materia nº 620/2019

: ESTADO DO TOCANTINS .
>. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
LAGOA DA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020
N CONFUSÃO
Projeto de Lei 620/2019 Lagoa da Confusão de 01 de Agosto de 2019.
“Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse
público, nos termos do inciso IX do art. 37
da Constituição Federal e dá outras
providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, no uso das suas atribuições legais, APROVOU e Eu, Prefeito, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal por
tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, conforme anexo desta lei, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional
interesse público:
| - assistência a situações de calamidade pública;
Il - combate a surtos endêmicos;
ll — manutenção e/ou ampliação da rede municipal de saúde,
relativamente aos profissionais da saúde e outros servidores indispensáveis às
unidades de saúde do Município;
IV — manutenção e/ou ampliação da rede municipal de ensino,
relativamente aos professores e outros servidores indispensáveis às escolas
municipais;
V - atividades: ( ara Munici ipal de
a) De vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária; cSENVIAS; São - TO
comunitários de saúde e vigilância sanitária; APROVADO
b) De manutenção do patrimônio público; Emd2 Lox fIots À
c) De prestação de serviços públicos essenciais a população; | Fr: 40) do votação
:
d) Outras atividades essenciais, emergenciais ou de relevância pública. fu
a Veg nor
Parágrafo único. As hipóteses deste artigo aplicam-se, ainda, nos
casos de necessidade de suprir a falta de servidores de carreira, em decorrência de
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Lagoa da Confusão - Tocantins 0?
CNPJ: 26.753.137/0001-00 me
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ESTADO DO TOCANTINS º
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CONFUSÃO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020
exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação
e afastamento ou licença de concessão obrigatória.
Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta
Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado com análise de curriculum
vitae.
Parágrafo único. Prescindirá de processo seletivo a contratação:
| - para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública
ou de emergência;
Ill — de pessoal com atribuições de nível fundamental, médio e
superior.
Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado,
observado o prazo, a contar de a 01 de Agosto de 2019 a 31 de Dezembro de 2019.
Art. 5º As contratações somente poderão ser feitas com observância
da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Chefe do Poder
Executivo.
Parágrafo único. A Assessoria Jurídica do Município manifestará
acerca da legalidade da contratação, observados os termos desta Lei.
Art. 6º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores
da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e
controladas.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as
acumulações permitidas no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 7º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei
será igual ao valor inicial de cada cargo no plano de cargos e salários do município,
garantido o salário mínimo vigente.
Parágrafo único. As pessoas contratadas na forma desta Lei também
poderão perceber o valor equivalente às horas extras efetivamente trabalhadas na
forma da legislação pertinente.
Art. 8º As pessoas contratadas nos termos desta Lei se vinculam ao
Regime Geral de Previdência Social.
Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
| - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no
respectivo contrato;
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Il - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em
substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
Art. 10. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado
nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de
trinta dias e assegurada ampla defesa.
Art. 11. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á,
sem direito a indenizações:
| - pelo término do prazo contratual;
Il - por iniciativa do contratado;
Ill - pela cessão do motivo que ensejou na contratação de excepcional
interesse público;
IV — pela nomeação de servidores de provimento efetivo.
Parágrafo único. A extinção do contrato, por iniciativa do contratado,
será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
Art. 12. As contratações autorizadas por esta lei obedecerá ao
número de vagas existentes na estrutura de cargos de natureza efetiva do Município
de Lagoa da Confusão/TO.
Art. 13. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, ao 01 dia do mês
de Agosto do ano de 2019.
