materia nº 612/2019

ESTADO DO TOCANTINS º
LAGOA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
CONFUSÃO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020
Projeto de Lei nº 612/2019 Lagoa da Confusão 27 de março de 2019.
Câmara Municipal de
Lagoa da Confusão - TO
APROVADO “Dispõe sobre a política municipal de
Em. Mb nto Nim atendimento dos direitos da criança e do
(J10) 1º votação adolescente e dá outras providências.”
Assinatura
O Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado de Tocantins, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele: sanciona a
seguinte Lei: Lagoa da Confi EE,
AP P R Õ VA D A
Título | Em, ka 05 dó)
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES — Zido. Ea /
Art. 1º — Nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de F550 WU dprova o
Estatuto da Criança e do Adolescente, esta Lei dispõe sobre a política municipal de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a
sua adequada aplicação.
Art. 2º — O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município de
Lagoa da Confusão - TO, far-se-á através de políticas sociais básicas de educação,
saúde, recreação, esportes, cultura e lazer, profissionalização e demais políticas
necessárias a execução das medidas protetivas e socioeducativas, previstas nos Arts. 87,
101 e 112, da Lei nº 8.069/90, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade
e respeito a liberdade e a convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único — Ao atendimento a que alude este artigo deverá ser assegurada
absoluta prioridade, respeitando a condição peculiar da criança e do adolescente como
pessoas em desenvolvimento.
Art. 3º — Aos que dela necessitarem será prestada a assistência social, em caráter
supletivo.
& 1º — É vedada no município a criação de programas de caráter compensatório da
ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas e demais políticas necessárias à
execução das medidas protetivas e socioeducativas previstas nos Arts. 87, 101 e 112, da
Lei nº 8.069/90, sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
$ 2º — Os programas serão classificados como de proteção ou socioeducativos e
destinar-se-ão:
Rua Firmino Lacerda, Nº. 25, Quadra 53, Lote 07, Centra
CEP 77.493-000 - Fone (63) 3364-1623
Lagoa da Confusão — Tocantins
CNPJ: 26.753.137/0001-00
4 ESTADO DO TOCANTINS
«= 6» é LAGOA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
N7 CONFUSÃO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020
a) a orientação e apoio sociofamiliar;
b) serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas
de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
c) prevenção e tratamento especializado a crianças e adolescentes, pais ou
responsáveis usuários de substâncias psicoativas;
d) identificação e localização de pais ou responsável, crianças e adolescentes
desaparecidos;
e) proteção jurídico-social;
f) a colocação em família substituta;
9) ao abrigo em entidade de acolhimento;
h) apoio aos programas de aprendizagem e profissionalização de adolescentes;
i) ao apoio socioeducativo em meio aberto;
j) ao apoio socioeducativo em meio fechado.
8 3º — O atendimento a ser prestado a crianças e adolescentes será efetuado em
regime de cooperação e articulação entre os diversos setores da administração pública e
entidades não governamentais, contemplando, obrigatoriamente, a regularização do
registro civil e a realização de um trabalho de orientação, apoio, inclusão e promoção das
famílias.
$ 4º — Os serviços e programas acima relacionados não excluem outros, que
podem vir a ser criados em benefício de crianças, adolescentes e suas respectivas
famílias.
Título Il
DOS ÓRGÃOS DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
Capítulo |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4º — São órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente:
Rua Firmino Lacerda, Nº. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP 77.493-000 - Fone (63) 3364-1623
Lagoa da Confusão — Tocantins |
CNPJ: 26.753.137/0001-00 es
ESTADO DO TOCANTINS .
LAGOA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
CONFUSÃO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020
| - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Il — Conselho Tutelar.
Capítulo Il
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -
CMDCA
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 5º — Fica mantido o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente do Município de Lagoa da Confusão - TO, já criado e instalado, órgão
deliberativo da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente, controlador
das ações, em todos os níveis, de implementação desta mesma política, e responsável
por fixar critérios de utilização e planos de aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
$ 1º — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente atenderá
aos seguintes objetivos:
| — definir, no âmbito do município, políticas públicas de proteção integral a infância
e a juventude, incentivando a criação de condições objetivas para sua concretização, com
vistas ao cumprimento das obrigações e garantias dos direitos previstos no artigo 2º,
deste Lei;
Il — controlar ações governamentais e não-governamentais, com atuação destinada
a infância e a juventude do município de Lagoa da Confusão - TO, com vistas a
consecução dos objetivos definidos nesta Lei.
8 2º — Entende-se por política pública aquela que emana do poder governamental e
da sociedade civil organizada, visando o interesse coletivo.
$ 3º — As decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações
governamentais e da sociedade civil organizada, em respeito aos princípios
constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta a criança e ao
adolescente (Resolução nº 105/05 do Conanda).
8 4º — Em caso de infringência de alguma de suas deliberações, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente representará ao Ministério Público
visando a adoção de providências cabíveis (Resolução nº 105/05 do Conanda).
Rua Firmino Lacerda, Nº. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP 77.493-000 - Fone (63) 3364-1623
Lagoa da Confusão — Tocantins
CNPJ: 26.753.137/0001-00
ESTADO DO TOCANTINS
, LAGOA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
NW CONFUSÃO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020
Seção Il
Das Atribuições do Conselho Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA
Art. 6º — Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
compete, privativamente, o controle da criação de quaisquer projetos ou programas no
município, por iniciativa pública ou privada, que tenham como objetivo assegurar direitos,
garantindo a proteção integral a infância e a juventude do município de Lagoa da
Confusão - TO, bem como o efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta a criança
e ao adolescente.
Art. 7º — A concessão, pelo poder público, de qualquer subvenção ou auxílio a
entidades que, de qualquer modo, tenham, por objetivo a proteção, promoção e defesa
dos direitos da criança e do adolescente, deverá estar condicionada ao cadastramento
prévio da entidade junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
de que trata este capítulo e a respectiva escrituração da verba junto ao Fundo Municipal.
Art. 8º — As resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente só terão validade quando aprovadas pela maioria absoluta dos membros
presentes na sessão deliberativa e após sua divulgação e publicação nos átrios da
Prefeitura Municipal, Secretaria Municipal de Assistência Social, Conselho Tutelar, Fórum
Municipal e Poder Legislativo.
81º — O CMDCA deverá encaminhar uma cópia de suas resoluções ao Juiz da
Infância e Juventude, à Promotoria de Justiça com atribuição na defesa dos direitos da
criança e do adolescente.
8 2º — As assembleias mensais do Conselho deverão ser convocadas com a ordem
do dia, no mínimo 05 (cinco) dias antes de sua realização.
Art. 9º — Compete ainda ao CMDCA:
| — propor alterações na legislação em vigor e nos critérios adotados para o
atendimento a criança e ao adolescente, sempre que necessário;
Il — assessorar o Poder Executivo Municipal na definição de dotação orçamentária
a ser destinada a execução das políticas sociais de que trata o artigo 2º desta Lei;
HI — definir a política de administração e aplicação dos recursos financeiros que
venham constituir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em cada
exercício;
IV — difundir e divulgar amplamente a política municipal destinada a criança e ao
Rua Firmino Lacerda, Nº. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP 77.493-000 - Fone (63) 3364-1623
Lagoa da Confusão — Tocantins
CNPJ: 26.753.137/0001-00
ESTADO DO TOCANTINS .
