| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1993 |
| Date | 1993-01-26 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Lagoa da Confusão/TO, para o exercício de 1993. |
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ESTADO DO TOCANTINS
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão
AUTOGRÁFO DA LEI N2,1{fa f' / DE 25 DE JANEIRO DE 1. 993.
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE LAGOA DA CONFUSÃO-TO, PARA O EXERCÍCIO DE
1.993".
O PRESIDENTE DA CAf.1ARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, FAZ SABER que o Plenàrio aprovou e o Pre
feito Municipal SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 12 - O Orçamento Geral do Município de LAGOA'
DA CONFUSÃO-TO, para o exercício de 1.993, composto pelas receitas
e despesas do Tesouro Municipal, estima a receita geral em
Cr$ 18.314.400,00 (DEZOITO BILHÕES, TREZENTOS E QWATORZE MILHÕES
E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), e fixa a despesa em igual importância.
Art. 22 - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de cap!
tal, na forma da Legislação em vigor, relacionados no quadro de dis
criminação da receita, com o seguinte desdobramento.
I - RECEITAS CORRENTES .................... RECEITA TRIBUTÁRIA ................... RECEITA PATRIMONIAL .................. RECEITA INDUSTRIAL ................... RECEITA DE SERVIÇOS .................. TRANSFE~NCIAS CORRENTLS .... ·--······-·-·· ,, ........ OUTRAS RECEITAS CORREN'!'ES ............
II - RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
..................
................. ALIEIINÇÃO DE BEtIS ...................•
TRANSFERftNCIAS DE CAPITAL ....•.......
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL ............ .................................
Cr$
Cr$
Cr$
Cr$
Cr$
Cr$
Cr$
Cr$
Cr$
16.114.800.000,00
128.000.000,00
600.000,00
600.000,00
200.000,00
15.984.000.000,00
.1. 400. 000 ,oo
2.199.600.000,00
1.833.600.000,00
Cr$ 2.000.000,00
Cr$ 360.000.000,00
Cr$ 4.000.000,CO
Cr$ 18.314.400.000,00
' . .,
ESTADO DO TOCANTINS
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão
Art. 3Q - A despesa serã realizada, segundo as discriminações dos quadros de detalhamento da despesa, que apresenta
a composição por órgãos, funções e unidadeG orçamentárias, conforme o seguinte desdobramento.
I - DESPESAS POR ÓRGÃO:
01 - PODER LEGISLATIVO ................ Cr$ 1.539.000.000,00
02 - PODER JUDICIÁRIO ................... Cr$ 31.200.000,00
03 - PODER EXECUTIVO ................. Cr$ 16.744.200.000,00
TOTAL ----- ........................... Cr$ 18.314.400.000,00
II - DESPESA POR FUNÇÃO:
01 - LEGISLATIVA .................... . Cr$ 1.539.eoo.ooo,oo
02 - JUDICIÁRIA ..................... . Cr$ 31. 200.000, 00
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO .... . Cr$ 3,576.200.000,00
04 - AGRICULTUrlA .................... . Cr$ 1.217.000.000,00
05 - COMUNICAÇÕES ................... . Cr$ 538.000.000,00
06 - DEFESA NACIONAL E SEG; PÚALICA .. . Cr$ 209.800.000,00
07 - EDUCAÇÃO E CULTURA ............. . Cr$ 2.814.200.000,00
08 - HABITAÇÃO E URBANISMO .......... . Cr$ 1.777.000.000,00
09 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS .. . Cr$ 126.000.000,00
10 - SAÚDE E SANEAMENTO ............. . Cr$ 1.048.600.000,00
11 - ASSIST~NCIA E PREVIDfNCIA ...... . Cr$ 1.347.800.000,00
12 - TRANSPORTES Cr$ 4.039.600.000,00
TOTAL ........................... Cr$ 18.314.400.000,00
III - DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
CÂJt.ARA MUNICIPAL .................... .
