materia nº 614/2019

E)
; LAGOA DA ESTADO DO TOCANTINS
4 CONFUSÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
N GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020
Projeto de Lei 614/2019. De 06 de Maio de 2019.
“Dispõe sobre a reposição salarial aos
servidores do Município de Lagoa da
Confusão e adota outras
providências.”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, no uso das suas atribuições legais, APROVA e Eu, Prefeito,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida, a partir de 1º de fevereiro de 2019, a reposição
salarial de 3,94% (três vírgula noventa e quatro pontos percentuais) para
os servidores vinculados aos Planos de Cargos, Carreiras e
Remunerações do Quadro Geral e Quadro Especial da Saúde do
Município de Lagoa da Confusão/TO.
Parágrafo único - O percentual indicado no caput deste artigo incidirá
sobre as tabelas de vencimentos básicos contidas no Anexo IV da Lei nº
728, de 13 de junho de 2016 e no Anexo IV da Lei nº 730, de 30 de junho
de 2016, que tratam, respectivamente, dos Planos de Cargos, Carreiras e
Remunerações do Quadro Geral e Quadro Especial da Saúde.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos seis (06) dias do mês de Maio do ano dois mil e dezenove
(2019).
Câmara Munici pai de
Lagoa da Confusão - TO
LA APROVADO
Alves Moreira Em 20 4 05 4190/93.
refeito Municipal (tro), de votação
Assinatura
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão — Tocantins
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA,
MEIO AMBIENTE, LAZER E TURISMO
COMISSÃO DE CULTURA, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DIREITOS HUMAMOS
Parecer Conjunto: Nº 003, 003, 003 e 003/2019
Matéria: Projeto de Lei Nº 614/2019
Assunto: “Dispõe sobre a reposição salarial aos Servidores do Município
de Lagoa da Confusão-TO e adota outras providências.”
Interessado: Poder Executivo Municipal
Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competência legal e
regimental, ao analisarem com absoluta isenção a matéria supracitada e
considerando-a de suma importância para tal, resolveram ser favoráveis à
sua aprovação na íntegra.
É O PARECER: Câmara Mi
Lagoa da Confusão - 1
Sala das sessões, aos 09 dias do mês Maio de 2019. - A ar a A Ds
Parecer Conjunto: Nº 003, 003, 003 e 003/2019 | BLO Vêmarcvotação
VOTE VOU),
Raíza Rodrigues Borges Guimarães
— Presidente- CFOTC
| DONUVOTISUNTOL
Welice Cardoso da Costa
Secretário - CFOTC Relator- CFOTC
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP:
77493-000 E-mail: camaralagoa(Dyahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
os Aguiar
Luiz Edvaldó Coelho dos Santos
Presidente- CLJRF
Rogério Lino Mota Geian de 5 za Sá
Secretário — CLJRF Relatora— CLJRF
Es
Salustiano Pereira Barros
Presidente - COSPAMALT
á A . —
Welice Cardoso da Costa Raíza Rodrigues Borges Guimarães
Secretário - COSPAMALT Relatora- COSPAMALT
Luiz Edvaldo Coelho dos Santos
Presidente- CCESASDH
Joúisn Os Santos Aguiar Na Pereira Barros
Secretário - COSPAMALT Relator- CCESASDH
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP:
77493-000 E-mail: camaralagoa(M yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444