materia nº 16/1993

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ESTADO DO TOCANTINS 
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO 
AUTÓGRAFO DA LEI N2 tJ/6 , de 15 de outubro de 1. 993. 
"Dispõe sobre as diretrizes orçamentár! 
as para o exercício de 1.994, e dá ou￾tras providências". 
O PRESIDENTE DA CÂMARA IdUNICIPAL DE LAOOA DA CONFUSÃO ,
J: , Estado do Tocantins, FAZ SA:BER que o lenario aprovou e o Prefei￾to Municipal SANCIONA aseguinte Leis 
CAPÍTULO I
Das S Diretrizes Gerais 
Art. 12 A proposta orçamentária do Município para o 
exercício de 1.994, será elaborada de acordo com as diretrizes es 
tabelecidas na presente Lei. 
Art. 22 - O projeto de lei orçamentária deverá explici￾tar as metas e prioridades do governo municipal, inclusive dos 
poderes Legislativo e Judiciário, e conterá a estimativa da recei 
ta e a fixação da despesa. em valores iguais, com a eli;:rinação de 
qualquer deficit . 
P[...I'ágrafo único - no estabelecimento do programa de tr~ 
balho dos diversos Órgãos que integram a lei orçamentária anual ' 
para o exercício de 1.994, terão preferência as metas que lhes 
correspondam e que sejam relativas aos subprogramas prioritários' 
indentifica~os conforme o Anexo e esta Lei. 
Art. 32 - No projeto de lei orçamentária anual as recei 
tas e as despesas serão arcadas segundo os preços vogantes em 
\<t} julho de 1.993. 1'\ , ~ Art.4º - A lei orçamentaria contera dispositivos que ~ J ' autorize a abertura de créditos suplementares, operações de crédi 
dota-
~ ções, com a instituição de índice que reflita a variação dos pre￾ços de junho a uezembro de 1.993. 
Parágrafo único - No decorrer do exercício de 1.994, h~ 
vendo necessidade, a correção se fará a cada trimestre, a contar' 
• 
do mês de janeiro, utilizando-se a mesma forma de correção. 
Art.5Q - A receita deverá estimar a arrecadação de' 
todos os tributos de competência municipal, assim como defini 
dos na Constituição Federal. 
Art. 6Q Nos casos de desoesas provenientes de co~ 
venios com Órgãos de outros níveis de governo, o orçamento de 
vera prever a contra partida que cabe ao município. 
Art. 7g - As obras em fase de execução terão prefep 
rencia sobre novos projetos, ressalvados os casos de necessi￾dade pública e interesse social. 
Art. 8Q - Não poderão ser fixadas despesas sem que 
estejam definidas as fontes de recursos~ 
Art. 9g - Na lei orçamentária anual, que apresenta￾rá conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da se￾guridade social, a discriminação da despesa far-se-a por cat~ 
goria de programa~ão, indicando-se, pelo menos, para cada uma 
no seu menor nível, a natureza da despesa, obedecendo a se~ 
te classificação. 
DEJPEvAJ CORRENTES 
Despesas de Custeio 
Transferencias Correntes 
DLSP~SA3 DE CA.i?ITAL 
- Investimentos 
Inversões Financeiras 
Transferencias de Capital 
CA.?ITULO II 
Do Orçamento Fiscal 
Art. lOQ - O orçamento fiscal abranferá os poderes' 
EÀecutivos e Legislativos, seus fundos e Órgãos. 
Art. llQ - As despesas com pessoal só poderão ter 
aumento real se o houver dotação orçaclentária suficiente e n' 
• • não poderão exceder o limite de 65% (sessenta e cinco por cen 
to) das receitas correntes. 
CAPITULO III 
Do Orçamento da Seguridade Social 
Art. 12º - O orçamento Ela seguridade social abran~ , , #V , , 
ra os orgaos e unidades orçamentarias, inclusive, :fundos, e e 
integrado pelas dotações destinadas a atender as despesas nas ,. 
