materia nº 23/1993

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a inocriri à Lei nº 018/93 de 15 de outubro de 11. ~93, o c.rtigo ' 
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tü~t. JQ - ~Jta ci e~+rará e vi-or n~ data de ~ua pu￾blicação, retro~eindo oeus cfcitoLJ a 15 de ou11ubro de 1.993. 
'Jabinetc ela 1 rcoid" .... eia da '".:funaro. :w1icipn.l de I '""'"'ºª ' 
da Confuoão, ~ot~do do ~ccantins, cm 09 de dezembro de 1.~s3ft