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ESTADO DO TOCANTINS
PODER EXECUTIVO
MUNIcipIO DE LAGOA DA CONFUSAO -T0
CNPJ: 26.753.137/0001 -00
PROJET0 DE LEI N° 013, DE 31 DE 0UTUBRO DE 2024
"Disp6e sobre a aberlura de
Cr6dftos suplemenlcires ao
orcamenlo vigente de Lagoa da
Confus6o - TO, e d6 outras
providencias".
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, ESTADO D0
TOCANTINS, no uso de suas atribuiG6es legais, faz saber que a Camara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art.1° -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autor.Lzado a
abrir Cteditos Suplementares ate o limite de 30% (trinta por cento) do
valor do OrGamento anual, al6m do jd autorizado na Lei de Diretrizes
Orcamentdrias e na Lei Oreamentdria Anual, para o exercieio de 2024,
usando como origem a anulac:ao de outras dotaG6es do Orcamento, em
valor equivalente ao da Suplementacdo.
Ah. 2° - A aberfura do Ctedito Suplementar dar-se em virfude do
fechamento das contas anuais de 2024 dos 6rgdos do Poder Executivo e
Legislativo.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaGdo,
revogando-se as disposiG6es em contrdrio.
GABINETE D0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO-TO, aos 31
(trinta e urn) dias do mss de outubro de 2024.
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THIAG0 SOARES CARLOS
Prefeito Municipal
Camara Municipal de
Lagoa da Confusao - TO
APROVADO
EmrfulLJbe
Assinatura
L:gaomaa£:Rg:g;::spga:flo Emfith
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