materia nº 22/1993

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO - TO 
AUTOGRAFO NQ ~ /1993 dc-2 ~.'J .. de-:• ---·~·-·· .. clf,~ :1.993. 
dos 
dá 
Dispee sobre a Política Municipal 
Direitos da Criança e do Adolescente, e 
outras provid~ncias. 
A CAMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSRO 
TO., ap1-·ova <-:~ f.':•ll !:,é,1nc:icw,o é:1 !:,€•:•gu:i.nt<-:-;, L.€d: 
T:J:TULO I 
DAS DISPOSiçOES GERAIS 
Art. 1Q - Esta Lei clisp~e sobre a Política 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e das normas 
para sua apropriada execuçâo. 
Art. 2Q - O atendimento cios direitos da 
c1rianç .. "' <·? do ,i\dolc-:~i,;c<:~n te'? de:, Munic:ípic::i c:he LAGOA DA CONFUSAO - TO., 
SE~lrá n?é:tl i :U:H:I(::, ,,d.1ravés da!S P<:>1 í t:i. Cc'..\.!i> Soci<.':\:i.1;; IU1t:;:i. Cé:\S d(;, Educ .. ~~;â't1, 
H,711'.1<:I e;;,!• A l .i. mc•:••rd.é..\. \;â'c) ~ F~E,' e: r<?é't çâo II 
E i;;por· tfs' ~ Cl\ l tun:1. ~ l.éit z e r, 
P 1ro-f :i. ~:;1:; :i. on,:~ l :i. Z .,·, Çi.fO e OU t r c::,~~, 11 AS!:>E~l_lll r ê\l') d C)··S€·~ f.':•m tod,,·1 f:, c;, J. é:11', D 
°t.l",'.'l. t,:111H-:~n to c:om d :i.<Jn :i. d<i\d e <:"? 1rer,;pei to ,~ 1 :i. l:w-)1'·d,:\d(,-: e? é.~ convi vên ci,7\ 
1·1tJS t1H'a'ior:; ·/·é:11ri'i. 1 :Í.é:'1n,,~1;; f? c:omun:i. tt,ric,. 
Art. 3Q - Prestar assist~1cia soc:ial. em 
caráter supletivo. 
Parágrafo Onico - ~ ved~da a criaçâo de 
r:wog rama ir. d<-:~ ca r .,'\ t1-~•1r com1:m•n !:,<':\ t<'.:w i o n ,:\ .. ~u i;;@n cj. a Ol.l :i. rH:;u·f :i. <: :i. @n c::i. as 
11 úl!, pol :í. t :i c:"'i;; po e: :i. é:'1 :i.1;; b.f1!:,i Cc:\S no n,un i e: :í. p :i. <:> ~ 1:>E•m f.1 ~wév:í. ê·, 
m,:1ni·fe1;;taç:!(o cio Conl:,t:•:<l.ho Munic:ip,,d do!,; l):i.n:i'itou, dé:\ Cr:ié:HlGéi1 e-~ dr.; 
f.,d1:,l1•:~1;;c<:~n t<·?. 
Art. 4Q - Ficam Criados, no 1''11.mic:í.pio 
de;> LAGOA DA CONFUSAO - TO!' Ci!:> 1,f.-:q1.lin ü;.!:; l:><,:-~1•-v:i. !;<Jl:►: 
I () Sl-~rviço €-:1:,p<,;•~c:i . .,\l cl<•:;- Pn:-~vt,•nç;âo e 
Atendimento Médico e Psico-Social às vitimas de neglig~ic:i.a~ maus 
tratos, crueldade e cpressâo. 
Local :i zc:q;~ío de 
clPS,'\p,i1.l"(·?C:Í.dos. 
II Os serviços de 
responsáveis, crianças 
Ich:-:•n-ti·f:i.caçilC) <,;-: 
i-:,• .,·,dc;lf.::-<.:,cf.~ntt:-:•!:;. 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO - TO 
III O serviço de Prestaçâo Juridico 
Social aos que dela necessitarem~ por meio de entidades de defesa 
<lota, Di r·i,:.:,i to!:► d,,1 Cr:i.,,u·, ç,,1 <·? cio t,dc)lE~!:,cEm 'h-;,. 
