materia nº 15/1993

ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
AUrÚGRA.1:''0 DA I:SI N J. 5 , de 13 de maio de 1. 393. 
"JOH D.t: HBAJUBT ... A SERVI.JOllliS .2illFJI￾CO.., 'U ICI~>AIS .!!. Df. Oü.rrt . ...> .2.-iCVI.J~N￾CIA-.>". 
l-.. CÂ AHA ,:CNICI ... JAL DE L.t!i.GOA DA ú:'fFUSÃO, Estado 
do 'iocLJJ.tins, PJ...., v.A}3LR que o •lenário aprovou e o àe eito 
I,:unicipal ..) ~1;cr01:A a seguinte Lei: 
J.rt. lº - Os salnrios aos servidores públicos ' 
... unicipais inteL,--ra.11tes do uadro à.e .t'essoal da ... 'refei tu.ro. ~Juni 
cipal de -'-'agoa da 1,;onftwão ±'ica. reajustados elJI. lu4,307-. 
,, ... :t. 2- - O aumento é a1JlicL\. el aos fur ... c"iJné- 1 
rios do ~u~~ro de ... es oal 2erma.~entc ~u i-refeitu.ra à.e Jagoa da 
Com'usão, nele inc.tuÍdo oo octt_Jantes de cm\_,on de carreira, • 
cargos ei co li.G:Jno e fun ·Õe:J de confiança. 
J....rt. 3 - .... ...,ta .:.;ei entrará e .. vigor na data de ' 
sua Jublicação retroúGindo seus eleitos a 01 de reaio de 1.993. 
1.rt. 4º - r,e v-ouo..'1:.-:Je a..., dis .)Osi,;Ões en .. contrário 
~awoa ua Gor~uuão, O; ue maio de 1.993. 
Gabinete da ilzoesidência. 
u:...., - .,..>reniuente