materia nº 622/2019

ESTADO DO TOCANTINS
Dea LAGOA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
N = CONFUSÃO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020
Projeto de Lei 622/2019, de 07 de Agosto de 2019.
“Dispõe sobre a reposição salarial aos
servidores do Município de Lagoa da Confusão
e adota outras providências.”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins,
no uso das suas atribuições legais, APROVA e Eu, Prefeito, SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica concedida a reposição salarial de 4.17% (quatro pontos dezessete por
cento) para os servidores vinculados ao Plano de Cargos, Carreira e Subsídios do
Profissional do Magistério da Educação, Básica do Município de Lagoa da Confusão/TO.
Parágrafo único - O percentual indicado no caput deste artigo incidirá sobre a tabela de
vencimentos básicos contidas no Anexo IV da Lei nº 728, de 13 de junho de 2016 e no
Anexo | da Lei nº 681/2015, de 13 de abril de 2015 que trata sobre o Plano de Cargos,
Carreira e Subsídios do Profissional do Magistério da Educação, Básica do Município de
Lagoa da Confusão/TO.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos sete
(07) dias do mês de Agosto (08) do ano dois mil e dezenove (2019).
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APROVADO e APROVADO
Em 1 08 Nm 22 1 0F tIoly |
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Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão — Tocantins
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA,
MEIO AMBIENTE, LAZER E TURISMO
COMISSÃO DE CULTURA, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DIREITOS HUMAMOS
Parecer Conjunto: Nº 014, 014, 009 e 009/2019
Matéria: Projeto de Lei Nº 622/2019
Assunto: “Dispõe sobre a reposição salarial aos servidores do Município de
Lagoa da Confusão e adota outras providências”.
Interessado: Poder Executivo Municipai
Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competência legal e regimental,
ao analisarem com absoluta isenção a matéria supracitada e considerando-a de
suma importância para tal, resolveram ser favoráveis à sua aprovação com a
seguinte ressalva:
O Artigo 1º passará a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica concedida a reposição salarial de 4.17% (quatro pontos dezessete
por cento) para os servidores vinculados ao Plano de Cargos, Carreira e
Subsídios do Profissional do Magistério da Educação, Básica do Município de
Lagoa da Confusão/TO, a partir de 1º de abril.
Câmara Municipal de
É O PARECER: Lagoa da Confusão - TO
APROVADO
Em 1 04 pdols
(LAO, )JEcuncovotação
E Er
Raíza Rodrigues Borges Guimarães
Presidente- CFOTC
Sala das sessões, aos 22 dias do mês agosto de 2019.
Welice Cardoso da Costa sfrá
Secretário - CFOTC Relator- CFOTC
[Digite texto]
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP:
77493-000 E-mail: camaralagoa yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
Parecer Conjunto: Nº 014, 014, 009 e 009/2019
Luiz Ed Coelho dos Santos
esmdente- CLJRF
Rogério Lino Mota Geiaúiny de Souza Sá
Secretário — CLJRF Relatora- CLJRF
Salustiano Pereira Barros
Presidente - COSPAMALT
Welice Cardoso da Costa Raiza Bm Borges Guimarães
Secretário - COSPAMALT Relatora- COSPAMALT
Lagoa da Confusiã o -1O
APROVADO
Luiz Eg/alf6 Coelho dos Santos Em Zi. L Of t.Zols
Presidente- CCESASDH ( no qucovotação
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aa dos Santos Aguiar Salustiano Pereira Barros
eretário - COSPAMALT Relator- CCESASDH
[Digite texto]
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP:
77493-000 E-mail: camaralagoa(Dyahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444