materia nº 7/2024

ESTADO DO TOCANTINS
PODER EXECUTIVO
AAUN[CipIO DE LACOA DA CONFUSAO -TO
CNPJ: 26.753.137/0001 -00
I, ;'.I. ;..I
PROJET0 DE LEI N° 007/2024 DE 25 DE ABRIL DE 2024.
Camara Municipal de
Lagoa da Confusao -TO
APROVADO
i....'1, L±-i -i
®
"Disp6e sobre as di retrizes
Or9amentarias para elaboracao da Lei
OreaiTientaria do exercicio financeiro de
2025.„
Assinatura
0 prefeito municipal de Lagoa da Confusao, Estado de Tocantins,
faz saber que a todos os habitantes que a Camara MunicipabSREN9WQwicB5lJ5
SANCIONA a seguinte Lei:
DISPOSICA0 PRELIMI
Lagoa da Confusao -TO
APROVADO
Art 1° Ficam estabelecidas, em oumprimento ao disposi8'nna3u§ 2o do
art.165, de Constituigao Federal e na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de
maio de 2000, as diretriees ongamentarias do municipio de Lagoa da Confusao para
o Exercicio Financeiro de 2025, compreendendo:
I -Metas e prioridades da Administragao Pdblica Municipal;
11 -Organizaeao e estrutura dos ongamentos;
Ill - Diretrizes gerais para a elaboragao e execugao dos orgamentos
do Municipio e suas alterag6es;
lv - Disposig6es sobre a Divida Pdblica Municipal;
V - Disposig6es relativas as despesas do Municipio com pessoal e
encargos sociais;
Municfpio;
Vl - Disposig6es sobre alterag6es na legislagao tributaria do
hrr[QFMOS
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I, :..I. '..`.
VIl -Anexos de metas fiscais e riscos fiscais, elaborados confome a
Portaria STN n° 286, de 07 de maio de 2019;
Vlll -Disposig6es gerais.
CAPITULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL
Art. 2° As metas fiscais sao as especificadas no Anexo de Metas e
Prioridades elaborado de acordo com o § 1°, do art. 4°, da Lei Complementar
Federal n° 101, de 2000, abrangendo todos os 6rgaos dos Ongamentos Fiscal e da
Seguridade Social.
Art. 3° Os Riscos Fiscais sao elencados em Anexo pr6prio,
elaborado conforme o § 3°, do art. 4°, da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000,
abrangendo todos os 6rgaos dos Orgamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4° As ag6es prioritarias e as respectivas metas da
Administragao Municipal para o exercicio financeiro de 2025 estao definidas nesta
Lei, cujas dotag6es necessarias ao seu cumprimento deverao ser incluidas na Lei
Orcamentaria Anual (LOA).
§ 1° Os recursos estimados na Lei Oreamentaria Anual para 2025
sefao destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas mos
Anexos desta Lei, nao se constituindo em limite a programagao das despesas.
§ 2° Na elaboragao da Lei Orgamentaria Anua! para 2025, o Poder
Executivo podera aumentar ou diminuir as metas fisicas estabelecidas nesta Lei, a
fim de compatibilizar a despesa fixada a receita estimada, de forma a preservar o
equilibrio das contas pdblicas.
§ 3° A Lei Orgamentaria Anual de 2025 contefa dotag6es
necessarias ao cumprimento do cronograma de execugao de obras em andamento,
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=jERE
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em atendimento ao princfpio da continuidade das ag6es ptlbljcas, observando e
cumprindo o disposto no art. 45, da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000.
§ 40 0 Poder Executivo Municipal justificafa na mensagem qiie sera
encaminhada o Projeto de Lei Ongamentaria Anual de 2025 o atendimento de outras
despesas discricionarias em detrimento das estabelecidas nos Anexos de Metas e
Prioridades constantes desta Lei.
CAPITULO 11
DA ORGANIZACAO E ESTRUTURA DOS ORCAMENTOS
Art. 5° A Lei Ongamentaria Anual para 2025 compreendefa o
Orgamento Fiscal e Orgamento da Seguridade Social.
Art. 6° Para efeito desta Lei entende-se por:
I - Programa: instrumento de organizacao da agao governamental
visando a concretizagao dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
11 -Agao: operacionalizagao do programa e o meio pelo qual atinge
ou nao seu objetivo na busca de urn resultado;
Ill -Projeto: instrumento de programagao para alcancar o objetivo de
urn programa, envolvendo urn conjunto de operag6es, limitadas no tempo, das quais
resulta urn produto que concorre para a expansao ou aperfeigoamento da agao do
governo;
IV - Atividade: instrumento de programagao para alcancar o objetivo
de urn programa, envolvendo urn conjunto de operag6es que se realizam de modo
continuo e permanente, das quais resulta urn produto necessario a manutengao da
acao do governo;
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ffG"OA
V - Operagao Especial: despesas que nao contribuem para a
manuten9ao, expansao ou aperfeieoamento das a96es de governo, das quais nao
resulta urn produto no ciclo ongamentario de qualquer esfera governamental;
Vl - Unidade Orcamentaria: menor nivel da classificagao
institucjonal, agrupada em 6rgaos ongamentarios, entendidos como os de major nivel
da classificagao institucional;
Vll - Concedente: 6rgao ou entidade da Administracao Ptlblica
Municipal, responsavel pela transfefencia de recursos financeiros, inclusive os
decorrentes de descentralizagao de cfeditos orcamenfarios;
VIIl - Convenente: entidades da Administragao Pdblica Municipal e
as entidades privadas, as quais recebem transfetencias financeiras, inclusive
quando decorrentes de descentralizagao de cfeditos ongamentarios;
lx - Orgao: centro de competencia instituido para o desempenho de
fung6es estatais, atrav6s de seus agentes, cuja atuagao e imputada a pessoa
juridica a que pertencem.
§ 1° Cada programa identificara as ag6es necessarias para atingir os
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operag6es especiais,
especificando os respectivos valores e metas, bern como as unidades ongamentarias
responsaveis pela realizagao da agao.
§ 20 Cada atividade, projeto e operagao especial identificafa a
funcao e a subfun9ao as quais se vinculam.
§ 3° As categorias de programaeao de que trata esta Lei sefao
identificadas na Lei Ongamentaria Anual de 2025 por programas, atividades, projetos
ou operag6es especiais, grupos de despesas e fontes de recursos.
Art. 7° A Lei Orcamentaria Anual para 2025 evidenciara as receitas
e despesas de cada uma das unidades orpementarias, especificando vinculos a
Fundos, e aos Orgamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as
4
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despesas por fungao, subfungao, programa, projeto, atividade ou operae6es
especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econ6mica e grupo de despesa,
consoante a Portaria MOG n° 42, de 1999, Portaria SOF/STN n° 163, de 2001, e
aiterae6es posteriores.
§ 1° A classificagao funcional e programatica seguifa o disposto na
Portaria n° 42, de 1999, do Ministerio do Ongamento e Gestao.
§ 2° Os programas de trabalho, classificadores da agao
governamental, sefao aqueles constantes da Lei do Plano Plurianual -PPA.
§ 3° Os Grupos de Natureza de Despesa (GND) constituem
agregaeao de elementos de despesas com as mesmas caracteristicas quanto ao
objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:
I - Pessoal e encargos sociais (GND 1 );
11 -Juros e encargos da divida (GND 2);
lil -Outras despesas correntes (GND 3);
lv -lnvestimentos (GND 4);
V - lnvers6es financeiras, incluidas quaisquer despesas referentes a
constituigao ou aumento de capital de empresas (GND 5);
Vl -Amortizagao da divida (GND 6);
§ 4° A Reserva de Contingencia, prevista no art. 26 desta Lei, sera
classificada no (GND 9).
Art. 8° A Lei Ongamentaria Anual de 2025 contefa a destinagao de
recursos classificados pelas Fontes de Recursos com a especificaeao da fonte, em
conformidade com a Portaria vigente do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.
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§ 1° 0 Poder Executivo, ap6s autorizacao do Poder Legislativo,
podera incluir na Lei Ongamentaria Anual para 2025 outras fontes de recursos, para
atender as suas peculiaridades, al6m das determinadas pelo gaB±±ideste artigo.
§ 20 As receitas serao escrituradas de forma que se identifique a
arrecadagao segundo as naturezas de receita, fontes de recursos e parcelas
vinculadas a seguridade social.
Art. 9° As ae6es sefao indicadas no desdobramento da
programaeao, vinculadas as respectivas atividades, projetos e operag6es especiais.
Art. 10° A Lei Orcamentaria Anual de 2025 identificafa as ag6es
perfencentes ao Ongamento Participativo, cujos c6digos iniciarao com o digito (2)
para projetos e (3) quando se tratar de atividades.
Art. 11° A Lei Orpementaria Anual para 2025 discriminara em
unidade orgamentaria especifica as dotae6es destinadas:
I -Ao pagamento de precat6rios judiciarios;
11 - Ao pagamento de sentengas judiciais transitadas em julgado
consideradas de pequeno valor;
Ill - Ao pagamento dos juros, dos encargos e da amortizagao da
divida fundada;
lv - Ao pagamento do Programa de Formagao do Patrim6nio do
Servidor Ptlblico - PASEP;
V -A Reserva de Contingencia de que trata o art. 5°, inciso Ill, da Lei
de Responsabilidade Fiscal;
Vl-Ao pagamento das parcelas da divida junto ao lnstituto Nacional
da Seguridade Social -lNSS;
Vll -Debitos previdenciarios.
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', :..`. ;...A.
Art. 12° 0 Projeto de Lei Orcamentaria para o exercicio de 2025
que a Poder Executivo encaminhafa a Camara Municipal sera constituido de:
I -Texto da Lei;
11 -Quadros ongamentarios consolidados, incluindo os complementos
referenciados no inciso 111, do art. 22, da Lei Federal n° 4.320, de 1964;
Ill - Quadro demonstrativo da despesa por unidade orcamenfaria e
sua participagao relativa em conformidade com o Principio da Transparencia, art. 48,
da LRF;
IV - Demonstrativo da origem e aplicagao dos recursos vinculados a
manutencao e desenvolvimento do ensino em conformidade com o art. 212, da
Constituigao Federal e art. 60, dos ADCT;
V - Demonstrativo dos recursos vinculados e ag6es pdblicas de
sadde em conformidade com o art. 77, dos ADCT;
Vl -Anexos dos orpementos fiscais e da seguridade social;
VII - Discriminagao da legjslagao da receita e da despesa, referente
aos orcamentos fiscais e da seguridade social.
Pafagrafo dnico. A mensagem de encaminhamento da Proposta
Orgamentaria Anual de 2025, de que trata o inciso I, do art. 22, da Lei Federal n°
4.320, de 1964, contera ainda:
I - lndicagao do 6rgao que apurafa os resultados primarios e
nominais, para fins de avaliagao do cumprimento das metas fiscais;
11 - Esclarecimento da estjmativa para os principals itens da recejta
diferentes das constantes nesta Lei.
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CAPITULO [11
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORACAO E A EXECUCAO
DOS ORCAMENTOS DO MUNIcipIO E SUAS ALTERACOES
Art. 13° A Lei Orgamentaria Anual para o exercicio de 2025
obedecefa ao principio da transparencia e do equilibrio entre receitas e despesas,
abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundos e outras, observando o
principio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as
informag6es relativas a cada uma dessas etapas em conformidade com o § 1°, do
art.1°; alinea "a", inciso I, do art. 4 ° e art. 48, da LRF.
Art. 14° A16m de observar as demais diretrizes estabelecjdas nesta
Lei, a alocaQao dos recursos na Lei Orcamentaria Anual de 2025 e em seus oreditos
adicionais, bern como a respectiva execucao, serao feitas de forma a propiciar o
controle dos custos das ag6es e a avaliagao dos resultados dos programas.
§ 10 Nao poderao ser destinados recursos para atender despesas
com ag6es que nao sejam de competencia do Municipio ou outras que a legislagao
nao estabelepe a obrigagao em cooperar t6cnica ou financeiramente entre si.
§ 2° E vedada a destinagao de recursos a entidade privada a titulo
de contribuieao corrente, ressalvada a autorizada em lei especifica e destinada a
entidade sem fins lucrativos.
§ 3° E vedada a destinagao de recursos a titulo de subvene6es
sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos que
exercam atividades de natureza continuada nas areas de cultura, assistencia social,
satlde e educagao, observado o disposto no art. 16 da Lei Federal n° 4.320, de
1964, e que preencham uma das seguintes condie6es:
I -Atendimento direto e gratuito, voltado para educagao especial, ou
representativa das comunidades escolares da rede pdblica municipal da educagao
basica;
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11 -Ag6es de sadde e de atendimento direto e gratuito ao pdblico;
111 -Entidades qualificadas como Organizagao da Sociedade Civil de
lnteresse Ptlblico -OSCIPs, com termo de parceria firmado com o Poder Pdblico, de
acordo com a Lei n° 9.790, de 23 de marpe de 1999, desde que de cafater
educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperagao tecnica e
voltada para o fortalecimento do associativismo municipal, mediante autorizaeao em
lei especifica, observado o disposio na alinea I.f", inciso I, do art. 4° e art. 26, da LRF.
§ 4° A alocaeao de recursos para entidades privadas, a titulo de
contribuig6es de capital, fica condicionada a autorizagao em lei especial anterior de
que trata o § 6° do art.12, da Lei Federal n° 4.320, de 1964.
Art. 15° Sem prejurzo das disposig6es contidas nesta Lei, a
destinagao de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos dependefa de:
I - Publicacao, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas
na concessao de subveng6es sociajs, auxilios e contribuig6es correntes, que
definam, entre outros aspectos, crit6rios objetivos de habilitagao e seleeao das
entidades beneficiarias e de alocagao de recursos, prazo do beneficio, prevendo-se
ainda clausula de reversao no caso de desvio de finalidade;
11 -Aplicagao de recursos de capital exclusivamente para ampliagao
ou aquisigao, instalagao de equipamentos e aquisieao de material permanente;
111 -ldentificagao do beneficiario e do valor transferido no respectivo
convenio ou instrumento congenere;
lv - Declaragao de funcionamento regular da entidade beneficiaria
nos dltimos 3 (ties) anos, emitida no exercicio de 2022 por autoridade local e
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria;
V - Execueao na modalidade de aplicaeao 50 - Transfefencias a
Instituig6es Privadas sem Fins Lucrativos.
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Pafagrafo i]nico. Excepcionalmente, a declaragao de
funcionamento constante no inciso lv deste artigo, quando se tratar de ag6es
voltadas a educagao e assistencia social, podefa ser em relagao ao exercieio
anterior.
Art. 16° Nao poderao ser destinados recursos para atender a
despesas com:
I - Previdencia complementar ou congenere;
11 -As ag6es que nao sejam de competencia exclusiva do Municipio,
salvo em programas que atendam as transfefencias voluntarias em virtude de
convenio;
Ill - Ajuda financeira a militar ou servidor pdblico da ativa, ou a
empregado de empresa pdblica para curso de graduagao, com excegao dos
professores da rede pdblica municipal;
IV - Pagamento, a qualquer titulo, a militar ou a servidor pdblico da
ativa, ou a empregado de empresa pdblica ou de sociedade de economia mista, por
services de consultoria ou assistencia t6cnica, inclusive os custeados com recursos
provenientes de convenios, acordos, ajustes ou instrumentos congeneres, firmados
com 6rgaos ou entidade de direito ptlblico ou privado, nacional ou internacional,
ressalvadas as situag6es ailtorizadas POF legislagao especifica.
Art. 17° A Lei Ongamentaria Anual de 2025 e seus cfeditos
adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal n° 101, de
2000, somente incluifao projetos novos se:
I -Tjverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em
andamento;
11 -Os recursos alocados viabilizarem a conclusao de uma etapa ou
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Art. 18° Sao vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores
de despesa que viabilizem a execugao de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotagao orgamentaria.
Art. 19° Sao consideradas nao autorizadas, irregulares e lesivas ao
patrim6nio pdblico a geragao de despesa ou assungao de obrigagao que nao
atendam o disposto nos Arts,16 e 17 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000.
