materia nº 1/2019

Câmara Municipal de
a + Lagoa da Confusão - TO
A! PR EA e D O,
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Assinatura
Projeto de Lei nº 001/2019
Câmara Municipal de e
Lagoa da Confusão - TO “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
APROVADO MUNICIPAL A “ASSOCIAÇÃO WESLEYANA
em do 1 06 lis DE AÇÃO SOCIAL - AWAS”, e dá outras
( tio votação providências”.
Assinatura
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o
Plenário aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - É declarada de utilidade pública municipal a Associação Wesleyana de Ação Social
- AWAS, com personalidade jurídica, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica — CNPJ nº 10.307.332/0001-77, com sua sede e foro na Avenida Vicente Barbosa,
qd. 4, Lt. 03 s/nº, Bairro de Deus, no município de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins.
Art. 2º - A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços
prestados à coletividade no ano precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta)
dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.
Art. 3º - Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública
concedida à entidade, quando:
I- deixar de cumprir a exigência do art. 2º desta Lei;
II — substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou
quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
III — alterar sua denominação e, dentro de 60 (sessenta) dias contados da averbação no
Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de
nova lei;
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP:
77493-000 E-mail: camaralagoa(i yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 agf
IV - eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar de comprovar a
idoneidade moral de seus novos diretores.
Art. 4º - As cópias do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, Estatuto da Associação, Ata da
Assembléia Geral, documentação do representante legal, comprovante de endereço,
declaração de sem fins lucrativos, declaração de fé pública, em anexo fazem parte deste
projeto.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Sala das Sessões em 05 de junho de 2019.
Raiza Ro ues Borges Guimarães
Vereadora
Câniara Niunicipai de Câmara Municipal de
Lagoa da Confusão - TO Lagoa da Confusão - TO
APROVADO ARROVADO,
Em 06 1 06 140)3.
(LiO 9 J7 votação ( o E ão
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Assinatura in
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77493-000 E-mail: camaralagoa( yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Conjunto: Nº 007 e 007/2019
Matéria: Projeto de Lei Nº 001/2019
Assunto: “Declara de utilidade pública municipal a Associação Wesleyana
de Ação Social-AWAS e dá outras providências”.
Interessado: Poder Legislativo Municipal
Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competência legal e regimental,
ao analisarem com absoluta isenção a matéria supracitada e considerando-a de
suma importância para tal, resolveram ser favoráveis à sua aprovação na
integra.
Câmara Municipar
É O PARECER: Lagoa da Confusão - TO
APROVAD y
Sala das sessões, aos 06 dias do mês Junho de 2019. Em 0h! HA lo) 13
(rd EAD: votação
Raíza RE care Borges Guimarães 0ºSnatura
et Presidente- CFOTC
Welice Cardoso da Costa ia
Secretário - CFOTC Relator- CFOTC
Luiz Edfaldá Coelho dos Santos
residente- CLJRF
Rogério Lino Mota Geianny de Souza Sá
Secretário — CLJRF Relatora- CLJRF
[Digite texto]
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