LAGOA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
CONFUSÃO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020
adolescente;
V — promover capacitação dos técnicos e educadores envolvidos no atendimento
direto a criança e ao adolescente, com o objetivo de difundir e reavaliar as políticas
públicas sociais básicas;
VI — encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos competentes, denúncias de todas
as formas de negligência, omissão, discriminação, exclusão, exploração, violência,
crueldade e opressão contra a criança e o adolescente, controlando o encaminhamento
das medidas necessárias a sua apuração;
VII — efetuar o registro das entidades governamentais e não-governamentais, em
sua base territorial, que prestam atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas
famílias, executando os programas a que se refere o artigo 90, $ 1º, e, no que couber, as
medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129, todos da Lei nº 8.069/90;
VIII — efetuar a inscrição dos programas de atendimento a crianças, adolescentes e
suas respectivas famílias que estejam em execução na sua base territorial por entidades
governamentais e não-governamentais;
IX — manter intercâmbio com entidades federais, estaduais e municipais
congêneres com outras, que atuem na proteção, promoção e defesa dos direitos da
criança e do adolescente;
X — incentivar e apoiar campanhas promocionais e de conscientização dos direitos
da criança e do adolescente;
XI — cobrar do Conselho Tutelar a supervisão do atendimento oferecido em
delegacias especializadas de polícia, entidades de abrigo e de internação e demais
instituições públicas ou privadas;
XII — propor modificações nas estruturas dos sistemas municipais que visam a
proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
XIII — elaborar seu regimento interno, que deverá ser aprovado por pelo menos 2/3
(dois terços) de seus membros, prevendo, dentre outros, os itens indicados no artigo 14,
da Resolução nº 105/2005, do Conanda, atendendo também as disposições desta Lei.
XIV — dar posse aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, para o mandato sucessivo;
XV — regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha dos conselheiros
tutelares, seguindo as determinações da Lei nº 8.069/90, com as alterações impostas pela
Lei 12.696/2012, Resolução 139/2010 do CONANDA e demais alterações posteriores,
bem como o disposto no Artigo 15 e seguintes desta Lei.
Rua Firmino Lacerda, Nº. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP 77.493-000 - Fone (63) 3364-1623
Lagoa da Confusão — Tocantins
CNPJ: 26.753.137/0001-00
, ESTADO DO TOCANTINS .
LAGOA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
CONFUSÃO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020
XVI — convocar o suplente no caso de vacância ou afastamento do cargo de
conselheiro tutelar, nos termos desta Lei, aplicando-se subsidiariamente o estatuto do
servidor público municipal;
XVII — instaurar sindicância para apurar eventual falta grave cometida por
conselheiro tutelar no exercício de suas funções, bem como, aplicar as penalidades
cabíveis, de acordo com o Artigo 52 desta Lei e posteriores. Observando, ainda, a
legislação municipal pertinente ao processo de sindicância ou administrativo/disciplinar.
81º — O exercício das competências descritas nos incisos VII e VIII, deste artigo,
deverá atender as seguintes regras:
a) o CMDCA deverá realizar periodicamente, a cada 04 (quatro) anos, no máximo,
o recadastramento das entidades, reavaliando o cabimento de sua renovação, nos termos
do artigo 91, 8 2º, da Lei nº 8.069/90;
b) o CMDCA deverá expedir resolução indicando a relação de documentos a serem
fornecidos pela entidade para fins de registro, considerando o disposto no artigo 91, da
Lei nº 8.069/90, os quais deverão visar, exclusivamente, comprovar a capacidade da
entidade de garantir a política de atendimento compatível com os princípios do ECA;
c) será negado registro a entidade, nas hipóteses relacionadas no artigo 91, 8 1º,
da Lei nº 8.069/90, e em outras situações definidas em resolução do CMDCA;
d) será negado registro e inscrição do programa que não respeitar os princípios
estabelecidos pela Lei nº 8.069/90, ou que seja incompatível com a política de promoção
dos direitos da criança e do adolescente traçada pelo CMDCA;
e) o CMDCA não concederá registro para funcionamento de entidades nem
inscrição de programas que desenvolvam somente atendimento em modalidades
educacionais formais de educação infantil, ensino fundamental e médio;
f) verificada a ocorrência de alguma das hipóteses das alíneas de “c” a “e”, a
qualquer momento poderá ser cassado o registro concedido a entidade ou programa,
comunicando-se o fato a autoridade judiciária, ao Ministério Público e ao Conselho
Tutelar;
9) caso alguma entidade ou programa esteja comprovadamente atendendo
crianças ou adolescentes sem o devido registro no CMDCA, deverá o fato ser levado de
imediato ao conhecimento da autoridade judiciária, do Ministério Público e do Conselho
Tutelar, para a tomada das medidas cabíveis, na forma do ECA;
h) o CMDCA expedirá ato próprio dando publicidade ao registro das entidades e
programas que preencherem os requisitos exigidos, sem prejuízo de sua imediata
comunicação ao Juiz da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar, conforme previsto
nos artigos 90, parágrafo único, e 91, “caput”, da Lei nº 8.069/90.
Rua Firmino Lacerda, Nº. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro =
CEP 77.493-000 - Fone (63) 3364-1623 NA ( E
Lagoa da Confusão — Tocantins N] N =
CNPJ: 26.753.137/0001-00 Dq NM
ESTADO DO TOCANTINS .
LAGOA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
= CONFUSÃO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020
N
i) CMDCA deverá realizar periodicamente, a cada 02 (dois) anos, no máximo, o
recadastramento dos programas em execução, constituindo-se critérios para renovação
da autorização de funcionamento aqueles previstos nos incisos do 8 3º, do artigo 90, da
Lei nº 8.069/90.
Seção III
Da Constituição e Composição do Conselho Municipal
Art. 10 — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
vinculado ao Gabinete do Prefeito, será constituído por 8 (oito) membros, composto
paritariamente pelas instituições governamentais e não-governamentais.
& 1º — A indicação dos representantes do Poder Público Municipal deverá atender
às seguintes regras:
a) a designação dar-se-á através de ato do Chefe do Executivo Municipal,
antecedendo a sua posse.
b) observada a estrutura administrativa do município, deverão ser designados,
prioritariamente, representantes dos setores responsáveis pelas políticas públicas básicas
(assistência social, educação, saúde e desporto), direitos humanos, finanças e
planejamento;
c) para cada titular deverá ser indicado um suplente, que substituirá aquele em
caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o regimento interno do
CMDCA;
d) o exercício da função de conselheiro, titular ou suplente, requer disponibilidade
para o efetivo desempenho de suas funções, em razão do interesse público e da
prioridade absoluta assegurada aos direitos da criança e do adolescente;
e) o mandato do representante governamental no CMDCA está condicionado a
manifestação expressa contida no ato designatório da autoridade competente;
f) o afastamento dos representantes do governo municipal junto ao CMDCA deverá
ser previamente comunicado e justificado para que não haja prejuízo das atividades do
conselho, cabendo a autoridade competente designar o novo conselheiro governamental
no prazo máximo da assembleia ordinária subsequente ao afastamento do conselheiro.
8 2º — A indicação dos representantes da sociedade civil garantirá a participação
mediante organizações representativas escolhidas em fórum próprio, devendo atender às
seguintes regras:
a) será feita por Assembleia Geral Extraordinária, realizada a cada 02 (dois) anos,
Rua Firmino Lacerda, Nº. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP 77.493-000 - Fone (63) 3364-1623
Lagoa da Confusão — Tocantins
CNPJ: 26.753.137/0001-00
ESTADO DO TOCANTINS .
