materia nº 619/2019

s ESTADO DO TOCANTINS
LAGOA DA E
CONFUSÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
: GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020
Projeto de Lei nº 619/2019 Lagoa da Confusão 01 de Agosto de 2019.
“Altera a redação do Art. 7º da LEI Nº
811/2018, de 27 de Dezembro de 2018 e dá
outras providências”.
O Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado de Tocantins, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- O Art. 7º da Lei nº 811/2018, de 27 de Dezembro de 2018, que estima a
receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2019, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 7º- Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos
previstos nesta Lei, abrir créditos suplementares, até o limite de 40%
(quarenta por cento) sobre o total da despesa nela fixada.
Art. 2º - Esta entra em vigor na data da sua publicação revogada as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, aos
O1(primeiro) dia do mês de Agosto (08) do ano de dois mil e dezenove (2019)
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Lagoa da Confusão - 10
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PROVADO “ Nelsbh Alves Moreira ,
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Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão — Tocantins
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA,
MEIO AMBIENTE, LAZER E TURISMO
COMISSÃO DE CULTURA, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DIREITOS HUMAMOS
Parecer Conjunto: Nº 011, 011, 006 e 006/2019
Matéria: Projeto de Lei Nº 619/2019
Assunto: “Altera a redação do art. 7º da Lei nº 811/2018, de 27 de
dezembro de 2018 e dá outras providências”.
Interessado: Poder Executivo Municipal
Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competência legal e regimental,
ao analisarem com absoluta isenção a matéria supracitada e considerando-a de
suma importância para tal, resolveram ser favoráveis à sua aprovação com a
seguinte ressalva:
O artigo 7º passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos
nesta lei, abrir créditos suplementares, até o limite de 12% (doze por cento)
sobre o total da despesa nela fixada.
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APROVADO
Sala das sessões, aos 22 dias do mês agosto de 2019. em 49140 PER)
) l1d y) Cu Cotação
Úgu pa — —psedie
Raíza Rodrigues Borges Guimarães
Presidente- CFOTC
Welice Cardoso da Costa Jonismar dôs tos Aguiar
Secretário - CFOTC Relatór- CFOTC
[Digite texto]
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP:
77493-000 E-mail: camaralagoa(iyahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
Parecer Conjunto: Nº 011, 011, 006 e 006/2019
Luiz E Coelho dos Santos
Presidente- CLJRF
Rogério Lino Mota Geianny dejSouza Sá
Secretário — CLJRF Relatora- CLJRF
Salustiano Pereira Barros
Presidente - COSPAMALT
elicê Cardoso da Costa Raíza Rodrigues Borges Guimarães
Secretário - COSPAMALT Relatora- COSPAMALT
âmara Munic: par :
Lagoa da Confusão - TO
ROVADO
O Coelho dos Santos Em AF, 0
residente- CCESASDH LO Ha | : otação
Luiz
Assinatura
Joni s Sântos Aguiar Salustiano Pereira Barros
Secretário - COSPAMALT Relator- CCESASDH
[Digite texto]
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP:
77493-000 E-mail: camaralagoa(t yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444