materia nº 11/1993

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ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
AUTÓJL',FO ~A L ... I JQ (JJÍ , J.E 16 de .n3uL-' .J.i:. 1.993. 
"DI...,.t?Õ..., .... 0:3? ....... A ~..,.r .. {ullJ A. A.D IHiuTRA￾rI'IA E ORGANIZA,;Ã.c TI' ;ICA DO POD ... R ' 
~..r..CU.i.IVO .00 lWUNICÍ ... 
1TO JE L' GOi\. DA 
e F ~o-TO, B VÁ cu~ .. {; PHOVI.J1NCI-
;::, li. 
O .t'J.L 3L)EN J,;í 
FUJÃO, Est~cto do Tocantins, F 
e" :ArtA UNICIPAL D ..... LAGOA D! .. CON 
.3 ) ,:a que o 2lerário aprovou e 
o re eito • unicipal ,3A,.CIONA a ;;,e :uinte Iiei: 
' VO ilfr'ICI_J\...,, CO O ::3Iü.i.1~14.' 
J,J) I I T L iIVO, .Jli .... _ 
.rt. 1- - O _od .;., utivo, repres, ntante da' 
.ili'li:liGtr ~ ~.o 'b"'. .. )V- ...... J..Ci:. unicipw. te e missão b' ica e ccnceb r 
e i. >lC!ll t::i.r Jro ·e.i.1J3 e pro j01,o.., ue tra uzmn. e forma o:!'denada, 
e..J 11etan e ollJ ti vos u.e tjOV rno, em e trei ta a.rticula.._;:ão co:-1. o , ~'oder ~Je._,i~ls.tivo 1 ... cnao re ... JO oa el pel corret dos 
eios e rcc1..:rsoo e obilisa.r r.r su~ a•no e ecutiv~. 
~~1....' ~.:ro 'ico - O :enult do du~ ações em￾prcen ... idas pelo ... oa.cr .... e utivo d ve proJic ... 'lr o a;:,,ri.to ... ~ 1..ento ' 
uao conui~Õe .... ociain e cconÔLic da populn~ão ~uniciJal nos 
.3eus uire ... ·entes .., ..;nentoo e a er i ta inte..,Ta.ção o.o 
ao ~~101 <º de uesenvo:vimcnto e t uual e nacional. 
• I • 
UllJ.CJ.)10 
·t. 2 9 - As meta.D e objetivoo do .2oder ...,,-.ecutivo 
co.:npreelll .. em três campos, a se 0uir e pecifict-.uoc: 
► • 
. ·• 
ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
I - ifO CA.ê,1tºO :JOCIAL 
a) a rJelhorir· das condições de viela ela 1JqJula-
/ão, no llUe diz :r:c,..,pc:7-to e. uliJ~ent,.· .. ~E.o, sr.Úde, Lo..1.Jito.ção, educa 
2ão e oportun.ia.;.· 1~;J '"·º trc::.1Jc0
,l_'.:o; 
e) e oi\.:r8ci __ ,,_s11to ,_ .... e sc .. ·viços : ~.S-,.~icos e honpi4; 
t84,u.res, o Iornc cim.mr,.to Jc • ··.eJ.ic;'_];:.::.sn..1cor.. e cui,.~ elos necens[rios ' 
L .... il;u:.,.· 1.1tc e, .:ccntc; 
'·· ,.J 
GCUS 
lin1i t:.nu.o-a :;.o. e .,jc t:i .. vos .cccj_ai:.., e ~i_n0ti tucio:nr:.is do '• ' , . unici:no; 
dutor r1L:t.,l; 
o.) _.,J.:·e~l.i. ... V~ _:Z.o L..C .. ~eio <.1~ ,·1Jt8~:-.itc; 
ü) J.eí·cs2. civil ua ~)opule/8.o contrc. Ct'.~[iiJ.:ià.a-
-..1es; 
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Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
d) 
e) n • .J.._~ .• ,,_, ~ _. f -,..., .1..V lilu8.__,,J.c~ c.,0 (10 e_, 0.1.S;O u.e ~esenvolVifilento' 
<lo ;.:unicÍliio 2:,,G inici.'::.ti vc.s ele J-ov2rno Fe,1Grcl e .:::s to.dual, de 
meneira :·. assei:,-u1·ar L articulr:.ção ele proc;rru,18.l3 q_ue melhor aten￾Lr~._;oa <la Coniuu'."o • 
. ·:é·:. 3· - C poc.: :e - ,,cu0ivo é 2,.c~•cido 11elo l?re￾fei to .unicipr,l, ,:Ltxili·•do .i&l~· iico- .. ·~·ei'ei to, )elos º"'~retn.rios 
tori· , . " , - __ 'l~·G_L)OllG'. .. VelS >C~_02 U .. .'u;_:...,QD Íl1 tL .:c'2·l1't€8 JO. drai￾uma d.· e., .tl' J . ( . . ',,;,l' ' -Cl', .• i,i,C o d.LllClplO vier 
c:.u,.ilio as au 
. L.J. C,. 