Parágrafo tJnico •• O Conr:,E-.>l ho Mun:i ci p.,,1 d<.')1:, 
Direitos da Crian~a e do Adolescente deverá elaborar as normas 
pé, r.,, cHrqe,Hd. :z e:i ç;~ío <:·: fun e i cm<i1men te> cios Sf:-:-r·v :i. Çl'J!l, e ri c1dos n E;•!i> t+z• 
f~r· t.:i.go. 
DA 
TITULO 
POL:J:TICA DE 
II 
ATENDIMENTO 
CAPITULO -· :r. 
DAS DISPOSIÇaES PRELIMINARES 
Art. 5Q - A Política de Atvndimento dcs 
I>:i.n,d. t<.1!!> de:\ Cr:ianç,'i\ (:? do Ad<:)lf?!i>C(•:mt,-? S(•?rá lle:\trant:i.da <:\tt•·avé<.:, cio!,; 
seguintes órq~os: 
Ctric:-\n ~;é'\ e do 
c,,·:i.an ÇC:-\ (-? do 
Cr· :i eiln ~;,,, (·? do 
I Cc>n i:,t 0
! 1 IH::i l'lun :i. c::i p,,d. clO!:, 
r~<:101 e!;c<c~n t,~; 
II Fundo 1'1un :i. e i pé·1 l cio!:, 
Adol 1:-1!!',oz•n t<i> ~ 
III Coni:;1-:;,l ho Tu tf:,• J. ..,,r· cio!:, 
Ado 1 ,,~s c:en t.1:?. 
CAPITULO ... II 
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS 
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
SEçríO ·- I 
DA CRIAçAO E NATUREZA DO CONSELHO 
I>:i n-:-i trn;; d C!I 
Di t"E-.'i tos d é\ 
D:i.reitm; dc:1 
Art. bQ •• Fic<T\ c:r:i.éH:lo e> Cons,+ .. ~ltm l"lun:i.c:i.p,:\l 
dos D:lre:~:i to!;; d .. ':\ Crian{;C:-\ ,~ d<:> Adol<"'Sc:<"'nh;-. c<.1mo ór·qtito del:i.ber,:\t:i.vo 
(·? c:ontrol .. '-\dotr de':\!:, aç~6'+:~l:. m tocl<:)S C)!:> n:Í.VE•:i.SH 
SEçA'O - II 
DA COMPETENCIA DO CONSELHO 
Art. 7Q - Compete ac Conselho Municipal 
dos D:i. n,~i tos da C1r:tança f? do Adolc-?t:.cen t1•? ~ como <'.wqâ'c) d<-:-:•J. :i. ber·i"<t:i.vo 
f.~ <::ontn:>lado1r das aç(:Yes; €W1 todos, os. n:í.vf..:-:i!:,: 
I - Formular a Política dos Direitos ela 
Ctrie'i\n~;,"1 <~· do Adolei: c+:;,rd.<:.~q i':i.xand<.') ~·wi<::ir:i<.1e:1des pe'i\trc:1 "' ex<:.~cuç:?(o dé\!i, 
<Tq;ô'E-~s, Cc:1pt,:\Ç~O E•:• c1pl :i. caç~í<:i de l''E~CLtn;os ~ 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
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1 
1 
1 
L 
ESTADO DO TOCANTINS 
• • PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO - TO 
II •• 2€-~l,u· pt-:•l.::\ <1-~xE•cuçiío dt::•!!,Sê\ pol :í. ti e:.:-\~ 
atendidas as peculiaridadPs das crianças e dos adolescentesp de 
suas familias~ de seus grupos de vizinhanças e dos bairros ou as 
áreas urbana ou rural em que se lo~alizam; 
III Formular as prioridades a serem 
incluídas no planejamento do Município~ em tudo que se refira ou 
po!:,sa a-ft:,,t.::,r e"\!:► cc:mdiçCk~i;;. cli,:,> v:i.d.;·1 d,:\!i> c:r:i.f.1n1;a1:1 €·~ do!!, 
adol <~!.:;c:en tE•s; 
IV .. E!!> t,,1bt~l t: e:f::'lr e: ri tér :i. (,)fü. ~ 1'o rma1:; f.·~ m€-~:i. C)!;, 
d«~ ·fiiscaliz,,q;â'o clt-:• tudo qLtc:1nt.o se f.i•Xf.•~cut.,·1 no l"lunic::í.pio~ qut~• 
afetar as suas deliberaç~es~ 
V Reg:i.strar as 
governamentais de atendimento dos Direitos 
Adolescente que mantenham programas de: 
f:~n ti cl;,\dE•11; 
d,i\ Cl'·i.an ç;a e 
a) orientaçâo e apoio móc:i.o-familiar; 
b) apoio sócio-educativo em me:ic> 
d) i:\br:i.g<:>; 
e) liberdade assistida~ 
VI - Fazer cumprir as normas previstas no 
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal NQ 8.069, de 13 
de julho de 1990.). 