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APROVADO
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C Alves Moreira
Prefeito Municipal
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DNÍG CONFUSÃO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020
ANEXOS I
| - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
09 Vigia |
02 Professor PI 30 Horas |
17 Professor PII 30 Horas |
16 Professor PII 40 horas |
05 Professor PII 20 horas |]
01 Psicólogo
20 Monitor Educacional Escolar
05 Monitor Educacional de Transporte Escolar
1 09 Auxiliar de Serviços Gerais
| 04 Merendeira |
03 Assistente Administrativo |
Il - Secretaria Municipal de Meio Ambiente Segurança Pública
17 Gari
00 Engenheiro Ambiental
00 Fiscal ambiental
01 Assistente Administrativo
06 Auxiliar de Serviços Gerais
02 Vigia
Ill - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
01 Médico Veterinário
00 Técnico em Agropecuária |
00 Agrônomo
00 Zootecnista
02 Auxiliar de Serviços Gerais
01 Assistente Administrativo
Rua Firmino Lacerda, Nº. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP 77.493-000 - Fone (63) 3364-1623
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IV - Secretaria Municipal de Turismo
01 Assistente Administrativo |
01 Jardineiro |
04 Auxiliar de Serviços Gerais |
00 Turismólogo
00 Guia de Turismo
V - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
10 Vigia
03 Auxiliar de Serviços Gerais
04 Assistente Administrativo
VI - Fundo Municipal de Saúde
01 Farmacêutico
07 Técnica de Enfermagem
02 Fisioterapia
02 Auxiliar de Consultório Dentário
03 Agente de Endemias
03 Agente de Saúde
04 Enfermeiro
02 Odontologo
04 Auxiliar de Serviços Gerais
02, Motorista
02 Psicólogo
01 Vigia
02 Técnico de RX
VII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
02 Assistente Administrativo
01 Digitador
01 Mecânico de Maquinas Pesadas
01 Mecânico de Máquinas Leves
10 Ajudante de Obras
Rua Firmino Lacerda, Nº. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP 77.493-000 - Fone (63) 3364-1623
Lagoa da Confusão — Tocantins
CNPJ: 26.753.137/0001-00 =
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SE LAGOA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
NG CONFUSÃO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020
02 Motorista
12 Auxiliar de Serviços Gerais
02 Eletricista
06 Pedreiro
05 Vigia
01 Assessor Técnico de Compras Públicas
00 Arquiteto
01 Recepcionista |
01 Jardineiro |
00 Técnico em Eletrônica
02. Operador de Máquinas Pesadas
VIll- Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
02 Vigia
03 Motorista
01 Educador Físico
02 Orientador Social
01 Fisioterapeuta
01 Psicólogo
01 Recepcionista
01 Assistente Social
03 Auxiliar de Serviços Gerais
01 Entrevistador
IX- Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
02 Assistente Administrativo
X — Gabinete do Prefeito
04 Assistente Administrativo
XI — Secretaria Municipal de Esporte e Juventude
05 Auxiliar de Serviços Gerais
03 Vigia
XII — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Indígena
06 Auxiliar de Serviços Gerais
06 Gari
03 Assistente Administrativo
Rua Firmino Lacerda, Nº. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP 77.493-000 - Fone (63) 3364-1623
Lagoa da Confusão — Tocantins
CNPJ: 26.753.137/0001-00 Ms
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA,
MEIO AMBIENTE, LAZER E TURISMO
COMISSÃO DE CULTURA, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DIREITOS HUMAMOS
Parecer Conjunto: Nº 012, 012, 007 e 007/2019
Matéria: Projeto de Lei Nº 620/2019
Assunto: “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos
termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras
providências”.
Interessado: Poder Executivo Municipal
Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competência legal e regimental,
ao analisarem com absoluta isenção a matéria supracitada e considerando-a de
suma importância para tal, resolveram ser favoráveis à sua aprovaçã
Emulil
o,com.a.
q Menicipal de
seguintes ressalvas: Lugoa da Confusão - TO
; . APROVADO
Anexo I passará a ter a seguinte redação: Emdl 1 0$ 1I0/9
Anexo |
| - Secretaria Municipal de Educação e Cultura CÁtIEI
06 | Vigia
02 Professor PI 30 Horas
17 Professor PII 30 Horas
11) Professor PII 40 horas
02 | Professor PIl 20 horas
01 | Psicólogo
11 | Monitor Educaciona! Escolar
02 Monitor Educacional de Transporte Escolar
07 Auxiliar de Serviços Gerais
02 Merendeira
02. Assistente Administrativo
Il - Secretaria Municipal de Meio Ambiente Segurança Pública
[Digite texto]
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1,770 — Centro — CEP:
77493-000 E-mail: camaralagoa(P yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1i 44
