materia nº 44/2016

REQUERIMENTO N° 044/2016 
"Requer criação de Lei de Nepotismo 
no Município de Lagoa da Confusão" 
O vereador que o presente subscreve, nos termosregimentaisvigentesrequer, após 
ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Senhor Prefeito municipal, para que seja 
criada a Lei de Nepotismo no Município de Lagoa da Confusão. 
JUSTIFICATIVA: 
No Poder Executivo do Município, a nomeação para cargos ou funções de confiança e 
a contratação para empregos públicos observará a exigência de formação técnica que a 
lei prevê, privativamente, a determinada categoria profissional, sendo vedada a prática 
de nepotismo e considerada nula os atos assim caracterizados. 
Termos em que pede e espera deferimento. 
Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2016. 
Rogério i o/‘ta 
Vereador 
Cámara Municipal de 
Lagoa da Confusão - TO 
APROVADO 
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Assi ura 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa n" 1.770 — Centro — CEP: 77493-000 
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