FÓRUM E CARTÓRIO ELEITOPAL .......... .
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO .......... .
Cr$ 1.539.000.000,00
Cr$ 31.200.000,00
Cr$ 1.947.000.000,00
Cr$ 619.000.000,00
DEP.SERV.GER.E APOIO AOS SERV.EST/FEDER .. Cr$
SECRETARIA DE FINANÇAS ............... Cr$
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ..... Cr$
SECRETARIA DE OBRAS E SERV. URBANOS ... Cr$
SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO ..... Cr$
SECRETARIA DE ASSIST.E PREVID.SOCIAL ... Cr$
SECRETARIA DE TRANSPORTES ............ Cr$
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . • Cr$
2.252.800.000,0J
848.200.000,00
2.814.200.000,00
1.777.000.000,00
1.048.600.000,00
1.397.800.000,00
4.039.600.000,00
18.314.400.000,00
ESTADO DO TOCANTINS
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão
Art. 42 - SUPRIMI D O
Art. 52 - Os valores estimados para a receita e fixados para a despesa, poderão ser atualizados trimestralmente, pelo tNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO COUSUMIDOR (INPC), medido pela
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estetística (IBGE), '
tomando-se como base, a variação ocorrida em cada período, a come9
çar do mês de janeiro de 1.993.
Art. 62 - SUPRIMI D O
Parágrafo único - SUPRIMI D O
Art. 72 - Revogadas as disposições em contrário, a
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 12 de janeiro de 1.993.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, 26 de
janeiro de 1.993.
Ver. SOARES
-~
ESTADO DO TOCANTINS
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão
ACTOGRÁFO DA LEI :JP.(}/() J / DE 25 DE JANEIRO DE 1. S93.
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE LAGO.A DA CONFUSÃ0-'11
0, PARA O EXERCÍCIO DE
1.993".
O PRESIDEHTE DA Cl v1ARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, FAZ SADZR que o Plen rio aprovou e o Pre
feito Municipal SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1' - O Orçamento Geral do ~unicípio de LAGOA'
DA CONFUSÃO-TO, para o exercício de 1.993, composto pelas receitas
e despesas do Tesouro Municipal, estima a receita geral em
Cr$ 18.314.400,00 (DEZOITO BILHÕES, TREZENTOS E QWATORZE MILHÕES
E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), e fixa a despesa em igual importância.
Art. 2P. - A receita Gerá realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de cap!
tal, na forma da Legislação en. vigor, rP.lacionados no quadro de dis
criminação da receita, com o seguinte desdobramento.
I - RECEITAS CORRErJTES .................... RECEITA TRIBUTÁRIA ................... RECEITA PATRIMONIAL .................. RECEITA INDUSTRIAL ................... RECEITA DE SERVIÇOS .................. TRANSFEi&NCIAS CORRENTES ·····--······· ••••••••••••••
OUTRAS RECEITA:3 CORRENTES ............
II - PECEITAS UE CA.~ITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
..................
................. ALIE ÇÃO DE BENS •••••••••••••••·••••
TRANSF~RtNCIAS DE CAPITAL ••••·••••••·
OUTRAS RECEITAS DE CAPI'I'AL ............ UTAL .................................
Crt 16.114.800.000,00
Cr$ 128.000.000,00
Cr~ 600.000,00
Cr$ 600.000,00
Cr$ 200.000,00
Cr$ 15.984.000.000,00
Cr$ ~.400.000,00
Cr~ 2.199.600.000,00
Cr$ 1.833.600.000,00
Cr$ 2.000.000,00
Cr$ 360.000.000,00
Cr$ 4.000.000,00
cr~ 18.314.400.000,00
ESTADO DO TOCANTINS
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão
Art. 3; - A despesa será realizaQa, segundo as di3-
crimino.ções dos quadros de deta1.hélr.1P-llto da despesa, qtc e.presenta
a composição por órgãos, funções e unidades orçamentárias, conforme o seguinte desdobramento.
