materia nº 13/1993

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ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
AUTÓG.:IAFO DA LEI N2 () ,13 , de 17 de junho de 1. 993. 
"AUT .... RIZA O .?ODER EA CUTIVO A ABRIR CRÉ￾DITO ADICIOFAL SU.?LE:,:í:,NTAlt AT:it O üIMITE 
.iUb I,~l-!CIONA, :.: DÁ OU'.r~u\3 .?ROVID~·-cIAS~ 
O PRESIDENTE DA CÂ!,'IARA MUNICIPAL DE LAGOA DA 
CONFUSÃO, -cltado do Tocantins, FAZ SABER que o r1enário apro￾vou e o .J.;'re ... ei to !,J.unicipal JA..'-.CICNA a seguinte Lei: 
Art. lº - Fica o Poder ~xecutivo autorizado a 
abrir, na vigência do Atual Or;a..nento, ao orça:n.ento geral do 
r.íunicÍpio, crécii tos adicionais suple'll.entares até o limite de 
40% (QU .IE!lTA POl C~'TO) do valor global da aespesa fixada, ' 
para o reforço de dota;Ões que se revelam insuficientes no 
decorrer da e ecu;ão oriamentária. 
Art .. 2º - Os recursos dispo.·íveis, necessários 
à cobertura dos créditos a serem abertos cofil base no artigo ' 
anterior serão ~tilizados da anula 1ão de dota;ões e/ou do e:xi￾cesso de arrecadação verificado, inclusive a tendéncia do 
exercício. 
~:.rt. 3º - ~s~a ~ei entrará e~ vigor na uat~ de 
sua publicação, revogauas as diupooi ;Ões ei ... contrário. 
Gabinete do .1::residente, em 21 de junho de 1. 993 
ônio Ribeiro ~Clllr&I 
• "'"itl•nte 11