materia nº 26/1993

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ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO-TO. 
CMS - COJ .. ,::;EL,.HO l•IUMICIPAL I>E sr,tJDE 
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAODE 
OUTRAS PROVIDl!NCIAS. 
E 
() PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO 
Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL 
LAGOA DA CONFUSAO-TO, ,:,pn::,vou E· f:;-u ~;tHl c:icmt> ,:\ ~;€:.•quin tf:~ Lf:n ~ 
CAP:J:TULD I 
DOS OBJETIVOS 
DA 
DE 
Art. 19 - Fica instituído o Conselho Municipal 
de Saúck~ ... CMS -· E·fl'I c:i:11rl1 te1·· ~Jf.·:nnanEm ü:~ ~ como ('.)lrqão tlf:,·1 i ber·,:\ ti vo 
do Sistema Unice de Sa~de - SUS~ no âmbito munjcipal. 
,v·t. :.':~~.?. -- S<•?m p1·c;1.:iu:Lr.o d,:'I.!;; -f'unç;ô'f.:s 
l ... e9i1;;J,,\tivo são comp€:•té.1·H:i.;"i!:> do CMS: 
cio Poc1E~1• 
I - definir as prioridades da saúde; 
II - estabelecer as diretrizes a : ~.,. ob1,;<0rv,,,dat:; tH·-1 <:~laborrcq;,~-t'o do F'l.;1nn J•lun:i.c:1.p,::11 dE-~ B.;-,úd<-:~ -- Pl'IS; 
e p .. ,r .. \ai; 
<k? Saúde•!' 
IIl 
Política de Saúde; 
IV ·- propcw cr:i. t<-.,rio!; p.:'l.r,:l '" pn:iqr.:--1maçâ'o 
<-:~x ec1.q;ô'ei,; ·F :i. nan c+:-:·:i. r·,:\ t: c-,r ç,:11nf:~n tá r·i ê\ do Fundo Muni ci pa1 
.;,comp,:\r1hando a movim<-::-nt,i\ção 1::-:- e> cli-:-:mtino de>!;; nz·c:ur~,CJ::,~ 
V - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os 
<:.<•?rv'lç;o1::. eh:~ s .. ,úd<:;- pn-?i;;tado!;; à popu:t,,ç.'A'o p+:-~lt>!:, On1ão!,; <:-~ r~nt:i.dadt:·:l,, 
públicas!' filantrópicas P privadas integr~ntes do SUS no 
1•1unic::í.p:i.o;' 
VI - definir critérios de qualidade para 
o funcionamento dos serviços de saúde públicos!' filantrópicos P 
pr·.iy,,\do!;!' nc> âmbito do BUS; 
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ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO-TO. 
CMS - CDI-ISELHO NUMICIF'AL. DE SAtJDE 
VII ••• dt('fini r· cr·i té1··:i.c)!;; p.:H·e1 a c:t:~lE~l:.waç?:ío 
de contratos ou conv~iios entre o setor público e as entidades, 
'f:i.lantn'.>p:ir.:,,\fü. e pr·:i.vc1cla1;; dc,. 0• saúdt:·~i- no qw:-~ t.;mgt:i• ,'/i. pl"ef,télÇ~ío dc0 
serviços de saúde; 
VIII - apreciar previamente os contratos 
e conv~i:i.os referidos no inLiso anterior; 
IX estabelecer diretrizes quanto à 
loc,:\l:i.z'-~çâ'o e o tipo cif:.' uniclc:H:le1;; pnz•s,tc:"tdor·,,\11> d<:-:• ~-,e,rv:i!;or:, r.lc-:~ s,.r1úd+:i• 
públicos e privados~ no âmbito do SUS; 
X - elaborar seu Regimento Interno; 
normas complementarem. 
CAPITULO II 
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO 
SEÇAO - I 
DA COMPOSIÇAO 
Art. 3Q - O CMS terá a s~guinte composiç~on 
I - do Governo Municipal: 
Um representante da 
Mumictpal de Saúde; 
b) Um representante da Se~retaria de 
e) Um representante de Posto de Saúde. 
