PARECER NQ 12/2024
CONlllNTO
PARECER NQ 12/2024
PR0|ETO DE LEI NQ 11/2024 DE 02 DE AGOSTO DE 2024.
ORIGEM: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: PROMOVE ADEQUACA0 0RquMENTARIA E AUTORIZA A ABERTURA DE
CREDIT0 ESPECIAL A0 0RCAMENTO ANUAL DE 2024 PARA EXECUCA0 DOS
RECURSOS PARA CONSTRUCA0 DE CRECHE, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBJETO: Relat6rio e Parecer
COMISSAO- COMISSAO DE CONSTITUICAO, LEGISLAqAO, |USTICA E REDACAO FINAL;
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO, TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E CONTROLE.
COMISSAO DE EDUCACAO, CIENCIA, COMUNICACAO, CULTURA, DESPORTO, SAUDE E
ASSISTENCIA SOCIAL
RELAT6RIO
0 Senhor Prefeito Municipal Thiago Soares Carlos, apresentou a este
legislativo municipal, o Projeto de Lei n° 11/2024, a ser apreciado por essas Comiss6es.
0 qual foi remetido pelo Presidente desta Casa de Leis aos
Presidentes destas Comiss6es, por meio do Despacho, que convocoucrmmdmhadstpparde
LacgagT#REnnI8g!ot:d:o
APROVADO Em-,
(6/0 ' J|`-^
Assinatura
Lagoa da Confusao -TO
Reuniu-se nesta edilidade, sendo lavrado EflI=±£PE:l±Z±£
PARECER - Voto do Relator
0 Projeto de Lei em apreco disp6e sobreA"8fflovE
ADEQUACAO ORCAMENTARIA E AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
AO ORCAMENT0 ANUAL DE 2024 PARA EXECUCAO DOS RECURSOS PARA
CONSTRUCA0 DE CRECHE, E ADOTA OUTRAS PROVIDfiNCIAS".
Ressalta-se que, o presente Projeto de Lei visa a abertura de
Ciedito Especial para "CONSTRUCAO DE CRECHE", totalizando o cr6dito especial a
importincia de R$ 5.585.275,25 (cinco milh5es quinhentos e oitenta e cinco nil, duzentos e
setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos.
Ademais, o Principio da Legalidade condiciona a abertura de
credito dessa natureza a necessidade de autorizapao legislativa, nos termos do artigo 167
inciso V da CRFB/88, bern como artigo 42 da Lei 4.3204, al6m de que, deve ser precedido de
justificativa e da existencia de recursos disponiveis, nos termos do artigo 43 da Lei Nacional
N.0 4.320:
Art. 167. Sao vedados:
C`£mara Municipal de Lagozi da Confusao-TO -Av. Vicente Barbosa n° 1.770 -Centro -
CEP: 77493-000 E-mail: camarahgoatfo,?Tdhoo,com br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
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V - A abertura de cr6dito suplementar ou especial sem pr6via
autoriza€ao ]egislativa e sem indicacao dos recursos
correspondentes;
Art. 42. Os cr6ditos sup]ementares e especiais serao
autorizados por lei e aberios por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos cr6ditos sup]ementares e especiais
depende da exist6ncia de recursos disponiveis para ocorrer a
despesa e sera precedida de exposi€ao justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fin deste artigo, desde que
nao comprometidos:
I - o supergivit financeiro apurado em ba]an§o patrimonial do
exercicio anterior;
11 - os provenientes de excesso de arrecada§ao;
Ill - os resultantes de anula€ao parcia] ou total de dota§6es
or€amentf rias ou de creditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operac6es de cr6dito autorizadas, em forma
que juridicamente possibiLite ao poder executivo realiza-Las.
De tal sorte verifica-se que o Executivo Municipal atendeu aos
requisitos ensejados da demanda apresentada, uma vez que o teor contido no Projeto de Lei
em questao, tern previsao no Art. 167, inciso V da CRFB/88, e descreve que sao creditos
adicionais "as autorizap6es de despesa nao computadas ou insuficiente dotadas na Lei de
Ongamento", ou seja, a despesa nao prevista ou que se mostrou maior do que a inicialmente
prevista.
