| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 607 / 2018 |
| Date | 2018-10-31 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO, QUITAÇÃO E PARCELAMENTO INCENTIVADO - REFIS MUNICIPAL 2018 - SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 407 |
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