materia nº 17/1993

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• 
• • 1.:....i'.I . .DC DC ~ OC . , TIHS 
GJ .n~~ I,Ul,ICI. A!.i .Dh L.\GO .• D, CCJ. FUJÃO 
"In..,titlli a cobra.uça. de Impostos e Taxao 
e d-Í ou+:rc.o p~ovi<lê:icias". 
O PR.i.;.:ID,:T ...... D' e:'~ '.1-'~ Im:101::-..-,L D, L Gü} DA C(' nm O, 
b ........ üo elo ucantins, } ~ v.J3.r,R que o I-lenário aprovou e o Prefei￾to I. unicipc.l .1: 0IL:; ""' seguinte Lei: 
.r t,. Q - Ficam o Poder xecu tvo Lunici..t-,al autoriza.do :1 
cobra.r .... poso oo e .. axa.s co .., o.n os 11- a Lei. 
- Ficam inutituiüoL o~ ~ceuintca tributo□: 
poutoc: 
I L~ o .... to nobre ... 'ropricdado ?.!:' diul e .... crri torio.l Urba 
na r.P.T.U. 
II I posto eobre serviço de qualquer r..ature7..C. I ·ú.Q.N 
III I ooot no rc vc se ~ar,jo e ~o buotívcio-r.v.v.c 
If I o~to sobre .... rann:ni .... oão e cno Intcr-vi\oo - I.~ 
B.I. 
B ':'o.... ~!..: 
I Taxa~ de nc:rviço ... JÚblicoo; 
II ~axa::, 6 e Licer;.ça.; 
III xpcdi,ão ele CcrtidÕcn. 
,rt. 32 - OG i o .... too e a.xa::, i stitu.Ída' por cota Lri, 
cobro.dos _pela tG,IR Jo prL .. ciro di~ de c~~do. nê:J. 
Na lj,i:óter>e ,'.a exti:'lção do. UFI l, que (! 
.--:;rr! ainda ,., -'-:r'lvl•c:; àc Lei u .. ici "'JO.l on:::,,.,cÍfica e que do-.. erá br•~co.r 
r,e .PO IGP - indice da. 2lmdoçfio GctÚlio Varr;o.o. 
ABt. 4º - ,=-ta Lei oerá intopro.da ao CÓdico rributúrio ' 
do .. u..nicÍpio, e pouerá oer rc 0 ula e 1tadc. 10 que couber, por Decre￾to do ...... xecutivo i·unicipéll. 
Art. 5Q - Inte.:;ra..-se o. cs".,o. Lei os ,\nexos I,II,III,IV e 
v. 
. . 
/ 
Art. 612 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 12 de janeiro 
de l.994, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da .Presidência da câmara Municipal de Lagoa 
da Cpnfusão, Estado do Tocantins, em 09.12.93. 
iro Soarea 
... 
_,~, '.r J)C )( C~ \: ..:INS 
C~:i,~,RA vn JI_ AL Dl; L '.t}(, jJ.t CC .,FU3.7i'.O 
~abola p.J.ra cob.L·n.nçtv do I ... .i. .P. 
fü ... ~e de cÚlcl1lo: U:F:· l do 1° t'i"' Útil ,~ o 
U 'J3ATI 
a) Co· r ... i ,"nci o e ru co ,1 cr i .... olé J'.'ÍC,- l r:: , :.> I du UFL. 
o) }o r oid':nci'. e r ia clé rica 8~1 
e) Didê!lcin, f o, e rua..., e io. ~ , e e cr c ... c rica 20$! 
d) em r ...,idênciu ur do, o run co enercia elétrica 30,., 
e) e ... rc.;,idê:icie, u-udo, e rua oe ener~ia 01i .... ·ica 20f 
f) re~iuência, ~ ,e nao L:1Ur..1do e ... ru.r~ S energia clé t.,:1ca )~ r:. • ....... 
J:'.1.JC DO CC \~·::r.m 
c;;1. \:'..,\ .1lJUICIP1tL D~; LAGl ~ J. CC 'FU,;1o 
AH \.Ü II )~\ L ,I 017 ~: 07.1 .93. 
Tabela para co bra'1ça do I • v. • • Tl. 