Direta ou ~ :~,_,/2rfei'.:;or:u· nu:: .. ~.ç2.o e .Gcnttvc. no ds~~c;·::__._)enL.o -.:l2 tivi 
ds.C.es \.,'.e interesse )Ú\JJ..ico, p:·. __ ·.::, tc-u1to, uslrl'ruindo il.'~siepenü.ênc_! 
a :f:'1.mcion.JJ.. 
- ~ .. ;:,; en tiu.· ""es da 1.ú.rrinistra 
'ªº vincvJ.e::1-se . 20.: o:c , .. _:no~J - ccutivoí ,Jujeit~ 
do-se à 1'i;..;co.:::..i~uç8.o 8 ao controle or 0 ':.:nize..d.o, 
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Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
do o teor da autonomia caracterizada nos seus atos de criação 
~ermitam a avaliação do seu comport=ento econômico e finan- 1 
ceiro e a análi0e dos seus re0u.ltados era cotejo com os obje-' 
tivos do Governo. 
T:fTU:'.:,O III 
" . ,:f·,n- I I \.,..1l...1.. . .l. U.,1 
Art. 6º - A estrutura o:r\;:s,rlizLcionaJ. bé,sica do 
L'oder "" ecuti vo compreen.e as eG,uinte::; uniuG-Jes: 
1 - ?.c,:í'ei to : :unici)al -
1.1 Gabinete do ..?:c·c:ici to G-1? 
l. 2 2ecr te.ria Municipal de Ação ..iocial - ..ii:.1,:AS 
1. 2.1 iJe1Jetamento à.e Ação Jc,cial - lJLiiAS 
1.2.2 .Jepartauento ele .::aúu.e ::iú·,,11crc - .,~jAP 
1. 3 Jecr·" caria Lunici,Jal de ~uucL.ção - :;;~;.;_,D 
l. 3. 1 Depa. t,2.nento lCe buucaqão - .J .. ,~1
,,.u 
l, 3, 2 Depu:ct=ento de L;:..;;;er e Cultura - .JL:,AC 
1. .3, 3 3erviço í.unici 1Jal de l.erenda .,scolar- :J.CI.1UH 
l, 4 Jec1'c: ~a.ria i,lunicipal de Indústria -Co;uércio e Agr~ 
cultura - J..éIGA 
1,4,1 .Departamento de Indústria Conércio e Agric~ 
tura - JJ~IGA 
1. 4,2 DeLJartamento de Turismo e l.Ieio ,i:.1biente -
1. 5 Jeceetaria ,,Iunicipal de Administração e i'inc.nças -
..,_,.;HAF 
1. 5. 1 Departamento de .a.e cursos Humanos - .D.I:;í{;IU 
1, 5, 2 Depa.ctamento Financeiro Orçamentário - .J.:,FOR 
1. 5, 3 Depai·"i;amen-~o de Assuntos Imobiliários 
.Db.h.SI j 
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1. 5, 4 Depa:,:taJJl.ento de Viação e Ob:t:as l''Ú.blicas 
D.L;VOi' 
1, 5, 5 Coletoria i'.íunicipal - COL:@.! 
