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← Lagoa da Confusão (TO)

materia nº 57/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 57 / 2019
Date 2019-10-08
EmentaRequer a Regularização Fundiária Urbana do Município de Lagoa da Confusão -TO.
native_id489

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

PODER LEGISLADVO,
REQUERIMENTO Nº 057/2019
“"Reguer a Regularização Fundiária Urbana
do Município de Lagoa da Confusão-TO ”
O vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais vigentes requer, após
ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, em
caráter de urgência, a Regularização Fundiária Urbana do Município de Lagoa da
Confusão-TO.
JUSTIFICATIVA:
A partir da criação da lei 13.465/2017, os municípios ficaram obrigados a fazer suas
regularizações fundiárias urbanas, para, a partir daí ficar autorizado a emitir a Certidão
de Regularização Fundiária. E nesta condição os proprietários de imóveis urbanos de
Lagoa da Confusão que ainda não são escriturados ficam impossibilitados de fazer a
sua regularização.
Termos em que pede e espera deferimento.
Sala das Sessões, em 08 de Outubro de 2019.
Romivaldo JoSé Martins
alado Câmara Municija
Lagoa da Confusão - 1.
APROVADO
em LQrIOo 12019.
| RL0 unas votação
ia
Assinatura
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP:
77493-000 E-mail: camaralagoa(iyahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444

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