Art. 20° Poder Executivo municipal devefa obter pfevia autorizagao
legislativa para abrir cfeditos adicionais suplementares com a finalidade de atender
insufici6ncias nas dotag6es ongamentarias, criando, se necessario, elementos de
despesas, fontes de recursos e modalidade de aplicagao, em estrita observancia das
disposic6es contidas no inciso V, do art.167, da Constituicao Federal.
§ 1° Os creditos adicionais aprovados pela Camara Municipal sefao
abertos por decreto do Poder Executivo, ap6s a saneao e publicagao da respectiva
lei.
§ 2° Nos casos de cr6ditos a conta de recursos de excesso de
arrecadagao, as exposig6es de motivos contefao a atualiza9ao das estimativas de
receitas para o exercieio.
§ 3° Toda abertura de cfeditos adicionais devera observar o disposto
nos termos do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 1964.
Art. 21° As propostas de abertura de cfeditos adicionais autorizados
na Lei Orcamentaria sefao submetidas pela Secretaria Municipal de Administraeao e
Finances, ao Chefe do Poder Executivo, indicando a importancia, de suas especies
e a classificagao da despesa ate o nivel de elemento de despesa, em conformidade
com o art. 46, da Lei Federal n° 4.320, de 1964.
Art. 22° Ate 30 (trinta) dias ap6s a publicagao da Lei Orgamentaria
Anual de 2025, o Poder Executivo, por ato pr6prio, atrav6s da Secretaria Municipal
de Administragao ou Secretaria Municipal de Finangas, estabelecera a programaeao
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financeira e o cronograma de execueao mensal de desembolso para as unidades
gestoras, nos termos do art. 8° da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, com
vistas ao cumprimento da meta de resultado primario estabelecido nesta Lei.
Pafagrafo dnico. No ato referido no gaQ!±! deste artigo e os que
modificarem contefa:
I - Metas quadrimestrais para o resultado primario dos orcamentos
fiscal e da seguridade social;
11 - Metas bimestrais de realizagao de receitas nao financeiras, em
atendimento ao disposto do art.13 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, e
considerando medidas de combate a evasao e a sonegacao fiscal, da cobranga da
dfvida ativa e da cobranca administrativa;
Ill - Cronograma de pagamentos mensais de despesas nao
financeiras, excluidas as despesas que constituem obrigaeao legal.
Art. 23° Se for necessario efetuar a limitaeao de empenho e
movimentagao financeira de que trata o art. 9°, da Lei Complementar Federal n° 101,
de 2000, o Poder Executivo Municipal apurafa o montante da limitagao e informafa a
cada urn dos 6rgaos e unidades referidos no § 2° do art. 20 da referida Lei
Complementar, o montante que lhe cabefa limitar, segundo o disposto neste artigo.
§ 1° 0 montante da limitagao a ser procedida por cada 6rgao e
unidades referidos no caput sera estabelecido de forma proporcional a participagao
de cada urn na base contingencial total.
§ 2° A base contingencial corresponde ao total das dotag6es
classificadas como despesas primarias aprovadas pela Lei Ongamentaria Anual de
2025, exclul'das:
I -As despesas que constituem obrigagao constitucional legal;
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11 - As demais despesas ressalvadas da limitagao de empenho,
conforme o § 2° do art. 9°, da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000,
integrantes desta Lei.
§ 3° Na hip6tese da ocorrencia do disposto no gaE±±! deste artigo, o
Poder Executivo Municipal informara ao Legislativo, ate o vigesimo terceiro dia do
mss subsequente ao final do bimestre, especificando os parametros adotados e as
estimativas de receitas e despesas, o montante que cabefa a cada urn na limitaeao
do empenho e da movimentagao financeira.
§ 4° 0 Poder Legislativo de acordo com o que disp6e § 3° deste
artigo publicara ato no prazo de 7 (sete) dias do recebimento das informag6es,
estabelecendo os montantes disponiveis para empenho e movimentagao financeira.
§ 5° 0 Poder Executivo Municipal encaminhafa ao Poder Legislativo
relat6rio contendo:
I - Mem6ria de calculo das novas estimativas de receitas e despesas
e demonstragao da necessidade da limitagao de empenho e movimentagao
financeira nos percentuais e montantes estabelecidos;
11 - Revisao das projeg6es das variaveis de que trata o Anexo de
Metas Fiscais desta Lei;
Ill - Justificativa das alterag6es de despesas obrigat6rias,
explicitando as providencias que sefao adotadas quanto a alteraeao da respectiva
dotagao orcamentaria;
IV -Os calculos da frustragao das receitas nao financeiras, que terao
por base demonstrativo atualizado e no caso das demais receitas, justificativa dos
desvios em relaeao a sazonalidade originalmente prevista.
§ 6° Aplica-se o disposto no § 5° deste artlgo a qualquer limitagao de
empenho no ambito do Poder Executivo Municipal, inclusive por ocasiao da
elaboragao da programagao mensal de que trata o art. 8° da Lei Complementar
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Federal n° 101, de 2000, com excegao do prazo que sera de ate 20 (vinte) dias da
publjcagao do ato que efetivar a referida limitagao.
Art. 24° Os estiidos para previsao da receita para o exercieio de
2025 devefao observar os efeitos da alteragao da legislagao tributaria, incentivos
fiscais autorizados, inflagao do perfodo, crescimento econ6mico, ampliagao da base
de calculo dos tributos, a evolugao nos dltimos 3 (ties) exercicios e a projegao para
os 2 (dois) seguintes, conforme o art.12, da LRF.
Art. 25° Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilfbrio das
contas ptiblicas do Municfpio aqueles constantes do anexo pr6prio desta Lei,
observado o disposto no § 3°, do art. 4°, da LRF.
Pafagrafo dnico. Os riscos fiscajs, caso se concretizem, sefao
atendidos com recursos da Reserva de Contingencia e tamb6m, se houver, do
excesso de arrecadagao e do supefavit financeiro apurado no balanap patrimonial do
exercicio de 2023 ou do cancelamento de dotac6es ate o limite necessario.
Art. 26° Sera constituida a Reserva de Contingencia exclusivamente
com recursos do Orcamento Fiscal que, no projeto de Lei Orcamenfaria Anual para
2025, equivelefa ate 0,085% (zero virgula zero oitenta e cinco por cento) da Receita
Corrente Liquida.
Pafagrafo tlnico. Os recursos da Reserva de Contingencia sefao
destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos, obtengao de resultado primario positivo, se for o caso, e tambem
para abertura de cteditos adicionais suplementares, conforme disposto no art. 5°, da
Portaria MOG n° 42, de 1999, art. 8°, da Portaria STN/SOF n° 163, de 2001, e alinea
"b", inciso Ill, do art. 5°, da LRF.
Art. 27° Os investimentos com duragao superior a 12 (doze) meses
s6 constarao na Lei Orgamenfaria Anual de 2025 se contemplados no Plano
Plurianual (§ 5° do art. 5° da LRF).
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Art. 28° Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Ongamenfaria
Anual de 2025 com dotag6es vinculadas e fontes de recursos oriundos de
transfetencias voluntarias, operae6es de cfedito e outra extraordinaria, s6 serao
executados se ocorrer ou estiver garantido o ingresso financeiro no fluxo de caixa,
respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
Art. 29° Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
ongamentario-financeiro e declaragao do ordenador da despesa de que trata os
incisos I e 11, do art.15, da LRF, devefao ser inseridos no processo que consta os
autos da licitacao ou sua dispensa/inexigibilidade.
Pafagrafo tlnico. Para efeito do disposto no § 3°, do art.16, desta
Lei, sao consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criagao,
expansao ou aperfeigoamento da agao governamental que acarrete aumento da
despesa, cujo valor em cada evento nao exceda os limites fixados no art. 24 da Lei
Federal n° 14.133, de 01 de Abril de 2021, devidamente atualizados.
Art. 30° As obras em andamento e a conservagao do patrim6nio
ptiblico tefao prioridade sobre projetos novos na alocacao de recursos
ongamenfarios, salvo projetos programados com recursos de transferencia voluntaria
e operagao de cfedito, observado o disposto no art. 45, da LRF.
Art. 31° A previsao das receitas e a fixagao das despesas serao
orgadas para 2025 a prepes correntes de 2024.
Art. 32° A execugao da despesa obedecefa, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operag6es Especiais, a dotagao fixada para cada Grupo de Natureza
de Despesa/Modalidade de Aplicagao, com apropriagao dos gastos nos respectivos
elementos de que trata a Portaria STN n° 163, de 2001 e suas alterac6es.
§ 1° Poder Executivo municipal devera obter a autorizagao legislativa
previa para realizar a transposigao, o remanejamento ou a transfetencia de recursos
de urn 6rgao para Outro, de Grupo de Natureza de Degpesa para outro, ou de urn
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Projeto, Atividade ou Operag6es Especiais para outro, observado o disposto no
inciso Vl, do art.167, da Constituigao Federal.
§ 2° A transposicao, o remanejamento ou a transfefencia de recilrsos
dentro do mesmo grupo da natureza da despesa e do mesmo projeto, atividade ou
operag6es especiais para outro poderao ser realizados por meio de portaria atrav6s
da Secretaria de Administragao, Finangas e Planejamento, onde serao consideradas
movimentag6es ongamentarias de QDD.
Art. 33° Durante a execugao orgamenfaria de 2025, o Poder
Executivo Municipal, ap6s autorizagao Legislativa, podefa incluir novos Projetos,
Atividades ou Operag6es Especiais no ongamento das unidades gestoras na forma
de cfedito especial, desde que sejam compativeis com o Plano Plurianual - PPA,
observando o disposto no inciso I, do art.167, da Constjtuieao Federal, por lei
especifica.
Art. 34° 0 Poder Executivo podefa, mediante decreto, transpor,
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotag6es orgamentarias
aprovadas em Lei Ongamentaria de 2025 e em cfeditos adicionais suplementares,
em decortencia da criagao, extingao, transformaeao, transfetencia, incorporacao ou
desmembramento de 6rgaos e entidades, atraves de lei especifica aprovada pelo
poder Legislativo, bern como de alterag6es de suas competencias ou atribui86es,
mantida a estrutura programatica, expressa por categoria de programaeao, conforme
definido no § 1° do art. 4°, desta Lei, inclusive titulos, descritores, metas e objetivos,
assim como o respectivo detalhamento por esfera ongamentaria, grupos de natureza
de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicaeao e identificadores de uso e
de resultado primario.
Pafagrafo ilnico. A transposigao, transfefencia ou remanejamento
nao podefao resultar em alteragao dos valores das programag6es aprovadas na Lei
Orgamentaria de 2025 ou em cfeditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente,
ajuste na classifica9ao funcional.
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Art. 350 Poder Executivo municipal devefa obter previa autorizagao
legislativa para adequar, os c6digos da classificagao funcional e atributos de
atividades, projetos e operag6es especiais consignados na Lei Ongamentaria de
2025 e em cteditos adicionais aos constantes da Lei do Piano Plurianual - PPA, em
caso de erro material de ordem t6cnica ou legal, sendo obrigat6rio o
encaminhamento do Decreto, ao Poder Legislativo, no prazo de at610 (dez) dias
ap6s a sua publicagao.
Art. 36° 0 controle de custos das ae6es desenvolvidas pelo Peder
Pdblico Municipal obedecefa ao estabelecido no § 3°, do art. 50, da LRF.
Pafagrafo t]nico. Os custos sefao apurados por meio de operag6es
orpementarias, tomando por base as metas fisicas previstas nas planilhas das
despesas e nas metas fisicas realizadas e apuradas ao final do exercicio, observado
o disposto na alinea "e", inciso I, do art. 4 a, da LRF.
Art. 37° A Lei Ongamentaria Anual podefa conter dotae6es relativas
a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias ptlblico-privadas reguladas
pela Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Art. 38° Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no
Plano Plurianual, que integrarem a Lei Ongamentaria Anual de 2025 serao objetos de
avaliagao permanente pelos responsaveis, de modo a acompanhar o cumprimento
dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas
fisicas estabelecidas na alfnea "e", inciso I, do art. 4 °, da LRF.
Pafagrafo tlnico. A Secretaria de Planejamento avaliafa
semestralmente os resultados dos programas previstos na Lei Oreamentaria Anual
de 2025, de acordo com a alinea "e", inciso I, do art. 4 a, da LRF.
Art. 39° A Assessoria Juridica do Municipio encaminhafa a
Secretaria Municipal de Administragao e Finangas a relaeao dos d6bitos constantes
de precat6rios judiciarios a serem inclurdos na Lei Orgamentaria Anual de 2025,
conforme determina o § 1°, do art.100, da Constituigao Federal, discriminadamente
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por 6rgao da administragao direta, autarquias, fundag6es e por grupo de despesas,
contendo:
I - Ntlmero do processo;
11 -Ndmero do precat6rio;
Ill -Data do tfansito em julgado da sentenga:
lv - Data da expedigao do precat6rio;
V - Nome do beneficiario;
Vl -Valor individualizado por beneficiario e o total do precat6rio a ser
VIl -Tipo de causa julgada.
Pago;
Pafagrafo dnico. A Lei Ongamentaria Anual de 2025 somente
incluifa dotag6es para o pagamento de precat6rios cujos processos contenham
certidao de tfansito em julgado da decisao exequenda ou pelo menos urn dos
seguintes documentos:
I -Certidao de tfansito em julgado dos embargos a execugao;
11 -Certidao de que nao tenham sido opostos embargos ou qualquer
impugnagao aos respectivos calculos.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIC6ES S0BRE A DivIDA PUBLICA MUNICIPAL:
Art. 40° Podefao ser incluidas no projeto de Lei Ongamentaria Anual
de 2025 dotag6es relativas as operag6es de credito contratadas ou cujas cartas￾consulta tenham sido autorizadas, ou aquelas que vifao a ser pleiteadas.
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Art. 41® As despesas com refinancjamento da divida pdblica sefao
incluidas na Lei Ongamentaria, em seus Anexos, nas leis de cfeditos adicionais e nos
decretos de abertura de cfeditos adicionais, separadamente das demais despesas
com o serviap da divida.
Art. 42° A contratagao de operag6es de credito dependefa de
autorizagao na Lei Orcamentaria Anual, em cfeditos adicionais ou lei especffica,
conforme determina o art. 32 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000,
observadas as disposig6es contidas na Resolugao do Senado Federal n° 43, de
2001 .
§ 1° Os prazos de amortizagao, catencia, financeiros e outras condig6es de
vencimento e liquidagao da operacao de cfedito a ser contratada obedecefao as
normas vigentes estabelecidas pelos 6rgaos gestores dos programas e pelas
autoridades monetarias federais.
§ 2° Em garantia aos empr6stimos a serem contratados com organismos nacionais,
aD6s aDrovacao da Camara MunieiDal de Laaoa da Confusao, fica autorizada a
vinoulaeao de cotas do lmposto sobre Operag6es Relativas a Ciroulagao de
Mercadorias e Servicos - lcMS e do Fundo de Participagao dos Muniefpios - FPM.
§ 3° Nos emprestimos a serem contratados com organismos intemacionais, em
contra garantia a garantia da Uniao, ap6s autorjzagao do Poder Legislativo, fica
autorizada a vinculagao das cotas de repartigao constitucional previstas nos arts.
158 e 159 da Constituigao Federal, complementadas pelas receitas tributarias
estabelecidas em seu art.156, nos termos do § 4° de seu art.167, bern como outras
garantias em direito admitidas.
Art. 43° E impedida a contrataeao de operag6es de cfedito sem
autorizagao legislativa ou com inobservancia de condigao prevista em lei, de acordo
com o estabelecido no art. 359-A, da Lei n° 10.028, de 2000, configurando crime
contra as finangas publicas.
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Art. 44° Ultrapassado o limite de endividamento definido na
legislagao pertinente e enquanto perdurar o excesso, a Poder Executivo obtefa
resultado primario necessario por meio da limitagao de empenho e movimentagao
financeira observado o djsposto no jnciso 11, § 1 a, do art.31, da LRF.
CAPITULO V
DAS DISPOSIC6ES SOBRE DESPESAS COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 45° As despesas com pessoal e encargos sociais serao fixadas,
observado o disposto nas normas constitucionais aplicaveis na Lei Complementar
Federal n° 101, de 2000, na Lei Federal n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, e na
legislagao municipal em vigor.
