
067/2016
01 | Diretoria de Turismo
01 | Gerência de Turismo
13 - Secretaria Municipal para Assuntos Indígenas
01 | Secretário Resolução
067/2016
01 | Diretoria de Assuntos de Indígenas
01 | Gerência de Assuntos Indígenas
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão — Tocantins
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N7 CONFUSÃO
ANEXO II
NI 4
Quantitativos dos Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Administração
Direta e Indireta do Poder Executivo
CARGO SÍMBOLO
1 Secretário da Administração e Finanças DS1
1 Secretário da Assistência Social. DS1
1 Secretario de Desenvolvimento Rural DS1
[= Secretário de Desenvolvimento Urbano DSs1
1 Secretário de Educação, Cultura e Esportes DS1
1 Secretário de Juventude, Esportes e Lazer DS1
1 Secretário de Meio Ambiente e Segurança Pública Ds1
1 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento DS1
Econômico
Sh Secretário de Saúde DS1
nt Secretário de Turismo DS1
| d Secretário Municipal para Assuntos Indígenas DS1
1 Chefe de Gabinete DS1
1 Controladoria Geral do Município | Ds
Presidente da Comissão Permanente de Licitação DS1
07 | Subsecretário Municipal DS2
20 Diretor DS3
32 || Coordenador DS4
19 | | Gerente DS6
01 || Secretária de Gabinete DS6
01 || Assessor para assuntos extraordinários DS5
12 || Assessoria Técnica DS7
04 | | Motorista de Gabinete | DS6
06 || Membro de Comissão Permanente de Licitação FG-5
09 || Membro de Comissão Administrativa FG-6
01 Comandante Geral da Guarda Municipal e Ambiental DS3
01 Comandante da Guarda Municipal e Ambiental DS5
01 | Subcomandante da Guarda Municipal e Ambiental DS6
10 | Função Gratificada 1 FG-1
10 || Função Gratificada II FG-2
10 | Função Gratificada III FG-3
15 | | Função Gratificada IV FG-4
15 | Função Gratificada V FG-5
15 | Função Gratificada VI FG-6 |
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão — Tocantins
E LAGOA DA
== conrusÃo
ANEXO HI
Tabelas de remuneração dos Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo
| SÍMBOLO | VENCIMENTO | GRATIFICAÇÃO | TOTAL R$
DS-1 Subsídio | 5.195,15
DS-2 2.590,00 1.110,00 | 3.700,00
DS-3 2.450.00 1.050,00 | 3.500,00
DS-4 1.750,00 750,00| 2.500,00
DS-5 1.400,00 | 600,00 | 2.000,00
DS-6 1.050,00 450,00 | 1.500.00
DS-7 945,00 405,00 | 1.350,00
FG-1 800,00| 800,00|
FG-2 600,00| 600,00
FG-3 500,00| 500,00
FG-4 400,00| 400,00
FG-5 300,00| 300,00
FG-6 200,00| 200,00
N .
Câmara Municip “imara Municipal de
Lagoa da Confusão - TO :g0a da Confusão - TO
APROVADO APROVADO
Em OE 110 rtotdo mn OL IdO gols
(L 10 47 votação XY 10 ) 9º votação
ÃS Tnaturé da “| &ssinâtura id
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão — Tocantins
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
COMISSÃO DE CULTURA, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E
DIREITOS HUMAMOS
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA, MEIO
AMBIENTE, LAZER E TURISMO
Parecer Conjunto: Nº 030, 022, 012 e 008/2018
Matéria: Projeto de Lei Nº 601/2018
Assunto: “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 781/2017 e dá outras
providências”
Interessado: Poder Executivo Municipal
Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competência legal e regimental, ao
analisarem com absoluta isenção a matéria supracitada e considerando-a de suma
importância para tal, resolveram ser favoráveis à sua aprovação com a seguinte
ressalva:
O Art. 11 passará a ter a seguinte redação:
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de
É O PARECER: Lagoa da Confusão - TO
APROVADO |
Sala das sessões, aos 08 dias do mês de outubro de 2018. Em O 1dot
RA Souza Sá
Presidente- CLJRF
Rogéfio Linó Mota Ricardo de Oliveira Rocha
Secretário — CLJRF Relator- CLJRF
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
E-mail: camaralagoa(a)yahoo.com .br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
Câmara Municipal de
Lagoa da Confusão - TO
pa o am APROVADO
Parecer Conjunto: Nº 030, 022, 012 e 008/2018 Em QE 1 hO p70/€
Á ( LO yNimuicenotação
Assinatura
a
antos Aguiar
residente- CFOTC
Welice Cardoso da Costa ao Pereira Barros
Secretário - CFOTC Relator- CFOTC
amd
Raíza Rodrigues Borges Guimarães
Presidente - CCESASDH
oni os Santos Aguiar am Pereira Barros
Secretário - CCESASDH Relator- CCESASDH
Honipeio tape 63 do silva
omário Lopes da Silva
Presidente- COSPAMALT
Ricardo de Oliveira Rocha Geianny de Souza Sá
Secretário - COSPAMALT Relatora- COSPAMALT
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
E-mail: camaralagoa(W yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444