4 LAGOA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
J = CONFUSÃO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020
convocada oficialmente pelo CMDCA, do qual participarão, com direito a voto, três
delegados de cada uma das instituições não-governamentais, regularmente inscritas no
CMDCA;
b) poderão participar do processo de escolha organizações da sociedade civil
constituídas há pelos menos 02 (dois) anos e com atuação no âmbito territorial
correspondente;
c) a representação da sociedade civil no CMDCA, diferentemente da representação
governamental, não poderá ser previamente estabelecida, devendo submeter-se
periodicamente a processo democrático de escolha;
d) para cada titular deverá ser indicado um suplente, que substituirá aquele em
caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o regimento interno do
CMDCA;
e) o CMDCA deverá instaurar o processo de escolha dos representantes não-
governamentais até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato, designando uma
comissão eleitoral composta por conselheiros do CMDCA para organizar e realizar
processo eleitoral;
f) o mandato no CMDCA será de 02 (dois) anos e pertencerá a organização da
sociedade civil, que indicará um de seus membros para atuar como seu representante;
9) os representantes da sociedade civil organizada serão empossados no prazo
máximo de 30 (trinta) dias após a proclamação do resultado da respectiva eleição, com a
publicação dos nomes das organizações e dos seus respectivos representantes eleitos,
titulares e suplentes;
h) eventual substituição dos representantes das organizações da sociedade civil no
CMDCA deverá ser previamente comunicada e justificada para que não cause prejuízo
algum às atividades do conselho;
i) é vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do poder
público no processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao CMDCA.
8 3º — A função do conselheiro municipal será considerada serviço público
relevante, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros
serviços, quando determinadas pelo comparecimento a sessões do CMDCA ou pela
participação em diligências autorizadas por este.
8 4º — Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente não receberão qualquer remuneração pela sua participação neste.
8 5º — Perderá o mandato o conselheiro que:
Rua Firmino Lacerda, Nº. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP 77.493-000 - Fone (63) 3364-1623
Lagoa da Confusão — Tocantins
CNPJ: 26.753.137/0001-00
ESTADO DO TOCANTINS .
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020
Dá = CONFUSÃO
a) se ausentar injustificadamente em 03 (três) sessões consecutivas ou em 05
(cinco) alternadas, no mesmo mandato;
b) for condenado por sentença transitada em julgado, por crime ou contravenção
penal;
c) for determinada a suspensão cautelar de dirigente da entidade, de conformidade
com o artigo 191, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90, ou aplicada alguma das sanções
previstas no artigo 197, da Lei nº 8.069/90, após procedimento de apuração de
irregularidade cometida em entidade de atendimento, nos termos dos artigos 191 e 193,
do mesmo diploma legal;
d) for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios
que regem a administração pública, estabelecidos no artigo 4º, da Lei nº 8.429/92.
8 6º — A cassação do mandato dos representantes do Governo e das organizações
da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
em qualquer hipótese, demandará a instauração de procedimento administrativo
específico, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, devendo a decisão ser
tomada por maioria absoluta de votos dos integrantes do CMDCA.
Seção IV
Da Estrutura Básica do Conselho Municipal
Art. 11 — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente escolherá
entre seus pares, respeitando alternadamente a origem de suas representações, os
integrantes dos seguintes cargos:
|— Presidente;
Il — Vice-presidente;
8 1º — Na escolha dos conselheiros para os cargos referidos neste artigo, será
exigida a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do órgão.
8 2º — O regimento interno definirá as competências das funções referidas neste
artigo.
Art. 12 — A Administração Pública Municipal deverá fornecer recursos humanos,
estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto
funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
inclusive, para cumprir as funções da Secretaria Executiva, devendo, para tanto, instituir
dotação orçamentária específica que não onere o Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Rua Firmino Lacerda, Nº. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP 77.493-000 - Fone (63) 3364-1623
Lagoa da Confusão — Tocantins
CNPJ: 26.753.137/0001-00
ESTADO DO TOCANTINS .
m «& LAGOA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
Ná CONFUSÃO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020
$ 1º — A dotação orçamentária a que se refere o “caput” deste artigo deverá
contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive despesas com
capacitação dos conselheiros municipais.
8 2º —- O CMDCA deverá contar com espaço físico adequado ao seu pleno
funcionamento, cuja localização será amplamente divulgada e dotado de todos os
recursos necessários ao seu regular funcionamento, além de um veículo, quando
solicitado, para cumprimento das respectivas deliberações.
Art. 13 — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá
apresentar, até o dia 31 de outubro de cada ano, um Plano de Ação Municipal para ser
executado no decorrer do ano seguinte.
$ 1º —- O Plano de Ação Municipal deverá ser configurado como diretriz para
elaboração e execução de políticas públicas voltadas a atenção e ao atendimento às
crianças e aos adolescentes do município, conforme a realidade local.
8 2º — O Plano Municipal de Ação terá como prioridade:
a) articulação com as diversas políticas públicas municipais de atendimento a
criança e ao adolescente;
b) incentivo às ações de prevenção tais como: a gravidez precoce, a violência
contra crianças e adolescentes, com ênfase a violência sexual e trabalho infantil,
indisciplina nas escolas, etc...;
c) estabelecimento de política de atendimento aos adolescentes;
d) integração com outros conselhos municipais.
Art. 14 — Serão realizadas anualmente campanhas para a captação de recursos,
envolvendo a Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão - TO, as Organizações
Governamentais e Não-Governamentais, a Comunidade e a Comissão de Captação de
Recursos, criada através desta Lei.
8 1º A Comissão de Captação de Recursos será composta por:
a) 02 (dois) membros do CMDCA, sendo um representante do Poder Público e o
outro representante da sociedade civil;
8 2º — A Comissão de Captação de Recursos tem o propósito de levar
esclarecimentos e propostas às empresas e a população em geral (pessoas físicas e
jurídicas) sobre a necessidade e importância da destinação de porcentagem do Imposto
de Renda para entidades sociais.
10
Rua Firmino Lacerda, Nº. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP 77.493-000 - Fone (63) 3364-1623
Lagoa da Confusão — Tocantins
CNPJ: 26.753.137/0001-00
ESTADO DO TOCANTINS .
q LAGOA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
ave CONFUSÃO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020
$ 3º - O CMDCA deverá manter controle das doações recebidas, bem como emitir,
anualmente, relação que contenha nome e CPF ou CNPJ dos doadores, a especificação
(se em dinheiro ou bens) e os valores individualizados de todas as doações recebidas,
devendo encaminhá-la a unidade da Secretaria da Receita Federal até o último dia do
mês de junho do ano subsequente.
8 4º — Caberá ao CMDCA o planejamento e coordenação das campanhas.
Capítulo III
DO CONSELHO TUTELAR
Seção |
Disposições Gerais
Art. 15 — Fica mantido o Conselho Tutelar já criado e instalado, órgão permanente
e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade a desempenhar funções
administrativas direcionadas ao cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
$ 1º — Enquanto órgão público autônomo, no desempenho de suas atribuições
legais, o Conselho Tutelar não se subordina aos Poderes Executivo e Legislativo
municipais, ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público.
8 2º — O Conselho Tutelar órgão integrante da administração pública local, será
composto por 05 (cinco) membros escolhidos pela população local para um mandato de
04 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha (Art.
132, ECA, conforme redação dada pela Lei. 12.696/2012).
8 3º — A recondução, permitida por uma única vez, consiste no direito do
conselheiro tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições
com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela
sociedade, inclusive a realização de prova de conhecimentos específicos e conhecimento
básico em informática, vedada qualquer outra forma de recondução.