?arái:..;r8.fo único - O Organocrama corresponden￾a estrutura or 0anizacional criada nuste D.l'tigo, e;:.,tá dispos￾to no a.nexo II ucsta Lei, 
JU3ci.C:Ç:".ü I 
DC G.u.. :Ii·i.~f~ JJC .1.-'iL~l;• -I~O 
;.rt. 7~ - ii.o LralJin<Jte do i'refei to, compete 
providenciar so ·ore o exJec.lien te, a J.'e presentação polÍ tica-s2 
cial, as audiências, a '·C.: nua ue compromissos do ?refeito, ' 
exercer as atj_vi:.:.au.es ue relações públicas e cerimonial, bem 
como outr,,s s.tividac.es ue mcunu. nc.tureza q_ue ri.e seja deter￾minada pela autoridade competente, 
,.n.,, · ~~e II VV.D•.i.~'.1~~ • 
,, ; DA ,_;j;C.'. .ê~i,.itIL ll!UHICii'AL Dr.. AÇ:.O JOCIAL 
:.rt. 8º - l. :.Jecretaria li:unieipal de !,ção Soei 
al, compete: a im,Jle:J.enta,ão de procrrunas de a:Jsistencia a ' 
população carente do municipio, a assistencia e proteção ao 
menor cc..:cente, ao idoso e a r;11:ternidade, a assistencia e pr2 
te·;ão aos socialmente desajustados e aos inválidos, a prest!: 
,ão de serviços asGistenciais aos indi entes, e migrantes, a 
promo;ão das medidas de proteção da saúde da população, medi 
.. . 
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ante o controle e combate as doenças de massa, a fiscalização 
e controle das cona.i "Ões suni i;áriaD, u.e .. it:;iene e de Scillef;men 
to, rualida~es de alimentos· e da prática profissional _édica' 
e para..1-cu.ica, E;. aum.inü:;traçco Ja rede hospitalar municipal , 
a ad..minis ti ... nção dos convenio.., cow. o ...... stado e a União, a apli￾cação dos recursos públicos d.estinr.dos à saúde 9Ública do 
r-unicÍpio, e outro.a utivida .... c... correlatas. 
vUEv ..... Ç:':O III 
DA .3.t!.CIL.:l .uL~ 11h :CI.t?AL Dh 1!.DUCA~'ZO 
Art. 9º - A Secret[.ria 1 unicipal de :Educação compe￾te: a execu,ão, supervisão e controle da ação do ~overno re￾lativa à cultura, educação e l~zer; o controle e fiscEl.lização 
do funcionamento dos estauelecimentos de ensino, de diferentes 
graus e níveis, públicos e particulares; o apoio e orientação 
a iniciativa ~rivada nas áreas a.e sua competência; a articula 
ção com os Governos }ederal e Estadual; apoiar e incentivar o 
desenvolvimento d'-. .; atividaJ.es, culturais, esportivas e de 
lazer no t.unicÍpio; behl como o desenpenho de outras ativida- 1 
des correlatas. 
SUBSEGÃO IV 
DA .._j_t.,.,Rw'Ii:..HIA _,:tJNICIPAL lJE IND"ÓSTtlIA, co::hlRCIO E AGRICULTU 
.liA.. 
::.rt. lOQ - A Secretaria Municipal de Indústria, Co￾mércio e Agricultura, compete: o planejamento e a execução 
dan políticas e atividades de Governo voltadas para o incre-' 
mente e disciplinamento da economia municipal; desenvolvimen￾to de programas objetivando atrair investimentos privados na 
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área de sua competência; manter convênios e acordos operacio-
, - - nais com orgaos da Administraçao .l!'eueral e :Sstadual c1ue atuem 
no..; setores àe sua .resl1onsabilidade; uesenvolver outras tare￾fas <j_Ue pela sua natureza ...;ejam correlatas com as suas fu..>J.çÕes. 
