materia nº 13/2024

ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
AUT6GRAFO DE LEI N° 013 DE 14 DE AGOSTO DE 2024
A CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuic:6es, especialmente nos termos do Regimento lntemo desta Camara
Municipcll, c/c a Lei Organica deste Municipio, c/c o art. 66 do Constituicao da
Reptibliccl, faz saber sobre o presente AUT6CRAFO DE LEI ao Proieto de Lei n° 011.
de 02/08/2024, aprovado na integra.
A Cdmara Municipal de Lagoa da Confusao, Estado do
Tocantins, nas Sess6es Extraordindrias do dia 14/08/2024, APROVOU, o Projeto de Lei
n° 011 de 02/08/2023 Promove adeauacdo orcamentdria e autoriza a aberfura de
cr6dito esoecial ao orcamento anual de 2024 Dora execucdo dos recursos Dara
Construcdo de Creche, e adota outras Drovidencias, DESSA FORMA segue abaixo o
Projeto de Lei n°. 011/2024, APROVADO NA iNTEGRA.
PROJETO DE LEI N° 011 de 02/08/2023
"Promove adequaeao oreamentdria e
aulorizci a abertura de cr6dito especicil oo
orcamenlo anual de 2024 pcira execue6o
dos recursos parcl Construcao de Creche, e
adota outras providencias"
A Cdmara Municipal de Lagoa da Confusdo, Estado do Tocantins, FAZ SABER,
que o Plendrio aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no or€amento vigente do Municfpio
de Lagoa da Confusdo - TO, cr6dito especial, no valor de R$ 5.585.275,25 (cinco
milh6es quinhentos e oitenta e cinco mil duzentos e setenta e cinco reais e vinte e
cinco centavos), para execucdo no presente ano financeiro, sendo o valor do FNDE
de R$ 5.524.505,70 (cinco milh6es quinhentos e vinte e quatro mil, quinhentos e cinco
reais e setenta centavos) e o valor da contrapartida de R$ 60.769,55 (sessenta mil
setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos). Conforme
dotacdo abaixo identificada:
6RCAO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
DOTACAO 02.08.12.365.401.3710
FUNCAO EDUCACAO
SUBFUNCAO EDUCACAO INFANTIL
PROGRAMA EDUCACAO INFANTIL
ACAO CONSTRUCAO DE CRECHE TIPO 1
FONTE FNDE E MDE
Camara Municipal de Lagoa da Confusao-TO -Av. Vicente Barbosa n° 1.770 -Centro -CEP: 77493-000
i8rRA
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
C6digo Descricao
4.4.90.51 OBRAS E INSTALACOES
2°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover, por ato
pr6prio, a abertura de urn Cr6dito Adicional Especial na imporfdncia de RS
5.585.275,25 (cinco milh6es quinhentos e oitenta e cinco mil duzentos e setenta
e cinco reais e vinte e cinco centavos), para execucdo no presente ano
financeiro.
Art. 3° Para o atendimento do cr6dito determinado no artigo anterior deste ato
fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a utilizaGao
do recurso oriundos de:
de superdvit financeiro, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1 0, lnciso I e
§ 2° da Lei 4.320/64.
decorrentes do excesso de arrecada€do, conforme estabelecido no art. 43, §
|o, |nciso || e §§ 3° e 4° da Lei 4.320/64.
decorrentes de anulacdo parcial ou total de dotac6es na forma definida na Lei
de Diretrizes Or€amentdrias 2024, conforme o estabelecido no art. 43, § 1 0, lnciso
Ill da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, lnciso Vl da Constituicdo Federal.
Art. 4° Ocorrendo insuficiencia de saldo nas dotac6es constantes do cr6dito
adicional especial de que trata o art.1°, fica o Poder Executivo autorizado a
promover sua suplementacdo ate o limite estipulado no art. 70 da Lei n° 947 de
15 de dezembro de 2023, que "Estima a receita e fixa a despesa do Municipio
de Lagoa da Confusdo -TO para o exercicio financeiro de 2024, e dd outras
providencias"
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaGdo.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
Gabinete do Presidente d
do Tocantins, aos 14 dias de
amara MunicipaldeTtqgoadaconfusdo,Estado
osto de 2024.
Presidente
C`£mara Municipal dc Lagoa da Confusao-TO -Av. Vicente Bafbosa n° 1.770 - Centre - CEP: 77493-000