VII Registrar os programas a que se 
refere o Inciso V deste Art. 79. e das entidades governamentais 
que operem no Município~ fazendo cumprir as normas previstas no 
Estatuto da Criança e do Adolescente. 
VIII - Regulamentar, organizar~ coordenar, 
assim como adotar todas as providências que julgar cabfveis e 
n(-:-cess,111ric>i;; pr.1r.,·1 ê1 f:-~lt.-::-:i. ç;?[o e .;1 po!:,!:;e cios Mf:-:-mbro~:; cio Ccm11;i,-:•l hcJ, ou 
Ccmselhos Tutelares do Mw,icfpio. 
IX Dar posse aos Membros do Conselho 
Tutelar, conceder licença aos mesmos. nos termos do respectivo 
f~c-:c:•qLtl r.1mf.-:-n to(·~ de e l f.1 l'' .::, rvc·1qc> o po11; to pol" pé:1 r· ü:i• cio mc:ulcl ,,1 to, n .;·11,; 
hipóteses pt"evistas nesta Lei. 
• ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO - TO 
BEÇA'O · III 
DOS MEMBROS DO CONSELHO 
Art. BQ D Con!'iPl ho I.-Iun :i c:í. ~,a.l dor:; 
X) :i. l'"t·) :i. to!:, d i:l C ,-:Í. ar·, ç,;1 !,~ do Pido J_ (·:••!5.C(ii•n Ü·? Ó c:oni;; t:í. "f.LI :Í. d O d[? on (oito) 
mnmbn:,•;; :, r,<-::•nc:lo:: 
I -·· 01.1 ( qu,,1 tn:,) mt-:•mbt'"C)i:, n,~pt't?',;f-m ·L:lnclo e, 
l"lunic:í.pio:, i.nd:i.c,:1dú!J; p<-:::·l.1.;,;; !,,<:::-g11:i.nt<•:?1,; <'.,1•·q,:i'o!J,: 
Despo~to e Lazer; 
d) Juizado de Menores da Comctrca do 
Municip:i.o dP CRISTALANDIA-TO. 
II •• •YI 
repr~sentcitivas da 
Art. 9Q 
( qu,,1 t ,,·o) nw-:•mb ,, O!', J n d :i. c:ü1d o!J, 
participaçâo popular. 