áreas de saúde, saneamento, ,revidência e assistencia social. 
Art. 13º - As receitas são provenientes das transfe 
rencias de recursos do orçamento fiscal, originários da rece! 
ta do Tesouro Municipal, de operações de crédito, contribui-' 
ções sobre os vencimentos dos servidores e ainda em virtude ' 
de convênios. 
Art. 142 - Os recUJ?sos somente poderão ser programa 
dospara atender despesas de capital, exceto amortizações dã 
dívida por o~era~Ões de créditos, após deduzidos os recursos' 
destinados a atender gastos com pessoal e encargos sociais, d 
com serviço da dívida e outras despesas de custeio administra 
tivo e operacional. 
Art. 15º - Para as desoesa com pessoal deverá ser 
observada a limitação referida no artigo 11º desta lei. 
CAPITULO IV 
Das Disposições Finais 
Art. 16º - O Órgão de contabilidade municiapl fará• 
publicar j..m.to a lei orçamentária, os quadros de detalham.ente 
da despesa, especificando por projetos e atividades, os elemen 
tos de despesa e seus desdobramentos, com os valores corrigiQ 
dos na forma autorizada no artigo 42 desta lei. 
, , , Paragrafo .t?:rimeiro - A lei orçamentaria incluira, ' 
dentre outros, demonstrativos: 
! - das receitas referentes ao conjunto dos orçam.e~ 
tos fiscal e da seguridade social, que obedecera 
ao previsto no art. 22, parágrafo 12 da lei Fede~ 
.. .. . 
• • ral n2 4.320, de 17 de março de 1.964; 
II da natureza da despesa para cada Órgão; 
III , N da despesa por fonte de recurso para cada orgao. 
Parágrafo Segundo - As propostas de modificação no 
projeto de lei orçamentária deverão ser apresentadas com a for￾ma, o nível de detalhamento, os demonstrativos e as infornações , estabelecidas par o orçamento, nesta lei, especialmente no par! 
grafo anterior deste artigo. 
172 - Caso o projeto de lei orçamentária anual não se 
ja aprovado até o termínio da sessão legislativa, a câ ara de 
Vereadores será, de imedia.to, convocada extraordinariamente pe￾lo ?residente, pelo prazo necessário aquela aprovação. 
Parágrafo Primeiro - Je o projeto de lei orçamentária 
não for encaminhado à sanJão até o início do exercício financei 
rode 1.994, fica o poder Executivo autorizado a executar a pr~ 
posta orçamentária originalmente encaminhada ao Poder Legislat! 
vo, atualizada nos termos do art.4º desta Lei, até a san;ão da' 
respectiva lei orçamentária anual, no que se refere as despesas 
com pessoal e encargos stciais, custeio administrativo e opera,-
cional, dívida e, até o limite de 1/12 (um doze avos), a ca~a 1 
mês, as demais despesas. 
Parágrafo Segundo - Os eventuais saldos negativos a,-
purados em decorrencia dos disposto no parágrafo anterior serão 
ajustados após a sanção da lei orçamentária anual, mediante a 
abertura de Créditos Suplementares. 
Art. 182 - Na falta do plano plurianual, os projetos• 
compatíveis com o definido no Anexo desta lei, serão considera.à 
dos prioritários para efeito do cumprimento de normas fixadas 1 
na L. O.M. 
Art. 19º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidencia da Cãmara Municipal de Lagoa' 
da Confusão, Estado do Tocantins, em 20 
• • 
ESTAD0 DO TOCANTINS 
CÂ!M.RA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO 
( Art. 20, Para.grafo Unico da L.D.O.) 