Art. 46° 0 Poder Executivo e Legislativo Municipal tefao como
limites na elaboragao de suas propostas orcamentarias, para pessoal e encargos
socjais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a situaeao
vigente em agosto de 2024, projetada para o exercicio de 2025, considerando os
eventuais acfescimos legais.
Art. 47° 0 relat6rio bimestral de execucao ongamentaria contefa, em
anexo, a discriminagao das despesas com pessoal e encargos sociais, de modo a
evidenciar os valores despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas
variaveis, encargos com pensionistas e inativos e encargos sociais.
Art. 48° 0 disposto no § 1°, do art.18, da Lei Complementar n° 101,
de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de calculo do limite da despesa total
com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Pafagrafo dnico. Nao se considera como substitui9ao de servidores
e empregados pdblicos, para efejto do caput deste artigo, os contratos de
terceirizaeao relativos a execugao indireta de atividades que simultaneamente:
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I - Sejam acess6rias, instrumentais ou complementares aos
assuntos que constituem area de competencia legal do 6rgao ou entidade, na forma
em regulamento;
11 - Nao sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por
plano de cargos do quadro de pessoal do 6rgao ou entidade, salvo as relativas a
cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente;
111 -Nao caracterjzem rela9ao direta de emprego.
Art. 49° Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, mediante lei
autorjzativa, poderao em 2025 criar cargos e fung6es, alterar a estrutura de carreira,
corrigir ou aumentar a remunera9ao dos servidores, conceder vantagens, admitir
pessoal aprovado em concurso pdblico ou de cafater tempofario na forma da lei,
observados os limites e as regras da LRF e inciso 11, § 1°, do art. 169, da
Constituigao Federal.
§ 1° Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal poderao realizar
reforma administrativa e estrutural, desmembrando ou fundindo unidades da
Administragao Municipal.
§ 2° Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverao
estar previstos na Lei Orgamentaria para 2025.
Art. 50° Ressalvada a hip6tese prevista no inciso X, do art. 37, da
Constituigao Federal, a despesa total em 2025 com pessoal dos Poderes Executivo
e Legislativo nao excedera, em percentual da Receita Corrente Liquida, o limite
prudencial de 51,30% (cinquenta e urn virgula trinta por cento) e 5,70°/o (cinco
vfrgula setenta por cento), respectivamente observado o disposto no art. 22, da LRF.
Art. 51° No exercicio de 2025, observado o disposto no art. 169, da
Constituigao Federal, somente podefao ser admitidos servidores se,
cumulativamente:
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I - Houver ptevia dotagao ongamentaria suficiente para o
atendimento da despesa;
!1 -For observado o !imite prevjsto no art. 51, desta Lei.
Art. 52° No exercicio de 2025, a realizacao de servigo extraordinario,
quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites
referidos no art. 20 da Lei Complementar Federal n°.101, de 2000, exceto para o
caso previsto no inciso 11, § 6° do art. 57, da Constituigao Federal, somente podefa
ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses ptlblicos
decorrentes de situag6es emergenciais de risco ou de prejuizo para a sociedade,
sendo obrigat6ria a comunicagao, no prazo de at610(dez) dias ao Poder Legislativo.
Pafagrafo tlnico. A autorizagao para a realizagao de servigo
extraordinario, no ambito do Poder Executivo, nas condig6es estabelecidas no caput
deste artigo, 6 de exclusiva competencia do Secretario Municipal de Administragao e
Secretario Municipal Finangas.
Art. 53° Os projetos de lei e medidas provis6rias relacionados a
aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, inclusive transformagao de
cargos desta Lei, deverao ser acompanhados de:
I - Declara?ao do proponente e do ordenador de despesas, com as
premissas e metodologia de calculo utiljzado, conforme estabelecem os arts.16 e 17
da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, que demonstre a existencia de
autorizagao e a observancia dos limites de que trata o art. 51, desta Lei;
11 - Simulaeao que demonstre o impacto da despesa com a medida
proposta, destacando os ativos, inativos e pensionistas;
Ill - Manifestacao da Secretaria Municipal de Administragao e
Secretaria Municipal de Finangas sobre o merito e o impacto ongamentario e
financeiro.
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Pafagrafo tinico. Os projetos de lei ou medidas provis6rias
previstos neste artigo nao podefao conter dispositivo com efeitos financeiros
retroativos a exercicios anteriores a sua entrada em vigor.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIC6ES SOBRE ALTERAC6ES
NA LEGISLACAO TRIBUTARIA DO MUNIcipIO
Art. 54° Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo ou beneffcio
de natureza tributaria s6 sera aprovado ou editado se atendidas as exigencias do
art.14, da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000.
Pafagrafo ilnico. Aplica-se a Lei que conceda ou amplie incentivo
ou beneficio de natureza financeira ou patrimonial as mesmas exigencias referidas
no caput deste artigo, podendo a compensagao, alternativamente, dar-se mediante
o cancelamento, pelo mesmo periodo de despesas em valor equivalente.
Art. 55° 0 Executivo Municipal, quando autorizado em lei, podefa
conceder ou ampliar beneficio fiscal de natureza tributaria com vistas a estimular o
crescimento econ6mico, a geragao de empregos e renda, ou beneficjar contribuintes
integrantes de classes menos favorecidas, devendo o beneficio ser considerado no
calculo da estimativa da receita e objeto de estudos do impacto orgamentario e
financeiro no exercicio em que iniciar a vigencia e nos 2 (dois) subsequentes,
observado o disposto no art. 14, da LRF.
Art. 56° Os tributos langados e nao arrecadados, inscritos em divida
ativa, cujos custos para cobranpe sejam superiores ao credito tribufario podefao ser
cancelados mediante autorizagao em lei, nao se constjtuindo como rendncia de
receita, observado o disposto no § 3°, do art.14, da LRF.
Art. 57° 0 ato que conceder ou ampliar incentivo, isengao ou
benefieio de natureza tributaria ou financeira nao constante da estimativa da Receita
somente entrafa em vigor ap6s adogao de medidas de compensagao, observado o
disposto no § 2°, do art.14, da LRF.
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CAPITULO Vll
DAS DISPOSIC6ES GERAIS
Art. 58° Os cfeditos especiais e extraordinarios, abertos nos tiltimos
4 (quatro) meses do exercicio, podefao ser reabertos no exercrcio subsequente, por
decreto do Chefe do Poder Executivo, conforme arts. 42 e 44, da Lei Federal n°
4.320, de 1964 e § 2°, do art.167, da Constituigao Federal.
Art. 59° Ao Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizada a
celebraeao de parcerias, por meio de termos de convenios ou outra forma de ajuste,
com organismos internacionais, Governos Federal, Estadual e de outros municipios,
por 6rgaos da Administracao Direta ou lndireta, para realiza9ao de obras ou servigos
de interesse do Municipio.
Art. 60° Na hip6tese do Projeto de Lei Orcamentaria Anual nao
haver sido devolvido para sangao ate 31 de dezembro de 2024, 6 autorizada a
execugao da proposta ongamentaria originalmente encaminhada para os grupos de
despesas de pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dfvida e amortizagao
da dfvida.
Pafagrafo dnico. Para as demais despesas nao especificadas neste
artigo, fica autorizada a execugao a razao de 1/12 de cada dotagao ongamentaria por
mes.
Art. 61° Em cumprimento ao disposto no inciso I, do art. 5°, da Lei n°
10.028, de 19 de outubro de 2000, os titulares dos poderes e 6rgaos referidos no art.
54 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, publicafao e enviarao ao Poder
Legislativo Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado os relat6rios de Gestao
Fiscal no prazo de 30 (trinta) dias, ap6s o final do quadrimestre.
Art. 62° Sefa publicado, junto com o Relat6rio Resumido da
Execugao Ongamentaria referente ao segundo bimestre do exerci'cio financeiro de
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2025, demonstrativo do superavit financeiro de cada fonte de recursos, apurado no
balango patrimonial do exercicio de 2024.
Ar(. 63° Esta Lei entra em vigor no dia 1° de janeiro de ano 2025.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Lagoa da Confusao, aos 25
dias do mes de abril de 2024.
Lacgaomaa^dr.a_i_ounn:=gpaag.dso
APROVADO Emut'Lin Em
Camara Municipal de
Lagoa da Confusao -TO
APROVADO
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Assinatura
Av. Vitorino Panta, N°.1339, Quadra 16, Lote60e 07 Centro
CEP 77.493-000 -Fone (63) 3364-1623
Lagoa da Confusao -Tocantins
cNpj: 26. 75 3 . I 3 7/ooo I un
25
ESTADO DO TOCANTINS
E`....E.i.`
PAG: 0001
PREFEITURADELAGOADACONFuffi9ASD|RETRizEsoRCAMENTARIASPARA2025
LEI DE DiRETRizEs OReAMENTARiAs
DETALHAMENTO DOs pROGRAMAs E AeoEs
ORGAO...: 01 -CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
PROGRAMA OBJETIVO
0001 AC;A0 LEGISLATIVA ACAO LEG ISLATIVA
FUNCAO/SUBFUNCAomROGRAMA/ACAo UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
01.01.031.1.003 - AMPLIACAO E REFORMA DO PREDIO DA PORCENTAGEM 10,71 150.000,00
01.01.031.2.000 -AQUISICAO DE VEICuLO PORCENTAGEM 3,63 40.000.00
01 .01 .031 .2.Ooi -MANUTENeAO DAs ATiviDADEs DO PORCENTAGEM 29,46 3.911.000, 00
01.01.031.2.307 -lMPLANTACAO E MANUTENCAO DA OUVIDORIA PORCENTAGEM 99,99 17.000,00
TOTAL DA UNIDADE 4.118.000,00
•0
®
ESTADO DO TOCANTINS PAG: 0002
PREFEITURADELAGOADACONFUSA9ASDiRETRizEsoRCAMENTARIASPARA2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOs pROGRAMAs E AeoEs
®
®
ESTADO DO TOCANTINS
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PREFE]TURADELAGOADACONFUSA9ASDiRETRizEsoRCAMENTARIASPARA2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
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®
ESTADO DO TOCANTINS
PAG: 0004
PREFE]TURADELAGOADACONFUSA9ASD|RETRizEsoRCAMENTARIASPARA2025
LEI DE DIRETRLZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOs pROGRAMAs E AeoEs
6RGAO...: 02 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
PROGF"A OBJETIVO
0401 EDUCACAO INFAN"L EDUCAC^OINFANTIL
FUNeAO/suBFUNeAomROGRAMA;ACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
08.12.365.1.156 -CONSTRuCAO, AMPLIACAO DE PREDIOS
08.12.365.2.119 -MANUT. FUNDEB INFANTIL 70% lNDIGINA
08.12.365.2.204 -MANUTENeAO DO ENsiNO iNFANTiL DA
08.12.365.2.205 -MANUT.DO FUNDEB INFANTIL 70% PRE
08.12.365.2.215 -MANUT.DO FUNDEB INFANTIL 30% PRE
08.12.365.2.216 -MANUT.DO FUNDEB INFANTIL 30% CRECHE
.365.2.217 MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL
65.2.218 -MANUT.DA EDUCACAO INFANTIL -PRE
08.1-2-.365.2.236 -MANUTENeAO DA EDucACAO iNFANTiL
08.12.365.2.241 -MANUT. FUNDEB INFANTIL 30% INDIGINA
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
986.500,00
200.000,00
3.251.000,00
589.000,00
447.000.00
197.000,00
227.000,00
46.000,00
60.000,00
56.000.00
TOTAL DA UNIDADE 6.059.500,00
®
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ESTADO DO TOCANTINS
PAG: 0005
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LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
6RGAO...: 02 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
PROGF"A OBJETIVO
0403 ENSINO FUNDAMENTAL
FUNCAO/SUBFUNCAoflROGRAMA/ACAO UNIDADE DE MED[DA METAS FISICAS METAs Fl r`iANCEiRAs
08.12.361.1.025 -CONSTRUCAO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS
O8.12.361 .1 ,026 -cONSTRueAO, AMPLiACAO E REFORMA DE
08.12.361.1.120 -AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E
08.12.361.2.039 -MANUTENCA0 DO FUNDEB-FUNDAMENTAL
08.12.361.2.040 -MANUTENCAO DO FUNDEB-FUNDAMENTAL
O8.i2`36i .2.041 -AQuisieAO DE MATERIAL EscOLAR
.2.164 -MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
100.000,00
1.000.000.00
350.000,00
13.722.000,00
1.879.000,00
50.000,00
413.000.00
DA UNIDADE 17.514.000,00
®
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pREFEiTURADELAGOADAcoNFuaABASD,RETR,zEsOReAMENTARiAspARA2025
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DETALHAMENTO DOs pROGRAMAs E AeoEs
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ESTAD0 DO TOCANTINS
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DETALHAMENTO DOs pROGRAMAs E AeoEs
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LEI DE DIRETRLZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
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ESTADO D0 TOCANTINS
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PAG: 0009
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DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
®
ESTADO DO TOCANTINS
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PAG: 0010
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DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
ORGAO...: 03 -PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSAO
PROGRAMA OBJETIVO
0125 ASSISTENCIA A CoMUNIDADES AuxiLiAR A pOpuLAeAO EM GERAL
FUNCAo/suBFUNCAomROGRAMA/ACAo UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAs FINAr\ICE iRAs
49.06.182.2.233 -APOIO A DEFESA CIVIL PORCENTAGEM 29,41 100.000,00
TOTAL DA UNIDADE 100.000,00
®
ESTADO DO TOCANTINS
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PAG: 0011
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LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
6RGAO...: 03 -PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSAO
PROGRAMA OBJETIVO
1310 CONTRIBUICOES PARA 0 PROGRAMA DE FORMACA CONTRIBUIGOE§ PARA 0 PROGRAMA DE FORMACAO DE PATRIMONIO DO SERVIDOR
FUNCAO/SUBFUNCAoflROGRAMAIACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
42.11.331.2.182 -CONTRIBUICOES AO PASEP RENDAS LOCAIS E PORCENTAGEM 26,35 492.000,00
TOTAL DA UNIDADE 492.000.00
®
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PAG: 0012
