| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2019 |
| Date | 2019-10-08 |
| Ementa | Requer a Regularização Fundiária Urbana do Município de Lagoa da Confusão -TO. |
| native_id | 489 |
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PODER LEGISLADVO, REQUERIMENTO Nº 057/2019 “"Reguer a Regularização Fundiária Urbana do Município de Lagoa da Confusão-TO ” O vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais vigentes requer, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, em caráter de urgência, a Regularização Fundiária Urbana do Município de Lagoa da Confusão-TO. JUSTIFICATIVA: A partir da criação da lei 13.465/2017, os municípios ficaram obrigados a fazer suas regularizações fundiárias urbanas, para, a partir daí ficar autorizado a emitir a Certidão de Regularização Fundiária. E nesta condição os proprietários de imóveis urbanos de Lagoa da Confusão que ainda não são escriturados ficam impossibilitados de fazer a sua regularização. Termos em que pede e espera deferimento. Sala das Sessões, em 08 de Outubro de 2019. Romivaldo JoSé Martins alado Câmara Municija Lagoa da Confusão - 1. APROVADO em LQrIOo 12019. | RL0 unas votação ia Assinatura Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa(iyahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444