II - Dos Usuários; 
a) Um representante da 
C<.1muni tá1ri.:-\ <fo LAGOA DA COMFLJSA'O -- TO:: 
b) ~n representante da Igreja Católica 
Apostólica Romana e 
e:) 
Protestantes (Evangélicas). 
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ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO-TO. 
CMS -- COMSELHO IYIU"IICIF'AL l)E Sl',l'.JDE 
III - dos trabalhadores do SUS~ 
a) representante(s) das entidades de 
trabalhadores do SUS. 
Humanos para saúde: 
a) representante(s) 
faculdades~ unjversidades situadas no Município. 
V - dos usuários: 
d,,\1:, 
a) representante(s) das entidades ou 
b) representante(s) dos sindicatos e 
entidades patronais~ 
c) reprosentant~(s) dos sindicatos e 
entidades de trabalhadores~ 
d) n:• p ,, t-.'f:,en t.;m tt:~ ( s) d et !.'> ;;, !:,~,oc: i "' ç!:'$es d<-:•:• 
pc::ir t,i\do r·<~?•;; de:~ dt~·f :1. cj. ím e i .-,, i;; <""· p.-:1. to 1<:>g i ,:\fü. 
P at' ,:\q r ,,,·fo 
corresponderá um suplente. 
F' "' r ,:\q r· ,,1 ·f <:) 
existente~ para fins de 
regularmente organizada. 
19 A r.:ada ti tulciH' do CMS 
considerada como 
CMS :• 1-:-:-n tid.:'\clE:.' 
Pc1r.:\gr,,d'o 3Q A n:,.•pr·p~;f.mt,,1Ç~\CJ doi;. 
trabalhadores do SUS~ no âmbito do Município~ será definida por 
inciicaçâo conjunta das entid~des representativas das diversas 
C ::1 'C.C:'(J()lri <'.-\$" 
Parágrafo 49 - O número de representantes de 
que trata o inciso V, do presente artiqo~ nro será inferior a 50% 
(cinqüenta pontos percentuais) dos membros do CMS. 
Art. 4Q - Os membros efetivos e suplentes do 
CMS s1::~,r~o nomf.-~mdo11> p+::.•lo Pn~•·fei te, l•luni ci pl-\l ~ mE:.>cl ic:1n t.E;, ind:i. c:;;,ç~cn 
cc:>rn-:;-spc:m1h?n ü?, 
·ft1derais; 
I da autoridade estadual ou federal 
no c:,:-l.!!,o da rc~pre1,H?ntc1.ç;,'rC'J ti+::.> t11•·gâ'os c-:;-!',;t,,,duc?d.1:;. ou 
Parágrafo 1Q - Os representantes do Governo 
1'1urd.cip,':\l st?r::\'o c:IE:•? livn:-:• e1,;.c0lhci\ do Prefeito Mun:ic:ip,,'11. 
1=·,':\t",1igr,:1·fo ~·:'9 - O Sc~1cn:d.ário 1'1uni<:ipal cll::~ Sc.'l.úde 
é membro nato do CMS e será seu Presidente. 
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• ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO-TO. 
CMS -- CDMSELHO MUNICIPAi... DE SAl'.JDE 
f'.' <',1 ráq r· .;do 3~! ... Nc\ ,,1u sf:n eia ou :i1npf.õ'd :i m<::m to elo 
Secretário r~nicipal de Saúde a presid~ic:ia do CMS será assumida 
pelo seu suplente. 