pREFEiTURADELAGOADAcoNFus?9ASD[RETR|zEsOReAMENTARIAspARA2025
LEI DE DIRETRLZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
ORGAO„.: 03 -PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSAO
PROGRAMA OBJETIVO
: 1316 AP010 ADMINISTRATIVO APOIO ADMINISTRATIVO
FUNCAorsuBFUNeAorpROGRAMAtACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
02.04.122.2.004 -MANUTENGAO DO GABINETE DO PREFEITO PORCENTAGEM 31,12 2.044.805,19
02.04.122.2.256 -RESERVA ORCAMENTARIA DESTINADA A PORCENTAGEM 27,77 250.000,00
02.04.122.2.257 -RECEP90ES FESTIVIDADES DO ANIVERSARIO PORCENTAGEM 28,30 670.696,80
02.04.122.2.292 -AQUISICAO DE VEICULO PORCENTAGEM 16.66 20.000,00
03.04.122.1.160 -CONST. E REFORMA DO PREDIO DO GOVERNO PORCENTAGEM 0,65 50.000,00
03.04`122.2.226 -MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PORCENTAGEM 28,15 7.866.000,00
::6::.:::;:LMAPN:::#::EMSAONL::E:eGAOoAouvlDORiA
PORCENTAGEM 8,92 25.000.00
PORCENTAGEM 38,29 481.000,00
17.04.124.2.178 -MANUTENCAO DAS ATIV.DA CONTROLADORIA PORCENTAGEM 25,00 310.000,00
39.04.121.2.165 -EMENDAS DOS VEREADORES PORCENTAGEM 7,40 60.000,00
39.04.121.2.172 -MANUT. SEC. DE PLANEJ. DESENV. PORCENTAGEM 32,33 594.500,00
42`04.122.2.181 -cONTRiBuieoEs A ATM E A CNM PORCENTAGEM 33,28 225.ooo,0o
42.04.123.2.186 -MANUT.DA COLETORIA MUN.E POSTOS PORCENTAGEM 31,60 1.602.300,00
42.04.123.2.227 -MANUTENeAO DA sECRETARiA MUNicipAL DE PORCENTAGEM 27,49 820.500,00
42.04.1 23.2.294 -AQuisieAO MOTOcicLETA PORCENTAGEM 50,00 52.300,00
TOTAL DA UNIDADE 15.072.101,99
®
ESTADO DO TOCANTINS
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DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
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ESTADO DO TOCANTINS
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pREFEiTURADELAGOADAcoNFus?9ASD[RETRizEsOReAMENTARiAspARA2025
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DETALHAMENTO DOs pROGRAMAs E AeoEs
6RGAO...: 03 -PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSAO
PROGRAMA OBJETIVO
1 323 sEGURAr`iqu puBLicA COM ciDADANiA SEGURANCA PUBLICA COM CI DADAN IA
FUNCAO/SUBFUNCAomROGRAMA/ACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FIS[CAS METAS FINANCEIRAS
49.06.181.2.230 -MANUT. SEGURANCA PUBLICA E GUARDA PORCENTAGEM 52,29 1.148.500,00
49.06.181.2.295 -OBRA E REFORMA DA BASE MILITAR E PORCENTAGEM 50,00 150.900,90
TOTAL DA UNIDADE 1.299.400,90
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PAG: 0015
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DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
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PAG: 0016
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LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTAIIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
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PAG: 0017
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LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
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PAG: 0018
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DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
ORGAO...: 03 -PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSAO
PROGRAMA OBJETIVO
1343 PRECATORIAS JUDICIAIS PRECATORIAS J UD I CIAIS
FUNCAO;suBFUNeAomROGRAMA+ACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FIS]CAS METAS FINANCEIRAS
42.04.092.2.227 -MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PORCENTAGEM 5,47 80.000,00
TOTAL DA UNIDADE 80.000,00
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ESTADO DO TOCANTINS
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PAG: 0019
PREFEITURADELAGOADACONFUBA9ASDiRETRizEsoRGAMENTARIASPARA2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOs pROGRAMAs E AeoEs
6RGAO...: 04 -SECRET. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
PROGRAMA OBJETIVO
o5oi viAs E Lc>GRADouRas uRBANos vIAs E LOGRroouFios uRBANos
FUNCAO/SUBFUNCAO/PROGRAMA/ACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
46.15.451.1.099 -CONSTRUCAO DE CAL9ADAS PORCENTAGEM 5,55 10.000,00
TOTAL DA UNIDADE 10.000,00
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ESTADO DO TOCANTINS
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pREFEITURADELAGOADAcoNFusABASD,RETRizEsOReAMENTARiAspARA2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOS PROGFIAMAS E ACOES
ORGAO...: 04 -SECRET. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
PROGRAMA OBJETIVO
0506 lLUMINAC;AO PUBLICA lLUMINACAO PUBLICA
FUNeAO/suBFUNCAomROGRAMArACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
46.25.752.1.059 -CONSTRUGAO AMPLIACAO REDE ILUM PORCENTAGEM 8,33 10.000,00
46.25.752.2.074 -MANUTENCAO DA ILUMINACAO PUBLICA PORCENTAGEM 27,88 2.011.000,00
46.25.752.2.287 -AQuisieAO DE vEicuLO PORCENTAGEM 50,00 10.000,OC)
TOTAL DA UNIDADE 2.031.000,00
®
ESTADO DO TOCANTINS
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PAG: 0021
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DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
6RGAO...: 04 -SECRET. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
PROGRAMA OBJETIVO
FUNCAO;suBFUNeAOpROGRAMAiACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
46.26.782.1.111 -ABERTURA DE ESTRADAS VICINAIS
46.26.782.1.112 -CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE PONTES E
46.26.782.1.119 -PAVIMENTACAO ASFALTICA
46.26.782.1.157 -RECAPEAMENTO ASFALTICO
46.26.782.2.154 -MANUTENCAO DAS ESTRADAS VICINAIS E
46.26`782.2.203 -APLICACAO DE RECURSOS DA CIDE
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
20.000,00
15.000,00
106.000,00
10.000,00
510.000,00
20.000,00
DA UNIDADE 681.000.00
®
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ESTADO DO TOCANTINS
PAG: 0022
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LEI DE DIRETRLZES ORquENTARIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
6RGAO...: 04 -SECRET. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
PROGRAMA OBJETIVO
1202 MANUTENCA0 DE SERVICOS DE TRANSPORTE MANiiTEN¢AO DE sEFIviaps DE TRANspORTE
FUNeAO;suBFUNCAomROGRAMA;ACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS F[SICAS METAS F INANCEIRAS
46.26.451.1.060 -AQUIsl?AO DE MAQUINAS PESADAS PORCENTAGEM 2,38 10.000.00
46.26.451.1.167 -AQUISICAO DE VE[CULO DE CARGA PORCENTAGEM 2,38 10.000,00
46.26.451.2.284 - CONSTRuCAO GARAGEM PROPRIA DO PORCENTAGEM 50,00 10.000,00
TOTAL DA UNIDADE 30.000,00
AV-,.`
ESTADO DO TOCANT]NS
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PAG: 0023
pREFEiTURADELAGOADAcoNFusABASD,RETR|zEsOReAMENTARiAspARA2025
LEI DE DiRETRizEs OReAMENTARiAs
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
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ESTADO DO TOCANllNS
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LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
6RGAO„.: 04 -SECRET. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
PROGRAMA OBJETIVO
1320 GESTAO E DESENVOLVIMENT0 URBANO GESTAO E DESENVOLVIMENTO URBANO
FUNCAO;suBFUNCAoflROGRAMArAeAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
46.15.451.1.053 -CONSTRuCAO E MANUTENC;AO DE PORCENTAGEM 10,00 15.000,00
46.15.451.1.055 -CONSTRUCAO DE PRACAS PUBLICAS PORCENTAGEM 2,94 10.000,00
46.15.451.1.110 -CONST.DE OBRAS DE MICRO DRENAGEM PORCENTAGEM 3,12 10.000,00
TOTAL DA UNIDADE 35.000,00
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ESTAD0 DO TOCANTINS
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DETALHAMENT0 DOS PROGRAVAS E ACOES
ORGAO...: 04 -SECRET. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
PROGRAMA OBJETIVO
1321 GESTAO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL GESTAO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
FUNCAO;suBFUNeAon9ROGRAMA+ACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FI NANCEIRAS
46.15.122.2.070 -MANUTENeAO DO cEMiTERio puBLic0 PORCENTAGEM 13,15 100.000,00
TOTAL DA UNIDADE 100.000,00
®
ESTADO DO TOCANllNS
PAG: 0026
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DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
6RGAO...: 04 -SECRET. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
PROGRAMA OBJETIVO
1355 Estr`J(uragao da Mobllidade urbane do Mum EstnJturaqdo da Mobllldade urbane do Munlclpfo
FUNCAO/SUBFUNCAOPROGRAMA/ACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
46.15.451.2.283 -CONSTRUCAO DE CICLO VIA PORCENTAGEM 50,00 33.100,10
46.15.451.2.304 -CONSTRUCAO DE MEIO Flo E SARJETAS RUAS PORCENTAGEM 50,00 5.000,00
TOTAL DA UNIDADE 38.100,10
ESTAD0 DO TOCANTINS
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PREFEITURADELAGOADACONFuffl9ASDiRETRizEsoRCAMENTARIASPARA2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
6RGAO...: 04 -SECRET. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
PROGRAMA OBJETIVO
13§6 Estruturacao do Setor de Transporte Acre Estruturacfo do Setor de Transporte Aerco do Miinlciplo
FUNCAO/suBFUNeAomROGRAMArACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FisICAS METAS FINANCEIRAS
46.26.451.2.285 -CONSTRUCAO DE AEROPORTO MUNICIPAL PORCENTAGEM 50,00 10.000,00
TOTAL DA UNIDADE 10.000,00
®
ESTAD0 DO TOCANTINS PAG: 0028
PREFEITURADELAGOADACONFuffi9ASDiRETRizEsoRCAMENTARIASPARA2025
LEI DE DIRETRIZES OR¢AMENTAF`IAS
DETAIHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
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ESTADO DO TOCANTINS
PAG: 0029
PREFEITURADELAGOADACONFUS?9ASDiRETRizEsoRCAMENTARIASPARA2025
LEI DE DIRETRZEs OpeAMENTARiAs
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
6RGAO...: 05 -FUNDO MUN. DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSAO
PROGRAMA OBJETIVO
1316 AP010 ADMINISTRATIVO APOI O ADMINISTRATIVO
FUNeA07suBFUNCAomROGRAMAIACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
32.10.122.2.120 -MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PORCENTAGEM 24,76 2.341.000, 00
32.10.122.2.135 -MANUT. DAS ATIvl. CONSELHO MUL DE SAUDE PORCENTAGEM 99,99 1 1 .000,00
32.10.122.2.162 -EMENDAS DOS VEREADORES PORCENTAGEM 1,18 9.000,00
TOTAL DA UNIDADE 2.361.000,00
®
ESTADO DO TOCANTINS
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PAG: 0030
PREFEITURADELAGOADACONFufiA9ASD|RETR|zEsoRCAMENTARIASPARA2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
6RGAO...: 05 -FUNDO MUN. DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSAO
PROGRAMA OBJETIVO
133. SAUDE E VIDA SALIDE E VIDA
FUNeAO;suBFUNCAomROGRAMA+ACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEI RAS
32.10.301.1.092 -CONSTRUGAO, AMPLIACAO E REFORMA DE PORCENTAGEM 0,50 11.000,00
32.10.301.2.111 -MANUTEN9AO DO PROGRAMA DE AGENTES PORCENTAGEM 27,32 2.106.000,00
32.io.301 .2.1 14 -MANUTENeAO DO PROGRAMA DA SAUDE DA PORCENTAGEM 31,80 3.834.000,00
32.10.301.2.250 -SAUDE NA ESCOLA PRIMEIRA INFANCIA PORCENTAGEM 17,82 36.000,00
32.10.302.1.076 -AMPLIACAO E REFORMA HOSPITAL MUL. PORCENTAGEM 0,20 3.000,00
32.10.302.1.125 -AQUISICAO DE VEICULO PORCENTAGEM 3,84 20.000,00
::.8::::::::::'ustE%AD:::UH':::,i::°DSEPEQUENo
PORCENTAGEM 10,63 50.000,00
PORCENTAGEM 25,63 6.794.000,00
32.10.302.2.289 -AQUISICAO DE AMBULANCIA PORCENTAGEM 5,00 10.000,00
32.10.302.2.290 -REFORMA DAS UNIDADES DE SAUDE URBANA PORCENTAGEM 9,09 10.000,00
32.1 0.304.2.1 1 3 _ MANUTENeAO DA viGILANciA sANiTARIA PORCENTAGEM 24,79 150.000,00
32.10.305.2.106 -MANUTENCAO DA VIGILANCIA PORCENTAGEM 29,76 478.000,00
TOTAL DA UNIDADE 13.502.000,00
®
ESTAD0 DO TOCANTINS
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PAG: 0031
PREFE,TURADELAGOADAcONFuaABASD,RETR,zEsOR9AVENTAR,AspARA2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
6RGAO...: 05 -FUNDO MUN. DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSAO
PROGRAMA OBJETIVO
1338 ASSISTENCIA FARMACEUTICA ASSISTENCI A FARMACEUTICIA
FUNCAO;suBFUNeAoflROGRAMAIACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
32.10.301.2.133 -AQUISICAO MEDICAMENTOS FARMACIA PORCENTAGEM 21,55 577.000,00
TOTAL DA UNIDADE 577.000.00
®
ESTADO DO TOCANTINS
PAG: 0032
PREFEITURADELAGOADACONFUS?9ASDiRETRizEsoRCAMENTARIASPARA2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTAIIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
6RGAO...: 05 -FUNDO MUN. DE SAODE DE LAGOA DA CONFUSAO
PROGRAMA OBJETIVO
1339 SAllDE ODONTOLOGICA SAUDE ODONTOLOGICA
FUNeAO;suBFUNeAor>ROGRAMA+ACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
32.10.301.2.195 -MANUT.DO PROGRAMA SAUDE BUCAL -SB PORCENTAGEM 23,68 581.000,00
TOTAL DA UNIDADE 581.000,00
®
ESTADO DO TOCANTINS PAG: 0033
pREFEiTURADELAGOADAcoNFus?9ASD,RETRizEsOReAMENTARIAspARA2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOs pROGRAMAs E AeoEs
ORGAO...: 05 -FUNDO MUN. DE SAUDE DE LAGOA DA CONFuSAO
PROGRAMA OBJETIVO
3709 SAUDE INDIGENA ATENOER COM EFICACIA COMUNIDADE INDIGENA
FUNCAO/SUBFUNCAOPROGRAMA/ACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
32.10.301.1.363 -APOIO A SAUDE INDIGENA PORCENTAGEM 99,99 705.000,00
TOTAL DA UNIDADE 705.000,00
®
ESTADO DO TOCANllNS
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PAG: 0034
PREFEITURADELAGOADACONFUS49ASD|RETRizEsoR¢AMENTARIASPARA2025
LEI DE DIRETF`IZES ORCAMENTARIAS
DETALl+AMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
6RGAO„.: 07 -SEC. MUL. DE MEI0 AMBIENTE E REC. HIDRIC
PROGRAMA OBJETIVO
0507 PAROUES E JARDINS PARQUES E JARDINS
FUNCAO/SUBFUNCAOITROGRAMA/ACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
44.18.541 .2.072 -iMPLANTACAO E MANUTENeAO DE pRACAs, PORCENTAGEM 27,79 388.000,00
44.18.541.2.245 -MANUTENCAO VIVEIROS DE MUDAS PORCENTAGEM 18,00 45.000,00
TOTAL DA UNIDADE 433.000,00
®
®
ESTADO DO TOCANTINS
PAG: 0035
PREFEITURADELAGOADACONFUSA9ASD|RETRizEsoRCAMENTARIASPARA2025
LEI DE DIRETR]ZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
ORGAO...: 07 -SEC. MUL DE MEIO AMBIENTE E REC. HIDRIC
PROGRAMA OBJETIVO
1009 GESTAO DA POLITICA DE MElo AMBIENTE GESTAO DA POLITICA DE MEIO AMBIENTE
FUNCAO/SUBFUNCAoflROGRAMA/ACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
44.18,541.1.118 -CONSTRuCAO DO ATERRO SANITARIO
44.18.541.1.140 -REVITALIZACAO DO BOSQUE.
