materia nº 25/1993

ESTADO DO TOCANTINS 
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO 
AUT6GRAFO DA LEI NQ 0,25 /93, de 28 de dezembro de 1. 993. 
"Aprova o Plano Plurianual de Investi-' 
mentes para o quadriênio 1994/1997, e 
dá outras proVidênoias". 
O PRESIDENTE DA C M tA MUNICIPAL DE LAGOA DA CON 
FUSÃO, Estado do Tocantins, FAZ SABER que o Plenário aprovou e 1 
o .Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica aprovado o P.:iANO ~LURIANUAL DEI~ 
VE..;Tird,t;NTOS DO MlJUIC1PIO .DB LAGOA .JJA CONFUSÃO, para execu;ão no 
quadriênim 1994/1997, cujos princípios e matas constantes do 
Anexo I, parte integrante desta lei, deverão ser observadas pe￾lo Poder Executivo, com o fim de promover o desenvolvimento e￾conômico e social do Município, de forma equilibrada, prioriz~ 
do as ações que visem o bem estar e a melhoria do padrão de vi￾da da popula;ão. 
Art. 22 - O ?oder Executivo estimará os valores' 
dos custos das obras e demais encargos, transportando-os para 1 
os respectivos orçamentos-programas dos exercícios de 1994 a 
1997, com a aplicação de Índice que reflita a inflação oficial' 
do país, desue o momento da composição dos valores estimados. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data 
de sua publica;ão, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da J?residência, 31 de dezembro de 1.993 
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