materia nº 621/2019

gos <& LAGOA DA ESTADO DO TOCANTINS
ss CONFUSÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
A GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020
Projeto de Lei 621/2019 de 07 de Agosto de 2019.
“Dispõe sobre a reposição salarial aos
servidores do Município de Lagoa da
Confusão e adota outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, no uso das suas atribuições legais, APROVA e Eu, Prefeito,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida a reposição salarial de 3.94% (três pontos noventa e quatro
por cento) para os servidores vinculados aos Planos de Cargos, Carreiras e
Remunerações do Quadro Geral e Quadro Especial da Saúde do Município de
Lagoa da Confusão/TO.
Parágrafo único - O percentual indicado no caput deste artigo incidirá sobre as
tabelas de vencimentos básicos contidas no Anexo IV da Lei nº 728, de 13 de junho
de 2016 e no Anexo IV da Lei nº 730, de 30 de junho de 2016, que tratam,
respectivamente, dos Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações do Quadro
Geral e Quadro Especial da Saúde.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos
sete (07) dias do mês de Agosto (08) do ano dois mil e dezenove (2019).
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Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão — Tocantins
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA,
MEIO AMBIENTE, LAZER E TURISMO
COMISSÃO DE CULTURA, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DIREITOS HUMAMOS
Parecer Conjunto: Nº 013, 013, 008 e 008/2019
Matéria: Projeto de Lei Nº 621/2019
Assunto: “Dispõe sobre a reposição salarial aos servidores do Município de
Lagoa da Confusão e adota outras providências”.
Interessado: Poder Executivo Municipal
Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competência legal e regimental,
ao analisarem com absoluta isenção a matéria supracitada e considerando-a de
suma importância para tal, resolveram ser favoráveis à sua aprovação com a
seguinte ressalva:
O artigo 1º passará a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica concedida a partir de 1º de fevereiro, a reposição salarial de
3,94% (três virgula noventa e quatro) para os servidores vinculados aos Planos
de Cargos, Carreiras e Remunerações do Quadro Geral e Quadro Especial da
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Saúde do Município de Lagoa da Confusão-TO. Câmara Municipai de
Lagoa da Confusão - TO
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ce-votação
Sala das sessões, aos 22 dias do mês agosto de 2019. . L LO yJ%
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Raíza Rodrígues Borges Guimarães
Presidente- CFOTC
E Santos. Aguiar
Welice Cardoso da Costa Jonis
Secretário - CFOTC Relator- CFOTC
[Digite texto]
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1,770 — Centro — CEP:
77493-000 E-mail: camaratagoa(yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
Parecer Conjunto: Nº 013, 013, 008 e 008/2019
Luiz Edval velho dos Santos
Presidente- CLJRF
ota Geianny de Ls Sá
Rogério
Secretário - CLJRF Relatora- CLJRF
Salustiano Pereira Barros
Presidente - COSPAMALT
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Welice Cardoso da Costa Raiza Aim Borges Guimarães
Secretário - COSPAMALT Relatora- COSPAMALT
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Lagoa da Confusão - TO
APROVADO
Luiz Edyalgó Coelho dos Santos.
Presidente- CCESASDH o VT 0
Salustiano Pereira Barros
Secfetário - COSPAMALT Relator- CCESASDH
[Digite texto]
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP:
77493-000 E-mail: camaralagoa(Dyahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444