44.1 8.541 .2.1 57 -MANUTENeAO DOs sERv.DE LiMPEZA
44.18.541.2.206 -MANUT. E CONSERV. DO BOSQUE MUNICIPAL
44.18.541.2.219 -APOIO A CAVALGADA ECOL6GICA
44.18.541.2.221 -lMPLANTACAO E APOIO AO PROJETOS DE
:.ffi 1.2.232 -MANUTENCAO DA BRIGADA DE INCENDIO
1.2.244 - MANUT PROG DE REGULARIZAGAO E
44.18.541.2.265 -APOIO AO PROGRAMA SAUDE AMBIENTAL
44.18.541.2.274 -AQUIS`CAO DE TRATOR COM CARRETA
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
POF`CENTAGEM
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
50.000,00
55.000,00
2.745.000,00
22.000,00
32.000,00
13.000.00
293.000,00
12.000,00
4.000,00
10.000.00
TOTAL DA UNIDADE 3.236.000,00
ESTADO DO TOCAN"NS
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PAG: 0036
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LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALl+AMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
ORGAO„.: 07 -SEC. MUL. DE MEIO AMBIENTE E REC. HIDRIC
PROGRAMA OBJETIVO
1316 AP0 I o ADMI N ISTRATIVO APOIO ADMIN ISTRA"VO
FUNCAO/SUBFUNCAOPROGRAMAIACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
44.04.123.2.237 -MANUT. SEC. DE MEIO AMB. E RECUR. HIDRIC PORCENTAGEM 30,93 2.398.000,00
44.04.123.2.271 -cONTRiBuieAO DE iNss NA QUALiDADE DE PORCENTAGEM 46,01 578.000,00
44.04.123.2.273 -AQuisieAO DE vEicuLO PORCENTAGEM 16,66 10.000,00
TOTAL DA UNIDADE 2.986.000,00
®
ESTADO DO TOCANTINS
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PAG: 0037
PREFE]TURADELAGOADACONFufiA9ASD|RETRizEsoRCAMENTARIASPARA2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E A?OES
ORGAO...: 07 -SEC. MUL. DE MEIO AMBIENTE E REC. HIDRIC
PROGRAMA OBJETIVO
1322 SANEAMENTO PARA TODOS SANEAMENTO PARA TODOS
FUNeAO;suBFUNCAoflROGRAMArACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
44.17.512.1.115 -CONSTRUCAO DE MODULOS SANITARIOS PORCENTAGEM 8,33 20.000,00
44.1 7.512.2.242 -MANUTENeAO DO SANEAMENTO BAsico PORCENTAGEM 8,33 22.000.00
TOTAL DA UNIDADE 42.000,00
®
ESTADO DO TOCANTINS
PAG: 0038
PREFEITURADELAGOADACONFUS49ASDiRETRizEsoRCAMENTARIASPARA2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
ORGAO...: 07 -SEC. MUL. DE MElo AMBIENTE E REC. HIDRIC
PROGF"A OBJETIVO
1359 Esrfuturacao de Pra9as, Parques a jardin Estrutura9ao de PraEa8, Parqiies e iardins
FUNCAO/SUBFUNCAoflROGRAMA/ACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
44.1 8.541 .2.272 -cONSTRueAO DE pRACAs PORCENTAGEM 2,91 3.000,00
TOTAL DA UNIDADE 3.000,00
®
ESTADO DO TOCANTINS PAG: 0039
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LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
dRGAO...: 08 -SECRET.MUNICIPAL DE ESPORTES E JUVENTUDE
PROGRAMA OBJETIVO
0721 DEspoRTo coMUNrTARio DESPORTO COM UNITARI 0
FUNeAO;suBFUNCAoreROGRAMAVACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
08.27.811.1.122 -CONSTRUCAO DE CAMPO SOCYTE PORCENTAGEM 11,11 20.000,00
08.27.811.1.124 -CONSTRUCAO DE COMPLEXO POLIESPORTIVO PORCENTAGEM 5,69 200.000,00
08.27.81 1 .1 .146 -cONSTRueAO DE QUADRA pOLiEspORTivA PORCENTAGEM 17,89 27.873,17
08.27.811.1.159 -REFORMA DAS QUADRAS POLIESPORTIVAS E PORCENTAGEM 6,75 50.000,00
08.27.81 1 .2.281 -cONSTRueAO DA viLA OLiMpicA PORCENTAGEM 50,00 32.800.00
08.27.81 1 .2.282 -cONSTRueAO cAMpO DE FUTEBOL PORCENTAGEM 50,00 10.000.00
T DA UNIDADE 340.673,17 u`J
®
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ESTAD0 DO TOCANTINS PAG: 0040
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LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
ORGAO.„: 08 -SECRET.MUNICIPAL DE ESPORTES E JUVENTUDE
PROGRAMA OBJETIVO
1325 ESPORTE E VIDA ESPORTE E VIDA
FUNCAo/suBFUNCAomROGRAMA/ACAo UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
08.27.811.2.207 -MANUTENCAO DO DESPORTO DE PORCENTAGEM 16,85 45.000,00
08.27.812.2.167 -MANUTENeAO DO DEspORTO cOMUNiTARIO PORCENTAGEM 23,52 159.000.00
08.27.812.2.222 -MANUTEN9AO DESPORTO INDiGENA PORCENTAGEM 9,03 27.000,00
TOTAL DA UNIDADE 231.000,00
®
ESTADO DO TOCANllNS PAG: 0041
PREFEITURADELAGOADACONFUSA9ASDiRETRizEsoRCAMENTARIASPARA2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
6RGAO...: 08 -SECRET.MUNICIPAL DE ESPORTES E JUVENTUDE
PROGRAMA OBJETIVO
1337 ESPORTE, SAUDE E VIDA ESPORTE, SAUDE E VIOA
FUNeAO;suBFUNeAoflROGRAMAIACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
08.27.812.2.193 -MANUTENCAO DO SETOR DE ESPORTES PORCENTAGEM 35,11 1.495.000,00
TOTAL DA UNIDADE 1.495.000,00
®
ESTADO DO TOCANTINS PAG: 0042
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LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
dRGAO...: 08 -SECRET.MUNICIPAL DE ESPORTES E JUVENTUDE
PROGRAMA OBJETIVO
1346 ESPORTE E LAZER ESPORTE E LAZER
FUNCAO/SUBFUNCAomROGRAMAIACAo UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS F ll\lAl\ICE IRAS
08.27.811.1.166 -lMPLANTACAO E DESENVOLVIMENTO DO PORCENTAGEM 0,52 3.500.00
08.27.811.2.248 -PROGRAMA ESPORTE E LAZER NA CIDADE PORCENTAGEM 16,66 6.000.00
TOTAL DA UNIDADE 9.500,00
®
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ESTADO DO TOCANTINS
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PAG: 0043
PREFEITURADELAGOADACONFUSA9ASD|RETRizEsoRCAMENTARIASPARA2025
LEI DE DIRETRlzEs OReAMENTARiAs
DETALHAMENTO DOs pROGRAMAs E AeoEs
C)RGAO...: 09 -SECRET. MUNICIPAL DE AGRICULTURA
PROGRAMA OBJETIVO
OG68 EXTENSAO E COOPERATIVISM0 RURAL EXTENSAO E COOPERATIVISMO RURAL
FUNCAO;suBFUNeAomROGRAMA;AeAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FI NANCEIRAS
45.20.606.1.142 -CONST. DE UNIDADE PRODUTIVA PORCENTAGEM 6,25 10.000.00
45.20.606.1.149 -AQUISICAO DE PATRULHA AGRICOLA PORCENTAGEM 2,74 11.000,00
45.20.606.2.213 -APOIO AO MICRO E PEQUENO PRODUTOR PORCENTAGEM 27,55 297.000,00
45.20.606.2.255 - REFORMA E AMPLIACAO DA FEIRA COBERTA PORCENTAGEM 6,83 55.000,00
45.20.606.2.275 -PERFURACAO DE POCOS ARTESIANOS PORCENTAGEM 50,00 60.000,00
45.20.606.2.276 -CONSTRUCAO DE PONTES PORCENTAGEM 50,00 50.000,00
::a::::::::%:TERNUT::::::FUAE::,::DOpALORorv
PORCENTAGEM 50,00 10.000,00
PORCENTAGEM 20,00 30.000,00
TOTAL DA UNIDADE 523.000,00
®
ESTADO DO TOCANTINS
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PAG: 0044
pREFEiTURADELAGOADAcoNFusABASD,RETR|zEsOReAMENTARiAspARA2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTAF`lAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
®
ESTADO DO TOCANT]NS
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PAG: 0045
pREFEiTURADELAGOADAcoNFus?9ASD,RETRizEsOReAMENTARIAspARA2025
LEI DE DiRETRlzEs OReAMENTARiAs
DETALHAMENTO DOs pROGRAMAs E AeoEs
ORGAO„.: 09 -SECRET. MUNICIPAL DE AGRICULTURA
PROGRAMA OBJETIVO
1316 AP0lo ADMINISTRATIVO APOI O ADMINISTRATIVO
FUNCAO/SUBFUNCAOPROGRAMA/ACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
45.20.122.2.234 -MANUTENC;AO DA SECRETARIA DE PORCENTAGEM 26,87 1.645.000,00
TOTAL DA UNIDADE 1.645.000.00
®
ESTADO DO TOCANTINS
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PAG: 0046
PREFEITURADELAGOADACONFuSA9ASD|RETR|zEsoRCAMENTARIASPARA2025
LEI DE DIRETRLZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOs pROGRAMAs E AeoEs
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ESTAD0 DO TOCANTINS
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PAG: 0047
PREFEITURADELAGOADACONFUS49ASDiRETRizEsoRCAMENTARIASPARA2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALl+AMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
6RGAO...: 09 -SECRET. MUNICIPAL DE AGRICULTURA
PROGRAMA OBJETIVO
1358 Programs Municipal do abate do Aves, Peg Programe Municlpel de abate de Aves, Pescado, Sulnas e Bovinos
FUNeAO;suBFUNeAOpROGRAMArACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FislcAS METAS FINANCEIRAS
45.20.606.2.279 -CONSTRUCAO E MANUTEN9AO DE PORCENTAGEM 50,00 10.000,00
TOTAL DA UNIDADE 10.000,00
®
ESTADO DO TOCANTINS
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PAG: 0048
PREFEITURADELAGOADACONFUS49ASDiRETRizEsoRCAMENTARIASPARA2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOs pROGRAMAs E AeoEs
6RGAO...: 10 -FUNDO MUL. DE ASSISTENCIA SOCIAL LAGOA
PROGRAMA OBJETIVO
1316 AF'Olo ADMINISTRATIVO APOIO ADMINISTRATIVO
FUNCAO/SUBFUNCAOPROGRAMA/A?AO UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FI NANCEIRAS
15.08.122.2.141 -MANUTENeAO DAs ATiviDADEs DO FUNDO PORCENTAGEM 28,72 1.517.000,00
15.08.122.2.291 -AQUISICAO DE VEICULO PORCENTAGEM 2,91 1.500,00
15.08.244.2.143 -MANUTENGAO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS PORCENTAGEM 31,41 392.000,00
15.08.244.2.247 -AQUISICAO DE CESTAS BASICAS PORCENTAGEM 14,61 250.000,00
15.16.482.2.152 -MANUT DIRETORIA DE HABITACAO PORCENTAGEM 49,56 57.000,00
TOTAL DA UNIDADE 2.217.500,00
®
ESTADO DO TOCANTINS
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PAG: 0049
PREFE]TURADELAGOADACONFUSA9ASDiRETRizEsoRCAMENTARIASPARA2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
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ESTADO D0 TOCANTINS
PAG: 0050
PREFEITURADELAGOADACONFUS?9ASD|RETR|zEsoRCAMENTARIASPARA2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
6RGAO.h: 10 -FUNDO MUL DE ASSISTENCIA SOCIAL LAGOA
PROGRAMA OBJETIVO
t319 PROMOCA0 DE APRIMORAMENTO DE GESTAO SUAS PROMO?AO DE APRIMORAMENTO DE GESTAO SUAS
FUNeAO;suBFUNeAomROGRAMArAeAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FI NANCEIRAS
15.08.244.1.106 -CONSTRUGAO DO PREDIO DO PREDIO DO PORCENTAGEM 1,09 10.000,00
15.08.244.1.107 -CONSTRUCAO DO PREDIO DO CREAS PORCENTAGEM 1,02 3.000,00
15.08,244.2.151 -GESTAO SUAS -lGD-SUAS PORCENTAGEM 7,35 15.000,00
TOTAL DA UNIDADE 28.000,00
®
ESTADO DO TOCANTINS PAG: 0051
pREFEiTURADELAGOADAcoNFus?9ASD,RETR|zEsOReAMENTARiAspARA2025
LEI DE DIRETRLZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOs pROGRAMAs E AeoEs
ORGAO...: 10 -FUNDO MUL. DE ASSISTENCIA SOCIAL LAGOA
PROGRAMA OBJETIVO
1335 PROMOCA0 DA PROTECAO SOCIAL BASICA F'ROMOCAO DA PROTE¢AO SOCIAL BASICA
FUNCAO/SUBFUNCAoflROGRAMA/ACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
15.08.244.2.1 89 -pROMOvER sERviDE pROTEeAO sociAL PORCENTAGEM 35,40 1.701.000,00
15.08.244.2.190 -GESTAO CADUNICO-AUXILIO BRASIL PORCENTAGEM 18,50 44.500,00
TOTAL DA UNIDADE 1.745.500, 00
®
ESTADO D0 TOCANTINS PAG: 0052
PREFEITURADELAGOADACONFUS?9ASDiRETRizEsoR?AMENTARIASPARA2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTAIIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
dRGAO...: 10 -FUNDO MUL. DE ASSISTENCIA SOCIAL LAGOA
PROGRAMA OBJETIVO
1336 PROMOCAO DA PROTE9AO SOCIAL ESPECIAL pROMOcAO DA pROTEeAO sociAL EspEciAL
FUNCAO/SUBFUNCAOPROGRAMA/ACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
15.08.244.2.191 -pROTEeAO sociAL EspECEciAL DE MEDIA PORCENTAGEM 24,81 5G1.500,00
TOTAL DA UNIDADE 561.500,00
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ESTADO DO TOCANTINS
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PAG: 0053
PREFEITURADELAGOADACONFUS49ASD|RETRizEsoRCAMENTARIASPARA2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOs pROGRAMAs E AeoEs
6RGAO...: 10 -FUNDO MUL. DE ASSISTENCIA SOCIAL LAGOA
PROGRAMA OBJETIVO
1345 ASSISTENCIA SOCIAL ASSISTENCIA SOCIAL
FUNCAo/suBFUNCAomROGRAMA/ACAo UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAs Fl r\iANCEI RAs
15.08.244.2.210 -REALIZACAO CASAMENTO COMUNITARIO PORCENTAGEM 18,64 110.000,00
TOTAL DA UNIDADE 110.000,00
®
ESTADO DO TOCANTINS
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PAG: 0054
PREFEITURADELAGOADACONFUSA9ASDiRETR|zEsoROAMENTARIASPARA2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
6RGAO...: 10 -FUNDO MUL. DE ASSISTENCIA SOCIAL LAGOA
PROGF"A OBJETIVO
1348 CRIANCA FELIZ CRIANGA FELIZ
FUNCAO;suBFUNeAomROGRAMArAc^O UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FI P\lAI`lcEI RAS
1 5.08.243.2.240 . PROGRAMA cRiANeA FELiz/pRiMEiRA PORCENTAGEM 25,33 233.500.00
TOTAL DA UNIDADE 233.500,00
®
ESTADO DO TOCANTINS PAG: 0055
PREFEITURADELAGOADACONFUS?9ASD|RETR|zEsoRCAVENTARIASPARA2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
6RGAO...: 10 -FUNDO MUL DE ASSISTENCIA SOCIAL LAGOA
PROGRAMA OBJETIVO
1352 MINHA CASA MINHA VIDA URBANA MINHA CASA MINHA VIDA URBANA
FUNCAo/suBFUNCAomROGRAMAIACAo UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAs FiNAr\icEIF`As
15.16.482.2.303 -CASA AMARELA URBANA PORCENTAGEM 0,99 1.000,00
TOTAL DA UNIDADE 1.000.00
®
ESTADO DO TOCANTINS PAG: 0056
pREFEiTURADELAGOADAcoNFu§49ASD,RETR|zEsOReAMENTARiAspARA2025
LEI DE DiRETRizEs OReAMENTARiAs
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
ORGAO...: 10 -FUNDO MUL. DE ASSISTENCIA SOCIAL LAGOA
PROGRAMA OBJETIVO
1353 MINHA CASA MINHA VIDA RURAL MINHA CASA MINHA VIDA RURAL
FUNCAO/SUBFUNCAO/PROGRAMAIACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
15.16.481.2.301 -CASA AMARELA RURAL PORCENTAGEM 9,09 10.000,00
TOTAL DA UNIDADE 10.000,00
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ESTADO DO TOCANllNS PAG: 0057
PREFEITURADELAGOADACONFUSA9ASDiRETR|zEsoRCAMENTARIASPARA2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
ORGAO...: 10 -FUNDO MUL. DE ASSISTENCIA SOCIAL LAGOA
PROGRAMA OBJETIVO
