PARECER N9 015/2024
PARECER N9 015/2024
PRO|ETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 02, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024.
ORIGEM: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: ALTERA A LEI MUNICIPAL 831/2019 DE 12 DE DEZEMBR0 DE 2019,
COM REDACAO DADA PELA LEI MUNICIPAL N° 847/2020, QUE DISP6E SOBRE A
DOACAO^ DE TERRENO AO ESTADO DO TOcANTINs, E canoEAfluflHTPRA§..
PROVIDENCIAS. Lagoa da confusao. Tcj
88kE,?8A%e±a:8rh°[;sPAaoreDC:rcoNST|Tu|cAo,LEGlsLACAO,JUST!£±±±EEngan[£±2±
APROVADO
Camara Municipal de
Lagoa da confusao -TO REIAT6RIO
Emurf=lp::Z=i::4edenhor prefeito Municipal Thiago Soares os, aprestestowurf} este
municipal, o Projeto de Lei Complementar n° 002/2024, a ser apreciado por essa
Assinatura
foi remetido pelo Presidente desta Casa de I,eis ao Presidente desta
Comiss5o. por meio do Despacho, que convocou seus membros, para respectiva analise.
Reuniu-se nesta edilidade, sendo lavrado o presente Parecer pelo relator.
PARECER - Voto do Relator
0 PTojeto de Lei em apreco disp6e sobre "ALTERA A LEI MUNICIPAL
831/2019 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. COM REDACAO DADA PELA LEI MUNICIPAL
±[:_847/2020. QUE DISPC)E SOBRE A DOAqAO DE TERRENO AO ESTADO DO
TOCANTINS. E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.".
Conforme se depreende do PrGjeto em questao, o Municipio de Lagoa da
Confusao visa a alteragao de Lei aprovada anteriormente, a qual prove a doapao de im6vel de
sua propriedade ao Estado do Tocantius, para coustruc5o da sede da 4a Companhia
lndependente de Polfcia Militar - CIPM, situada em Lagoa da ConfusaoITO.
Ademais. o presente Projeto de Lei preve a prorrogapao por mais 60 (sessenta)
meses o prazo limite para inicio das obras de constmq5o da sede da 4a Companhia
lndependente de Policia Militar.
Adentando ao M6rito, insta informar que 6 da iniciativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal, no caso, deflagrar o processo legislativo, principalmente por conta do
CamaraL Municipal de Lagotl da Corrfuisao-TO -Av. Vicente Barbosa n" 1.770 -Centro -
CEP: 77493-000 -mail: cdimrdh8oa/4,vdhon..irm`.I.r - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
„; i. t`,J"Jg
ESTADO D0 TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
disposto no artigo 17 da Lei Organica Municipal, a qual exige previa autorizapao legislativa
para o caso de doapao de bens im6veis, senao vejamos:
Art.17. A aiiena€ao de bens municipais, sempre subordinada d
existencia de interesse pjjblico devidamente justificado, sera precedida de
ovalia€do e obedecerd ao seguinte:
I ~ quando im6veis, dependerd de autorlzacdo iegislativa e licita€6o,
d!spensada esta ultima nos casos de:
a) cloa€do, constando da lei e da escritura pdblica, se a donatdn'o
naQ for pessoa juridica de djreito pcjblico, os encargos, a prazo de seu
cumprimento e a cldusu!a de retrocessdo, tudo sob peria de nulidac!e do
ato;
Alem disso, no caso de doagao de im6veis, importa destacar que se trata de
Lacgao:adrgELESjgbuqSddnoag:
APROVADO
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Assinatura
Camara Municipal de
Lagoa da Confusao -TO
APROVADO EmirJLgDir
a existencia de interesse pdblico devidamente justificado. E este o
art. 76,I, "b", da Lei no 14.133/2021, transcrito:
Art. 76. A alienacao de bens da Administra€ao Ptiblica, subordinada a
existencia de interesse pdblico devidamente justificado, sera precedida de
avaliac5o e obedecer5 as seguintes normas:
I -tratando-se de bens im6veis, inclusive os pertencentes as autarquias e
as fundac6es, exigira autorizacao legislativa e dependera de licitacao na
modalidade lejl5o, djspensada a realizacao de licita€ao nos casos de:
b) doa€ao, permitida exclusivamente para outro 6rg5o ou entidade da
Administracao Pdblica, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto has alineas "f", ``g" e "h" deste incise;
Diante de todo o exposto consideramos que o Projeto de Lei Complementar
n° 002/2024. reuni os elementos formais essenciais exigidos pela Legislapao aplicavel a
especie, razao pela qual nao visualizamos 6bice por sua tramitapao normal e regular do
processo Legislativo.
Pelas precedentes raz6es, o Relator manifesta voto pela APROVACAO, do
presente Projeto de Lei, ante a CONSTITUCI0NALIDADE E LEGALIDADE acerca do
referido Proj eto.
Camara Municipal de Lagoa da Confri`sfro-TO -Av. Vicente Barbo§a n`` 1.770 -Centro -
cEp]"3~ocOE-"AI"#`,":`,-£°#ffl4}3364-1163 e 3364-1444
f i sz{ 65±=5±
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
Luiz Edval
COMISSA0 DE CO
Lagoa^dypaR"REBP
ho dos Santos - Repub]icanos
Relator
TITUICAO, LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
Relator
COMISSA0 DE FINANCAS, ORCAMENTO, TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E CONTROLE
Voto da Comissao:
0 Presidente da Comissao acompanha o Voto do Relator pela Aprovapfro
do Projeto de Lei em questao, bern como, o secretino da Comissao extrai voto favoravel ao
parecer do Relator.
Ante a unanimidade de votos dos membros da Comiss5o, o parecer da COMISSAO
SnahmaadDEi£"££ngpoq9oLEGISLA¢AO,JUSTI¢AEREDACAOFINAL,sobeparadelibera¢aodop|enariope|a
Em_9LIL- Sala das Comiss6es, em 07 de novembro de 2024.
votacao #e'i{rf:ix##€+'i8T; -R€6#l.icanos
AssinaturacoM|SSAO DE
Romivaldo
Presidente
ISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
artins
Lagoa da Confu;asMTrsAO DE CONSTITulcAo, LEG|
APROVADO
Camara Municipal de Se
Em Ot'
LACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
IJJ:J±f l2j- f l4„. # if ytJ #e c.I
vgiv Davi Dias Reis Democrata -PP
Presidente
NCAS, ORCAMENTO, TRIBUTACAO, FISCALIZACA0 E CONTROLE
®:f ty:,_,-? al.:.rf ego Dionisro da Costa - PDT
Secret5rio
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO, TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E CONTROLE
Camara Municipal de Lagoa da Confusao-TO -Av. Vicente Barbt>sa n" 1.770 -Centro -
CEP: 77493-000 E-mail: cdmaralagoa(4,,}'ahoo.cttiii,br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444