I - DESPESAS POR ÓRGÃO:
01 - PODER LEGISLATIVC ................ Cr$
02 - PODER JUDICIÁRIO
03 - PODER EXECUTIVO
.•.•......•.....•.. CrJ;
1.539.000.000,00
31..200.000,00
................. TOTAL ---- ••••••••••••••••••••••••••• -
II - DESPESA POR FUJIÇÃO:
01 - LEGISLATIVA .................... .
02 - JUDICIÁRIA ..................... .
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO•••••
04 - AGRICULTURA ..................... Oo - COHUNICAÇÕES ••••••••••••••••••••
06 - DEFESA NACIONAL Z s~c. PÚALICA ...
07 - EDUCAÇÃO E CULTURA ••••••••••••••
08 - HABITAÇÃO E UP.BJ.NISMO •••••••••••
09 - INDÚSTRIA, COMÉncro E SERVIÇOS ...
10 - SAÚDE E SANEAMENTO ••••••••••••••
11 - ASSIST~.>JCIA E PREVIDf:IJCIA ...... .
12 - TRAIISPO':lTE~ ..................... TOTAL ...........................
III - DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENT~<IA
CÂMARA MUNICIPAL ..................... FÓRUM E CARTÓRIO ELEITORAL ........... GABINETE DO PREFEITO ..................
Cr; 1(.7~~.200.000,00
Cr$ 18.314.400.000,00
Cr$ 1.539. 00.000,00
Cr$ 31.200.000,00
Cr$ 3.576.200.000,00
Crf.> i.217.000.000,00
Cr$ S38.000.000,00
Cr$ 209.800.000,00
Cr$ 2.814.200.000,00
Cr$ 1.777.000.000,00
Cr$ 126.000.000,00
Cr$ 1.048.600.000,00
Cr$ 1.347.800.000,00
Cr$ 4.039.600.000,00
Cr$ 18.S14.40O.OOO,00
Cr$ 1.539.000.000,00
Cr$ 31. 200. 000, 00
Cr$ 1.947.000.000,00
SECRETARIA DA ADMINIGTRAÇt,O ........... Cr$ 61J.OOO.OOO,OO
DEP. SERV. GER. :E APOIO AOS SERV. ~sT /Fr;DI:.:R ..Cr$ 2. 2. 52. 800. 000, 00
SECRETARIA DE F INANÇüS . . . . . . . . . . . . . . . Cr$ 848. 200. 000, 00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTU . .A •••.• Cr$ 2.814.200.000,00
SECRETARIA DE OBRAS E SERV. URBAHOS ... Cr$ 1.777.000.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE E SAHEA.uENTO ..... CrS 1.048.600.000,00
s~c~ET;RIA DE ASSIST.E PREVID.SOCIAL ... Cr~ 1.397.800.000,00
SECRETARIA DE TRANSPORTES ............ Cr$ 4.0vJ.500.000,00
TOTAL ••••••••·••••••••••••••••••••••• Cr$ 18.314.4OO.00O,OO
ESTADO DO TOCANTINS
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão
Ar~. 42 - SUPRI~ IDO
Art. 52 - Os valores estimados para a receita e fixados para a deupesa, poderão ser atualizados trimestralmente, pelo fNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUHIDOR (INPC), medido pela
Funàação Instituto Brasileiro de Ce0gra!ia e Estatint~~a (IBG~), '
tomando-se como base, a vc.riação ocorrida er.1 cada período, a come~
çar do mês de janeiro de 1. 993.
Art. 62 - SUPRIMI D O
Parógr&fo único - SUPRIMI D O
Art. 70 - Revogadas as disposições em contrârio, a
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 12 de janeiro de 1.993.
Gabinete da Pre::-ict~ricia da Câmara Municipal, 26 de
janeiro de 1.993.
Ver. SOARES