Art. ~.\Q ••• 
di!'.>pO!i>iÇô'f:!i,:, nc) que lf,01 n:,,,·f1,;;-1r€-:, 
O CMS reger-se-á 
a seus membros: 
Pt' l .;1s Sf:~g Ll i n t f::!;; 
I .... O (:.?xe1•·c:í.c:i.o da funçâ'o ck-:- Con!:H:-1J.hf.·d.ro 
nâ'ó... fü€•:•1",1l n":munt::•1,.acl<':'1 c:ons:i.der;;,nclo-··1:>r:• c:omo i;;t::-rvj. ço público 
n~levc."\n te; 
II - Os membros serâo substituídos caso 
·f,."\l tc•?tn ~ !iiCNn motivo .:iw;;ti·f'i c,."\do ~ ,il. O~:l (d:ic1!:'>) :• reun iô'eE, 
CC)l"l!:'>PCLtt:ivt\l:, ou o::, (cinco) 1rc:.?uni6'1:~s inü.~1rc:.T1lad<1'\!:i no pr:,r·:í.odo clt:,• 01 
(um) an<)~ 
substttuidos 
responsável~ 
III Os membros do CMS pocler7to ser 
mediante solicitaçro, da entidade ou autoridade 
apresentada ao Prefeito Municipal. 
SEÇAO -- II 
DO FUNCIONAMENTO 
Art. 69 - O CMS, terá seu funcionamento regido 
pelas seguintes normas: 
I o Ól"CJiit(J de clPJ. H>€•:-1raçrío ,n.,'\x im,'i\ é o 
pl <~nc1tr icJ; 
II 
n?r.\ l :i. z a.d a !i> o 1•·d i na,,. i i:\men -t.c~• 
extraordinariamente quando 
requerimento da ma1oria dos 
, .... ~, r:;. t-;:-r:> r:> e;,-:•:~=> p ]_ €'.•n it I'' i cl 11> !:>f.~ lr~O 
a c,:1.d ,:\ ~,O 
cc:mvc,c:c:1do~; p<::~lo 
!:,c;,,us membro!:,~ 
(trinta) dias e 
Presidente ou por 
III - para a realizaç7to das sessões será 
necessária a presença da maioria absoluta dos membros do CMS, que 
deliberará pel~ maioria dos votos dos presentes; 
IV •·· C::i:\dê1 m~•mbr·o cio CMS ~ te1··,\ d:i. n:c:•i to c:1 
um ún :i. C:<;) voto, n,~ sHsi;;â'o p:l.f.•:•nl1riét; 
V 
consubstanciadas em resoluçffes. 
é."\!:, d,0c:i1;;ô'es cio CMS !i> €·: l''~C.') 
Art. 7Q - A Secretaria Municipal de Saúde 
prestará apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMS. 
funçô'es o CMS 
critérios: 
Airt ~ HQ PaY'<':\ mf~l hor· 
poderá a pessoas e entidades~ 
desempenho de suas 
mediante os seguintes 
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.ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO-TO. 
CMS ... COMSELHO l"IUMICIF'P,I... l)E SAl'..IDE 
I - consideram-se colaboradores do 
.:-'l~r. j_ n 1;; t :i. tu i çfft~!:, for·m,;tdc,r· ,,1r:. de n:> cu rfüO!:, hLtmc:\nos; p,;, r c1 s"u'.td f.·:• 
entidades representativas de profissionais e usuá~ios 
5erviços de saúde~ sem embargo de suas crn,diçffes de membros; 
CMS~ 
dos 
TI ·- p<:>d<·?trâ'o !:,e.~r 
instituiçffes de notória idon~idade e 
asfüesRorar o CMS em assuntos especificas. 
convidadas pessoas ou 
E•1;;pf:H::i.al i Zê'tçâo p,:1ra 
Art. 99 - As resoluçffes do CMS, bem come os 
tf::.,m.:-'li,; tr,::d ... '\d1:>•;; c;::,,n pl<~n,flrio~ ,,.<""'uni<:Yf~!:, d•:-~ Din::-tor·ia 1::~ Comi!l;.1:,í~e1;. 
dever~o ser amplamente divulgados. 
Art. 10 O CMS elaborará seu Regimento 
Interno 
Lei. 
no pir.:-'lzo d<·? 60 (r:,f.~ss1::mta) dias ,:\pós ,:\ promulg,i\ção dt::-s;t.;1 
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicaç~o, revogados as disposiç~es em contrário. 