8 4º — A possibilidade de uma única recondução abrange todo o território do
Município, sendo vedado concorrer a um terceiro mandato consecutivo ainda que para o
outro conselho tutelar existente no mesmo Município.
& 5º — Serão escolhidos no mesmo pleito para o Conselho Tutelar o número mínimo
de 05 (cinco) suplentes.
8 6º — Considerada a extensão do trabalho e o caráter permanente do Conselho
Tutelar, a função de conselheiro tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício
8!
Rua Firmino Lacerda, Nº. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP 77.493-000 - Fone (63) 3364-1623
Lagoa da Confusão — Tocantins
CNPJ: 26.753.137/0001-00
ESTADO DO TOCANTINS .
4 LAGOA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
= CONFUSÃO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020
s
concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada, observado o que determina
o artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal e artigo 37 da Resolução nº
139/2010 do Conanda.
8 7º —- O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá serviço
público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 16 — O pleito será convocado por resolução do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, na forma desta lei.
Seção Il
Dos Requisitos e do Registro das Candidaturas
Art. 17 — A candidatura é individual e sem vinculação a partido político, sendo
vedada a formação de chapas agrupando candidatos.
Art. 18 — Somente poderão concorrer ao pleito os candidatos que preencherem,
até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:
| — reconhecida idoneidade moral, firmada em documentos próprios, segundo
critérios estipulados pelo CMDCA, através de resolução;
Il — idade superior a 21 (vinte e um) anos;
HI — residir no município há mais de 02 (dois) anos;
IV — ensino médio completo.
V — ter comprovada atuação de no mínimo 02 (dois) anos na área de atendimento,
promoção e defesa dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes;
VI — não ter sofrido penalidade de perda de mandato de conselheiro tutelar no
período vigente ou mandato anterior;
VII — estar no gozo dos direitos políticos;
VIII — não exercer mandato político;
IX — não estar sendo processado criminalmente no município ou em qualquer outro
deste País;
X — não ter sofrido nenhuma condenação judicial, transitada em julgado, nos
termos do artigo 129, da Lei nº 8.069/90;
XI — estar no pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de
12
Rua Firmino Lacerda, Nº. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP 77.493-000 - Fone (63) 3364-1623
Lagoa da Confusão — Tocantins
CNPJ: 26.753.137/0001-00
ESTADO DO TOCANTINS .
a D PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
= CONFUSÃO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020
conselheiro tutelar.
$ 1º — Além do preenchimento dos requisitos indicados neste artigo, será
obrigatória a aprovação em prova de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente, além de questões gerais sobre o município de Lagoa da
Confusão e conhecimento básicos em informática, com índice de acerto de no mínimo
60% (sessenta por cento) do total das questões.
8 2º — Avaliação psicotécnica e estudo psicossocial a ser aplicada por profissionais
convidados pelo CMDCA.
$ 3º - o membro do CMDCA que desejar se candidatar à função de Conselheiro
Tutelar, deverá comunicar seu afastamento no ato do pedido de inscrição da sua
candidatura.
Art. 19 — A pré-candidatura deve ser registrada no prazo de 04 (quatro) meses
antes do pleito, mediante apresentação de requerimento endereçado ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, acompanhado de prova do
preenchimento dos requisitos estabelecidos no “caputf”, do artigo 20, desta Lei.
Art. 20 — O pedido de registro da pré-candidatura será autuado pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, via de sua secretaria, que fará a
publicação dos nomes dos pré-candidatos, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias,
contados da publicação, seja apresentada impugnação por qualquer munícipe, se houver
interesse.
Parágrafo único — Vencido o prazo serão abertas vistas ao representante do
Ministério Público para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, decidindo o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em igual prazo.
Art. 21 — Das decisões relativas às impugnações, caberá recurso ao próprio
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 05 (cinco)
dias, a contar da publicação das mesmas.
Parágrafo único — Se mantiver a decisão, fará o Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente a remessa em 05 (cinco) dias, para o reexame da matéria ao
Juíz da Infância e da Juventude.
Art. 22 — Vencida a fase de impugnação, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente mandará publicar edital com os nomes dos pré-candidatos
habilitados ao pleito, informando, no mesmo ato, o dia da realização da prova de
conhecimentos específicos, que deverá ser feita no prazo máximo de 10 (dez) dias.
$ 1º — O resultado da prova de conhecimentos específicos será publicado, a fim de
que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação, seja apresentada impugnação
por qualquer dos pré-candidatos, se houver interesse.
3
i i o
Rua Firmino Lacerda, Nº. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro ko
[O
CEP 77.493-000 - Fone (63) 3364-1623 NO
Lagoa da Confusão — Tocantins | [
CNPJ: 26.753.137/0001-00 ay
ESTADO DO TOCANTINS .
LAGOA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
CONFUSÃO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020
8 2º — Aplica-se às hipóteses deste artigo o disposto no Parágrafo Único, Artigo 20,
desta Lei.
8 3º — Vencida a fase de impugnação quanto à prova de conhecimentos
específicos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mandará
publicar edital com os nomes dos candidatos habilitados ao pleito.
Seção III
Da Realização do Pleito
Art. 23 — O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em
data unificada em todo o território nacional, a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo
do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial (art. 139, 8 1º, do
Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme redação dada pela Lei 12.696/2012).
Art. 24 - A eleição será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, mediante edital publicado na imprensa local, 06 (seis) meses antes do
término do mandato dos membros do Conselho Tutelar.
$ 1º — O processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar será
realizado sob a presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, sob fiscalização do Ministério Público.
8 2º - A escolha dos conselheiros tutelares se fará por voto facultativo e secreto dos
cidadãos do Município, podendo votar os maiores de 16 anos de idade, inscritos como
eleitores no Município.
8 3º — O cidadão poderá votar em apenas 01 (um) candidato, constante da cédula,
sendo nula a cédula que contiver mais de um nome assinalado ou que tenha qualquer tipo
de inscrição que possa identificar o eleitor.
8 4º — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente solicitará ao
Juíz da Infância e da Juventude da Comarca, com antecedência, o apoio necessário a
realização do pleito, inclusive, a relação das seções de votação do município, bem como
a dos cidadãos aptos ao exercício do sufrágio.
8 5º — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente editará
resolução regulamentando a constituição das mesas receptoras, bem com a realização
dos trabalhos no dia das eleições.
Art. 25 — É vedada qualquer propaganda eleitoral nos veículos de comunicação
social, ou a sua afixação em locais públicos ou particulares, admitindo-se somente a
realização de debates e entrevistas, em igualdade de condições.
Rua Firmino Lacerda, Nº. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP 77.493-000 - Fone (63) 3364-1623
Lagoa da Confusão — Tocantins
CNPJ: 26.753.137/0001-00
ESTADO DO TOCANTINS .
dg LAGOA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
so CONFUSÃO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020
$ 1º — A divulgação das candidaturas será permitida através da distribuição de
impressos, indicando o nome do candidato bem como suas características e propostas,
sendo expressamente vedada sua afixação em prédios públicos ou particulares.
8 2º — É vedada a propaganda feita através de camisetas, bonés e outros meios
semelhantes, bem como por alto falante ou assemelhados fixos ou em veículos.
$ 3º — O período lícito de propaganda terá início a partir da data em que forem
homologadas as candidaturas, encerrando-se 02 (dois) dias antes da data marcada para
o pleito.
