materia nº 44/2018

Câmara Municipal de
Lagoa da Confusão - TO
OVADO
APR A
ESTADO DO TOCANTINS Eu O £ cotação
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Assinatura
REQUERIMENTO Nº 44 /2018
AO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO-TO, SR NELSON ALVES
MOREIRA
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS COM GASTOS REALIZADOS PELO
MUNICÍPIO E FUNDOS MUNICIPAIS NA COMPRA DE SALGADOS E DE MATERIAL
GRÁFICO NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INCISO XVI, DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO. ,
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO-TO, vêm
perante V. Exa., REQUERER, nos termos do artigo 53, inciso XVI, da LOM, que no prazo 15
(quinze) dias, a contar do recebimento do presente documento, seja apresentada PRESTAÇÃO
DE CONTAS DE TODOS OS GASTOS DA PREFEITURA COM COMPRAS DE
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disponibilizando a totalidade dos documentos sob vossa responsabilidade, referentes ao exercício
de 2017 e os dez meses de 2018, enviando toda documentação tais como: notas de empenho e
ordens de pagamento, notas fiscais, recibos, ordens de serviços, contratos, bem como cópia dos
processos licitatórios, na íntegra. para acesso, conhecimento, exame e apreciação pelos Vereadores
signatários.
O prazo é de 15 (quinze) dias e a prestação de contas é obrigatória, não somente aos Vereadores,
mas também, a todo contribuinte, conforme estabelecem os art. 31, 37, caput, da Constituição
Federal de 1988 (CF/88), art. 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e art. 53 da Lei
Orgânica do Município (LOM).
O não atendimento do presente REQUERIMENTO ensejará as medidas legais cabíveis.
São os termos do REQUERIMENTO em que aguarda atendimento.
q! Lagoa da Confusão-TO, 29 de outubro de 2018.
Av. Vicente Barbosa, nº. 1770, Centro, Lagoa da Confusão —- TO
CEP 77.493-000, Fone 63 “o
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
MEMBROS MESA DIRETORA:
LUIZ EDVAL ELHO DOS SANTOS
Presidente
To
JONIS DOS SANTOS AGUIAR
Gp
SALUSTIANO PEREIRA BARROS
Vice-presidente
1º Tesoureiro
Quid ed
GEYANNY DE SOUSA SÁ
1º Secretário
Horagio lo dp silo
HOMÁRIO LOPES DA SILVA
2º Secretário
Av. Vicente Barbosa, nº. 1770, Centro, Lagoa da Confusão - TO
He CEP 77.493-000, Fone 63 3364-1163
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