materia nº 14/2024

ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIV0
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
AUT6GRAFO DE LEI N° 014 DE 14 DE AGOSTO DE 2024
A CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuic:6es, especialmente nos termos do Regimento lntemo desta Camara
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de 02/08/2024, aprovado na integra.
A Cdmara Municipal de Lagoa da Confusdo, Estado do
Tocantins, nas Sess6es Extraordindrias do dia 14/08/2024, APROVOU, o Projeto de Lei
n° 012 de 02/08/2023 Promove adequacdo orcamentdria e autoriza a abertura de
cr6clito especial ao orcamento anual de 2024 oara execucdo dos recursos para
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PROJETO DE LEI N° 012 de 02/08/2023
"Promove adequaeao oreamentdria e
autoriza a ciberlurci de cr6dito especial ao
orcamento anual de 2024 para execue6o
dos recursos pclra Construc6o de Escola de
Tempo Integral, e adota outras providencias"
A Cdmara Municipal de Lagoa da Confusdo, Estado do Tocantins, FAZ SABER,
que o Plendrio aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo autorieado a abrir no orcamento vigente do Municfpio
de Lagoa da Confusdo -TO, cr6dito especial, no valor de R$ 11.340.988,40 (Onze
milh6es, trezentos e quarenta mil, novecentos e oitenta e oito reais e quarenta
centavos) para execuc:do no presente ano financeiro, sendo o valor do FNDE de R$
11.227.578,52 (onze milh6es duzentos e vinte e sete mil, quinhentos e setenta e oito
reais e cinquenta e dois centavos) e o valor da contropartida de R$ 113.409,88
(cento e treze mil quatrocentos e nove mil e oitenta e oito centavos). Conforme
Camarz` Municipal de Lagoa da Confusao-TO -Av. Vicente Barbosa n° 1.770 -Centro -CEP: 77493-000
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
C6digo Descricdo
4.4.90.51 OBRAS E INSTALACOES
2°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover, por ato
pr6prio, a abertura de urn Cr6dito Adicional Especial na importdncia de R$
11.340.988,40 (Onze milh6es, trezentos e quarenta mil, novecentos e oitenta e
oito reais e quarenta centavos), para execuedo no presente ano financeiro.
Art. 3° Para o atendimento do cr6dito determinado no artigo anterior deste ato
fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a utilizacdo
do recurso oriundos de:
de superdvit financeiro, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1 0, lnciso I e
§ 2° da Lei 4.320/64.
decorrentes do excesso de arrecadac:do, conforme estabelecido no art. 43, §
|o, |nciso 11 e §§ 3° e 4° da Lei 4.320/64.
decorrentes de anula€do parcial ou total de dotaG6es na forma definida na Lei
de Diretrizes OrGamentdrias 2024, conforme o estabelecido no art. 43, § 1 °, lnciso
Ill da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, lnciso Vl da Constitui€do Federal.
Art. 4° Ocorrendo insuficiencia de saldo nas dotac6es constantes do cr6dito
adicional especial de que trata o art.10, fica o Poder Executivo autorizado a
promover sua suplementa€do ate o limite estipulado no art. 7° da Lei n° 947 de
15 de dezembro de 2023, que "Estima a receita e fixa a despesa do Municfpio
de Lagoa da Confusdo -TO para o exercfcio financeiro de 2024, e dd outras
providencias"
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica€do.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
Presidenle
Camara Municipal dc Lagoa da Confusao-TO - Av. Vicente Barbosa n° 1.770 - Ccntro - CEP: 77493-000