& 4º — No dia da votação é vedado qualquer tipo de propaganda, sujeitando-se o
candidato que promovê-la a cassação de seu registro de candidatura em procedimento a
ser apurado perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 26 — No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao
candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de
qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor (art. 139, 8 3º, do Estatuto da
Criança e do Adolescente, conforme redação dada pela Lei 12.696/2012).
Art. 27 — Não sendo eletrônica a votação, as cédulas eleitorais serão
confeccionadas pela Prefeitura Municipal, mediante modelo previamente aprovado pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
$ 1º — As cédulas de que trata este artigo serão rubricadas pelos membros das
mesas receptoras de voto antes de sua efetiva utilização pelo cidadão.
8 2º — A cédula conterá os nomes de todos os candidatos, cujo registro de
candidatura tenha sido homologado, após aprovação em prova de conhecimentos
específicos, indicando a ordem do sorteio realizado na data de homologação das
candidaturas, na presença de todos os candidatos, que, notificados, comparecerem, ou
em ordem alfabética de acordo com decisão prévia do CMDCA.
Art. 28 — À medida em que os votos forem sendo apurados, poderão os candidatos
apresentar impugnações, que serão decididas de plano pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, de tudo fazendo registro, cabendo recurso ao Juíz
da Infância e da Juventude, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do dia da apuração.
Art. 29 — Às eleições dos conselheiros tutelares, aplicam-se subsidiariamente as
disposições da legislação eleitoral.
Seção IV
Da Proclamação, Nomeação e Posse dos Eleitos
Art. 30 — Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos Direitos da
15
Rua Firmino Lacerda, Nº. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP 77.493-000 - Fone (63) 3364-1623
Lagoa da Confusão — Tocantins
CNPJ: 26.753.137/0001-00
ESTADO DO TOCANTINS .
— dp é LAGOA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
iG CONFUSÃO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020
Criança e do Adolescente proclamará o resultado da eleição, mandando publicar os
nomes dos candidatos eleitos (titulares e suplentes) e os sufrágios recebidos.
Art. 31 — Os 05 (cinco) primeiros mais votados serão considerados eleitos, ficando
os demais, pela ordem de votação, como suplentes.
& 1º — Havendo empate entre os candidatos, será considerado escolhido aquele
que tiver comprovado, na documentação apresentada na oportunidade do pedido de
registro de pré-candidatura, maior tempo de experiência em instituições de assistência a
infância e a juventude.
8 2º — Persistindo o empate, se dará preferência ao candidato mais velho.
Art. 32 — A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano
subsequente ao processo de escolha (art 139, 8 2º do Estatuto da Criança e do
Adolescente, conforme redação dada pela Lei 12.696/2012).
Art. 33 — Ocorrendo a vacância ou afastamento de qualquer de seus membros
titulares, independente das razões, deve ser procedida imediata convocação do suplente
para o preenchimento da vaga e a consequente regularização de sua composição.
8 1º — No caso de inexistência de suplentes, a qualquer tempo, deverá o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar o processo de escolha
suplementar para o preenchimento das vagas, sendo que os conselheiros em tais
situações exercerão as funções somente pelo período restante do mandato original.
8 2º — Será considerado vago o cargo de conselheiro tutelar no caso de
falecimento, renúncia ou destituição do mandato.
Seção V
Dos Impedimentos
Art. 34 — São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar marido e mulher,
ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o
cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
$ 1º — Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação
a autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da
Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.
8 2º - Para concorrer a cargo eletivo, deverá o Conselheiro Tutelar afastar-se da
sua função no prazo de até três meses antes do pleito, sendo hipótese de afastamento
remunerado, obedecida a Legislação Eleitoral, prevalecendo sobre esta Lei.
8 3º - Na hipótese do $ 2º deste Artigo, caso o Conselheiro Tutelar seja eleito para
16
Rua Firmino Lacerda, Nº. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP 77.493-000 - Fone (63) 3364-1623
Lagoa da Confusão — Tocantins
CNPJ: 26.753.137/0001-00
ESTADO DO TOCANTINS .
LAGOA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
CONFUSÃO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020
N
o cargo eletivo ao qual concorreu, tornar-se-á impedido para o exercício da função de
Conselheiro a partir da data da diplomação do cargo eletivo, devendo ser destituído da
função, convocando-se o suplente.
Seção VI
Das Atribuições dos Conselhos Tutelares
Art. 35 — São atribuições do Conselho Tutelar:
| — atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e
105, aplicando as medidas previstas no artigo 101, | a VII, todos da Lei nº 8.069/90;
Il — atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas
no artigo 129, | a VII, do mesmo estatuto;
HI — promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas da saúde, educação, serviço social,
previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto a autoridade judiciária nos casos de descumprimento
injustificado de suas deliberações.
IV — encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração
administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente;
V — encaminhar a autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI — providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as
previstas no artigo 101, de | a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
VII — expedir notificações;
VIll — requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente
quando necessário;
IX — assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária
para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X — representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos
previstos no artigo 220, 8 3º, inciso Il, da Constituição Federal;
XI — representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou
suspensão do poder familiar;
Rua Firmino Lacerda, Nº. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP 77.493-000 - Fone (63) 3364-1623
Lagoa da Confusão — Tocantins
CNPJ: 26.753.137/0001-00
ESTADO DO TOCANTINS º
LAGOA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
CONFUSÃO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020
s
XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de
divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças
e adolescentes (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014);
XII — elaborar o seu regimento interno, que deverá ser aprovado por maioria
absoluta, atendendo às disposições desta Lei (Resolução nº 75/2001, do Conanda).
$ 1º - Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário
o afastamento do convívio familiar, comunicará “incontinenti” o fato ao Ministério Público,
prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências
tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.
8 2º — As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas por
autoridade judiciária mediante provocação da parte interessada ou do representante do
Ministério Público.
8 3º — A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteção deve ser
entendida como a função de tomar providências, em nome da sociedade e fundada no
ordenamento jurídico, para que cesse a ameaça ou violação dos direitos da criança e do
adolescente.
8 4º - Conselho Tutelar exercerá exclusivamente as atribuições previstas no artigo
136 na Lei nº 8.069, de 1990, assim elencadas no “caput” deste artigo, não podendo ser
criadas novas atribuições por ato de quaisquer outras autoridades do Poder Judiciário,
Ministério Público, do Poder Legislativo ou do Poder Executivo municipal, estadual ou
distrital.
8 5º - De modo geral a atuação do Conselho Tutelar deve ser voltada a solução
efetiva e definitiva dos casos atendidos, com o objetivo de desjudicializar, desburocratizar
e agilizar o atendimento das crianças e adolescentes, ressalvado as disposições previstas
na Lei nº 8.069/90.
Art. 36 — O atendimento oferecido pelo Conselho Tutelar será personalizado,
mantendo-se registro das providências adotadas em cada caso.
$1º— O horário e a forma de atendimento serão regulamentados pelo respectivo
regimento interno, devendo observar as seguintes regras:
a) Atendimento nos dias úteis, funcionando das 8h00 às 18h00, com intervalo de 02
(duas) horas para almoço.
b) plantão noturno das 18h00 às 8h00 do dia seguinte;
c) plantão de finais de semana (sábado e domingo) e feriados;
d) durante os dias úteis o atendimento será prestado diariamente por pelo menos
18
Rua Firmino Lacerda, Nº. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP 77.493-000 - Fone (63) 3364-1623
Lagoa da Confusão — Tocantins
CNPJ: 26.753.137/0001-00
ESTADO DO TOCANTINS º
LAGOA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
= CONFUSÃO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020
N
04 (quatro) conselheiros tutelares, cuja escala e divisão de tarefas serão disciplinadas
pelo respectivo regimento interno;
e) durante os plantões noturno e de final de semana/feriado será previamente
estabelecida escala, também nos termos do respectivo regimento interno, observando-se
sempre a necessidade de previsão de segunda chamada (conselheiro tutelar de apoio).