P, ftmç?i,:) <Ü"· mt :•mbt'"D do Ccw,!;;f::0:1.ho 
púb]jc:o relevante P n~o será 
CAF I TLH O •• • I I J: 
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
E>Eçí-10 ••• I 
DA CRIAçAO E NATUREZA DO FUNDO 
Art. 10 -·· F.i.r:,,1 Cr-:i.,,ldo o Fundo l'lun.i.c::i.p,,d 
do!;; D:i. ,,·E•:i. tol:> d,,, e,, ·1. .-:.r, Ç<i"1 ~:~ do t,doJ t,•!:',c:c-::•n l.<-:: :• com o c,bj e:-! t :i. vn d c-:-i 
C:,:I p t,,11r ❖:• ct p.l J C:,:1 t' C,!,; lrf·:• c::u r·i;;C)!:;. ,:l <,;(,-:•rr,.'ffl \.\ t_ j_} :i_ :i'. ,:H:I os ~;(}(_:jl\n d C< ,::\ fü 
d<-,.1 .i. bc-:·n,l<;f.íi..;,i;; cio Cor,i::-Hl ho Muni c:i p,,d. de:>!,, D:i. n:-:i tos ele, C1··:ic1n ç,,, €·:· do 
,~d o l <·? 1,, e <::,•n t (7: • 
Art. 11 - O rundc-, t'lun :i. e: 1 fJêd. dom l)i n:,,i tol;, 
dtl c1,·:ianç;,::i e-:~ do ,:',dol<-::-1;,e<-:-:ntc-2 é um ónJ,'!i.'o v:i.nr:ul,,do ,,10 Con!5t-:-lho 
!rlun :1. c.i. p,,1 l do!;; D1. n:;,:i toi,; d,,1 e,,. :i. ,:11, ç.,, e,, do t,dol <·?!:;c.c-:-m tE•, pnd r.~ndo o 
Ch<-:'•'"Í"f.-:• do F'odf-! ,,. E:( c:,•c:u t.i vo l"'lun i <:::i. p,,l1 < l<•::fü ti n.:11•· r·E,•c:ur1:>o!,~ 
or· 1;.:\,1H,~l"I ttu··:i o<;; p~:i,,. ,,-. o l'"<·'.:•TC,;•1'· l do Fundo. 
SEÇPíCl ··- I J 
DA COMPETENCIA DO FUNDO 
Art. 12 - Ccmµet~ ao Fundo Municipal~ 
IH'"Ó p1·· .1. Ofü 
CI :i.i:H1<:;<:•.!.:-
I R0gistrAr os recursos 
do 11"1\.tn :l c.í. pi O Ctl\ é\ (? J e-:;, t ,,. ,,1n ,c,·ff.·:l'":i d os C-?11"1 
f:•: dos ,,1dolr::•i,,<~t,'td.c-,:-~; pelo F!', l<":H:lo e/ou r-•c-:1,,l 
Dlr Ç,dffl(·::l"'I t.f1 Ir :i. O!:, 
b<,~n<-:-,f·í.cJCt d,,\!i> 
Un:i.~"íor-
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 __ 
~~--~~.~-----~------·-
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO - TO 
II - Registrar os recursos captados pelo 
Município através de conv~iios ou por doaçô'es ao Fundo; 
III Manter o controle escritural das 
aplicaçffes financeiras levadas a efeito no Municipio, nos termos 
dais l~,-?soluçô'e!:, de:, Conselho dos Ih rei tos, dc°I Cr·i an ç .. ~ t:,• de) 
Adc>lf~1sc:,-z,n t,"'; 
IV - Liberar os recursos a serem aplicados 
em beneficio da criança e do adolescente, nos termos das 
resoluções do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
V - Administrar os recursos especificos 
para os programas de atendimento dos direitos da criança e cio 
adolescente, segundo as Resoluções do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 13 - O Fundo será regulamentado por 
l~ei;;<:>lu{;ô'E•s t-:-~x pt:-:•did.::w, p~:•lo ConsE•l t-.o l•lun :i. c:i p<:tl dos D:i n:~i t.o!i> d,,t 
Criança e do adolescente. 
CAPITULO ••• IV 
DOS DIREITOS TUTELARES DA 
CRIANçA E DO ADOLESCENTE 
BECf.'íO ••• I 
DA CRIAçAO E NATUREZA DO CONSELHO TUTELAR 
Art. 14 - Fica Criado o Conselho Tutelar 
Municipal dos Direitos da Cr1ança e do Adolescente, do Município 
de LAGOA DA CONFUSA□ - TO, como ón;ii[o p~:~rme1nfl•ntf.-~ f:-~ .,,utônwno.. c1 
f.·H?t'· :i.tH:i-ti,Üc:\dD n<.1t; tt~nrios di.~S Re!: oluçô't::.•i:-, é\ !:i,<::~n:-~m E111ii:1nc:H:lé\f:; pt-:do 
Con~;:,<~l ho l"lun:i. c:i p,;\l do~. D:i. n-:-1:L tos da Cr:ian~;.,, <·? do clol<~i,.<:en te. 
