materia nº 4/1993

ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
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~Ão, tado do Tocar-tis, AZ S ,~-R que o IleLc:rio aprovou o segui~ 
te L.t:I: 
ice o Chefe do oder .,xecutivo, autoriza￾do a efetu r des~e~úC coo '1gãoo ~e erajs o staduais, da ,dI!linis￾tr~ç~o ...,ireta e ... ndire~..;n, i:1clt.1si ve co.r.. er:ipresr s, companias, fund~ 
ÇOE;.J e Secr turi::...s de :stado, com o reder t,Tutliciário e :ErocLradoria 
GerGl je JustiÇ8, t~ade que ie~u..ltante de ob~3 e serviçon eÃ&cu·a￾dos dentro do terri-tÓr:.o . unicip:31 e qu~ :Jcjam de interesso pt:bli￾co. 
Art. 2~ - s dcopeccs qtc podcr~o ser assu.r:ridcs pelo 
r unicÍpio, fica"":l nssin cntendidm:: 
A) - Combustíveic, lu~rificantes, peças e 
serviços mecwjcos em viaturas; 
D) - .. ece çâo e hosr,eda"""em de serviços; 
)) Aluguel ce prédios e alojamentos; 
~) - Transportes e servidores; 
.... ) - Conoer-vação e rep.;;.1ros ae prédios pÚbli￾co ; 
1) - Outras de~penas que auxiliem na co-oer￾vE:.ção e mant,:';cnç5.o elos serviços pÚb ... icos 
et perfeito fu.cio!1.amento, a bc.: da co-
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Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
rt. 3P - Fica ainda o oder LXccutivo, autorizado a 
conceder auxÍlioD e/ou contribuição eo I ./;,. , ,G. , .AT? , CN'AE, .:AT1'R 
ou l URALTINS, prestor ::1osi-tê eia médic , .i.,roteção e m?lparo a pes￾oo~o carentes; e sistência ao P.Gtudan+,e pobre, inclusive com diGtri 
buição de unifor~es e materiais escolar~s, bolsos de estudo e trnns 
portes, oosistênci~ e monutenção do esporte. 
í.rt. 4º - Pica o J'rcfcito uni.ci.,..,al autorizado a fir 
mar os convênios que forem neceEJários are o cu::_ri~e~to dc~t~ ~ei. 
/.rt. 5Q - Anualmente o . unicÍ.1: 10 consignará dotações 
orçament~rias destinodnG ao cnn:primento àeota ~ei. 
rt. G sta L~i entrard em vi orna data de suo 
publicação, revogod~s as disposiçÕe ... , . em oon1,ror10. 
Gabinete da Fresidência, 26 de janeiro de 1.993. 
Ver. 
residente -