8 2º — O descumprimento, injustificado, das regras do parágrafo anterior, bem como
das previstas no respectivo regimento interno, acarretará a aplicação de sanções
disciplinares nos termos desta Lei, bem como, do Regimento Interno.
8 3º — As informações constantes do 8 1º serão, mensalmente, comunicadas por
escrito ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Juiz da
Infância e da Juventude, ao Ministério Público, às Polícias Civil, Militar e fixadas em local
de fácil visibilidade pela secretaria do Conselho Tutelar.
Art. 37 — A frequência e a escala de trabalho dos Conselheiros serão apuradas por
meio de “Registro de Presença”.
8 1º — O registro de presença é instrumento utilizado para registrar diariamente, a
entrada e saída dos Conselheiros Tutelares em serviço.
Art. 38 — A Administração Pública Municipal deverá fornecer uma secretaria
destinada ao suporte necessário, recursos humanos, estrutura técnica administrativa e
institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento dos Conselhos
Tutelares, devendo, para tanto, instituir dotação orçamentária específica.
$ 1º — A lei orçamentária municipal, a que se refere o “capuf" deste artigo deverá,
em programas de trabalho específicos, prever dotação para o custeio das atividades
desempenhadas pelo Conselho Tutelar, inclusive:
a) espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de aquisição,
seja por locação, bem como sua manutenção;
b) custeio e manutenção com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, internet,
computadores, fax e material de consumo;
c) formação continuada para os membros do Conselho Tutelar;
d) custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas
atribuições;
e) transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função,
incluindo sua manutenção; e
Rua Firmino Lacerda, Nº. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP 77.493-000 - Fone (63) 3364-1623
Lagoa da Confusão — Tocantins
CNPJ: 26.753.137/0001-00
ESTADO DO TOCANTINS
o 44 4 LAGOA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
Nº CONFUSÃO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL — ADM. 2017/2020
f) segurança da sede e de todo o seu patrimônio.
8 2º - O Conselho Tutelar deverá contar com espaço físico adequado ao seu pleno
funcionamento, cuja localização será amplamente divulgada, e dotado de todos os
recursos necessários ao seu regular funcionamento, contando com, no mínimo, uma
secretaria administrativa, uma auxiliar de serviços gerais, materiais de escritório e de
limpeza, além de um veículo e de um motorista a disposição exclusiva para o
cumprimento das respectivas atribuições.
Seção VII
Da Competência
Art. 39 — A competência será determinada:
| — pelo domicílio dos pais ou responsável, observada a divisão geográfica entre os
conselhos tutelares do mesmo município, nos termos da resolução do CMDCA;
Il — pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, a falta dos pais ou
responsável.
& 1º — Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação
ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
& 2º — A execução das medidas poderá ser delegada a autoridade competente da
residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a
criança ou adolescente.
Seção VIII
Da Remuneração
Art. 40 — A remuneração do Conselheiro Tutelar será equivalente a um salário
mínimo mais 40% sobre o salário base, reajustado em conjunto com os vencimentos do
quadro efetivo da Prefeitura Municipal.
& 1º — A remuneração fixada não gera relação de emprego com a municipalidade
não podendo, em nenhuma hipótese e sob qualquer título ou pretexto, exceder a
pertinente ao funcionalismo municipal de nível superior.
& 2º — Sendo eleito funcionário público municipal, fica-lhe facultado optar pelos
vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos.
$ 3º — Aos membros do Conselho Tutelar, apesar de não terem vínculo
empregatício com o Município de Lagoa da Confusão - TO, será assegurado o direito a
20
Rua Firmino Lacerda, Nº. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP 77.493-000 - Fone (63) 3364-1623
Lagoa da Confusão — Tocantins
CNPJ: 26.753.137/0001-00
ESTADO DO TOCANTINS .
LAGOA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
CONFUSÃO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL — ADM. 2017/2020
cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um
terço) do valor da remuneração mensal, licença maternidade, licença paternidade e
gratificação natalina (art. 134, do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme
redação dada pela Lei 12.696/2012).
8 4º — Aos membros do Conselho Tutelar também será assegurado o direito de
licença para tratamento de saúde, na forma e de acordo com os ditames do estatuto do
servidor público municipal, aplicado no que couber e naquilo que não dispuser
contrariamente esta Lei.
8 5º — É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante o período
da licença, sob pena de cassação da licença e destituição da função.
Art. 41 — Os recursos necessários a remuneração dos membros dos Conselhos
Tutelares terá origem no Orçamento do Município, com dotação específica que não onere
o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 42 — Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias ou ajuda de custo para
assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora de seu município,
participarem de eventos de formação, seminários, conferências, encontros e outras
atividades semelhantes, e quando nas situações de representação do conselho.
Seção IX
Do Regime Disciplinar
Art. 43 — O exercício do mandato popular exige conduta compatível com os
preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, desta Lei Municipal e com os demais
princípios da Administração Pública, sendo deveres do Conselheiro Tutelar:
| — exercer suas atribuições com destemor, zelo, dedicação, honestidade, decoro,
lealdade e dignidade, e preservar o sigilo dos casos atendidos;
Il — observar as normas legais e regulamentares, não se omitindo ou se recusando,
injustificadamente, a prestar atendimento;
Ill — manter conduta compatível com a moralidade exigida ao desempenho da
função;
IV — ser assíduo e pontual ao serviço, não deixando de comparecer,
injustificadamente, no horário de trabalho;
V — levar ao conhecimento da autoridade competente as irregularidades de que
tiver ciência em razão da função;
21
Rua Firmino Lacerda, Nº. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP 77.493-000 - Fone (63) 3364-1623
Lagoa da Confusão — Tocantins
CNPJ: 26.753.137/0001-00
ESTADO DO TOCANTINS .
, LAGOA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
iG CONFUSÃO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020
VI - representar a autoridade competente contra ilegalidade, omissão ou abuso de
poder, cometido contra conselheiro tutelar.
Art. 44 — Ao Conselheiro Tutelar é proibido:
| — ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante os expedientes, salvo quando
em diligências ou por necessidade do serviço;
II — recusar fé a documento público;
III — opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
IV — delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da
atribuição que seja de sua responsabilidade;
V-— valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VI - receber comissões, presente ou vantagens de qualquer espécie, em razão de
suas atribuições;
VII — proceder de forma desidiosa;
VIII — exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da
função e com o horário de trabalho;
IX — exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas;
X— fazer propaganda político-partidária no exercício de suas funções.
Parágrafo único - O Conselheiro Tutelar responde civil, penal e
administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 45 — A qualquer tempo o Conselheiro Tutelar pode ter seu mandato suspenso
ou cassado, no caso de descumprimento de suas atribuições, prática de atos ilícitos ou
conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade.
8 1º — As conclusões do procedimento administrativo realizado pela Comissão
Disciplinar prevista no Artigo 50 e posteriores desta Lei devem ser remetidas ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que, em plenária, deliberará acerca
da aplicação da penalidade de suspensão ou perda de mandato.