[L LO )ebmicyotação
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ley
10 Gari
00, Engenheiro Ambiental
00 Fiscal ambiental
01 Assistente Administrativo
04 Auxiliar de Serviços Gerais
01 o Vigia
Ill - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
01. Médico Veterinário |
00 Técnico em Agropecuária
00 Agrônomo |
[o Zootecnista
02 Auxiliar de Serviços Gerais
01 Assistente Administrativo
IV - Secretaria Municipal de Turismo
01 Assistente Administrativo
01 Jardineiro
04 Auxiliar de Serviços Gerais
00 Turismólogo
00 Guia de Turismo
V - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
05 Vigia
02 Auxiliar de Serviços Gerais .
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02 Assistente Administrativo oa dá COR fusão - TO
Vi - Fundo Municipal de Saúde APROVADO
01 Farmacêutico 610 e otação
02 Técnica de Enfermagem =
E 02 Fisioterapia TO MPU TA
| 02 Auxiliar de Consultório Dentário
01 Agente de Endemias
00 Agente de Saúde
04 Enfermeiro
01 Odontologo
04 Auxiliar de Serviços Gerais
00 Motorista |
[Digite texto]
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av, Vicente Barbosa nº 1,770 — Centro — €
77493-000 E-mail: camaralagoa en con. RA
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fones: (63) ' sa e 3364-1444
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CE Psicólogo
01 Vigia
01 Técnico de RX
VII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
01 Assistente Administrativo
01 Digitador
01 Mecânico de Maquinas Pesadas
01 Mecânico de Máquinas Leves
06 Ajudante de Obras
02 Motorista
06 | Auxiliar de Serviços Gerais
01 Eletricista
03 Pedreiro
02 Vigia
01 Assessor Técnico de Compras Públicas
01 Arquiteto |
L
01 Recepcionista
01 Jardineiro
00 Técnico em Eletrônica |
[02 Operador de Máquinas Pesadas
VIll. Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
oo Vigia |
01 Motorista Câmara Municipal de
01 Educador Físico Lagoa da Confusão - TO
02 Orientador Social |
01 Fisioterapeuta Em 2 ne ROVA DO
[e o Psicólogo
01 Recepcionista (6 LO Jiconucevotação
01 Assistente Social
02 Auxiliar de Serviços Gerais Assinatura
01 Entrevistador |
IX- Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
02 Assistente Administrativo
X — Gabinete do Prefeito
02 Assistente Administrativo
[Digite texto] N
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av, Vicente pres nº 1.770 — Centro — €
77493-000 E-mail: camaralagoa(i yahoo.com.br - fones: PEA 336 =1444
XI —- Secretaria Municipal de Esporte e Juventude
02 Auxiliar de Serviços Gerais
02 Vigia
XII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Indígena
06 Auxiliar de Serviços Gerais
06 Gari
03 Assistente Administrativo
O Artigo 4º passará a ter a seguinte redação:
Art. 4º - As contratações serão feitas por tempo determinado, observado o
prazo, a contar de 01 de agosto de 2019 à 31 de dezembro de 2019,
ressalvando os cargos de Professor PII 40 horas, Técnico de Enfermagem,
Digitador e Assessor Técnico de Compras Públicas constantes do Anexo I que
terão vigência de 01 de agosto de 2019 à 31 de outubro de 2019.
É O PARECER: Cá
Câmara Municipal de
Lagoa da Confusão - TO
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Sala das sessões, aos 22 dias do mês agosto de 2019.
Assinatui
Raíza gum Borges Guimarães
Presidente- CFOTC
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Welice Cardoso da Costa
Secretário - CFOTC Relator- CFOTC
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Parecer Conjunto: Nº 012, 012, 007 e 007/2019
Luiz E al o Coelho dos Santos
Presidente- CLJRF
+
Geianny de [Souza Sá
Relatora- CLJRF
Salustiano Pereira Barros
Presidente - COSPAMALT
ao 3 [aa
Welice Cardoso da Costa Raíza Rodrigues Borges Guimarães
Secretário - COSPAMALT Relatora- COSPAMALT
Câmara Municipai de
j Lagoa da Confusão - LO
Luiz Edv Coelho dos Santos APROVADO
Presidente- CCESASDH Em qg2 10% 12013
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J, dos Santos Aguiar Salustiano Pereira Barros
Secretário - COSPAMALT Relator- CCESASDH
[Digite texto]
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77493-000 E-mail: camaralagoafiyahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444