materia nº 1/1993

ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
.. T G .. 1 FO DA .uEI N-(JfOJ.. , Do 25 J.J1..1 J Al TRQ .:., ' 1. 993. 
.. L ~GioLJÇ O 
!! .. CI NA Df.. P . ')VI , •t;L S11 • 
o resi e.r!te da C8m&ra J°UJ icip"l e , t..,O.n ~ C Ft 
stedo do ocantins, ~1 1 ~L. que o .Llenári provou a segui te 1 
Ar~. 1- - •'ic:i cu.torizado, no i u.nicÍpio de I agoa da 
Confusão-Te, a aplicação da ei Orgânicc do it1UL.icÍpio de Cri talán 
iz.- , exceto o dis osto 1-0 i:::rti os 61, 62 e 63. 
Part--:rafo único - Fica também c~torizada aplicação 
dé:.., Leis Coraple:mentareo e Ordinirv1s uo v.nic.Í:pio ~e Cri~tE"lnndi, -
TO, no lunicÍ iode La 0 oa da Lonfusão-TO, naquilo que for aplicá￾vel, tendo eo vi ta as pec liaridcde loc'i~. 
rt. 2Q - A !.ei Or ânica e em~ is Leis do 1.:unicÍpio 
de Cri talândia- O, deixarão e vigorar quai:.Go da publicação dos 
..... cio correspondentes aprovad~s pela cãzaro. do Vereadores do l, unicÍ 
pio de L~IToa ~a Confusão-Te. 
Art. 3~ - ~st~ Lei entrÊ en vigor na data de cuu pt￾b-icoç5o, retroa ·nao ºe~s efeit66 a lh ue jrneiro e 1.9 3, ric _ 
do revog~das as dis osJ. Õe em contr'rio. 
1re idêrcia, 26 de janeiro uc 1.993 . 
Ver. • ~L~,O 
- Ire ... idente