ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
PARECER N914/2024
CON'UNTO
PARECER N914/2024
PRO|ETO DE LEI N° 013, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024.
ORIGEM: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: DISP6E S0BRE A ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES AO
ORCAMENTO VIGENTE DE LAGOA DA CONFUSAO - TO, E DA 0UTRAS
PROVIDENCIAS.
OBJETO: Relat6rio e Parecer
Lacgao:ad{avELiq5#i;MN[£#&s?5RCc°AN#T#£]'BLUETGA§#£Ps'cJxf]Tz[#AEOEECDOANCTAR°o:[ENAL,
APROVADO
Em '., `:`J` 'JL/ ±42i RE LAT6 R| o
votacao 0 Senhor Prefeito Municipal Thiago Soares Carlos, apresentou a este
legislativo municipal, o Projeto de Lei n° 013/2024, a ser apreciado por essas Comiss6es.
Assinatura 0 qual foi remetido pe]o Presidente desta Casa de Leis aos
Presidentes destas Comiss6es, por meio do Despacho, que convocou seus membros, para
Lacgao:afifep£Efo
APROVADO
Emrfu Reuniu-se nesta edilidade, sendo lavrado o presente Parecer pelos
Vota¢ao PARECER -Voto do Relator
Assinatura 0 Projeto de Lei em apreco ``DISP6E SOBRE A ABERTURA DE
CREDITOS SUPLEMENTARES AO ORCAMENT0 VIGENTE DE LAGOA DA CONFUSAO -
TO, E DA OUTRAS PROVIDfiNCIAS".
Ressalta-se que, o presente Projeto de Lei visa abrir Creditos
Suplementares ate o limite de 30% (trinta por cento) do valor do Oreamento anual, alem do ja
autorizado na Lei de Diretrizes Orcanentdrias e na Lei Orcamentdria Anual, para o exercfcio
de 2024. usando como origem a anulapao de outras dotap6es do Orgamento, em valor
equivalente ao da Suplementapao.
Ademais, o Principio da Legalidade condiciona a abertura de
credito dessa natureza a necessidade de autorizapao legislativa, mos termos do artigo 167
inciso V da CRFB/88, bern como artigo 42 da Lei 4.3204, alem de que, deve ser precedido de
justificativa e da existencia de recursos dispohiveis, mos termos do artigo 43 da Lei Nacional
N.0 4.320:
Art.167. Sao vedados:
V - A abellura de cr6dito sup]ementar ou especial sem pr6via
autoriza9ao ]egis]ativa e sem indica€ao dos recursos
correspondentes;
Camara Munjc`i|ifll dc- Lagtia dzi Ci>nfiisao-TO -Av. Vicciite Barbtjsa n" 1.770 -Centro -
CEP: 774{J3-000 E-mail: |dn;dzoM^diuio Mn lM -ft)nes: (g),3,?,6,4-11# e£3;S;4„+444 ,
JffiF. ri/''7„€ a
Camara Municlpal de
Lagoa da Confusao - TO
APROVADO
Emir,LidEm
Art. 42. Os cr6ditos suplementares e especiais serao
autorizados por Lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos cr6ditos suplemen'tares e especiais
depende da existencia de recursos disponiveis para ocorrer a
despesa e sera precedida de exposi¢ao justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fin deste artigo, desde que
nao comprometidos :
I - o supei.£vit financeiro apurado em baLanco patrimonial do
exercicio anterior;
11 - os provenientes de excesso de arrecada¢ao;
Ill - os resu]tantes de anula¢ao parcial ou total de dotac6es
ongamentfrias ou de cr6ditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de opera¢5es de credito autorizadas, em forma
que juridicamente possibi[ite ao poder executivo reaLiza-]as.
De tal sorte verifica-se que o Executivo Municipal atendeu aos
requisitos ensejados da demanda apresentada, uma vez que o teor contido no Projeto de Lei
em questao, tern previsao no Art. 167, inciso V da CRFB/88, e descreve que sao cr6ditos
adicionais "as autorizap5es de despesa nao computadas ou insuficiente dotadas na Lei de
Orcamento", ou seja, a despesa nao prevista ou que se mostrou maior do que a inicialmente
prevista,
Por fim, disp6e que o cr6dito suplementar e uma das modalidades
de credito adicional destinados a reforeo de dotagao orgamentdria, consoante artigo 41, inciso
I, da Lei 4.3204.
Outrossim, como dito anteriormente, o presente Projeto de Lei
visa abrir Cr6ditos Suplementares ate o limite de 30% (trinta por cento) do valor de
Or€amento anual, todavia, ambas as relatorias entendem que a abertura de cr6ditos
supleiinentares ate o lied:1e de 25% (vinte e cinco por cento) 6 o sufiiciente para atender as
necessidades do fechai'i'Iento das contas anuais de 2024 dos 6rgdos do Poder Executivo e
Legislatvo.
