materia nº 24/1993

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ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
AUTÔGlii\Fv DA LEI NQ011, de 07 de dezembro de 1.993. 
11Autoriza a doação da Àrea do 
Col1;üio Estadual de Lagoa da 
Coní'usão e dá ou t.cas provi dê!!, 
cias 11• 
O RESIDDNT~ DA Ci RA I!UIUCIPAL DE LAGOA DA 
CONFU~Ão, Estado do Tocantins, FAZ~ Bu~ que o lenário a 
provou e o Prefeito unicÍpal oJANCIONA a seBU-inte Lei: 
Ar,:;. 12 - Fica o chefe do ~oder .... xecutivo !,unici, 
pal autorizado a doar ao Governo do ~stado do Tocantins 
wna área de 4.880,00r:J.2 total, á Av. Vicente Barbosa, 
quadra 48, lote 1, terreno este sobre o qual está edifi￾cado, construído o Colégio stadual de Lagoa da Confusão 1 
tocantins. 
Art. 22 - As _des~esaB decorreuteo da estruturl! 
ção do imóvel ao Estado, correrá por conta do Joverno do ' 
Lstado. 
.Art. 3º - ~sta Lei entrará em vigor na uatà de' 
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete da ..!?residência, 09 de dezembro de 1.993 
Ver. A:tTTÔNIG JOARES