Co b:ro.nça .cen::m.l: 
Hoteio e .lo, tc.ura 1toa; 
Oficinac r ccâ..licus; 
Ar.w.UzenG e.e 
ccadore...; de 
Pr f'is::::iio aio 
~ ... ( 0.J ; 
Grão ... ; 
e.mais .oprco .; dores Cte 
rce e .) oobrc e to n..,al 
.... 
.., • D D 
ü; .. C III J L ,I Q 017 D 07.1 .93 . 
... . bel :p:3...ra cobr ..n) .... do I. V. V .. "'. sobro co bu • ... í· .Jic c·:ceto 
Cobrar.ç ··inzcnn.l: 
e,, i .L~ootri so"br e ~bu. ... tíveis, será cob .. :do quinzcmü~E:m·.,e 
co1..:f or .. ,c o rcci .... ro ... 
fü.i' e o ., 
... ~ o.; ooru 
a .... . i...,cai:: Cv ~ ..... 
b o e cáLc lo , ...,(., .. 
di~, 1~roini ... 1d~ 
u:.ta. 
, 
rc ... pcc j_v, .J ü b::i clu pos 0$ é.e ve ... 
cozi , .., ue . _;:i ..:ob_ tlo pela□ o￾e 3 , e e ... o e a raso cotru.r 1~ no 
30 di.., cobrar até 4 
O .":e cW:..1:-:!'b-... to d o .... -JCi i . licc.rL no íechaa.ento ató que 
~ -
~JTADO DO TOCANTINS 
CÂL,A.itil. MUNICI:AL i).i..., LAGOA DA COI~FUSÃO 
.ANf.xO IV D.A LEI N2 017 DE 07.12.93 
Tabela de classificação de terras e respectivos valores bã 
sicos conf'orme avali;ão. 
Cobrança, 4% do valor elobal da avaliação. 
UULTU 1~R HLCTAIIB 'C .....Lü.....,DO .f>OR ICCT JIB I C.AI:?0 POR HLCTi'JIB 
153 UFL~ 1 
1 
92 U:b'Id 
Regiio de Verjão Beneficiado 
J"a.rgem do ~ormono, .Du.eró e Javaés. 
86 UFIR 
CULT .t POH HECT u.~ 1 Ci:; .. LJ U>O POR IIECTAM ICA:'J?O PO_ HECT~ .... m 
107 U:PIH Até 95 UFia 
.Àgua ,Verde, Grotãc e Curicaca 
Centro e ruas ~om energia elétrica 
L.ar 0 ens da Lagoa 
Demais áreas 
Até 92 UJ:'IR 
1.900 UFIR até 4% 
2.500 UFIR até 4% 
800 UFIR até 4% 
.. 
• 
Ai~ :xc \' D·. L.I :12 017 DI.: 07 .12. 93 . 
.rabelo. paro. cobra.iça ele tuxao de ner·,, i'3-os ,)Úblicoo, será cfetu 
ado aprov~ção do c'Jico ributário, por "to do .i.::x cutivo. 
Tabela para cobrança de tay..a.s de ~ice iça pari. fu.acio ,.u .: 1to de 
Cou:ércios. 
I - , J .. vará de Lice-1nça 
Cobra_ça n...~unl: por ~2 
e , . ercio: 
dela lôôm • l U IR ~(r 
acima de 102D2 = 1/' FI 110:e 
II - vobre :'ributoo de icenç- de ocu .. ç:o do olo e loc;radou￾ro ... Úblicos 
Co1 ran o. ai íri úi.o o rão xc ae2·- .... cde 1 TJ} L. or dia . 
• Barr~ca de e _ôs 
• Fi t, OR 
• Circo . 
• 1..,·:i.rqucb 
• Cine r>~ 
• O "ro ... •• 
III - ... ,iccnçu :p-:r~. ~ no.o )Od~rão exctler-sc• 
Cobra.._çr ... ú. ica por me .1·0 qua r ... do (_ ) 
IV ExT~diçâo de certiuõ~~: 
Cobra.iça 1.,t icv. - l O~ I. .. 
G:ibinct da Freoid~:i.lcia, em 09 de d zenbro do l.S93,