1354 MINHA CASA MINHA VIDA INDIGINA MINHA CASA MINHA VIDA INDIGINA
FUNeAO;suBFUNCAomROGRAMArAeAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
15.16.481.2.302 -CASA AMARELA INDIGINA PORCENTAGEM 4,76 5.000,00
TOTAL DA UNIDADE 5.000,00
®
ESTADO DO TOCANTINS
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PAG: 0058
pREFEiTURADELAGOADAcoNFus49ASD,RETR|zEsOReAMENTARiAspARA2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
ORGAO...: 11 -SECRETARIA MUN. DE TURISM0 E CULTURA
PROGRAMA OBJETIVO
1316 AP010 ADMINISTRATIVO APolo ADMINISTRATIVO
FUNCAo/suBFUNCAomROGRAMAIACAo UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
13.04.122.2.168 -MANUT. DA SECRET. MUNICIPAL DE TURISMO. PORCENTAGEM 26,10 1.519.500,00
13.13.392.2.003 -RECEPCOES,FESTIVIDADES CIVICAS E PORCENTAGEM 15,46 725.500,00
13.13.392.2.202 -COMEMORACAO DO DIA DO EVANGELHO PORCENTAGEM 23,61 85.000,00
13.13.392.2.268 -LAGOA VERAO PORCENTAGEM 50,00 1.501.500, 00
13.13.392.2.308 -LAGOA DA FE PORCENTAGEM 99,99 225.500,00
TOTAL DA UNIDADE 4.057.000,00
®
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ESTADO DO TOCANTINS PAG: 0059
pREFEiTURADELAGOADAcoNFUBABASD,RETRizEsOReAMENTARiAspARA2025
LEI DE DIRETRIZES OR¢AMENTARIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
C)RGAO...: 11 -SECRETARIA MUN. DE TURISMO E CULTURA
PROGRAMA OBJETIVO
1327 TURISM0 SUSTENTAVEL TURISMO SU STENTAVEL
FUNCAo/suBFUNCAomROGRAMAiACAo UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FI NANCEIRAS
13.23.695.2.169 -MANUT.DE EVENTOS E APOIO AO TURISMO PORCENTAGEM 11,80 68.000,00
13.23.695.2.269 -MANUTENCAO PORTAL DE ENTRADA PORCENTAGEM 17,64 3.000.00
13.23.695.2.270 -MANUTENGAO/AMPLIACAO DA ORLA DA PORCENTAGEM 50,00 31.000,00
TOTAL DA UNIDADE 102.000,00
®
ESTAD0 DO TOCANTINS PAG: 0060
PREFEITURADELAGOADACONFuffi9ASD|RETR|zEsoR?AMENTARIASPARA2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
ORGAO...: 11 -SECRETARIA MUN. DE TURISMO E CULTURA
PROGRAMA OBJETIVO
1328 CULTURA VIVA CULTU FIA VIVA
FUNCAo/suBFUNCAomROGRAMAIACAo UNIDADE DE MEDIDA METAS F[SICAS METAS Fir`iANCEiRAs
13.13.392.2.171 -REALIZACAO DE EVENTOS DE APOIO A PORCENTAGEM 99,99 3.500,00
TOTAL DA UNIDADE 3-500,00
®
®
ESTAD0 DO TOCANTINS PAG: 0061
PREFEITURADELAGOADACONFUSA9ASD|RETRizEsoRCAMENTARIASPARA2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
6RGAO...: 11 -SECRETARIA MUN. DE TURISMO E CuLTURA
PROGRAMA OBJETIVO
1360 lncont]vos Pro|8tos Artlstleas Culturais Incentives Proietos Artistlcos Cutwrals
FUNCAO/SUBFUNCAoflROGRAMA/ACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
13.13.392.2.306 -Apoio e Financiamento a Cultura-Lei Paulo PORCENTAGEM 99,99 8.000,00
TOTAL DA UNIDADE 8.000,00
®
ESTADO DO TOCANTINS PAG: 0062
PREFEITURADELAGOADACONFUS49ASDiRETR|zEsoRCAMENTARIASPARA2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
6RGAO...: 19 -SEC. MUN DE GOVERNO E ASSUNTOS INDIGINAS
PROGF"A OBJETIVO
0493 AssisTeNciA AO pOvO INDiGENA ASSISTENCIA AO POVO INDIGENA
FUNCAO/SUBFUNCAoflROGRAMA/ACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
48.08.244.2.090 -PROGRAMA DE APOIO E ASSISTENCIA AO PORCENTAGEM 39.30 147.000,00
48.14.423.2.228 -PROTECAO E PROMOCAO DOS DIREITOS DOS PORCENTAGEM 40,90 45.000.00
TOTAL DA UNIDADE 192.000,00
®
®
ESTADO DO TOCANTINS PAG: 0063
PREFEITURADELAGOADACONFUS49ASDiRETRizEsoRCAMENTARIASPARA2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
6RGAO...: 19 -SEC. MUN DE GOVERNO E ASSUNTOS INDIGINAS
PROGRAMA OBJETIVO
1316 APolo ADMINISTRATIVO AI'OI O ADMINISTRATIVO
FUNCAo/suBFUNCAor>ROGRAMA/ACAo UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
48.04.122.2.239 -MANUTENGAO DA SECRETARIA MUN. GOV. E PORCENTAGEM 53,98 1.519.500,00
48.04.122.2.305 -Aquisicao de velculo PORCENTAGEM 28,57 20.000,00
TOTAL DA UNIDADE 1.539.500,00
®
ESTADO DO TOCANTINS
PAG: 0064
PREFEITURADELAGOADACONFUS?9ASD|RETRizEsoRCAMENTARIASPARA2025
LEI DE DIRETRIZES ORquENTARIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
6RGAO...: 19 -SEC. MUN DE GOVERNO E ASSUNTOS INDIGINAS
PROGRAMA OBJETIVO
1349 COMPETICOES ESPORTIVAS CULTURAIS INDIGEN cOMPETieoEs EspORTivAs CULTU RAis iN DiGENAs
FUNCAO;suBFUNeAOITROGRAMA;ACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
48.13.392.2.296 -APOIO JOGOS INDIGINAS PORCENTAGEM 37,50 60.000,00
TOTAL DA UNIDADE 60.000,00
®
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ESTADO DO TOCANTINS PAG: 0065
PREFEITURADELAGOADACONFUS?9ASDiRETR|zEsoR?AMENTARIASPARA2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
ORGAO...: 19 -SEC. MUN DE GOVERNO E ASSUNTOS INDIGINAS
PROGRAMA OBJETIVO
1350 Eventos Culfurais lndiginas do Municjpio Eventos Culturals lndl'genas do Munlci.plo
FUNeAotsuBFUNCAomROGRAMA+ACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FIS[CAS METAS FI NANCEIRAS
48.13.392.2.297 -APOIO A REALIZA9AO DE FESTEJOS PORCENTAGEM 50,00 130.000.00
TOTAL DA UNIDADE 130.000,00
®
®
\
ESTADO DO TOCANTINS
E':-...i.i.``
PAG: 0066
PREFE]TURADELAGOADACONFUS49ASDiRETR|zEsoR¢AMENTARIASPARA2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
\
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ESTAD0 DO TOCANTINS
PAG: 0001
PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSAO
LEI DAS DIRETRIZES OR9AMENTARIAS PARA 2025
LEI DE DIRETRlzEs OReAMENTARiAs
DETALHAMENTO DAs AeoEs E METAs POR uNiDADE ORCAMENTARIA
ORGAO.„: 01 -CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
UNIDADE...: 01 -CAMARA MUNICIPAL
FUNCAO/SuBFUNCAOPROGRAMA/ACAO METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
01.031.0001.1.003 - AMPLIACAO E REFORMA DO PREDIO DA 10.71 PORCENTAGEM 150.000,00
01.031.0001.2.000 -AQUISICAO DE VEICULO 3.63 PORCENTAGEM 40.000,00
01 .031 .Oooi .2.Ooi -MANUTENeAO DAs ATiviDADEs DO 29.46 PORCENTAGEM 3.911.000,00
01 .031 .Oooi .2.307 - iMPLANTAeAO E MANUTENCAO DA OuviDORiA 99.99 PORCENTAGEM 17.000,00
TOTAL DA UNIDADE 4.118.000,00
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ERE
ESTADO DO TOCANTINS
PAG: 0002
PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSAO
LEI DAS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA 2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DAS ACOES E METAS POR UNIDADE ORCAMENTARIA
ORGAO...: 02 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE...: 08 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
FUNCAo/suBFUNCAomROGRAMA/ACAo METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
12.122.1316.2.163 -MANUTENCAO DA SEC MUNICIPAL DE 35.84 PORCENTAGEM 1.834.000,00
12.306.0251.2.194 -MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR 30.19 PORCENTAGEM 1.773.000,00
12.361.0058.2.036 -FORMACAO CONTINUADA DE PROFESSORES DE 30.08 PORCENTAGEM 37.000,00
12.361.0403.1.025 -CONSTRUCAO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS 25.00 PORCENTAGEM 100.000,00
12.361.0403.1.026 -CONSTRUCAO, AMPLIAQAO E REFORMA DE 12.82 PORCENTAGEM 1.000.000,00
12.361.0403.1 `120 -AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIARIOS 25.00 PORCENTAGEM 350.000,00
12.361.0403.2.039 -MANUTENCAO DO FUNDEB-FUNDAMENTAL 70% 27.55 PORCENTAGEM 13.722.000,00
12.361.0403.2.040 -MANUTENCAO DO FUNDEB-FUNDAMENTAL 30% 40.46 PORCENTAGEM 1.879.000,00
::.S:::%j:#LS+E%::::TTE£'£:pE:::EIAE:COLAR
25.00 PORCENTAGEM 50.000,00
11.59 PORCENTAGEM 413.000,00
12.361.0407.1.126 -AQUISICAO DE 0NIBUS ESCOLARES 5.49 PORCENTAGEM 110.500.00
12.361.1324.2.038 -MANUTENCAO DAS ATIVIDAS DO ENSINO 36.36 PORCENTAGEM 544.000,00
12.361.1324.2.050 -MANUTENCAO SALARIO EDUCACAO -QSE 99.99 PORCENTAGEM 321.000,00
12.361.3708.1.361 -Apoio e Financiamento a Escola de tempo 99.99 PORCENTAGEM 3.500,00
I 12.361.3708.1.362 -CONSTRUCAO DE ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL 99.99 PORCENTAGEM 15.000,00
I 12.365.0401 .1.156 -cONSTRucAO, AMPLiAeAO DE pREDios 14.68 PORCENTAGEM 986.500,00
II 12.365.0401.2.119 -MANUT. FUNDEB INFANTIL 70% lNDIGINA
26.31 PORCENTAGEM 200.000,00
12.365.0401.2.204 -MANUTENCA0 DO ENSINO INFANTIL DA 29.65 PORCENTAGEM 3.251.000,00
12.365.0401.2.205 -MANUT.DO FUNDEB INFANTIL 70% PRE ESCOLA 40.45 PORCENTAGEM 589.000,00
12.365`0401.2.215 -MANUT.DO FUNDEB INFANTIL 30% PRE ESCOLA 48.95 PORCENTAGEM 447.000.00
12.365.0401.2.216 -MANUT.DO FUNDEB INFANTIL 30°/a CRECHE 43.97 PORCENTAGEM 197.000,00
12.365.0401 .2.217 -MANUTEN¢AO DA EDucAeAO iNFANTiL - 36.73 PORCENTAGEM 227.000,00
12.365.0401.2.218 -MANUT.DA EDUCACAO INFANTIL -PRE ESCOLAR 21.49 PORCENTAGEM 46.000,00
12.365.0401 .2.236 -MANUTENeAO DA EDucAeAO iNFANTiL iNDiGiNA 30.00 PORCENTAGEM 60.000,00
12.365.0401.2.241 -MANUT. FUNDEB INFANTIL 30% lNDIGINA 23.93 PORCENTAGEM 56.000,00
12.367.1324.2.166 -MANUTENQAO DA EDuCACAO ESPECIAL 25.00 PORCENTAGEM 140.000,00
Tq- DA UNIDADE 28.351.500,00
PAG: 0003
ESTADO DO TOCANllNS
PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSAO
LEI DAS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA 2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DAs AcoEs E METAs POR UNIDADE OReAMENTARIA
6RGAO.„: 03 -PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSAOUNIDADE.02-SECRETARIAGERALDOGABINETEDO PREFEITO
FUNCAotsuBFUNCAonROGRAMA;AeAO04.122.1316.2.004-MANUTENCAODOGABINETEDOPREFEITO METAS FISICAS31.12PORCENTAGEM27.77PORCENTAGEM METAS FINAN 2.044.805,19250.000,00
04.122.1316.2.256 -RESERVA ORCAMENTARIA DESTINADA A
28.30 PORCENTAGEM 670.696,80
04.122.1316.2.257 -RECEPCOES FESTIVIDADES DO ANIVERSARIO04.i22`i3i6.2.292-AQuisieAODEVEicuLOTOTALDAUNIDADE
16.66 PORCENTAGEM 20.000.002.985.501,99
®
ESTADO DO TOCANTINS
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PAG: 0004
PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSAO
LEI DAS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA 2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DAS ACOES E METAS POR UNIDAIE ORCAMENTARIA
ORGAO...: 03 -PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSAO
UNIDADE...: 03 -SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
FUNCAo/suBFUNCAomROGRAMA/ACAo METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
04.122.1316.1.160 -CONST. E REFORMA DO PREDIO DO GOVERNO 0.65 PORCENTAGEM 50.000,00
04.122.1316.2.226 -MANUTENC;AO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 28.15 PORCENTAGEM 7.866.000,00
04.1 22.131 6.2`26i -iMPLANTA?AO E MANUTENeAO OuviDORiA 8.92 PORCENTAGEM 25.000,00
04.1 22.1 316.2.293 -MANUTENeAO REsOLVE LAGOA 38.29 PORCENTAGEM 481.000,00
08.243.1318.2.147 -MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR 30.84 PORCENTAGEM 428.500,00
08.243.1318.2.267 -MANUTENC;AO DO CONSELHO DA CRIANCA E 16.35 PORCENTAGEM 78.000,00
TOTAL DA UNIDADE 8.928.500,00
®
ESTADO DO TOCANTINS
PAG: 0005
PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSA0
LEI DAS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA 2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETAIHAMENTO DAS ACOES E METAS POR UNIDADE ORCAMENTARIA
®
ESTADO DO TOCANTINS
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PAG: 0006
PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSAO
LEI DAS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA 2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DAS A90ES E METAS POR UNIDADE ORCAMENTARIA
ORGAO...: 03 -PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSAO
UNIDADE...: 39 -SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
FUNCAO/suBFUNeAomROGRAMAIACAO METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
04.121.1316.2.165 -EMENDAS DOS VEREADORES 7.40 PORCENTAGEM 60.000,00
04.121`1316.2.172 -MANUT. SEC. DE PLANEJ. DESENV. ECONOMICO 32.33 PORCENTAGEM 594.500,00
04.121.1329.2.173 -MODERNIZACAO DA GESTAO PUBLICA 11.11 PORCENTAGEM 15.000,OD
04.121.1329.2.262 -MANUTENCAO DA SALA DO EMPREENDEDOR 10.43 PORCENTAGEM 40.000,00
04.121.1329.2.263 -CONVENIO COM SEBRAE 25.00 PORCENTAGEM 55.000,00
TOTAL DA UNIDADE 764.500,00
\
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ESTADO DO TOCANTTNS
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PAG: 0007
PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSAO
LEI DAS DIRETRIZES OR9AMENTARIAS PARA 2025
LEI DE DiRETRizEs OReAMENTARiAs
DETAIHAMENTO DAS ACOES E METAS POR UNIDADE ORCAMENTARIA
6RGAO...: 03 -PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSAO
UNIDADE„.: 42 -SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
FUNCAoysuBFUNCAomROGRAMA+AeAO METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
04.092.1343.2.227 -MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 5.47 PORCENTAGEM 80.000,00
04.122.1316.2.181 -CONTRIBUICOES A ATM E A CNM 33.28 PORCENTAGEM 225.000,00
04.123.1316.2.186 -MANUT.DA COLETORIA MUN.E POSTOS FISCAIS 31.60 PORCENTAGEM 1.602.300,00
04.123.1316.2.227 -MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 27.49 PORCENTAGEM 820.500,00
04.123.1316.2.294 -AQUIsl?AO MOTOCICLETA 50.00 PORCENTAGEM 52.300,00
11.331.1310.2.182 -CONTRIBUICOES AO PASEP RENDAS LOCAIS E 26.35 PORCENTAGEM 492.000,00
28.843.1333.9.001 -PAGAMENTO PRINCIPAL DA DivIDA POR 48.02 PORCENTAGEM 850.000,00
TOTAL DA UNIDADE 4.122.100,00
®
ESTADO DO TOCANTINS
I.:-....I..i..