I - LEGISLATIVO 
•Desenvolveras açoes - administrativas e legisla-ti, 
vas proprias da câmara, para permitir o seu pleno e adequA, 
do funcionamento, 
- Melhorar o seu assessoranumto tecnico, no sentido 
de promover as mudanças determinadas pela LOM, inclusive no• 
que diz .respeito ao seu regimento interno e ao pessoal lotado 
no orgao. -
II - JUDICIARIO 
- O Municipio deverá contribuir com o Judiciario • 
na manutenção e funciomamento do Fo.rum, a fim de que as atr1 
bu.içÕes inerentes a justiça não seja prejudicada por fal~a • 
de apoio material; 
- Dar apoio ao Judicia.rio na promoção das eleições 
Municipais. 
III - EXECUTIVO 
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
- Proporcionar um contato atendimento aos Munici- 1 
pios, treinando os servidores que lidam di.retamen~e com â 
população; 
Promover a valorização do serviço e do servidor• 
..eú.blico, adotando a admissão de servidores rigorosamente • 
através de concurso e fazendo a implantação ou implemea.ta￾ção do .regime Juridico unico e o plano de carreira, cargos e 
. vencimentos; 
• ESTADO DO ~OCANTINS 
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO 
- Melhorar a maquina ar:eecadadora do !dunicÍpio, · ' 
visando o aumento da arrecadação, inclusive com a cobrança• 
da divida ativa tributaria; 
- 1!anter convenios com orgãoa inf'ormativos e de~ 
poio tecnico visEi?ldo a modernização da arlroinistração .i:Üblica; 
- Dar total apoio as ações que visem a divulgação ' 
do Município, promover festejos civicos, comemorativos e re￾cepções a autoridades; 
- Dar apoio e auxiliar na manutenção dos orgãos: ,- • 
:federais e estaduais que prestem relevantes serviços ao Muni-
, . c1p10; 
- Manter os serviços de ~ontrole interno e amorti￾zação da divida ~Ública e em cargos financeiros; 
- Fiscalizar e zelar pela boa manutenção dos manan, 
ciais hidricos, bosques e matas; 
- Fiscalizar e proibir qualquer forma de agressão• 
ao meio-ambiente; 
- Apoiar e incentivar os projetos que visem o incr§_ 
mento do tu.rismo, principalmente a construção de hoteis e po;y. 
sadas. 
AGRICULTURA, COMUNICAÇÕES E SEGURANÇA PUBLICA 
Proporcionar , em convenio com o Rural tins a • 
assistencia tecnica e material ao micro e pequeno produtor' 
rural, principalmente no que concerne a meJ.horia da qualida - de de sementes e mudas, para uma melhor produtividade; 
• .. 
• • 
ESTADO DO TOCANTINS 
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO 
-: Incentivar a implantação do processo de irrigação 
de varadas cu1 turas; 
- Proporcionar condições ao produtor para o arma￾zenamento, escoamento e comercialização de sua produção; 
- Dotar o Município dos meios de comunicação neceSSJl 
rio ao bem-estar da população, colaborando com os êorreios e. 
permitir uma boa recepção dos canais de televisão; 
- ~ar apoio as ações que visem implementat o servi￾ço de telefonia rural no ?õ.mioÍpio; 
- DVtar o 1funicÍpio de instalações dignas para o :run, 
cionamento dos orgãos que visam a manutenção da ordem PÚblica; 
-Dar apoio as ações desnvolvidas pela policia civil 
e militar no ambito do MunioÍpàm; 
- Manter o serviço desenvolvido pela JSM. 
EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPO TO LAZER 
- Apoiar o ensino ~damental público, assim como• 
os cursos de alfabetização, 9re-escolar, ensino especal, ensi, 
no medio e profissionalizante; 
- Empreender ações que visem o regular funcionamea 
to da merenda escolar, inclusive nos periodos de recesso e 
ferias escolares; 
- Proporcionar cursos de reciclagem do pessoal do• 
oente, vis.ando a melhoria da qualidade do ensino público; 
• • 
• 
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ES~ADO DO TOCANTINS 
CÂ!i1ARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO 
- Fornecer material de apoio pedagogice, bem como' 
distribuir entre estudantes carentes, o material didático• 
indispensável; 
- Dotar a escola pública de boas instalações, pr.2, 
movendo reformas, ampliações e novas construções para conter 
o deficit de salas de aulas; Equipar adequadamente todas as 
unidades escolares do Município; 
- Desenvolver ações para o incremento da cultura • 
preservando os valores culturais da terra e seu folclore; 
Proporcionar condições de pesqisas aos alunos, • 
com a manutenção de boas bibliotecas públicas; 
- Incentivar a pratica de esportes coletivos, do-• 
tando o Município de boas praças esportivas e clubes comu￾ni tarios,inclusive apoiando e colaborando com as entidades e§_ 
portivas locais e apoiando os eventos esportivos patt,ocinados 
por elas. 
