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ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA
CONFUSAO
REQUERIMENT0 N°16/2024
"Requer do Poder Executivo,
atrav6s da assessoria juridica do
municipio, informa¢6es deta[hadas
sobre o andamento do processo do
Setor Pedro Simao Gus".
0 Vereador que o presente subscreve, mos termos regimentais vigentes requer,
ap6s ouvido o Plenario, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal,
atrav5s da assessoria juridica do municipio, informac6es detalhadas sobre o
andamento do processo n° 0000133-91.2018.8.2715 do Setor Pedro Simao
Gus,
JUSTIFICATIVA:
0 processo em referencia impede qualquer movimentac5o nas matriculas dos
lotes do Setor Pedro Simao Gus, o que esta trazendo urn grande desconforto a
todos os beneficiarios, pois estao impedidos de fazer qualquer operagao com
os referidos im6veis, trazendo assim prejuizos irreparaveis aos proprietarios.
Termos em que pede e espera deferimento.
Sala das Sess6es, em 06 de Novembro de 2024.
Romival a Martins
Ve`reador
Camara Municipal de
Lagoa da Confusao - TO
APROVADO
Assinatura
Camara Mimic`ipal de Lagoa da Ctinfusao-TO -Av. Vicente Barbosa n`' 1.770 -
Centro - CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163
e 3364-1444
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