,_; u.J0.,Ç7:0 V 
,I..:. :.J;r.::::cr ... i.\ ...... -~ .. ---
;.rt. ll" - J, ..iecret;.:.ria _,uüci,;ml de ;,d:J.inistrr,ção' 
e .1<'in8.l,ças, co.11.Jete: plarrn j =, co orden,,:.r, oi-ierna.c, u.iricir e 
controlar toúas L,...; .:.tividau.es r.r.J.:nL,L,tr'"tivas, com;istentes ' 
na explicitação da _polÍ tic8- u( _rnssoal, ele ...;v._,_;i·i.J.entos e apo:!; 
o lot_~Íotico as O)era•;Ões Uc c;ov·:..:~·no; ; __ ., 2li .. ,1ii." ~.,:..tr~;.'.;:2o da ativ~ 
orientação nor￾mativa ç: 11etoci.ol.ÓGica :-J.O0 u.iversos Ó2-_._:;ü.os u.n. t.u.:-.rinir.;tração 
l,imicipal; ') ::.i..co~.1_,_)2.n.l1a:.1en to e -'.., .'..:.lia_; ão 0i .. 2 tc .. L(ticos elo de~e~ 
;1enho uéi. au...ini...;trc.:;:ão n · c.;·1sccu ão cioc 'J1ijctivos concubstan 
eI'.l ueu;3 )1:-mos 
instru;nen1,alização e opera;ão uL. 1Jo1Ítica or;:c .. entfria e f"L18:; 
't. · d' • ·•• "' • ~ ' t ceira <lo {.-;o·,l·.rl o; ,:;,., ~)ra ica J.L ... en 2.r10. e e:, J iscr: . ..1-1~0,çs.o u.os 
tri 1Jutos . , . - - Lue co1il1Jetem ao ~1u11c1~J10, e. t.;estao u.~-~3 O1Je:.:•e,,]oes 
:l"irw.ncci~·E,," , ,ue iJO:t' força de l,co:cu.os, convênio" ou contra tos, 
o ;,_unicÍpio . erJ1.a manter co .. o ~'-'',e.do, a Urüêio, ou com ou tr2.s 
entid,0.r.J.es de u.irei to pÚblico ou _)rivado; a E2.2:,.or'c,ção de. da 
contabilidade do I.:unicÍ].lio. , l;;.;e~·vau.a o :_ue r.J.ispuser a lecis￾lação í'eu.eral, este.dual e --LWÜCi)al aplicável c:cs ctiviaa-es ' 
de sua co;;i.,:,etencia; outras l, õi viu.c1~es correlé•.tcs. 
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JEÇÃO II 
DGS Ó1,G7:C .0LLlT./lJ.•:i,NT:i:, .ilJ:.lOcWIN .DOS AS :,.c;C,fuL,RL\S MUNICI.?AIS 
Art. 12Q - Os Órgãos couponentes da .Lstrutura 0rga￾nizacional u.o .,wlicÍpio e q_ue por força do dis,Jocsto no artigo 
6r dec ta Lei subrJine,J-se u.i:i.·c caw1ente :::,,_; secreta.rias , :unicip_!!: 
is, terão cuaa ativiclr:.J.es, obser·,ado o CJ.Ue dis,:mser as normas 
::c;ilictveis a espécie, ret,ulaa1er,taclas nos regir,ientos internos 1 
ele e._ LlEt ,_.ecreta.ria. 
, , . ,,.. ( ' .2L:.rt:;.ui~a.fo un1.co - no )ruzo J.e 00 :::Jessen-ta1 dias da 
pulJlicação uesta .Lei, os reci:1Gntos de que tr, ta o co.put des￾te CJ:. ... tigo, st::rão eui tau.au j_)elos ruupectivos . ..,cc:cct2.rios. 