PAG: 0008
PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSAO
LEI DAS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA 2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DAs A9OEs E METAs POR uNiDADE OReAMENTARIA
6RGAO...: 03 -PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSAO
UNIDADE...: 49 -SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA
FUNCAO/SUBFUNCAOPROGRAMAIACAO METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
06.181.1323.2.230 -MANUT. SEGURANCA PUBLICA E GUARDA 52.29 PORCENTAGEM 1.148.500,00
06.181.1323.2.295 -OBRA E REFORMA DA BASE MILITAR E GUARDA 50.00 PORCENTAGEM 150.900,90
06.182.0125.2.233 -APOIO A DEFESA CIVIL 29.41 PORCENTAGEM 100.000,00
TOTAL DA UNIDADE 1.399.400,90
®
ESTADO DO TOCANTINS PAG: 0009
PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSAO
LEI DAs DiRETRlzEs OReAMENTARiAs PARA 2025
LEI DE DIRETRIZES OR¢AMENTARIAS
DETALHAMENTO DAs AcoEs E METAs POR UNIDADE OReAMENTARIA
6RGAO...: 03 -PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSAO
UNIDADE...: 99 -RESERVA DE CONTINGENCIA
FUNCA07suBFUNCAoflROGRAMA+AeAO METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
99.999.1342.2.110 -RESERVA DE CONTINGENCIA 25.00 PORCENTAGEM 60.000,00
TOTAL DA UNIDADE 60.000,00
®
ESTADO DO llocANTINS
E':....-..i..`
PAG: 0010
PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSAO
LEI DAs DiRETRizEs OReAMENTARiAs PARA 2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DAS A?OES E METAS FOR UNIDADE ORC:AMENTARIA
ORGAO...: 04 -SECRET. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
UNIDADE...: 46 -SECRETARIA NUN. DE INFRA-ESTRUTURA E DESENV. URBANO
FUNCAo/suBFUNCAomROGRAMA/ACAo METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
04.122.1316.2.212 -MANUT. SECRETARIA MUL. DESENV. URBANO 29.36 POF{CENTAGEM 4.961.000,00
04.122.1316.2.264 -MANUTENCAO FROTA /MAQUINAS 22.41 PORCENTAGEM 650.000,00
04.122.1316.2.288 -AQUISICAO DE VEICULO 50.00 PORCENTAGEM 10.000,00
15.122.1321.2.070 -MANUTENC;AO DO CEMITERIO PUBLICO 13.15 PORCENTAGEM 100.000,00
15.451.0501.1.099 - CONSTRUCAO DE CALCADAS 5.55 PORCENTAGEM 10.000,00
1 5.451 . 1 320. 1 .053 - cONSTRueAO E MANUTENc;AO DE cANTEiROs E 10.00 PORCENTAGEM 15.000,00
15.451.1320.1.055 -CONSTRUCAO DE FRACAS PUBLICAS 2.94 PORCENTAGEM 10.000,00
15.451.1320.1.110 -CONST.DE OBRAS DE MICRO DRENAGEM 3.12 PORCENTAGEM 10.000.00
15.451.1355.2.283 -CONSTRUCAO DE CICLO VIA 50.00 PORCENTAGEM 33.100,10
15®.1355.2.304-CONSTRUCAODEMEIOFIOESARJETASRUASE25.752.0506.1.059-cONSTRucAOAMPLiAeAOREDEiLUMpuBLicA 50.00 PORCENTAGEM 5.000,00
8.33 PORCENTAGEM 10.000,00
25.752.0506.2.074 -MANUTENCAO DA iLUMiNAeAO puBLicA 27.88 PORCENTAGEM 2.011.000,00
25.752.0506.2.287 -AQUISICAO DE VEICULO 50.00 PORCENTAGEM 10.000,00
26.451.1202.1.060 -AQUISICAO DE MAQUINAS PESADAS 2.38 PORCENTAGEM 10.000,00
26.451.1202.1.167 -AQUISICAO DE VEICULO DE CARGA (CAMINHAO 2.38 PORCENTAGEM 10.000,00
26.451 .1202.2.284 -cONSTRueAO GARAGEM pROpRiA DO 50.00 PORCENTAGEM 10.000,00
26.451.1356.2.285 -CONSTRUCAO DE AEROPORTO MUNICIPAL 50.00 PORCENTAGEM 10.000,00
26.451 .1357.2.286 -cONSTRueAO DE PARADA DE ONiBus 50.00 PORCENTAGEM 5.000,00
26.782,0710.1.111 -ABERTURA DE ESTRADAS VICINAIS 16.66 PORCENTAGEM 20.000,00
26.782.0710.1.112 -CONSTRUCAO E RECUPERA?A0 DE PONTES E 2.38 PORCENTAGEM 15.000,00
26.782.0710.1.119 -PAVIMENTAGAO ASFALTICA 2.52 PORCENTAGEM 106.000,00
26.782.0710.1.157 - RECAPEAMENTO ASFALTICO 3.12 PORCENTAGEM 10.000,00
26.782.0710.2.154 -MANUTENC;AO DAS ESTRADAS VICINAIS E VIAS 22.56 PORCENTAGEM 510.000,00
26.782.0710.2.203 -APLICACAO DE RECURSOS DA CIDE 10.00 F'ORCENTAGEM 20.000,00
26.782.1316.2.155 -MANUTENCAO DA RODOVIARIA MUNICIPAL 40.09 PORCENTAGEM 97.300,00
TOTAL DA UNIDADE 8.658.400,10
®
ESTAD0 DO TOCANT]NS
I..-.I.i.`
PAG: 0011
PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSAO
LEI DAS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA 2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETAIHAMENTO DAS AcOES E METAS POR UNIDADE ORCAMENTARIA
6RGAO...: 05 -FUNDO MUN. DE SAODE DE LAGOA DA CONFUSAO
UNIDADE...: 32 -FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNCAo/suBFUNCAomROGRAMA/A¢Ao METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
10.122.1316.2.120 -MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 24.76 PORCENTAGEM 2.341.000,00
10.122.1316.2.135 -MANUT. DAS ATIVI. CONSELHO MUL DE SAUDE 99.99 PORCENTAGEM 11.000,00
10.122.1316.2.162 -EMENDAS DOS VEREADORES 1.18 PORCENTAGEM 9.000,00
10.301.1334.1.092 -CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE 0.50 PORCENTAGEM 11.000,00
10.301.1334.2.111 -MANUTENQAO DO PROGRAMA DE AGENTES 27.32 PORCENTAGEM 2.106.000,00
10.301.1334.2.114 -MANUTENCAO DO PROGRAMA DA SAUDE DA 31.80 PORCENTAGEM 3.834.000,00
10.301.1334.2.250 -SAODE NA ESCOIA PRIMEIRA INFANCIA 17.82 PORCENTAGEM 36.000,00
10.301.1338.2.133 -AQUISICAO MEDICAMENTOS FARMACIA BASICA E 21.55 PORCENTAGEM 577.000,00
10.301.1339.2.195 -MANUT.DO PROGRAMA SAUDE BUCAL -SB 23.68 PORCENTAGEM 581.000, 00
1®.3709.1.363-APOIOASAUDEINDIGENA10.302.1334.1.076-AMPLIACAOEREFORMAHOSPITALMUL. 99.99 PORCENTAGEM 705.000,00
0.20 PORCENTAGEM 3.000,00
10.302.1334.1.125 -AQUISICAO DE VEICULO 3.84 PORCENTAGEM 20.000,00
10.302.1334.1.163 -AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS 10.63 PORCENTAGEM 50.000,00
10.302.1334.2.102 -MANUTENCAO DO HOSPITAL DE PEQUENO 25.63 PORCENTAGEM 6.794.000,00
1 o.302. 1 334.2.289 -AQuisieAO DE AMBULANciA 5.00 PORCENTAGEM 10.000,00
10.302.1334.2.290 -REFORMA DAS UNIDADES DE SAUDE URBANA E 9.09 PORCENTAGEM 10.000,00
10.304.1334.2.113 -MANUTENCAO DA VIGILANCIA SANITARIA 24.79 PORCENTAGEM 150.000,00
io.305.1 334.2.106 . MANUTENeAO DA viGiLANciA EpiDEMioL6GicA 29.76 PORCENTAGEM 478.000,00
TOTAL DA UNIDADE 17.726.000,00
®
ESTADO DO TOCANTINS
I.t-.E..5..
PAG: 0012
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LEI DAs DiRETRizEs OReAMENTARiAs PARA 2025
LEI DE DIRETRLZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DAS ACOES E METAS POR UNIDADE OR¢AMENTARIA
ORGAO...: 07 -SEC. MUL. DE MEIO AMBIENTE E REC. HIDRIC
UNIDADE...: 44 -SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HiDRlCOS
FUNCAo/suBFUNCAomROGRAMA/ACAo METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
04.123.1316.2.237 -MANUT. SEC. DE MEIO AMB. E RECUR. HIDRIC 30.93 PORCENTAGEM 2.398.000,00
04.i23`i3i6.2.271 -cONTRiBuieAO DE iNss NA QUALiDADE DE 46.01 PORCENTAGEM 578.000,00
04.123.1316.2.273 -AQUISICAO DE VEICULO 16.66 PORCENTAGEM 10.000,00
17.512.1322.1.115 -CONSTRUCAO DE MODULOS SANITARIOS 8,33 PORCENTAGEM 20.000.00
17.512.1322.2.242 -MANUTEN¢AO DO SANEAMENTO BASICO 8.33 PORCENTAGEM 22.000,00
1 8.541 .0507.2.072 -IMPLANTACAO E MANUTENeAO DE pRAeAs, 27.79 PORCENTAGEM 388.000.00
18.541.0507.2.245 -MANUTENCAO VIVEIROS DE MUDAS 18.00 PORCENTAGEM 45.000,00
1 8.541 . 1 009.1 .1 1 8 -cONSTRueAO DO ATERRO sANiTARIO 10.41 PORCENTAGEM 50.000,00
18.541.1009.1.140 -REVITALIZACAO DO BOSQUE. 17.74 PORCENTAGEM 55.000.00
:£:::::.;:::#£#=E:::::E°RSvS::V8%Es:`#EP=ifN:c|:;`LCA
27.30 PORCENTAGEM 2.745.000,00
20.37 PORCENTAGEM 22.000,00
18.541.1009.2.219 -APOIO A CAVALGADA ECOLOGICA 25.80 PORCENTAGEM 32.000,00
18.541 .ioo9.2.221 -IMPLANTAeAO E Apoio AO pRojETOs DE 19.69 PORCENTAGEM 13.000,00
18.541.1009.2.232 -MANUTENC;AO DA BRIGADA DE INCENDIO 20.38 PORCENTAGEM 293.000,00
18.541.1009.2.244 -MANUT PROG DE REGULARIZACAO E 4.39 PORCENTAGEM 12.000,00
18`541.1009.2.265 -APOIO AO PROGRAMA SAUDE AMBIENTAL 4.76 PORCENTAGEM 4.000,00
18.541.1009.2.274 -AQUISICAO DE TRATOR COM CARRETA 16.66 PORCENTAGEM 10.000,00
18.541 .1359.2.272 -cONSTRueAO DE pRAeAs 2.91 PORCENTAGEM 3.000,00
TOTAL DA UNIDADE 6.700.000,00
®
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LEI DAS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA 2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETAIHAMENTO DAS ACOES E METAS POR UNIDADE ORCAMENTARIA
6RGAO...: 08 -SECRET.MUNICIPAL DE ESPORTES E JUVENTUDE
UNIDADE...: 08 -SECRET,MUNICIPAL DE ESPORTES E JUVENTUDE
FUNCAorsuBFUNCAomROGRAMA/ACAO METAS FISICAS M ETAS FI P\IANCE IRAS
27.811.0721.1.122 -CONSTRUCAO DE CAMPO SOCYTE 11.11 PORCENTAGEM 20.000,00
27.811.0721.1.124 -CONSTRUCAO DE COMPLEXO POLIESPORTIVO 5.69 PORCENTAGEM 200.000,00
27.81 1 .0721 .1 . 1 46 -cONSTRueAO DE QUADRA pOLiEspORTivA 17.89 PORCENTAGEM 27.813.11
27.811.0721.1.159 - REFORMA DAS QUADRAS POLIESPORTIVAS E 6.75 PORCENTAGEM 50.000,00
27.811.0721.2.281 -CONSTRUCAO DA VILA OLIMPICA 50.00 PORCENTAGEM 32.800.00
27.811.0721.2.282 -CONSTRUCAO CAMPO DE FUTEBOL 50.00 PORCENTAGEM 1Cl.000,00
27.811.1325.2.207 -MANUTENCAO DO DESPORTO DE RENDIMENTO 16.85 PORCENTAGEM 45.000,00
27.811.1346.1.166 -lMPLANTA¢AO E DESENVOLVIMENTO DO 0.52 PORCENTAGEM 3.500,00
27.811.1346.2.248 -PROGRAMA ESPORTE E LAZER NA CIDADE PELC 16.66 PORCENTAGEM 6.000,00
2®.1325.2.167-MANUTENCAODODESPORTOCOMUNITARIO27.812.1325.2.222-MANUTENCAODESPORTOINDIGENA 23.52 PORCENTAGEM 159.000,00
9.03 PORCENTAGEM 27.000,00
27.812.1337.2.193 -MANUTENCAO DO SETOR DE ESPORTES 35.11 PORCENTAGEM 1.495.000,00
TOTAL DA UNIDADE 2.076.173,17
®
Of`
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LEI DE DIRETRLZES ORCAMENTARIAS
DETAIHAMENTO DAS A?OES E METAS POR UNIDADE ORCAMENTARIA
C)RGAO...: 09 -SECRET. MUNICIPAL DE AGRICULTURA
UNIDADE`..: 45 -SEC. MUNICIPAL DE AGRIC. PECUARIA E ABASTECIMENTO
FUNCAo/suBFUNCAomROGRAMA/ACAo METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
20.122.1316.2.234 -MANUTENCAO DA SECRETARIA DE 26.87 PORCENTAGEM 1.645.000,00
20.604.1330.2.175 -DEFESA E VIGILANCIA SANITARIA ANIMAL 25.00 PORCENTAGEM 7.000,00
20.605.0669.1 .1 31 -cONSTRucAO DO PARQUE DE ExposieAO 1.42 PORCENTAGEM 10.000,00
20.605.0669.2.136 -APOIO A REALIZACAO DA CAVALGADA 23.91 PORCENTAGEM 226.000,00
20.605.0669.2.176 -MANUTENCAO DA FEIRA 17.78 PORCENTAGEM 37.000,00
20.606.0668.1.142 -CONST. DE UNIDADE PRODUTIVA COMUNITARIA 6.25 PORCENTAGEM 10.000.00
20.606.0668.1.149 -AQUISICAO DE PATRULHA AGRICOLA 2.74 PORCENTAGEM 11.000,00
20.606.0668.2.213 -APOIO AO MICRO E PEQUENO PRODUTOR RURAL 27.55 PORCENTAGEM 297.000,00
20.606.0668.2.255 -REFORMA E AMPLiAeAO DA FEiRA COBERTA 6.83 PORCENTAGEM 55.000,00
®6.0668.2.275-PERFURACAODEPOCOSARTESIANOS20.606.0668.2.276-CONSTRU¢AODEPONTES
50.00 PORCENTAGEM 60.000,00
50.00 PORCENTAGEM 50.000,00
20.606.0668.2.277 -CONSTRUCAO DE BUEIROS 50.00 PORCENTAGEM 10.000,00
20.606.0668.2.280 - PAVIMENTACAO ASFALTICA DO PA LOROTY 20.00 PORCENTAGEM 30.000,00
20.606.1 358.2.279 -cONSTRueAO E MANUTENCAO DE ABATEDOuRO 50.00 PORCENTAGEM 10.000,00
TOTAL DA UNIDADE 2.458,000,00
®
#`.