Pn-z.·f<ütt.ura 1'1unicipal de LAGOA DA CONFUSAO -TO!, 
de de 1993~ 172Q ano da Independ~icia~ 1059 
ano da República~ 4Q ano do E~t~do do Tocantins e 1Q ano do 
l'lun i <:;.pi o d€~ LAGOA DA CONFUSA□ - TO " 
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n\rep\coo _s.td .1 c\d1.t\•901 
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CMS - CONSELHO Ml~ICIPAL DE sn D r • 
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Al.l fOGRAFQ Í" 1Jç}6 ?":! l) eZ1 t?WU?'~ D 993. 
TO, r,D u 
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INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAODE E OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSA□ 
Ir- •,,L\,l~, a tr:i.buiçõ<:.,·s 1<;:-qc11s., 
DA 
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•• l..AGOA DA CONFUS~D-TO 
ço snber auo 
:i provc:;u r> c•u •.,on 
a CAMARA MUNICIPAL DE 
tono 1:;f'q ll Í r\ t E- : .. i !' 
CAPITULO - I 
DOS OBJETIVOS 
Art. 10 - FiLa instituído o Conselho Municipal 
de Saúde - CMS -- Pff cnl'".:1ü:-:1~ pr.-wmanente:, c:c.,mo ('.Jn,1â'c:i deLibE-n,ti.v1.l 
d<) Siste:•m,., Unicn dP ~L1úd€': -· SUB. no âmb:i.to murn.c.1.pé1l. 
Lc-~qi.•;;.l,.d :i.vo !sâ'o 
,~,!'" t.. ~:q 
·,:,npP tf:n c.:ir,1!,' 
observadc:'\s n, 
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latc.wa~;â'o d 
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e no contnJll'-' dd 0:>(e~:u 
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e pc,Y-êl. v,; c-:_,:,:ecucô'e1:; 1' i. 
dr~ S;:1údc.-. rnpanhé.'!nd< c;l (l 
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saúde prest~dos 
fil~ntrópic~s 
Sem preiuizo da! 
do CMS: ' 
tunçff'p• ele í'OdE:• 
<.~Pf in i rio!' idc1rl<é:-1:· det süúdn 
- e•t~brlccer as diret~izos a 
F·l,u1c; 111unlcip.:ü dr.-:· Saúdr~ - F'l'!S; 
erem 
ar n 
piropo 
on•n.tlC:\Çâ'~• de::· <:.,•i,t!'"fat(,qic:11:> 
t.~rics p~ra a prcg!'"amaç~o 
táric1 cio Fundo Muni ci p,ê\l 
'.í dc:st:i.no doe-, re.:•cun,,o•; ~ val1ar e fl~caliz2r o 
t~ los (iir<:i .'to•., e• t.'n t ·i cl c.•.d e~ 
pviv\das inteqvant0s do SUS no 
f\.: on.:1 
·.• n 
Vl - defl 
sewv1ços de 
nr-j, t61r 
e públ. 
H:l i.<:lf.'1de p,:tir 1 
:i.lan-tl"ópi.c.ns e 
J.Vc 1 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO-TO. 
CMS -· CONSELHO l'll.lNlCTF'fi' ... DE ~,Al'.JDE 
VII - dc:-d'ird,-· cr·'i.té1··i.or, p.;1n·t a C:E·.I.Pb1•·c:.tç;i?ÍO 
it:> ccmt1"c."tto,;; <JU c:onvf'.rd.o•:; Pntrc• o s1:.>tcw p.'.tbli.c:o o ê.-\S ent:id<i\cle!E 
f.i.1ctntirópJ.kc.l'2 e, p1"iV,:1Clél!':, cfp !5c1úd~ .• no qur.;• tar,<J<•:•:· t., pn,::•~;t,••<;;i'ío de <::.(·?lrviçns <:k• S.-:\Úd(·?:: 
VIII 
e conv~11os refo~idos no inciso 
1 e:;, c:a 'i. 1 ·t: 
públ:1.<:c: 
IX 
çlfn E· o tipo ele L11"1 i c:l,,1cl 
i,·, pl'iVctdO•E,!' l'i(.") iit(l)bi.tc;:, 
c:,s cc:n·,t1,.;;1tot 
cl:1.ni:•t.,··i 7.C!<,; Q\l<i'111te> b. 
d0;, !ê,E•rv:i <~r:is <:IP !i,aúrJc 
X elabora,,- ~eu Regimento Interno~ 
nt.>t"m,::t<:, <:omplem<0n t.,'11''<0!.,. 