Por fim, disp6e que o ciedito especial e uma das modalidades de
credito adicional e destina-se a despesas para as quais nao haja dotapao ongamentina
especifica.
Pelas precedentes raz6es, ambos os Relatores manifestam votos
pela APROVACAO, do presente Projeto
ANALISE FINANCEIRA E ORCAMEN
Camara Municipal de Luiz Edvaldo
A, acerca do referido Projetd-agoa da Confus.ao -TO
APROVADO
4#os
Lagoa da Confusao -TO
APROVADcOMISSAO DE CONSTITUICAO,
Em 'dy I oal8
Assinajura
Alan Co
Lei, ante a CONSTITUCIQRIALIPAI}Edial de
Em±it_
Santos - Republican
Relator
LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
lrfuniJs
Assinatura
COM-I-SSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO, TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E CONTROLE
Camara Municipal de Lagoa da Confusao-TO -Av. Vicente Barbosa n° 1.770 -Centro -
CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoard)yahoo.com.br - fones: (63 3364-1163 e 3364-1444
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Relator
COMISSAO DE EDUCACAO, CIENCIA, COMUNICACAO, CULTURA, DESPORTO, SAUDE E
ASSISTfiNCIA SOCIAI
Voto da Comissao:
Os Presidentes das Comiss6es acompanham o Voto dos Relatores
pela Aprovagfo do Projeto de Lei em questao, bern como, os secretdrios das Comiss6es
extraem votos favofavel ao parecer dos Relatores.
Ante a unanimidade de votos dos membros das Comiss6es, o parecer da
COMISSAO DE CONSTITul¢AO, LEGISLACAO, JUSTl¢A E REDA¢AO FINAL e COMISSAO DE FINANCAS,
OR¢AMENTO, TRIBUTA¢AO, FISCALIZA¢AO E CONTROLE, sobe para deliberacao do plenario pela
APROVACAO.
Sala das Comiss6es, em 09 de agosto de 2024.
"rfei'Jvl'Teix#:'Eai-I;sfty-RarbffeLafnos
Presidente
Romivaldo
CamaraMunic,paq°orclssAODE
Lagoa da Confusao -TO
APROVADO
Assinatura
GlsLACAO,|usTlcAEREDAeealuA6-O-i-f.i;ra-O..io
Uniao Brasil
COMISSAO DE CONSTITUICAO, LEGISLA¢AO,
4/a¢v;/bi%is+-Jpp,
Camara Municipal de
APROVADO
EmHL
C? / C)
IC)8 / ac£ {/
Presidente
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO, TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E CONTROLE
Napole5o Dionisio da Costa - PDT
Secretario
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO, TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E CONTROLE
Camara Municipal de Lagtta da Confusao-TO - Av. Vicente Barbosa n° 1.770 -
CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa/a;ydhoo.coin.hr - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
/
Denito Pereira de Carvalho - MDB
Presidente
COMISSAO DE EDUCACAO, ClfiNCIA, COMUNICACAO, CULTURA, DESPORTO, SAUDE E
ASSISTENCIA SOCIAL
Norah
Secretaria
COMISSAO DE EDUCACAO, CIENCIA, COMUNICACAO, CULTURA, DESPORTO, SAUDE E
ASSISTENCIA SOCIAL
Camara Municipal de
Lagoa da Confusao -TO
APROVADO
Em_i_i_I_ ILO8 I.OsO<S
Assjnatura
Lacgaomaa.dr_a_cM_ounnf`=gpaag.dso
APROVADO
Camara Municipal de Lagoa da Confusao-TO -Av. Vicente Barbosa n{' 1.770 -Centro -
CEP: 77493-000 E-mail: camaraldigoa@,?'ahoo.coii`,hr - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
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