; ••• i \ 
--- • • J\__ - -
_J ,_,I 
.a.:~ÇÃO I 
...1 . .. LG-C...: _,/~ 
, e.los or 
6 aos ú.ir·~ ta;ae1lt8 vL,cuL J.oc ... o -r•c ~eito, c.s _;e "J.int0s 2.tri bui 
çoes: 
.... , - I - ..:_'JrO.iilOV1..-l' <--·• C;,u_._11.111.Llti."'.'..:: ·D.O ~ .. c:.co.J. U.OG orc;aos 
er:.:: est.rcita ot;:;;--2:.t.~vância do.s ü.i,->_JO;.Ji ·Ões lL _ c.iu e nor!.lC..tiv::.3 1 
da' 
II e2:f.Tce u :i.i-...c1°ança insti t'J.cional do setor 
afeto a sua pé:.sta, promoveJ;ú.o c,)ntatos ', rele. oec CO!il autori,i, 
dac,es dos diferentes níveis , ,overnamentais; 
III assesuorar o ... 'refeito e as outras Clwfir,s 
em asswltos da sua com11etência; 
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IV - delegar:' atribuições aos ocupantes de cargos 
comisuionados e de uireção de seu Órgão ou de sua Gecretaria; 
V - expedir resolu;Ões e atos normativos sobre' 
a orbanizaçao interna não envolviú8.S por :;too normo.tivos super:!:_ 
ores; 
VI - ~:e.ntcr-se ,-'cr:·.cnente;aente infor; ·ndo soore a 
C'~.GCU, á.O :ios .,_JI'O _ _,:cc.::~L:'.S ele tr· __ .-,J~,~LllO ú~ ... ULlG..~~._~cs sob sua direção 
2.trt~vé::; l.-.C relo:::ttérioc _;ieriÓu.icos; 
, GLC~ :;.rca d.e acordo' 
_ue in~ ti tu.i .. c o ... _e.no ele Cr.~xcos e 
J2.2.GX'ios u.a 1 .. u.:::i_.:.i;..;~rc.ção _ .ur1.ici-)o..l; 
VI=c - deLl.,_Jê.cn<.~' -·- __ ,ul<.--=:..rmentc co ... ~ :J .... Te .L°ct to, e n:.m_: 
tê-•lo J:)G.C, cCne:.: ~e::1c:;.1 '~8 i:a:L'o....:· .~:__~v.0 ..,;(.) ;)rC O :·~·.:u:· :c~-:to dos f..:ervi;:os 1 
• - 1 UL tcrm.111::-:.r:;oes 
• ue 112.0 - sejam 1 
U.e :ue 
lhe sao - subor~in~Jos; 
I,~I- iJro1Jor ~-º .. ::rc __ ·ei to, o z..i\·_;.:;-t:.::1uento Ue ~,E.rvi..-. 
dores do Úrgao, pare. prG;..i ..,L...:.'e:~ .:.;l.,.L'Viços foi··L~ da sede; 
s.II- ue:.;em._penh::: ..' outra::; o.tribcli,ÕeG :::,ue lhe seja.'U 
Cat:'go. 
• • 
• • 
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Art. 14'" - Cowpete LOCJ Che~cs lle ,JC)~cI't&1entos subor 
din:;.dos as .,ucr'ut'-'.r·i s . u.nici)::üs: 
I - ,?lc.ncjm·, coort.lunar, oriec:1t:;.r, co::1.trola:r e 
dirigir 3.S , ~ ativiu·•-.:ues J.o~ Ol\_:o.oD ...:iOiJ sue. .:ces.L)0n,:.:c.,OiJ.ido.d.e; 
II - 8 .. ·-CJ!ri.11C:X' 8 (.'._1}-COV8 ..r OG _)TO_Jr::·.2::10..s de sua al￾Ç3.iJ..C~ pare.. a i1:,)lc: .nta.)·ão Lias _t.1.~~20s; 
III - ,_LL'ticu.:;_. ~--sL co. 
-::.-,,-- to.--:ru..1_· :·_. s..,_-=.::;1_._.)e;:; )roviJ.ê .ci~,s ~1ocessári 
;:.~.:J, no t .. Ui to -.... -. :J ~~::,:..:; , __ t:r-i U .,i oec, .:_J;rra o u1·icicnte de;.;e~npenho i 
tio;.:;; JCO _)OT uc ~ nao 
' . , .. , . , . çao '! é:.n.,r-<..~ U ... , G.C .:c-:__'_L;__ , ,·:)TlC;,; .1L: U...;.::..c..os; 
de 
JJ.'0 )01' J G , ~ '--'c.:.;·:..:J:et2.1•io, a ,;i•orro. ·L.r)o.o ou ante - '-', -
' , . i:'::CI - t.lec; L:c:i1cT i'8 ul::u:men·te co:" o ~E'crei;ario, e 
uan tê-lo .,er..,E:nen te :ente in:t"or:22.J.o sobre o :n1<1c. iento dos servi￾T \ ~·2.,;er cunprir úet<?rminações E! 
