| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1993 |
| Date | 1993-12-28 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar e dá outras Providências. |
| native_id | 4948 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
• • ESTADO DO TOCANTINS CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO AUTÕGRAFO DA LEI N2 0,8-, de 28 de dezembro de 1.993. ~or~ 3 ; I /d/!'3 7:11( "DispÕe sobre abertura de Crédito Suplementar e dá outras providêa ► cias" O PRESIDENT~ DA C.Â:MA.RA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONF!! SÃO, Estado do Tocantins, FAZ SABER que o Plenário aprovou e o Prefeito MunicÍpal S~CIONA a seguinte Lei: Art. 12 - Fica o Poder Executivo MunicÍpal autorizã do abrir crédito suplementar no valor de CR$ 300.000,00 (tr!!_ zentos mil cruzeiros Reais), para cobrir despesas com o setor de Merenda ~scolar efetuadas nas dotações 3.1.1.0 pessoal e \ 3.1.2.0 material de consumo, conforme convênJ;o com a FAE em vigor. Árt. 22 - ?ara cobrir o crédito solicitado pelo Art. 12 terá como recurso a anulação parcial da dotação 4.1.1.0 • da Lei Orçamentária. Art. 32 - O crédito acima solicitado terá a seguia te aplicação s - 80% em 3.1.1.0 - pessoal - 20% em 3.1.2.0 - material de consumo. írt. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a junho de 1993 revogJl das as disposições em contrário. Gabinete da Presidência, 30 de dezembro de 1.993. Ver. ANTÔNIO