materia nº 2/2019

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2019
“Dispõe sobre concessão de diária
para servidores cedidos e
contratados”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado
do Tocantins, no uso de atribuições constitucionais e legais, faz saber que
o Poder Legislativo aprova e promulga a seguinte Resolução:
RESOLVE:
Art. 1º. Fica autorizada a concessão de diárias para servidores cedidos e
contratados desta Câmara Municipal.
Parágrafo único — A dotação orçamentária para esta despesa será a mesma
utilizada na concessão de diária para servidores efetivos.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO), aos 08
dias do mês de maio de 2019.
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omário Lopes da Silva
Câmara Municipal de Presidente Câmara Municip
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Assinatura
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro —
CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa()yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
PODER LEGISLATIVO
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INFUSÃO - TO
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Conjunto: Nº 005 e 005/2019
Matéria: Projeto de Resolução Nº 002/2019
Assunto: “Dispõe sobre concessão de diária para servidores cedidos e
contratados”.
Interessado: Poder Legislativo Municipal
Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competência legal e regimental,
ao analisarem com absoluta isenção a matéria supracitada e considerando-a de
suma importância para tal, resolveram ser favoráveis à sua aprovação na
íntegra.
É O PARECER: Câmara Municipal de
Lagoa da Confusão - TO
Sala das sessões, aos 09 dias do mês Maio de 2019. APROVADO
Em 0 [9] 99)9
Parecer Conjunto: Nº 005 e 005/2019 1-2 10 Yunicavoraça
Raíza Rodrigues Borges Guimarães
Presidente- CFOTC
A
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Welice Cardoso da Costa Joni antos Aguiar
Secretário - CFOTC Relator- CFOTC
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP:
77493-000 E-mail: camaralagoa() yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
Luiz Edvaldo Coelho dos Santos
Presidente- CLJRF
Rogério Lin ota codiicRoza Sá
Secretário — CLJRF Relatora—- CLJRF
Câmara Municipal de
Lagoa da Confusão - TO
APROVADO
Em 034 05 440)8
+ 34 0 eqnicovotação
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP:
77493-000 E-mail: camaralagoa(M yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444