SE çi:'-fO •••• :C :t 
DOS MEMBROS E DA COMPETeNCIA 
DO CONSELHO TUTELAR 
Art. 15 - O Conselho Tutelar será composto 
p<:w o:, (cinco) tnf.~mbn:rn; <:<:>m m,:\nd,,,tc, de o:;; (t,,.~?!;;) .. ·uH:>t'>, p<i~nnit:idi.\ 
serem reeleitos uma única vez. 
Art. 16 - Para cada Conselheiro haverá 02 
(dois) suplentes. 
Art. 17 - Compete ao Ccmselho Tutelar 
zelar pelo fiel atendimento cios direitos da criança e do 
adolescente,. cumprindo e fazendo cumprir as atribuiçffes prev:i.sté\s 
no E!st,:\tuto d .. ~ c,,.ian~;a f? d<:> Ado1E~1;,c:c~•nte ( Lei Federal NQ 8.069, 
de 13 de julho de 1990.). 
ESTADO DO TOCANTINS 
• PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO - TO 
c,:1nd id .. "'11:.,:\J'···•!iH~ 
Tu t(;~ ]. i.'W = 
SF.:.ÇA'D - III 
DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS 
Art. 18 •• S~Xo 
exercer as funçffes 
nx•qu:i si t.oH 
d t·:· m f.•:• m b r e, l:, 
bt1si co11, p,"ra 
do Coni;;f.•:l ho 
I 
II 
Reconhecida idoneidade moral; 
Idade superior a 21 (vin1:.<,·: f.'• um) 
III Residir no Municipio; 
IV Diploma de nível superior de 
V Ho m:í.nimo O'..':~ (do:i!:;) i:'111 os 
<-:~xperií:1',nc:i.a no 'txato com c:1'iança f? ,:\dt>lE:!l>C:<:•mte:•. 
Art. 19 - Os Conselheiros serâo eleitos 
pf,:101;; voto1;; f,:\cul t," tivcn;; de c;tdadâ'os do Muni c:1 pio~ f,:-n-. rf.~li:\Ç~tío 
regulamentada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança P 
do Adolt~sc::+:•:-nte t:: coon:l+:•:nad<:\!:, por· Com:i.!:>1;;âo :!:;pt::•c::ic::1lmerd.t:.' dC:: !,,:i.qnadr:1 
por este Conselho. 
1'1un i e :l p,:\ l 
c:1~,mpo1,;.:i. çâo 
j_ m p1..1qn a çâ'o ~ 
p roe l ,:\m,:1 ~;â'c) 
Parágrafo Onico Caberá ao 
dos Direitos da Criança e do Adolescente 
de chapas. sua forma de reqistro~ forma e 
registros para candidaturas, proc::esmo 
dos eleitos e posse dos Conselheiros. 
Con!!,el ho 
pn-~ver· .. ~ 
prazo p.;H·c::, 
t::-1 €·d. t<:,r c::1 l ~ 
Art. 20 - O processo eleitoral de esc::olha 
dos membros do Conselho Tutelar será presidido por Juiz 
Eleitoral e fisc:aliz<:\dD por membro do Ministério Póblico. 
Cc:,n 1,,0:• l h<':.' :i t"o 
p n,•~!õ;un ç:::,o c:k;, 
C,:\ so d 1-:~ <: r· ifn<•~' 
SEçA'O •• IV 
DO EXERCICIO DA FUNÇAO E 
DA REMUNERAçAO DOS CONSELHEIROS 
Art. 21 - O exercício efetivo da funçâo de 
constituirá serviço relevante, estabelecendo 
i d c:>rH,~ :i. d ,,, d f.: 11u:>r a l f:.' ,;H;; 1,>1:,.'<:J u r .,·, r,1t p r· i 1;; Z'í e, es pt:H: i .-,, l~ t:-:m 
comum até Julgamento definitivo. 