~ :. - e"e,·cer '.'-';ao Llisciplinar sobre os seus auxi 
liares, pocéenllm O.Jlic:·.r-lhes até a pena de suspensão por 03 
(três) dio.D, e _propor ao Jec1·•stá.rio as penaliJ.ê,cles ,~u.e não sejam 
de sua competência; 
• • 
• • 
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t , . - ,s'.I - progor ao _,ecre ario, a exeougao de progra￾mas u.e treinamento e aperfeiços.uento para os serviu.ores ,,ue 1 
lhe sao - suboruin,c_u.os; 
.!\.II - propor o,o ..íecretfc.:r-io, o sf ,at,::i.ento elo .,ovi 
d.ores u.o .ue_Je.:.cta:.11:.::nto, :p;:;,.:c& ..:_J:.C:'l..G LC~ce~'.l Sti_·viçou :í:'o:..·c dF; ct.:0 de; 
~-:.III - o.,.e1·c1::r ou· .:;rr:,..., ntri~Jui~Õc-Ll ._J2cu2.i: _rcs 2.0 
T 
0.8 C' ...1.-. os o:·· CU.:..'.ll0SUO, ._,,, (lUe 
..1.·c:.:i_ .:i.---.e .J.os 
.-1.t ,_,·1tat;ivos nli 
Li .... 2.dos. ~ 
.LJei; 
• 2' 1 
dr~ . .. ei VO, ..,, Je 02. O~~. :.13, ,:cue inti tuiu • 
. . , O _ .UJ.1lCl• 
rc. .)L'O .ov .. r ~onc·..u-so .. :"'ÚO.i.ico, .._Jara .i:;rovi￾nento c~os c~_..rr.;os, conBt2, .. n.tes u.o o.neAo I, 
1,2, ua -Oi º 008, ue 02,02,93 e, 90 1 
(,:avente.) uias, para in::.;ti tuir a Lei do 
"-,e'-'ime Jurídico Único e do !lo.no J.e Garre 
. ' . .. . 
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;·st. lGº - C ,Jroviw.cmto J.e car'GO e.,.1 eoL1issao de livre 
escolhe. J.o ~-'re_. eito, 
i,rt. 17 
tí tu.lo, encontra-se fixo.d[. no e.nexo I ci.esta Lei, obedecidas as' 
clis)osi7Ões constitucionais , , . _ut. re, eL1 s. espeeie, nota.elamente a 
__ _I, ) 
, - lc - Us or.-~o.os e;" .~--ncLtes ü.n, 
Lei, uçr~o in,...,-tc,l.·,.i.loG 1.JClo -'I'C: •~__'._ to c1s r::.co:ccic co ..:. as necessida-
. A , A . des dos DD:t:·vi • 00 e c.Jnvcnienci~_·,s u.~ 11LC..:11L1:...; :e~:, __ :: ~o. 
pos ;._:cutivos, COL.l L~ j_'i.nt> . .LiL~c--cL v.C orúeuo,r e c_.::cutai--- .:)rOt_S".C8,- 1 
mc..::J J.e tru.";Jo.J~:10 1..~t~ c<--·.:c(.i:;eJ.· e._;_ ,.,t.;J.. -- e ue al·us. ~)J.:iorici.J.u.e, "!Luc 
rete.. ao C~G.efe d.o ... oG.e:;:.-• ...J. (;Cutivo. 
·j 2 l - Ü ..,_'.r'CJ.C i to as 
atribuições e o nmcionauento cio.s ,;-:;_--upos ;_,,,'.8eutivos • 
. )eG ,e -•.eutivos, :Jc:---20 obticlos ' 
~ t, ' com o aprovei t2..:ac:tLto d.e to Uo tc.;oe:.... or·;2,21;_en :..:rins, na fo=a 
per.'.ni tida na .ei v.e institui o 
.. •. - .. 
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.rt .. 20 - Esta Lei entra em vigor na data ua sua pu￾blic ~ çao, ficando revo 6ado pE:Xa todos os fins e efeitos a 
artigo 7Y. e Beu .2urá 0refo único, da Lei I~Q 008, de 02.02.)3. 
C-abinete da .t.>residência, 19 de abril de l.J93. 
Vereador - Ai.~l' 
~ 
a ~ 
ESTA DO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
.ú.N ..... X0 I 
C I ..;'{Q 
----------------------------------------------------------------------------- G l 'tTIPICAÇÃ0 
~~~~Q ______________________ !!:t~~~~!~---~~~~:-~~~!~---~L-~u:...;_~T_j~2 ___ !!~--
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