- Manter adequado serviço de assistencia e.o estu- • 
daa~e {bolsas de estudos, transporte·,); 
- Melhorar o atendimento as crianças na faixa etaria 
de zero a seis anos de idade em creches e pre-escolas; 
- Auxiliar o estado, na conservação e manu:tenção • 
da rede escolar estadual no Mu.nioÍpio; 
- Manter escolas de alfabetização de adultos. 
HABITAÇÃO E URBANISMO 
- Construção de predios públicos e execução de obras 
de pequeno porte; 
• • 
/ 
ESTADO DO TOCANTINS 
CÂ11ARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO 
•Promovera construção de habitações populares para 
a erradicação do deficit habitacionaJ., inclusive através de 
convenios ou financiamentos; 
- Implementar ações que visem um melhor ordenamento 
urbano, com a definição das diretrizes do uso do solo; 
Incentiva novos loteamentos; 
otar o Município das condições exigidas para uma ., 
eficiente coleta de lixo; 
- Manter e melhorar os serviços f'unerarios. No caso 
de concessão, proceder a uma rigorosa fiscaJ.ização; 
- Promover a ampliação das redes de distribuição de 
energia e iluminação pÚblica1 
- Construir praças, parques e jardins, e preservar• 
as já existentes; 
TRANSPORTE 
Promover as ações que visem a melhoria dos serviços 
de transporte urbano e interurbano, notadamente de ter.minais 
rodoviarios; 
- Dotar as estradas tlunicÍpais das condições ideais 
de trafego e segurança, principalmente nas regiões da grande' 
produção agro-pecuaria; 
- Equipar e manter adequadamente a frota rodoviaria 
M'unicipaJ.; 
Promover a pavimente.ção de todas as vias públicas; 
• • • 
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ESTADO DO TOCANTINS 
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO 
- Desenvolver ações visando a manutenção e melho￾ramento de campos de pouso; 
- Desenvolver ações que visem a manutenção da malha 
viaria, assim como sua ampliação, atingindo todas as regiões 1 
do Município. 
SAUDE, SANEAMENTO,ASSISRENCIA SOCIAL (SEGURIDADE SOCIAL) 
- Melhorar o atendimento médico e hospitalar inte- 1 
gral e ampliar as ações de pre~enção e assis:tencia odontolog.j., 
ca a população mais carente; 
- Promover ações relativas a suplementação alimentar 
das crianças de familias de baixa renda; 
- Promover ações que visem a integração do menor e• 
do adolecente na comunidade; 
- Al>.pliar a distribuição de medicamentos essenciais 
e farmácias basices; 
- Promover ações que visem melhorar a estrutura do• 
saneamento basico, através da expansõa do sistema de abaateci. 
mento de água e esgoto; 
- Promover a integração da pessoa idosa e dos defi￾cientes na comunidade:.. .' ; 
- Promover e/ou apoiar a construção de obras assis￾tenciais; 
- Inatitui.r e manter o sistema previdenoiario e/ou• 
ESTADO DO TOCANTINS 
CÂMARA MUI~ICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO 
manter em dia o pagamento das contribuições previdenciariae; 
- Auxiliar o Bstado e a União na manutenção de eam￾panhas de r:aaude, inclusive vacinação, com vistas a erradica￾ção de doenças transmissíveis. 
Ver. ANTÔNIO 
esidente-