Para tanto, o parecer conjunto segue acompanhado de emenda
modificativa 001 ao projeto de lei 013/2024.
Pelas precedentes raz6es, ambos os Relatores manifestam votos
pela APROVACAO com emenda, do
CONSTITUCIONALIDADE E ANALISE F
referido Projeto.
Camara Municipal de Luiz Edvaldo
presente Projeto de Lei, ante a
NCEIRA E ORCAMENTARIA, acerca do
dos Santos - Repub]icanos
Relator La9°aAd;RCo°vn;uDsgSM|5PATAODEcoNST|Tu|cAo,L:Ei3LLUACAo,|USTICAEREDACAOFINAL
.,.,1
/,//
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Assinatura
Relator
Camara Municipal de Lagtia da Confusao-TO -Av. Vicente Barbosa n{' 1.770 -Centro -
CEP: 77493-000 E~mail: cdl"rAl,`goiir4Lydhoo.com.Iw - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO, TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E CONTROLE
Voto da Comissao:
Os Presidentes das Comiss6es acompanham o Voto dos Relatores
pela Aprovagao do Projeto de Lei em questao, bern como, os secretarios das Comiss6es
extraem votos favordvel ao parecer dos Relatores.
Ante a unanimidade de votos dos membros das Comiss6es, o parecer da
COMISSAO DE CONSTITul¢AO, LEGISLA¢AO, JUSTl¢A E REDACAO FINAL e COMISSAO DE FINAN¢AS,
OR¢AMENTO, TRIBUTA¢AO, FISCALIZA¢AO E CONTROLE, sobe para delibera¢ao do plenario pela
camgrpaR%V\#n€g%aiac
Lagoa da Confusao . TO
APROVADO .in-,LJLut Sala das Comiss6es, em 07 de novembro de 2024.
votacao #e~|.v'i'f'eixz=~a-'ceda'ri;# -#e#icanos
Presidente
ASsjnaturacoM|ssAo DE coNST|TU|CAo, LEGISLA¢AO, JUSTICA E REDACAO FINAL
Camara Municipal de
Lagoa da Confusao - TO
APROVADO
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A¥S=coutssfroDEcONSTITulcAO,LEGlsLACAO,|usTlcAEREDACAOFINAL
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Presidente
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO, TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E CONTROLE
Rod;9€:;kao.#§ITrf
Secret5rio
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO, TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E CONTROLE
Camara Municipal de Lagoa da Confusao-TO -Av. Vicente Barbosa n" 1.770 -Centro -
CEP: 77493-000 E-mail: cdmaralagoa@,}'ahoo.con`,br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
EMENDA MODIF`ICATIVA N° 01 AO PRouETO DE LEI N° 013, DE 31 DE
OUTUBRO DE 2024.
"DISP6E SOBRE A ABERTURA DE CREDITOS
SUPLEMENTARES AO ORCAMBNTO
VIGENTE DE LAGOA DA CONFUSAO -TO, E
DA 0UTRAS PROVIDBNCIAS".
A CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, Estado do
Tocantins/TO, no uso das atribuic6es que lhe confere a lei, apresenta a
seguinte Emenda Modificativa:
Art.1°-Altera-se o Artigo 1°, do Projeto de Lei n° 013, de 31 de outubro de
2024, que passa a cont,er seguinte redac:ao:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Cr6ditos
Suplementares ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do Orcamento
anual, al6m do jd autorizado na Lei de Diretrizes Orcamentdrias e na Lei
OrGamentdria Anual, para o exerc`cio de 2024, usando como origem a anulac:6o
de outras dota?6es do Orcamento, em valor equivalente ao da SuplementaGdo.
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO/TO, SALA DAS
COMISS6ES, aos 06 dias do mes de novembro de 2024.
Alan Santos - PP
Lacgao:adr:goufindi!Pa%'Sde4BDEFINANCAs,oRCAEeE]£%,TRIBUTACAO,FIEa€gAOFlquo##:Paa:.a+L
APRovADo C°NTR°LE AP RovADo __ -Jy __ ,,uar4 EmAssinatura ~
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Davi Dias Reis Democrata - PP
Presidente
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Cad,#¥rssAo DE F`]NANCAS, oRCAMENTo, TR]BUTACAo, F]SCAL]2£At£RE E
CONTROLE
Nthrftrbenth:tsafroc=gt!a'.depK
Secretario
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO, TRIBUTACAO, F`ISCALIZACAO E
CONTROLE
Camara Municipal de Lag{>a da Ct)nfusao-TO -Av. Vicente Barb()sa n" 1.770 -Centro -
CEP: 77493-000 E-mail: |di"uldgoatti:}.dht]rL.",I`.I" - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444