8 2º — Aplicada a penalidade pelo CMDCA, este declarará vago o cargo, quando for
o caso, situação em que será convocado o primeiro suplente, inclusive quando a
suspensão exceder a 10 (dez) dias.
8 3º — Quando a violação cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir ilícito penal
22
Rua Firmino Lacerda, Nº. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro pi
CEP 77.493-000 - Fone (63) 3364-1623
Lagoa da Confusão — Tocantins
CNPJ: 26.753.137/0001-00
ESTADO DO TOCANTINS º
LAGOA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
CONFUSÃO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020
caberá aos responsáveis pela apuração oferecer notícia de tal fato ao Ministério Público
para as providências cabíveis.
Art. 46 — São previstas as seguintes penalidades disciplinares:
| — advertência;
Il — suspensão;
HI — perda do mandato.
Art. 47 — Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem, as circunstâncias
agravantes, atenuantes e os antecedentes funcionais do conselheiro tutelar.
Art. 48 — A advertência será aplicada por escrito, nos casos de inobservância dos
deveres e proibições previstos nos Artigos 42 e 43 desta Lei, que não justifiquem a
imposição de penalidade mais grave.
Art. 49 — A suspensão será aplicada em caso de reincidência nas faltas punidas
com advertência, não podendo exceder 90 (noventa) dias.
Parágrafo único — Durante o período de suspensão, o Conselheiro Tutelar não
receberá a respectiva remuneração.
Art. 50 — A perda do mandato ocorrerá nos seguintes casos:
| infração, no exercício das funções, das normas contidas na Lei nº 8.069/90;
Il - condenação por crime ou contravenção penal incompatíveis com o exercício da
função, com decisão transitada em julgado;
III — abandono da função por período superior a 30 (trinta) dias;
IV — inassiduidade habitual injustificada;
V — improbidade administrativa;
VI — ofensa física, em serviço, a outro conselheiro tutelar, servidor público ou a
particular;
VII — conduta incompatível com o exercício do mandato;
VIII — exercício ilegal de cargos, empregos, funções públicas ou atividades
privadas;
Rua Firmino Lacerda, Nº. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP 77.493-000 - Fone (63) 3364-1623
Lagoa da Confusão — Tocantins
CNPJ: 26.753.137/0001-00
ESTADO DO TOCANTINS
Ê LAGOA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
na CONFUSÃO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020
e:
IX — reincidência em duas faltas punidas com suspensão;
X — excesso no exercício da função, de modo a exorbitar de suas atribuições,
abusando da autoridade que lhe foi conferida;
XI — exercer cargo eletivo;
XII — receber a qualquer título honorários no exercício de suas funções, exceto os
previstos por esta Lei;
XIII — exercer advocacia na comarca no segmento dos direitos da criança e do
adolescente;
XIV — utilização do cargo e das atribuições de conselheiro tutelar para obtenção de
vantagem de qualquer natureza, em proveito próprio ou de outrem;
XV — acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XVI — exercício de atividades político-partidárias.
Parágrafo Único - em caso de aplicação do sansão prevista neste Artigo,
implicará em veto da candidatura para reeleição ao Conselho Tutelar em processo de
escolha subsequente.
Art. 51 — Fica criada uma Comissão Disciplinar, com o objetivo de apurar
administrativamente, na forma da Lei Municipal e a qualquer tempo, a prática de infração
disciplinar atribuída a Conselheiros Tutelares e Conselheiros Municipais de Direitos, que
será formada por:
|— 01 (um) conselheiro municipal dos direitos, representante governamental;
Il — 01 (um) conselheiro municipal dos direitos, representante das organizações
não-governamentais;
IH — 01 (um) conselheiro tutelar.
& 1º — Os membros da Comissão Disciplinar serão escolhidos na primeira reunião
ordinária de cada ano, com duração de apenas um ano, podendo seus membros ser
reconduzidos.
$ 2º — Na mesma reunião serão escolhidos os suplentes dos membros da
comissão, que serão convocados nos casos de falta, ou afastamento do titular ou em
situações específicas em que ao membro titular for imputada a prática de infração
administrativa.
Art. 52 — A representação de irregularidade poderá ser encaminhada por qualquer
24
Rua Firmino Lacerda, Nº. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP 77.493-000 - Fone (63) 3364-1623 = =
Lagoa da Confusão — Tocantins NO pr
CNPJ: 26.753.137/0001-00 D+
ESTADO DO TOCANTINS é
LAGOA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
CONFUSÃO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL — ADM. 2017/2020
cidadão, desde que escrita, fundamentada e com indicação de provas.
$ 1º — Os procedimentos administrativos serão iniciados mediante representação
por escrito, endereçada ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente.
8 2º — As representações serão distribuídas entre os membros da Comissão
Disciplinar por critério de distribuição, começando pelo representante governamental,
depois para o representante das entidades não-governamentais e, por fim, ao
representante do Conselho Tutelar.
$ 3º — Recebida a representação, será aberto prazo de 10 (dez) dias para que o
Conselheiro Tutelar ou Conselheiro Municipal dos Direitos apresente sua defesa escrita,
mediante notificação e cópia da representação.
8 4º — Será admitida prova documental, pericial e/ou testemunhal, sendo que os
depoimentos deverão ser reduzidos a termo.
Art. 53 — A Comissão Disciplinar terá um relator, que conduzirá o procedimento de
apuração de falta funcional ou conduta inadequada, e ao final apresentará um relatório
que será submetido aos demais integrantes da comissão, que poderão concordar ou
discordar do relatório, indicando qual a penalidade adequada.
8 1º — As conclusões da sindicância administrativa devem ser remetidas ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
8 2º — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em
plenária, deliberará acerca da aplicação da penalidade cabível.
Art. 54 — Demais princípios, cautelas, procedimentos, competências, atribuições e
deveres do Conselho Tutelar não previstas nessa Lei, serão observadas as normas
contidas na Convenção das Nações Unidas Sobre os Direitos da Criança, promulgada
pelo Decreto nº 99.710/90, bem como o ECA, Lei 8.069/90, alterações posteriores,
Resolução CONANDA nº 139/2010 e demais que tratam do tema.
Capítulo IV
DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção Il
Da Criação e Natureza do Fundo
Rua Firmino Lacerda, Nº. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP 77.493-000 - Fone (63) 3364-1623 ia
Lagoa da Confusão — Tocantins
CNPJ: 26.753.137/0001-00
ESTADO DO TOCANTINS .
*: 46 LAGOA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
NG CONFUSÃO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020
Art. 55 — Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
FMDCA, indispensável à captação, repasse e aplicação dos recursos destinados ao
desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.
8 1º — O FMDCA ficará subordinado ao Executivo Municipal, o qual, mediante
decreto municipal do Chefe do Executivo, regulamentará sua administração, bem como a
prestação de contas dos respectivos recursos.
8 2º - O FMDCA não possui personalidade jurídica própria, devendo ser registrado
com o mesmo CNPJ do Município, mas com identificação própria, especificada na
variação final do número, salvo se já instalado com CNPJ próprio.
Seção Il
Da Captação de Recurso
Art. 56 —- O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será
constituído:
| — pela dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas
adicionais que a Lei vier estabelecer no decurso de cada exercício;
Il — doação de pessoas físicas e jurídicas, conforme disposto no artigo 260, da Lei
nº 8.069/90;
Il — valores provenientes das multas previstas no artigo 214, da Lei nº 8.069/90, e
oriundas das infrações descritas nos artigos 228 e 258, do referido Estatuto, bem como
eventualmente de condenações advindas de delitos enquadrados na Lei nº 9.099/95;
IV — transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e
Estadual da Criança e do Adolescente;
V — doações, auxílios e contribuições, transferências de entidades nacionais,
internacionais, governamentais e não governamentais,
VI — produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a
legislação em vigor;
VII — recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados no Município e
instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e
municipais;
VIII — outros recursos que porventura lhe forem destinados.