Art. 22 - Na qualidade de membros eleitos 
por m,:\nda to~ 01;; Cons~? l ht:?:i. ro1;;. nâ'o 1:H:•:•riío 1'un c::i.on.1,r· iots t.101:; qt.têH:l r·w;; 
da Administraç~o Municipal. 
• 
ESTADO DO TOCANTINS 
•• PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO - TO 
que 
BEÇA'O -· V 
DA PERDA DO MANDATO E 
DOS IMPEDIMENTOS DOS CONSELHEIROS 
Art. 23 -- F'f:•:r-cle1'·á e, m,,1nd.;d.o o 
condenado por sentença irrecorrivel~ pela 
crime ou contravençâo. 
Ccmi;;el tw.,.j. ro 
p,,.._\ti e.~ de 
Parágrafo ~nico - Verificada a hipótese 
prevista neste Artigo. o Conselho dos Direitos da Criança e do 
Adolescente declarará vago o posto de Conselheiro, dando posse 
imt~diat .. ":\ '"º H?. (pr:im<-~il''ú) !;;uplente. 
Art. 24 ·- S~o impt"dido!:, d€• füi•:r-vir· no mf,:•i,.ino 
Conselho marido e mulher, ascendente e descendente, sogro ou 
sogra e genro ou nora~ irmâos~ cunhados durante o cunhadio. tio e 
sobrinho. padrasto ou madrasta e enteado. 
Parágrafo Onico Entende-se por 
imp1-~di11H mto do Con!:'-<·E<Lh<•?in:-,, n<:\ ·f'onnci\ dc::-stc~ Artigo. <·?IO n:;-1.rq;â'o i:I 
autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público 
com a atuaçâo na Justiça da Infancia e da Juventude, em exercício 
na Comarca ou Faro Regional ou Distrito Local. 
T :C ºT' l..J L_ e• ~1: :r: ::n: 
DAS DISPDSiçOES FINAIS 
E TRANSITClRIAS 
Art. 25 - No prazo máximo de 15 (quinze) 
d iai;; d.,, publ :i. c,:~çâ'o dE~!:d:,:\ L..0~i" por· C01"1Vt>c,;,ç;:?(c) cio ChE~·h:· cio F'ocle-~I'' 
Ex,,:,,cut:lvo l'lun:i.c:l.p,:\l ~ o•;; órq~'<:>f:', ou on;Jc:1nizi:\\~Õ~?1:, <:'1 qur.-~ sf:,• n?·1'1-:,•rf.·~ o 
Ar-U.çio m.~ clc-:~1:;ta Lei~ fü<~• n::-unirâ'c> par·,71 f.-~labo1··.::\I'' e, Rt:;,qimr.-:•r,tc> 
Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
t',d o 1 e!,, Cf.::•n tf,'. 
autorizado a abrir 
iniciais decorrentes 
ç,;-s - l.?W 000,,QO "f PJW> ) . 
Art. 26 ·· Fi<::<71 o F'odt:.•1·· F.xf..:-c:ut:i.vo Municipal 
crédito supl~mentar 
do c:ump1•·imi-: 
( 
para as despesas 
)I'' d~c.=i· é t~ 
' .. ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSA □ - TO 
Art. 27 - Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publ1caç~o, revogadas as disposições em contrário. 
TO. 31 
F'n:.,·fc:,-i_ tu r-,,1 l'lun :i. c:i pc1l de'" LAGOA DA CONFUSJ!IO 
(Ü:•:• -··- . -················· d(•:-:• :1. (j,'9:·:·L, :1. '?~":'.9 ,:HH'.) d i:'1 
T ocAn t:i. ni,; E• 
:l.05Q a e J~ Repóblica. 49 ano cio Estado do 
______ ano do Munirípio de LAGOA DA CONFUSA□ - TO. 
SOARES 
ws5\rep\es_crian.lc\dma\agon