materia nº 2/2024

ESTADO DO TOCANTINS
PODER EXECUTIVO
MUNIcfplo DE LACOA DA CONl=USAO -TO
CNPJ: 26.753.137/0001 -00
pRojETO DE LEI COMPLEMENTAR NO 02, DE 31 DE OuruBRO DE 2024
Camara Municlpal de
Lagoa da Confusao -TO
APROVADO
Camara Munlcipal de
Lagoa da Confusao -TO Ltlstriifck APROVADO
Assinatura
Altera a Lei Municipal 831 |2019 de
12 de dezembro de 2019. c:om
redaeao dado pela Lei Municipal
n° 847|2020, que disp5e sabre a
doae6o de terreno ao Estado do
vo\b.ao Toc:clnlins, e odofo outras
pTovldenela8.
Assinatura
0 PREl=EITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, ESTAD0 DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuic6es legais, conferidas pela Lei Orgdnica
do Municipio, faz saber que a Camara Municipal de Lagoa da Confusao -
TO, APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1°-0 artigo 1° da Lei Municipal 831/2019 de 12 de dezembro de 2019,
com redaG6o atualizada pela Lei Municipal n° 847/2020 passa a vigorar com
a seguinte redagdo:
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal de Lagoa da Confusdo -
TO, autorizado a promover a aliena¢do atrav6s do instituto da
doacao de im6vel de sua propriedade para o ESTAD0 DO
TOCANTINS, pessoa jun'dica de direito poblico, inscrita no CNPJ n°
01.786.029/0001 -03, com sede no Pal6cio Araguaia Governador
Jos6 Wilson Siqueira Campos, Praca dos Girass6is, Palmas, Estado
do Tocantins, com destinaedo especifica para construeao da
sede da 4° Companhia lndependente de Polieia Militar - CIPM,
situada em Lagoa da Confusaono; (N.R)
Art. 2° a ah. 6°, inciso Ill da Lei Municipal 831/2019 de 12 de dezembro de
2019, com redacdo atualizada pela Lei Municipal n° 847/2020 passa a
vigorar com a seguinte redacdo:
Art. 60 ....................
111 - A parfir da publicagdo desta lei, fica prorrogado por mais 60
(sessenta) meses o prazo limite para infoio das obras de construcdo
da sede da 4a Companhia lndependente de Polfoia Militar; (N.R)
RECEBEM,OS
ESTADO DO TOCANTINS
PODER EXECUTIV0
MUNIcipIO DE LAGOA DA CONFUSAO -TO
CNPJ: 26.753.137/0001 -00
Ait. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacdo revogando as
disposic6es em contrdrio.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, Estado
do Tocantins, aos 31 (trinta e urn) dias do mss de outubro de 2024.
THIAGOSOARES::;j#t:Gd::°orTRaE!j9[fa'
CARLOS:031791 cARLosro3i79i72i85
72 1 85 i::gr23%€,.#Io 1
THIACO SOARES CARLOS
Prefeito Municipal
CJ`amara Munic.pal .c
Lagoa la Confusao . Tcj
AP.OVADO
Emrfuu E]E]
Camara Municipal de
Lagoa da Confusao - TO
APROVADO Em±iLirck
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