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LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DAS A?OES E METAS POR UNIDADE 0RCAMENTARIA
ORGAO...: 10 -FUNDO MUL. DE ASSISTENCIA SOCIAL LAGOA
uNiDADE...: 15 -FUNDO MUNicipAL DE AssisTENciA sociAL E HABITAeAO
FUNCAorsuBFUNCAomROGRAMAtAeAO METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
08.122.1316.2.141 -MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO 28.72 PORCENTAGEM 1.517.000,00
08.122.1316.2.291 -AQUISICAO DE VEICULO 2.91 PORCENTAGEM 1.500,00
08.241.1318.2.142 -FMl -FUNDO MUNICIPAL DE IDOSO 33.33 PORCENTAGEM 30.000,00
08.241 .1318.2.144 -MANUTENeAO DO CENTRO DE cONvivENciA DO 29.65 PORCENTAGEM 191.000,00
08.243.1318.2.146 -FIA-FUNDO DA INFANCIA E ADOLESCENCIA 8.37 PORCENTAGEM 16.000,00
08.243.1348.2.240 -PROGRAMA CRIANCA FELIZ/PRIMEIRA INFANCIA 25.33 PORCENTAGEM 233.500,00
08.244.1316.2.143 -MANUTENCAO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS 31.41 PORCENTAGEM 392.000,00
08.244.131 6.2.247 -AQuisieAO DE cESTAs BAsicAs 14.61 PORCENTAGEM 250.000,00
08.244.1319.1.106 -CONSTRUC;AO DO PREDIO DO PREDIO DO CRAS 1.09 PORCENTAGEM 10.000,00
#EL:::::::::::::Aius::::a:.RSEUD;:DOCREAs
1.02 PORCENTAGEM 3.000.00
7.35 PORCENTAGEM 15.000,00
08.244.1335.2.189 -PROMOVER SERVIDE PROTECAO SOCIAL 35.40 PORCENTAGEM 1.701.000,00
08.244.1335.2.190 -GESTAO CADUNICO-AUXILIO BRASIL 18.50 PORCENTAGEM 44.500,00
08.244.1336.2.191 -PROTECAO SOCIAL ESPECECIAL DE MEDIA 24.81 PORCENTAGEM 561.500,00
08.244.1 345.2.21 0 -REALizAeAO CASAMENTO cOMUNiTARio 18.64 PORCENTAGEM 110.000,00
14.244. 1 31 8. 1 .143 -cONSTRueAO DA CASA DE vELORio 12.50 PORCENTAGEM 50.000,00
14.422.1318.2.150 -MANUTENCAO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE 2.06 PORCENTAGEM 6.000,00
16.481.1353.2.301 -CASA AMABELA RURAL 9.09 PORCENTAGEM 10.000,00
16.481.1354.2.302 -CASA AMARELA INDIGINA 4.76 PORCENTAGEM 5.000,00
1 6.482.1 31 6.2.1 52 . MANUT DiRETORiA DE HABiTAeAO 49.56 PORCENTAGEM 57.000,00
16.482.1352.2.303 - CASA AMARELA URBANA 0.99 PORCENTAGEM 1.000,00
TOTAL DA UNIDADE 5.205.000,00
®
ESTADO DO TOCANTINS
E'-...a.i...
PAG: 0016
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LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DAS ACOES E METAS FOR UNIDADE ORCAMENTARIA
ORGAO...: 11 -SECRETARIA MUN. DE TURISMO E CULTURA
UNIDADE...: 13 -SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
FUNCAO/SUBFUNCAOITROGRAMAIACAO METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
04.122.1316.2.168 -MANUT. DA SECRET. MUNICIPAL DE TURISMO. 26.10 PORCENTAGEM 1.519.500,00
13.392.1316.2.003 -RECEPCOES.FESTIVIDADES CIVICAS E 15.46 PORCENTAGEM 725.500,00
13.392.1316.2.202 -cOMEMORAeAO DO DiA DO EVANGELHO 23.61 PORCENTAGEM 85.000,00
13.392.1316. 2 .268 - LAGOA VERAO 50.00 PORCENTAGEM 1.501.500,00
13.392.1316.2.308 -LAGOA DA FE 99.99 PORCENTAGEM 225.500,00
13.392.1328.2.171 -REALIZACAO DE EVENTOS DE APOIO A DIFUSAO 99.99 PORCENTAGEM 3.500,00
13.392.1360.2.306 -Apciio e Financiamento a Cultura-Lei Paulo Gustavo 99.99 PORCENTAGEM 8.000,00
23.695.1327.2.169 -MANUT.DE EVENTOS E AP0lo AO TURISMO 11.80 PORCENTAGEM 68.000,00
23.695.1327.2.269 -MANUTENCAO PORTAL DE ENTRADA 17.64 PORCENTAGEM 3.000,00
5.i327`2.270 -MANUTENCAO;AMPLiAeAO DA ORLA DA LAGOA 50.00 PORCENTAGEM 31.000.00
T rfAL DA uNiDADE 4.170.500, 00
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LEI DAS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA 2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DAs A9OEs E METAs POR UNIDADE OReAMENTARIA
ORGAO...: 19 -SEC. MUN DE GOVERNO E ASSUNTOS INDIGINAS
UNIDADE...: 48 -SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ASSUNTOS INDIGENAS
FUNCAO;suBFUNCAor9ROGRAMA;ACAO METAS FISICAS METAs Fi i\iAr`icEiRAs
04.122.1316.2.239 -MANUTENCAO DA SECF{ETARIA MUN. GOV. E
04.122.1316.2.305 -Aquisigao de veiculo
08.244.0493.2.090 - PROGRAMA DE APOIO E ASSISTENCIA AO
13.392.1349.2.296 -APOIO JOGOS INDIGINAS
13.392.1350.2.297 -APOIO A REALIZACAO DE FESTEJOS CULTURAIS
13.392.1351.2.298 -APOIO AO ARTESANATO NAS COMUNIDADES
14.423.0493.2.228 -PROTECAO E OS DIREITOS DOS
53.98 PORCENTAGEM
28.57 PORCENTAGEM
39.30 PORCENTAGEM
37.50 PORCENTAGEM
50.00 PORCENTAGEM
32.39 PORCENTAGEM
40.90 PORCENTAGEM
1.519.500,00
20.000,00
147.000,00
60.000,00
130.000,00
23.000,00
45.000,00
TOTAL DA UNIDADE 1.944.5
TOTAL GERAL
THIAGO SOARES CARLOS
031.791.721 -85
PREFEITO MUNICIPAL
ADIMILTON OUZA MILHOMEM
599.585.371-68
SECRETARIO DE PLANEJAMENTO
®
PARECER Ng 16/2024
PR0|ET0 DE LEI Ng 007/2024 DE 25 DE ABRIL DE 2024
0RIGEM: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: DISP6E S0BRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA ELABORACAO
DA LEI ORCAMENTARIA DO EXERcicIO FINANCEIRO DE 2025.
OBJETO: Relat6rio e Parecer
COMISSAO- COMISSAO DE CONSTITUICAO, LEGISLACAO, |USTICA E REDACAO FINAL;
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO, TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E CONTROLE;
COMISSAO DE EDUCACAO, CIENCIA, COMUNICACAO, CULTURA, DESPORTO, SAUDE E
ASSIST£NCIA SOCIAL;
COMISSAO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, INFORMATICA, OBRAS PUBLICAS,
URBANISMO, SERVICOS PUBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS.
RELAT6RIO
0 Senhor Prefeito Municipal Thiago Soares Carlos, apresentou a este
legislativo municipal, o Projeto de Lei n° 007/2024, a ser apreciado por essas Comiss5es.
0 qual foi remetido pelo Presidente desta Casa de Leis aos
Presidentes destas Comiss6es, por meio do Despacho, que convocou seus membros, para
Lfgffi:*na;gaao'.d:o
APRoVADo Reuniu-se nesta edilidade, sendo lavrado o presente Parecer pelos
PARECHR - Voto do Relator
Projeto de Lei em apre€o DISP6E S0BRE AS DIRETRIZES
ORCAMENTA-R-IAS PARA ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIA DO EXERcfcIO
FINANCEIRO DE 2025.
A LDO trata-se de Projeto de Ijei que orienta a elaborapao da LOA,
fixa as metas e prioridades da administrapao ptiblica, estabelece metas fiscais, riscos fiscais e
cgfufafgrffuqLH8fl8i+Q}eVira2fetarascontaspdblicas.
Emfiifea,#ffgu;:]±ofnj£]:e:oS:,::t5:::::o:1:6a5;;nq:::±nas:]£u]:as:g:,endt:I::;aoc::€ AA 1£= I ^=_ I_ =_=_=_i±_'_ I_ |`_I___ I,___
compr9§fitr3iueraseutexto:
da Constituigao Federal, onde estfro
Art. ]65. Leis de iniciativa do Poder Executivo
estabelecerao:
11 - as diretl.izes oreamentfrias;
Cabe apontar, primeiramentc, que a LDO, de carater anual, devera
Camara Municipal de Lagttfi ddt Ccmfusao-TO --Av. Vicente Barbo§a nt' 1.770 -Centrm -
CEP: 774`J3-000 E-mail: e.im4Iil.`.g{ia\//,,,al`iin."in lir - fonL`S: {f55J 3364-1163 e 3364nl444
®
®
I - as metas e prioridades da Administra€ao Pdblica
Municipal Direta, Indireta e Fundacional, incluindo as
despesas de capital para o exercicio subsequente.
11 - orientacao na elaborafao da Lei Or€amentaria
Anual;
Ill - as projec6es das receitas e despesas para o
exercicio financeiro subsequente.
IV - as diretrizes relativas a politica de pessoal do
Municipio;
V - os crit6rios para a distribui€ao dos recursos para
os 6rgaos dos Poderes do Munici|]io;
VI - as orienta€6es para a elaboracao da lei
or¢amentf ria anua];
VII - os ajustamentos do Plano Plurianual decorrentes
de uma reava]iacao da realidade econ6mica e social do
Municipio;
VIII - as disposi€6es sobre as altera€6es na legislacao
tributfria;
IX - as politicas de aplicacao dos agentes financeiros
orlciais de fomento, apresentando o plano de
prioridades das aplica§6es financeiras e destacando os
projetos de maior relevancia;
X - os demonstrativos dos efeitos sobre as receitas e
despesas pdblicas decorrentes da concessao de
quaisquer beneficios de natureza financeira, tributaria
e crediticia pela Administracao Pdblica Municipal.
Ademais, o Artigo 40, Ill c/c Artigo 234 do Regimento Intemo
desta Casa de Leis, traz a seguinte redagao:
Art. 40. A Camara, com a san¢ao do prefeito, cabe,
mediante Lei, dispor sobre materias da compet6ncia do
Municipio especialmente:
Ill - Lei de Diretrizes Or¢amentf rias, Plano
Plurianual de Investimentos e Lei Orcamentfria
Anual, dentro dos prazos legais, ben como creditos
adicionais suplementares e especiais;
Cinara Municipal de Lagtta da Confusao-TO -Av. Vicente Barbosa nt' 1.770 -Centr() -
CEP: 77493-000 E-mail: camardldgoat7i)}ahoo.con`.IM - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
®
®
Art. 234. Recebido o Plano Plurianual, o Projeto de Lei
de Diretrizes Or€amentarias e o Projeto de Lei
Or€amentf ria Anual, dentro do prazo legal, o
Presidente determinara sua publica¢ao e mandarf
distribuir c6pias aos Vereadores, e o encaminharf a
Comissao de Financas, Or€amento, Tributa¢ao,
Fiscalizacao e Controle.
De tal sorte verifica-se que o Executivo Municipal atendeu aos
requisitos ensejados da demanda apresentada, uma vez que o teor contido no Projeto de Lei
em questao, tern previsao no Art. 165,11 da CRFB/88 c/c os Artigos 40 e 234 do Regimento
Intemo desta Casa de Leis.
Pelas precedentes raz6es, ambos os Relatores manifestam votos
pela APROVACAO, do presente Projeto
ANALISE. FINANCEIRA E ORCAMENT
camafa -mti-n-IEibai 6i- -
Lagoa da Confusao -T(
APROVADO mul'LAlch
Assinatura
Luiz Edvaldo C
Lei, ante a CONSTITUCIONALIDADE E
acerca do referido Projeto.
os Santos -Republicanos
Relator
COMISSAO DE FINANCAS, OR¢AMENTO, TRIBUTA¢AO, FISCALIZACAO E CONTROLE
Camara Municipal de
Lagoa da Confusao -TO
APROVADO,.,.ti
AV;lvr: Tr.i ct`f; rlf. cflr#Of
Nelvi Teixeira Carlos - Republicanos
Relator
E.DUCACAO, CIENCIA, COMUNICACAO, CULTURA, DESPORTO, SAUDE E
ASS!STiNCIA SOCIAL
4£4a{;D#s,Rfj,s4Z,„
Relator
COMISSAO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, INFORMATICA, OBRAS PUBLICAS, URBANISMO,
SERVICOS PUBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS.
#e'i;i¥i'eixe#a''cdy;'ii#-fr=gh/E':;canos
Relator
COMISSAO DE EDUCACAO, CliNCIA, COMUNICACAO, CULTURA, DESPORTO, SAUDE E
ASSISTENCIA SOCIAL
Camzira Municipal de Lagt>a da Ct)nfusao-TO - Av. Vicentc. Barb(}sa n" 1.770 -Centro -
CEP: 77493-000 E-mail: e<imardl.iLIoatg`}/aht,.."""ltr - fones: (63) 3364-1163 e 3`?,64-1444
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LECISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
®
®
"A^ „-` „6.1
Davi Dias Reis - PP
Relator
COMISSAO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, INFORMATICA, OBRAS PUBLICAS, URBANISMO,
SERVICOS PUBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS.
Voto da Comissao:
Os Presidentes das Comiss6es acompanham o Voto dos Relatores
pela Aprovapao do Projeto de Lei em questao, bern como, os secretdrios das Comiss5es
extraem votos favoravel ao parecer dos Relatores.
Ante a unanimidade de votos dos membros das Comiss6es, o parecer da
COMISSAO DE CONSTITul¢AO, LEGISLA¢AO, JUSTICA E REDA¢AO FINAL e COMISSAO DE FINAN¢AS,
ORCAMENTO, TRIBUTA¢AO, FISCALIZA¢AO E CONTROLE, sobe para delibera¢ao do plen5rio pela
APROVACAO.
Camara Municipal de
Lagoa da Confusao - TO
Emi:REth
\.8 I /_I,___I
Sala das Comiss6es, em 04 de dezembro de 2024.
votacao «,:,,vT.+ez#r,:#o¥..#u&bfjcanos
Assinatura
Presidente
COMISSAO DE CONSTITul¢AO, LEGISLACAO, JUSTICA E REDA¢AO FINAL
Camara Municipal de Romivaldo
Lagoa da Confusao - TO
Emi,E#oEL
Assinatura
-Uniao Brasil
DE CONSTITUICAO, LEGISLACAO, JuSTICA E REDA¢AO FINAL
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Presidente
COMISSAO DE FINAN¢AS, OR¢AMENTO, TRIBUTA¢AO, FISCALIZACAO E CONTROLE
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Secretario
COMISSAO DE FINAN¢AS, ORCAMENTO, TRIBUTA¢AO, FISCALIZA¢AO E CONTROLE
Ci^imara Municip'dl de L`agt>a da C{infusao-TO -Av. Vicente Barb(}sa n{' 1.770 -Centro -
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Presidente
COMISSAO DE EDuCA¢AO, CIENCIA, COMUNICACAO, CULTURA, DESPORTO, SAUDE E
ASSISTENCIA SOCIAL
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Secretaria
COMISSAO DE EDUCA¢AO, CIENCIA, COMUNICA¢AO, CULTURA, DESPORTO, SAl)DE E
ASSISTENCIA SOCIAL
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Norah Carmem Almeida Rodrigues -Uniao Brasil
Presidente
COMISSAO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, lNFORMATICA, OBRAS PUBLICAS, URBANISMO,
SERvl¢OS Pl)BLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS.
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Secret5rio
COMISSAO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, lNFORMATICA, OBRAS Pl)BLICAS, URBANISMO,
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Camara Munic.Ipal cle
Lagoa da Confusao . TO
Emir:REth
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Lagoa da Confusao -TO
APROVADO
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