XJ ... out,r.,,,:; ., ... t,•":i.bu.i.c;ô'cn C";t.:,br.i•Jc-ciclo~- f.)/1' 
CAPITULO II 
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO 
SEÇAO - I 
DA COMPOSIÇAO 
1~rt. ·:,q - O CMS te,··,11 d !:H::•qu:i.n tf.ê' compos i. ~;i'ío· 
•• do Govc-rn<::• l'h.111 :i. e: i. P"'.l :~ 
~umicipal de Saúde: 
c'I) Um , n rc•1:.t:::-n t«n ·Lf:, cl<.t St:• c: ro t,,u-· .i .::1 
l-in,,-nçüs e 
b) u~ r~presenta~te da Secret~r1a de 
e:) Um I'"(' tanto do Posto de Saúde. 
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;! ) 
1 d A DA CDMFUBtro 
,....r, t,,tn te> d"' f.'1i:~C?;, (;) ( .. :i_ «!t çitc: 
t ) Um r tanto d~ Ig~eja C2tólica 
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p ·ttJ1-.t,, V éli 1:,) . 
tt·· cl i:"! ':: Iqrp~;:,.c: 
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ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO-TO. 
CMS CON. E l HI) I''! IN F i"il I F. SA JDF 
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(cinqüenta pontos 
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do CMS. 
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ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO-TO. 
CMS • COM;· FL 10 J-IUN H'"'"f-•ri1 ... DE ;;;t;l'.JDE" 
·, 'H'·é'1c:11'·E1 fn :-'H} 
Secl'etário Muni,iriJ de Saúde a 
pc-::.>J o sc-::.1 \ ':..l.lp I c:-n te:, .. 
N.::'1 <:UI'' r:r, c:.i.,1 
I' (-?f ·j d rt:n (" i 'l d C.• CMS , pPcl m~,r; l d e; 
•r·á c1c;<. Llllllcl,,"t 
n ~e:, s,.;r/., 
J'"(? 110van te;;,~ 
i ( <·•·(Prc:-í. Cl o d,1 fltn<;~~o dP Conn:; J. hF.:i ro 
cc:ms.idc:--1·ando-c;r,, cnmt, t:;::,rviç,<:) t'.thl.i.c.c:, 
r , - í L, t11Pr11 
faltPm. sem motivo ju~tifJ ado n,,, ~,0rii"o "->t1bs t.i. tu:idoi~ c,:1!,i-C"J 
o~:; ( d j <.t<:>) 'I r-c-:•ttn :i.(:Yf:-:, 
C( l"i",C·"?Clltiva•:: Olt o~::. (r.: .r,cc-,) 1 t'\.\li.L6'€: 
(ur,) .. ~no; 
n 1-:-.n . :; Acl,1s 1,0 Pr.í. ::,c.fo clr:, 01 
TII 0!:' mPmb1··c:-.!'. de, CMS l'..lc:. 1dc-1·?íc, <:'PJ 
subst:i t· t·í.<:k ílic.:dj;.1n1.c~ •~ol:ic:1.t.ac~o dc, ,., t··.r.laclr:• ou cu· 101' .. iclt·1d<::.-
1re:.,spons,. V(·?l. c1pl'(·"l:->C·nt,,HL,-. ,:'\(.) Pt'( fc->:i to Nun:Lc:·i f)d.l .. 
SEÇPíO II 
DO FUNCIONAMENTO 
(',1.-•t.. ..,,(] ••• D CMS 
pelt~ roa 11nt~s norm s: 
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1993 •. L72Q c:11·1<~ d.:-1 [nck•r.)C:'ndí;'.:nc:i.;.~~ ·1° ano do E•~ti:,do do Tor.:c,r• t ;u·,s c-_• JQ ,m :tO~'H? do l'i1.,n j_c:, L~GOA DA CONFUS~O - TO. 
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