Rua Firmino Lacerda, Nº. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP 77.493-000 - Fone (63) 3364-1623
Lagoa da Confusão — Tocantins
CNPJ: 26.753.137/0001-00
ESTADO DO TOCANTINS
: 4 LAGOA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
7 CONFUSÃO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL— ADM. 2017/2020
Parágrafo único — Nas hipóteses do inciso Il deste artigo, tanto as pessoas físicas
quanto as jurídicas poderão indicar a entidade ou projeto que desejam auxiliar com suas
doações ao fundo, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente estabelecer os requisitos e percentuais que serão repassados, via resolução.
Art. 57 — Os recursos do FMDCA não podem ser utilizados:
| — para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento
de crianças e adolescentes, aí compreendidos os Conselhos Tutelares e o próprio
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o que deverá ficar a cargo
do orçamento das secretarias e/ou departamentos aos quais aqueles estão
administrativamente vinculados;
Il — para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a
crianças e adolescentes, por força do disposto no art. 90, da Lei nº 8.069/90, podendo ser
destinados apenas aos programas de atendimento por elas desenvolvidos, nos moldes
desta Lei;
II — para o custeio das políticas básicas a cargo do Poder Público.
Seção III
Do Gerenciamento do Fundo Municipal
Art. 58 — O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é vinculado
ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual cabe a função
de geri-lo, bem como deliberar acerca dos critérios de utilização de suas receitas,
consoante regulamentação constante de decreto municipal.
8 1º — O FMDCA é contabilmente administrado pelo Poder Executivo Municipal,
que, por decreto municipal, deverá nomear uma junta administrativa, composta por, pelo
menos, um gestor e um tesoureiro, dentre servidores municipais efetivos.
8 2º — A junta administrativa deverá prestar contas da aplicação dos recursos do
fundo ao CMDCA, estando o fundo sujeito, ainda, ao controle interno e externo, nos
termos da legislação vigente.
$ 3º — Fixados os critérios, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente deliberará quanto a destinação dos recursos, comunicando a junta
administrativa, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da decisão, cabendo à
administração adotar as providências para a liberação e controle dos recursos, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias úteis.
$ 4º — Compete ainda ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente em relação ao FMDCA e incentivando a municipalização do atendimento:
Rua Firmino Lacerda, Nº. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP 77.493-000 - Fone (63) 3364-1623
Lagoa da Confusão — Tocantins
CNPJ: 26.753.137/0001-00
A ESTADO DO TOCANTINS
º dps LAGOA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
Nº CONFUSÃO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL— ADM. 2017/2020
a) elaborar o plano de ação e o plano de aplicação dos recursos do fundo, devendo
este último ser submetido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal à apreciação do
Poder Legislativo Municipal;
b) estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos,
c) acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do
fundo;
d) avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do fundo;
e) solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao
acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do fundo;
f) mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e
controle das ações e do fundo;
9) fiscalizar os programas desenvolvidos com os recursos do fundo.
Art. 59 — O saldo positivo do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente apurado em balanço anual será transferido para o exercício seguinte, a
crédito do mesmo fundo.
Título Il
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 60 — No prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar em
funcionamento deverão elaborar/revisar e aprovar seus respectivos Regimentos Internos,
nos termos desta Lei, bem como, do Estatuto da Criança e Adolescente e das resoluções
do Conanda, apresentando-os aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, ao Juíz da
Infância e da Juventude bem como ao Ministério Público, para conhecimento e eventual
impugnação.
8 1º — Cópia do Regimento Interno do Conselho Tutelar, previstos no “caput”, será
afixada na sede do mesmo para visibilidade pública, bem como, encaminhada as
Secretarias da Administração, Assistência Social, Educação, Saúde, além de publicado
em imprensa oficial do Município, se houver.
$ 2º - O Regimento Interno do Conselho Tutelar deverá ser revisto no prazo
máximo de 12 (doze) meses a partir da sua aprovação em Plenário e suas alterações,
caso existam, comunicadas ao CMDCA e todos os órgão e entidades interessadas citadas
no Parágrafo anterior.
8 3º - O Conselho Tutelar repassará as demandas, de forma agregada (não
28
Rua Firmino Lacerda, Nº. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP 77.493-000 - Fone (63) 3364-1623
Lagoa da Confusão — Tocantins
CNPJ: 26.753.137/0001-00
ESTADO DO TOCANTINS .
gi LAGOA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
Vá CONFUSÃO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020
individual), as Secretarias Municipais pertinentes bem como ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, para formulação e gestão de políticas e programas
de atendimento.
8 4º - O CMDCA repassará, por sua vez, também de forma agregada, as
informações ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se
encarregará de transferir tais dados ao CONANDA.
Art. 61 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar
para as despesas referentes à estruturação dos conselhos, nos termos desta Lei, no valor
a ser determinado conforme a necessidade.
Art. 62 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal nº 602/2013, de 13 de Maio de
2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado de Tocantins,
aos 27 (vinte e Sete) Dias de Março de 2019.
— Prefeito Munigipal
Câmara Munici
ão - TO
Lagon da Confusão - TO A Õ e ei
APROVADO “07 DS DO
Em Lodo p 40) po
L,0 goi Er e votação
assinatura
Assinatura
29
Rua Firmino Lacerda, Nº. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP 77.493-000 - Fone (63) 3364-1623
Lagoa da Confusão — Tocantins
CNPJ: 26.753.137/0001-00
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA,
MEIO AMBIENTE, LAZER E TURISMO
COMISSÃO DE CULTURA, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DIREITOS HUMAMOS
Parecer Conjunto: Nº 002, 002, 002 e 002/2019
Matéria: Projeto de Lei Nº 612/2019
Assunto: “Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos
da criança e do adolescente e dá outras providências”
Interessado: Poder Executivo Municipal
Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competência legal e
regimental, ao analisarem com absoluta isenção a matéria supracitada e
considerando-a de suma importância para tal, resolveram ser favoráveis à
sua aprovação na integra.
Câmara Municipal de
EO PARECER: Lagoa da Confusão - TO
Sala das sessões, aos 06 dias do mês Maio de 2019. Em Ar, R EA : Ne
(L 10 Veunica votação
Parecer Conjunto: Nº 002, 002, 002 e 002/2019 ==
Assinatura
PBuumosuah
Raíza Rodrigues Borges Guimarães
Presidente- CFOTC
Welice Cardoso da Costa Jonisi dE drtato Aguiar
Secretário - CFOTC Relator- CFOTC
Luiz Edvald lho dos Santos
Presidente- CLJRF
Rogéri EM Geianny de Dum Sá
Secretário — CLJRF Relatora- CLJRF
)
Salustiano Pereira Barros
Presidente - COSPAMALT
IA — qi
USINA ; mana)
Welité Cardodo da Costa Raíza Rodrigues Borges Guimarães
Secretário - COSPAMALT Relatora- COSPAMALT
Luiz Edvaldo-Cóelho dos Santos
Presidente- CCESASDH
',
Jonismar dos Santos Aguiar Mou Pereira Barros
Secretário - COSPAMALT Relator- CCESASDH
Em L 7 L As / /4))
Ássinatura